PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
Cais do Apolo nº 739 - RECIFE – PE - CEP 50030-902
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Tomada de Preços TRT6 nº TP-07/07

Proc. TRT6 nº 088/2007

A Comissão Especial de Licitações do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, designada pelo Portaria TRT-GP nº 069/2007, de 29 de junho de 2007, torna público, para conhecimento dos interessados, que, nos termos da Lei nº 8.666/93, fará realizar, licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob regime de EMPREITADA GLOBAL, designando o dia  29/08/2007 às 10 horas, no Salão Polivalente deste TRT 6ª Região (endereço acima), para realização da sessão pública destinada a abertura dos envelopes de habilitação e proposta de preços. Na hipótese de não haver expediente nessa data a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente de funcionamento normal deste Órgão, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos.

1.0	– OBJETO

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE CLIMATIZAÇÃO DESTE REGIONAL, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO BÁSICO CONSTANTE DO ANEXO I DESTE EDITAL. 

2.0	 – DOS ANEXOS

ANEXO I   -    Projeto Básico.
ANEXO II   -  Modelo de Declaração do cumprimento ao disposto no inc. V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93.
ANEXO III  -  Modelo de Declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação.
ANEXO IV   -  Modelo da Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
ANEXO V     -  Minuta do Instrumento Contratual.
ANEXO VI   -  Minuta de Declaração de Vistoria.

2.1 – Devem os representantes das licitantes vistoriar o local dos serviços. 

2.1.1 – Esclarecimentos técnicos acerca do Anexo I poderão ser obtidos no SMPF (Serviço de Manutenção e Planejamento Físico), localizado no Edifício Sede do TRT-6ª Região ou por telefone 81-2129.2219 e 2129.2220, no horário de 10 h às 17h. 

3.0	 - DA HABILITAÇÃO

3.1 - Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

3.1.1.- No caso de pessoa jurídica:

3.1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados da cópia da ata da Assembléia-Geral ou da reunião do Conselho de Administração que elegeu os administradores devendo conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos.

3.1.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

3.1.1.3 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

3.1.1.4 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

3.1.1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal (Tributos Federais e Dívida Ativa).

3.1.1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

3.1.1.7 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

3.1.1.8 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

3.1.1.8.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

3.1.1.8.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

3.1.1.8.3 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
       Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante
       Passivo Circulante

SG =                         Ativo Total                          .                                                         
           Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

3.1.1.8.4 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

3.1.1.9 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital.

3.1.1.10 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do ANEXO II deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

3.1.2.- No caso de pessoa física:

3.1.2.1 – Cédula de Identidade.

3.1.2.2 – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

3.1.2.3 – Prova de regularidade à Fazenda Municipal do domicílio do profissional e comprovação de inscrição no CIM.

3.1.2.4 – Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

3.1.2.5 - Certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

3.1.3 – Para os dois casos, pessoa física e pessoa jurídica:

3.1.3.1 - Comprovação de registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA do engenheiro mecânico, com especialização em sistemas de climatização, responsável pela execução dos serviços. 

3.1.3.2 - 01(um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, comprovando que a licitante executa ou executou serviços de vulto compatível com o do objeto ora licitado, que demonstre a sua capacidade para realização de serviços relativos ao estudo, propositura de soluções, bem como elaboração de projeto de engenharia, assessoramento e fiscalização das obras objetivando a climatização de edifício, com quantitativos mínimos equivalentes aos indicados no Projeto Básico.

3.1.3.3 - Declaração da licitante de que vistoriou o local onde serão executados os serviços, objeto da presente licitação, devidamente assinada pelo licitante ou responsável técnico da empresa, com o visto do SMPF - Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Tribunal (Anexo VI).

3.2 - Os licitantes (pessoa física ou pessoa jurídica) devidamente inscritos no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderão deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 3.1.1.1 a 3.1.1.7  e  3.1.2.1 a 3.1.2.3, que serão pesquisados por meio eletrônico.

3.2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa trazer, para juntada aos autos do processo, o referido documento atualizado, desde que ainda na sessão designada no preâmbulo deste edital, para abertura do (s) envelope (s) de habilitação. 

3.2.2 - No caso de algum dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral ser igual ou menor que 1 (um), deverá a empresa apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício, devidamente registrado, desde que ainda na sessão de abertura dos procedimentos licitatórios.

3.2.3 – O licitante que pretender a substituição prevista no subitem 3.2 deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, devidamente assinada pela pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica, nos moldes do Anexo III deste edital. 

3.3 - As empresas ou pessoa física não cadastradas no SICAF deverão comparecer com antecedência de até 03 (três) dias antes da data prevista para a sessão de recebimento de documentação e proposta, na sala da Comissão Especial de Licitação-CEL do TRT 6ª Região para apresentação dos documentos tratados nos subitens 3.1.1 e 3.1.2, sob pena de não participar do presente processo licitatório, nos termos do Art. 22, § 2º da Lei nº 8.666/93 .

3.4 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo IV do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

3.5 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

3.6 – Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no presente edital.

3.7 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, contado da decisão da Comissão Especial de Licitações que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

3.8 – Todos os documentos relacionados para fins de habilitação deverão ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.8.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.8.2 - Se fotocópia, deverão estar devidamente autenticados por cartório competente ou acompanhados dos documentos originais, exceto os documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico. 

3.8.2.1 - Existindo problemas operacionais em que seja impossível verificar a autenticidade por meio eletrônico, a Comissão Especial de Licitação poderá diligenciar posteriormente, para fins de comprovação da documentação apresentada, sujeitando-se o licitante, neste caso, às penalidades previstas no presente edital em decorrência da apresentação irregular da documentação.

3.9 – Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro de envelope lacrado, timbrado por qualquer meio e identificado externamente: TP-TRT6 nº 07/07 – DOCUMENTAÇÃO.

4.0 - DA PROPOSTA 

4.1 - A proposta deverá estar contida em envelope lacrado, timbrado por qualquer meio e identificado: TP-TRT6 nº 07/07 – PROPOSTA COMERCIAL, devendo ser datilografada ou digitada em papel timbrado da empresa licitante, com linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datada e assinada (cada lauda rubricada) pelo licitante ou  representante legal da empresa e deverá conter:

4.1.1 – Descrição completa do objeto cotado em conformidade com o ANEXO I, especificando os valores referentes à elaboração do anteprojeto, projeto executivo, assessoria e acompanhamento e fiscalização da execução do projeto executivo.

4.1.2 – Cronograma físico-financeiro observando os prazos constatante do Projeto Básico (ANEXO I). 

4.1.3 – O valor da execução do serviço que deverá ser expresso em real (R$).

4.1.3.1 – Considerar-se-ão inclusos no valor global da proposta: tributos, fretes e encargos, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta.

4.1.4 - O prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, (contados a partir da data marcada para a abertura dos procedimentos licitatórios).

4.1.5 – O prazo de vigência contratual é de no máximo 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável nos termos da legislação vigente.

4.1.6 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

4.1.6.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante dos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

4.1.7 - Dados do licitante ou representante legal da empresa que assinará o contrato: nome completo, números do RG e do CPF, endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

4.2 – A omissão na proposta de preços dos subitens 4.1.1 a 4.1.3 implicará a desclassificação da proposta. 

4.3 – A omissão dos prazos indicados nos subitens 4.1.4 e 4.1.5, não implicará a desclassificação das propostas, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

5.0 – DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO HABILITAÇÃO E PROPOSTA

5.1 - Em nenhuma hipótese serão recebidos documentos de habilitação e propostas fora do prazo estabelecido neste Edital.

5.2 - Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuada as consultas necessárias quanto à situação das empresas. 

5.2.1 - Caso a Comissão entenda necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, designando, posteriormente, data e hora para continuidade dos procedimentos.

5.3 - Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacrados, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação.

5.4 - A Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou  após  a  desistência  expressa  em  interpor  recurso,  ou  após   o   julgamento  dos  recursos interpostos, as propostas das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.

5.5 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. A desistência injustificada ou não aceita pela comissão (em face do disposto no art. 43, § 6º, da Lei nº. 8.666/93), sujeitará o licitante desistente às penalidades previstas nos incisos II e III do art. 87 do citado diploma legal. 

5.6 – Durante a análise, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 10% (dez por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

5.6.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da convocação da Comissão, situação em que será considerada vencedora do certame a proposta de menor preço. 

5.6.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na  forma  do  subitem  anterior,  serão  convocadas  as   remanescentes  que 
porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 5.6, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

5.6.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 5.6, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

5.7 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

5.8 - É facultado à Comissão ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

5.9 - Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação e propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as atas ser assinadas pelos membros da Comissão e por todas as licitantes presentes.

6.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1 - O conteúdo técnico das propostas será analisado pelo SMPF – Serviço de Manutenção e Planjejamento Físico.

6.2 - Será desclassificada a proposta:

6.2.1 - Inexeqüível, nos termos da Lei 8.666/93; 

6.2.2 - Que apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

6.2.3 - Que contrariar disposição constante neste edital e/ou na Lei 8666/93;

6.2.4 - Que previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária;

6.2.5 - Que apresentar custo opcional ou uma segunda opção;

6.2.6 - Que for reprovada pela análise de que trata o item 6.1 deste edital.

6.3 - Será declarada vencedora a proposta que, atendendo a todos os requisitos constantes deste edital, tenha oferecido o MENOR PREÇO GLOBAL. 

7.0 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

7.1 – Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas.

7.2 – Qualquer cidadão poderá impugnar este ato convocatório, por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.

7.3 - A impugnação contra o presente edital, será processada e julgada na forma e prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Tomada de Preço, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste Regional, cabendo à Comissão decidir sobre o assunto.

7.4 - Quando deferida a impugnação, a Comissão designará nova data para a realização do certame.

7.5 - A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas. 

8.0 - DOS RECURSOS

8.1 – Dos atos da Comissão Especial de Licitação e da Administração decorrentes da presente licitação, cabem recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

8.1.1 – O prazo para interposição de recurso contra o resultado do julgamento de habilitação e de propostas, será de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação. 

8.1.2 - Interposto o recurso, o ato será comunicado aos demais licitantes que terão prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugná-lo.

8.1.3 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.2 – As razões e contra-razões de recurso deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Especial de Licitações, protocolados junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado na Av. Cais do Apolo nº 739, Bairro: Recife Antigo, CEP:50.030-230  Recife/PE, em dias úteis, no horário de 8:00 às 17:00 horas, devendo a Comissão receber, examinar e, conforme o caso, submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

9.0 - DO CONTRATO

9.1 - Os termos contratuais constam da minuta que compõe o Anexo V deste edital.

9.2 - O representante legal da empresa licitante deverá assinar o contrato em um prazo de até 05 (cinco) dias, contados da notificação para tal, nos termos do art. 64, 81 e 87 da Lei 8.666/93.

9.3 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

10.0 - DO ORÇAMENTO

10.1 - As despesas correspondentes ao objeto licitado serão efetuadas com dotação orçamentária proveniente do Termo de Compromisso de Cooperação firmado entre o Banco BRADESCO e este Tribunal, Protocolo nº 853/06, de 21.07.2006.

11.0 – DO PAGAMENTO

11.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de Contrato (ANEXO V).

12.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP,
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga.
I      = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)      I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	  365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

12.2.1 – A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

12.0 - DAS PENALIDADES

12.1 - Pelo não cumprimento total ou parcial de qualquer obrigação, de acordo com a Lei 8.666/93 (art.87), ficará a empresa licitante contratada sujeita às penalidades previstas no INSTRUMENTO CONTRATUAL, cuja minuta integra o ANEXO V deste edital.

13.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado, do qual os licitantes serão cientificados.

13.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório, não sendo devida nenhuma indenização às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a esta licitação.

13.3 - Contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

13.4 - Os  proponentes   intimados  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos  adicionais deverão 
fazê-lo no prazo determinado pela Comissão Especial de Licitações, sob pena de desclassificação/inabilitação.

13.5 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
13.6 - As normas que disciplinam esta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

13.7 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

13.8 - Quando notificada para receber de volta o envelope de habilitação, a empresa terá até 05 (cinco) dias para fazê-lo, implicando sua inércia autorização tácita para que a Comissão Especial de Licitações possa destruí-lo.

13.9 - Cópias deste edital estarão afixadas nos quadros de aviso da Secretaria Administrativa e da Comissão Especial de Licitações, e será disponibilizado na internet na página eletrônica (“home page”) deste TRT (www.trt6.jus.br).

13.10 – Quaisquer pedidos de esclarecimentos, informações adicionais quanto a interpretação do presente edital e anexos, deverão ser dirigidas à Comissão Especial de Licitação por meio eletrônico, no endereço cpl@trt6.jus.br, ou por escrito e protocolado junto ao Serviço de Cadastramento Processual, localizado no Edifício sede do TRT da 6ª Região, no Cais do Apolo, 739 - Edifício Sede, CEP 50030-902 - Recife – PE, no horário do expediente do Fórum, das 08 às 17 horas.

13.11 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Especial de Licitações em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

13.12 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Recife, Seção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 09 de agosto de 2007.

Ana Lylia Farias Guerra	Carlos Eduardo de Albuquerque Mello 	            Maria Hélia Aquino Duarte	
Membro Presidente CEL	 Membro da CEL	             Membro da CEL	

ANEXO I

PROJETO BÁSICO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO FÍSICO
SETOR DE PLANEJAMENTO - SETOR DE PROJETOS

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE CLIMATIZAÇÃO DOS EDIFÍCIOS SEDE E ANEXO I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO. 

1. INTRODUÇÃO.

O presente projeto básico tem como objetivo apresentar elementos necessários e suficientes à contratação de empresa técnica-especializada ou profissional que se responsabilize pelo estudo, propositura de soluções, bem como elaboração de projeto de engenharia objetivando a climatização dos edifícios Sede e Anexo I do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, com vistas à promoção de conforto térmico para seus usuários.
 
Impõe-se ressaltar que a contratação deverá recair em empresa e/ou profissional com formação na área de engenharia mecânica e especialização em sistemas de climatização, devendo também prestar assessoramento durante a fase de execução do projeto.

Deverá ser observada a legislação que rege a matéria quanto aos aspectos técnicos e administrativos inerentes à consecução da contratação. Tudo de acordo com o que dispõe a Lei n° 8.666/93 (que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências), legislação complementar, bem como do princípio constitucional insculpido no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, in verbis: 

“Art.37. (...)
I – (...)
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;”.

2. JUSTIFICATIVA.

Este Tribunal vem elaborando estudos de remanejamento dos espaços até então ocupados para os edifícios Sede e Anexo I, em face da ida das Varas do Trabalho da capital para o edifício da SUDENE. O remanejamento contempla a ampliação dos gabinetes dos Magistrados no edifício Sede, bem como a mudança dos setores administrativos para o edifício Anexo I.

Observe-se que o projeto arquitetônico de remanejamento envolve alteração de lay-out, serviços de demolição e de construção de alvenaria, sendo necessários, via de conseqüência, estudos específicos, visando a otimização dos espaços, os quais deverão ser supridos das mínimas condições estabelecidas em lei, dentre as quais as inerentes ao conforto térmico.

Do projeto arquitetônico de remanejamento dos espaços constam: 

1.	a retirada de todos os aparelhos de ar condicionado de janela e condensadores aparentes nas fachadas, seus respectivos suportes metálicos, lambris, divisórias e quaisquer outros elementos que inviabilizem as novas instalações;
2.	a possível retirada das esquadrias antigas existentes nas fachadas substituído-as por novas;

3.	a construção de caixas de alvenaria, sobre as placas de concreto existentes, que servirão para instalação dos aparelhos de ar condicionado, inclusive com os respectivos drenos, descidas d’água, tubulações para fiação elétrica, disjuntores e tomadas – a depender da solução do sistema de climatização proposta;

4.	a instalação de splits nos ambientes, a depender da solução do sistema de climatização proposta;

5.	a construção de eletrocalhas para passagem da fiação lógica;

6.	a adequação dos espaços internos ao novo projeto, inclusive, interferências em forros de gesso, lambris, divisórias, armários e outros.

3. OBJETO.

O objeto do presente PROJETO BÁSICO consiste na contratação de empresa técnica-especializada ou profissional para a prestação de serviços relativos ao estudo, propositura de soluções, bem como elaboração de projeto de engenharia, assessoramento e fiscalização das obras objetivando a climatização dos edifícios sede e anexo I do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, com vistas à promoção de conforto térmico dos ambientes indicados no projeto arquitetônico. Os serviços a serem contratados constarão das seguintes etapas:

3.1 – ANTEPROJETO
Farão parte do anteprojeto:

- levantamento de dados;
- avaliação técnica das instalações existentes;
- pré-cálculos da carga térmica, com o devido intercâmbio com a equipe de engenharia desse Tribunal sobre as soluções mais adequadas;
- apresentação dos desenhos prévios. 

3.2 – PROJETO EXECUTIVO

O projeto executivo será constituído por: 

-cálculo definitivo da carga térmica;
-definição do sistema a ser adotado;
-especificações dos equipamentos;
-localização dos equipamentos e acessórios;
-especificação e o projeto da rede elétrica e do quadro elétrico do sistema;
-o projeto e a especificação da rede de lógica do sistema;
-a especificação do isolamento da tubulação frigorífica e/ou de água gelada;
-os desenhos definitivos do projeto;
-Memorial Descritivo;
-planilha orçamentária, por item, dos equipamentos e materiais a serem licitados com a devida previsão de seus custos, o rendimento do sistema proposto, a previsão do consumo de energia elétrica, dentre outros que também sejam necessários, ao crivo do responsável técnico-profissional.

3.3 – ASSESSORAMENTO

Em virtude das especificidades dos dados constantes do  projeto executivo, deverá a contratada prestar o assessoramento técnicos durante as fases de elaboração do projeto arquitetônico e da licitação da obra, sempre que convocada pelo Serviço de Manutenção e Planejamento Físico , objetivando dirimir dúvidas das empresas licitantes , bem como fornecer o suporte técnico necessário para análise das propostas apresentadas.

3.4 – FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS

Durante a realização das obras de climatização, ficarão  sob a responsabilidade da empresa autora do projeto executivo os procedimentos relativos a fiscalização dos serviços, de modo a assegurar o fiel cumprimento das especificações técnicas constantes do projeto. Nesse sentido a contratada deverá desenvolver as seguintes ações técnicas:

-fiscalização das obras civis previstas no projeto executivo;
-conferência dos equipamentos e componentes instalados;
-elaborações de relatórios técnicos semanais sobre os serviços executados;
-acompanhamento das etapas previstas no cronograma físico-financeiro da obra, com conferência dos serviços e quantitativos, de modo a possibilitar as liberações das notas fiscais ;
-realização dos testes finais e demais procedimentos técnicos necessários ao recebimento definitivo das obras de climatização.

4. DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS CONTRATADOS.

Em conformidade com o OBJETO, a empresa contratada deverá apresentar o anteprojeto, o projeto executivo de climatização, prestar assessoramento nas fases do projeto arquitetônico e licitatória e proceder a fiscalização da obra de climatização projetada. Para tanto, a contratada fornecerá um cronograma físico-financeiro observando os prazos definidos pelo Tribunal, a saber:  

4.1 – Apresentação do anteprojeto
Após a assinatura do contrato, a unidade técnica do TRT expedirá termo de liberação para a elaboração do anteprojeto, o qual deverá ser concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias. O anteprojeto será encaminhado para análise e, caso necessário,serão indicados eventuais ajustes identificados pela unidade técnica do Tribunal.

4.2 – Apresentação do projeto executivo
Após a aprovação do anteprojeto, será expedido termo de liberação para a elaboração do projeto executivo, a partir do qual será contabilizado o prazo de 90 (noventa) dias para a sua elaboração. 

4.3 – Assessoria ao Processo Licitatório
Durante as fases de elaboração do edital , do termo contratual e no curso do procedimento licitatório da obra prevista no projeto executivo,  a empresa autora do referido projeto prestará a assessoria técnica solicitada pela unidade técnica do Tribunal. A etapa de assessoramento será considerada concluída após término da licitação.

4.4 – Fiscalização da obra indicada no projeto executivo
Após a contratação da empresa para execução dos serviços previstos no projeto executivo,  serão expedidos dois termos de liberação. Um termo de liberação de obra , para a empresa responsável pela obra , e um termo de liberação dos serviços de fiscalização,  ocasião em que serão iniciadas as ações indicadas no item 3.4 do presente Projeto Básico.

5. CONDIÇÕES PRELIMINARES.

5.1- A empresa participante do presente processo de contratação, bem como o seu responsável técnico, deverão comprovar amplo domínio no campo do conhecimento dos trabalhos técnico-profissionais necessários à satisfação do objeto, apresentando, para tanto, relação dos principais trabalhos executados sob suas responsabilidades e os respectivos registros dos seus acervos técnicos no órgão de fiscalização – CREA, devendo os referidos trabalhos guardarem similaridade em termos técnicos com o objeto do presente PROJETO BÁSICO.
	
5.2 - A empresa deverá previamente proceder a um levantamento para certificação da área e dos detalhes construtivos dos ambientes a serem climatizados, devendo para tanto, além de dispor dos projetos arquitetônicos básicos, vistoriar os edifícios sede e anexo, devidamente acompanhada de um representante do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste TRT, previamente agendado, no horário das 9 às 13 horas.

5.3 - Será desconsiderada a proposta da empresa que apresentar prazos superiores a:
- 30 (trinta) dias para a entrega do anteprojeto, a partir do termo de liberação da unidade técnica do TRT e;
- 90 (noventa) dias para a entrega do projeto executivo, a partir do termo de liberação da unidade técnica do TRT.

	5.4 - A proposta deverá ter prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, devendo constar na mesma os critérios previstos neste PROJETO BÁSICO.

5.5 - A proposta deverá especificar os valores referentes:

A)	à elaboração do anteprojeto e do projeto executivo (os valores referentes aos mesmos serão pagos após a entrega definitiva do projeto executivo);

B)	à assessoria durante as fases de elaboração do edital e do termo contratual (o valor será pago após o término da licitação, ou seja, momento anterior à contratação); e

C)	acompanhamento e fiscalização da execução do projeto executivo.

6.	DAS OBRIGAÇÕES DA FUTURA CONTRATADA.

6.1- Efetuar estudo, propor soluções técnicas, bem como elaborar projeto executivo de engenharia objetivando a climatização dos edifícios Sede e Anexo I do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, de conformidade com as especificações contidas no Projeto Básico, observando-se as normas obrigatórias relacionadas ao conforto e à qualidade do ar, a uma maior eficiência do sistema, a um menor custo de manutenção da solução proposta e a uma menor demanda energética, em observância ao princípio da economicidade.

		6.2- Prestar a devida assessoria técnica nas questões relativas ao objeto do presente PROJETO BÁSICO durante as fases de elaboração do projeto arquitetônico, do edital e do termo contratual, elucidando dúvidas e respondendo às consultas que lhe sejam propostas, bem como assessorando a equipe técnica deste TRT quanto à adoção de soluções em relação a problemas intempestivos ocorridos durante a execução do referido projeto executivo. Enfim, dando todo o suporte técnico necessário.

		6.3 -Especificar os valores referentes:

A) à elaboração do anteprojeto e do projeto executivo (os valores referentes aos mesmos serão pagos após a entrega definitiva do projeto executivo);

B)	à assessoria durante as fases de elaboração do edital e do termo contratual (o valor será pago após o término da licitação, ou seja, momento anterior à contratação); e

C)	acompanhamento e fiscalização da execução do projeto executivo.

6.4 -Utilizar seus próprios funcionários na elaboração projeto de climatização, podendo, de acordo com as necessidades (devidamente fundamentadas) e com a prévia anuência do TRT, promover outras contratações por sua exclusiva iniciativa e responsabilidade, tudo em estrita obediência às disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e legislação complementar.

6.5 -Indicar preposto ou representante legal para realizar a coordenação técnica dos trabalhos, que ficará encarregado de manter todos os entendimentos com o TRT da Sexta Região.

6.6 -Arcar com todas as despesas e prejuízos que porventura venham a ocorrer durante a execução do referido projeto de climatização, em face erros de projeto, nos termos da legislação aplicável.

6.7 -Manter durante toda a execução dos serviços a serem contratados as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, sob pena de rescisão do respectivo contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades contratual e legalmente previstas.

6.8 -Apresentar ao TRT da Sexta Região, quando solicitado, comprovante de recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, sob pena de serem aplicadas as sanções contratuais e legalmente previstas.

6.9 -Assumir, em caráter integral, a obrigatoriedade de pagamento dos salários e demais verbas decorrentes da prestação dos serviços objeto desta licitação, respondendo, inclusive, pelos danos materiais e/ou morais causados por seus funcionários.

7.	DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL.   

7.1 -Fornecer todas as informações necessárias à elaboração do projeto executivo de climatização.

7.2 -Analisar com o profissional ou empresa contratada o cronograma mais adequado à execução do projeto executivo.

7.3 -Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos por meio de representantes devidamente credenciados, os quais serão encarregados de manter contato com a empresa vencedora, objetivando o esclarecimento de dúvidas, trocas de informações e demais providências necessárias à execução do projeto executivo.

8.	DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DO PROJETO EXECUTIVO.

Pela natureza do objeto do presente PROJETO BÁSICO, o mesmo é considerado como sendo serviço técnico profissional especializado, em face da existência de estudos técnicos, bem como do devido fornecimento de projeto executivo. 
9.	DAS PENALIDADES.

Pelo descumprimento de obrigações estabelecidas neste PROJETO BÁSICO, a futura CONTRATADA submeter-se-á às penalidades previstas na Lei nº 8.666/93. As penalidades que venham a ser estabelecidas no contrato não afastam a obrigação da futura contratada de expurgar os valores relativos aos serviços que deixou de prestar.

RICARDO RANGEL DE ARAÚJO
Diretor do Serviço de Manutenção
e Planejamento Físico

ANEXO II

 (Modelo da declaração, conforme Decreto nº 4.358 ,de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.:    Proc. TRT nº 088/2007
           Tomada de PreçosTRT6 nº TP-07/07

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 

Ressalva: Emprega menor, a partir de catorze anos, na condição de aprendiz  (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______ 

________________________________
(representante legal, nome e assinatura)

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO III

 (Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação)

                                                         D E C L A R A Ç Ã O

A empresa ________________________, CNPJ: ____________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ____________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (expedida por _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Tomada de Preços TRT6 nº TP-07/07 – Proc. TRT nº 088/2007, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, __ _ de _____________ de ______

___________________________________
(assinatura do representante legal)

0BSERVAÇÃO: Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

A N E X O IV
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa - ME / Empresa de Pequeno Porte - ME, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________________________________
(representante legal, assinatura)

OBS.: Deve ser apresentado e juntado aos autos documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO OBJETIVANDO ELABORAÇÃO DE PROJETO DE CLIMATIZAÇÃO DOS EDIFÍCIOS SEDE E ANEXO I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.	

				      			Pelo presente instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO, que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede na Av. Cais do Apolo n° 739, no bairro do Recife, neste ato representado pela Exmª Srª. Desembargadora  Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 021.028.364-34, residente e domiciliada na Cidade de Recife/PE, e a empresa ...................., inscrita no CNPJ/MF sob o n° ..............., estabelecida na .........................., neste ato representada pelo Sr. ............................, inscrito no CPF/MF sob nº .................... e Identidade nº .........................., residente e domiciliado na ............................, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado o que a seguir declaram:

DA FUNDAMENTAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	Nas determinações da Lei n.º 8.666/93 (art. 23, Inc. I, alínea “b”)  e suas alterações ;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT nº 088/07, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços TP-TRT nº 07/07;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto a contratação de serviço técnico especializado objetivando elaboração de projeto de engenharia, assessoramento e fiscalização das obras objetivando a climatização dos edifícios Sede e Anexo I do CONTRATANTE, com vistas à promoção de conforto térmico dos ambientes indicados no projeto arquitetônico. 

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I - Efetuar estudo, propor soluções técnicas, bem como elaborar projeto executivo de engenharia objetivando a climatização dos edifícios Sede e Anexo I do CONTRATANTE, observando-se as normas obrigatórias relacionadas ao conforto e à qualidade do ar, a uma maior eficiência do sistema, a um menor custo de manutenção da solução proposta e a uma menor demanda energética, em observância ao princípio da economicidade.

II-  Prestar a devida assessoria técnica nas questões relativas ao objeto do presente PROJETO BÁSICO durante as fases de elaboração do projeto arquitetônico, do edital e do termo contratual, elucidando dúvidas e respondendo às consultas que lhe sejam propostas, bem como assessorando a equipe técnica do CONTRATANTE quanto à adoção de soluções em relação a problemas intempestivos ocorridos durante a execução do referido projeto executivo. Enfim, dando todo o suporte técnico necessário.

III-Especificar os valores referentes:

a)	à elaboração do anteprojeto e do projeto executivo (os valores referentes aos mesmos serão pagos após a entrega definitiva do projeto executivo);
b)	à assessoria durante as fases de elaboração do edital e do termo contratual (o valor será pago após o término da licitação, ou seja, momento anterior à contratação); e
c)	acompanhamento e fiscalização da execução do projeto executivo.
		
IV- Utilizar seus próprios funcionários na elaboração projeto de climatização, podendo, de acordo com  as necessidades (devidamente fundamentadas) e com a prévia anuência do CONTRATANTE, promover outras contratações por sua exclusiva iniciativa e responsabilidade, tudo em estrita obediência às disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e legislação complementar.

V- Indicar preposto ou representante legal para realizar a coordenação técnica dos trabalhos, que  ficará encarregado de manter todos os entendimentos com o CONTRATANTE.

VI -Arcar com todas as despesas e prejuízos que porventura venham a ocorrer durante a execução do referido projeto de climatização, em face erros de projeto, nos termos da legislação aplicável.

VII -Manter durante toda a execução dos serviços a serem contratados as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, sob pena de rescisão do respectivo contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades contratual e legalmente previstas.

VIII- Apresentar ao CONTRATANTE, quando solicitado, comprovante de recolhimento dos  encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, sob pena de serem aplicadas as sanções contratuais e legalmente previstas.

IX- Assumir, em caráter integral, a obrigatoriedade de pagamento dos salários e demais verbas decorrentes da prestação dos serviços objeto desta licitação, respondendo, inclusive, pelos danos materiais e/ou morais causados por seus funcionários.

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se a CONTRATANTE a:

I-Fornecer todas as informações necessárias à elaboração do projeto executivo de climatização.

II-Articular com a empresa contratada o cronograma mais adequado à execução do projeto executivo.

III-Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos por meio de representantes devidamente credenciados, os quais serão encarregados de manter contato com a empresa vencedora, objetivando o esclarecimento de dúvidas, trocas de informações e demais providências necessárias à execução do projeto executivo.
 
PARÁGRAFO ÚNICO- Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico-SMPF do CONTRATANTE e nas suas ausências legais e regulamentares, seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do Art.67 da Lei 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sansões administrativas e penas cabíveis.

DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA

CLÁUSULA QUINTA - A prestação da garantia da execução total e do fiel cumprimento do presente contrato, será efetuada na forma do artigo 56 da Lei 8666/93 e alterações, ressalvada a opção da modalidade de garantia exercida pela CONTRATADA, de conformidade com o §1º do artigo 56 da lei supramencionada e dos termos do Edital de Licitação da Tomada de Preços  TP – TRT6 nº 07/07.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA oferecerá, em até 10 (dez) dias úteis após a data da ciência da assinatura do contrato, uma garantia correspondente a 3% (três por cento) do valor global do contrato, cujo comprovante deverá ser apresentado ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos do CONTRATANTE;

PARÁGRAFO SEGUNDO – A garantia será adequada, se ocorrer alteração do valor do contrato, mantendo-se sempre o percentual supramencionado;

PARÁGRAFO TERCEIRO - A garantia poderá ser utilizada pelo CONTRATANTE para cobrir multas aplicadas pelo CONTRATANTE e não recolhidas pela CONTRATADA, bem como para corrigir imperfeições verificadas na execução dos serviços e decorrentes de culpa, imperícia ou desídia da CONTRATADA e, ainda, possíveis indenizações a terceiros;

PARÁGRAFO QUARTO - O valor da garantia que for utilizado em pagamento de qualquer obrigação ou indenização deverá ser reposto pela CONTRATADA no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da notificação;

PARÁGRAFO QUINTO – A garantia será devolvida no término do contrato, mediante solicitação da empresa CONTRATADA, após ser atestada, pelo SMPF, a conclusão dos serviços. 

DO PRAZO

CLÁUSULA QUINTA- DA VIGÊNCIA- O prazo de vigência do presente contrato é de 24 (  vinte e quatro ) meses contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e conveniência da Administração do CONTRATANTE, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO – Após a assinatura do contrato, a unidade técnica do CONTRATANTE expedirá termo de liberação para a elaboração do anteprojeto, o qual deverá ser concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias. O anteprojeto será encaminhado para análise e, caso necessário,serão indicados eventuais ajustes identificados pela unidade técnica do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO -Após a aprovação do anteprojeto, será expedido termo de liberação para a elaboração do projeto executivo, a partir do qual será contabilizado o prazo de 90 (noventa) dias para a sua elaboração. 

PARÁGRAFO SEGUNDO –  A concessão de novo prazo de execução com geração de serviços extras será precedida de Termo de Liberação do serviço, fornecido pelo fiscal da obra e Chefia do Setor de Fiscalização e Acompanhamento de Obras, nos moldes da contratação original, mediante Termo Aditivo. 

PARÁGRAFO TERCEIRO – A concessão de novo prazo de execução, devidamente justificado, sem a geração de serviços extras, dispensará a emissão de novo Termo de Liberação do serviço, constituindo-se em prorrogação do prazo contratual de execução a partir da data final deste.

PARÁGRAFO QUARTO - A Administração do CONTRATANTE deverá realizar os atos conclusivos  do processo, a contar do recebimento definitivo do serviço e até o término  do prazo de vigência deste contrato.

DO PREÇO
		
CLÁUSULA  SÉTIMA - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços ora contratados, o valor de R$ .......,00 (.......).

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA OITAVA-  O pagamento será efetuado após a conclusão de cada etapa dos serviços, de acordo com o cronograma físico-financeiro da empresa, em até 15 (quinze) dias  após o recebimento da nota fiscal, devidamente atestada pelo Gestor do contrato,  sem ressalvas, pelo Banco  Bradesco  S/A, conforme o termo do Compromisso de Cooperação Técnica firmado com o CONTRATANTE, protocolo geral nº 853/06, em 21 de julho do corrente ano e de acordo com os dados bancários indicados pela CONTRATADA ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 03 (três) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu  recebimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.
PARÁGRAFO QUINTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SEXTO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item VII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DO REAJUSTE

CLÁUSULA NONA - O valor do presente contrato é irreajustável. 

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA- As despesas da execução do presente contrato serão efetuadas com dotação orçamentária proveniente do Termo de Compromisso de Cooperação Técnica celebrado entre este Tribunal e o Banco  BRADESCO S/A, protocolo geral nº 853/06, em 21 de julho de 2006.

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Pelo inadimplemento de qualquer obrigação, de acordo com  a  Lei  8.666/93  e  suas  alterações, ficará a CONTRATADA sujeita às penalidades abaixo explicitadas, aplicadas cumulativamente ou alternativamente, com determinação e grau de aplicação a critério da Administração:
	I -  Advertência;
	II - Multa;
	III- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a 	Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A multa prevista no inciso II será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
		
a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no inciso III desta cláusula;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual,  a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Qualquer modificação ou alteração no presente instrumento será formalizado mediante Termo Aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - São partes integrantes e inseparáveis deste instrumento contratual e obrigam a CONTRATADA em todos os seus termos, a proposta de preço e planilha orçamentária apresentadas pela mesma. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

		                       			E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais.

			   	 	          Recife(PE),       de              de        2007.

						_________________________________________
                      		     	     	 		CONTRATANTE

						_________________________________________
				              	  		CONTRATADA

V I S T O.

WILMA A FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT da 6ª Região

RICARDO RANGEL DE ARAÚJO
Diretor do SMPF/TRT 6ª Região
Gestor do Contrato

Elaboração projeto de climatização trt-proc.88-07-

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE VISTORIA

Declaramos, em atendimento ao previsto nos subitens 2.1 do Edital de Tomada de Preços nº 07/07, Processo nº 088/2007 que eu, ____________________________________, portador(a) da RG/CI nº _____________________ e do CPF nº__________________, CREA nº_____________, Responsável Técnico da empresa(ou pessoa física)_________________________________,estabelecida no(a)_________________________  ____________________________________________, compareci ao Serviço de Manutenção e Planejamento Físico - SMPF do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e vistoriei o local onde serão executados os serviços, objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e grau de dificuldade existentes.

_________, ____de____________de 2007

___________________________________________
Assinatura e carimbo do Responsável Técnico da empresa

Visto

_______________________________
Servidor do SMPF

Observação: emitir em papel que identifique a licitante