PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – Setor de Licitações
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Tomada de Preços TRT6  nº TP-08/06

Proc. TRT6 nº 139/2006

A Comissão Especial de Licitações do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, designada pelo Portaria TRT-GP nº 108/2006, de 17 de outubro de 2006, torna público, para conhecimento dos interessados, que, nos termos da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e normas complementares vigentes, fará realizar, licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo MENOR PREÇO, SOB O REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, designando o dia 23/11/2006 às 10:00 horas, no Salão Polivalente deste TRT 6ª Região (endereço infra-mencionado), para realização da sessão pública destinada a: abertura dos envelopes de habilitação e proposta de preços. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente de funcionamento normal deste Órgão, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos.

1.0	– DO OBJETO

1.1 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MODERNIZAÇÃO DE 01 (um) ELEVADOR DA MARCA ATLAS (ELEVADOR nº 2), INSTALADO NO EDIFÍCIO SEDE DESTE TRIBUNAL, conforme Projeto Básico – ANEXO III deste Edital.

1.2 - Os representantes das empresas licitantes deverão, obrigatoriamente, efetuar vistoria técnica, devendo para tanto agendar data e hora junto ao Serviço de Manutenção e Planejamento Físico - SMPF, ficando estabelecido o horário compreendido entre 08:00 e 13:00 horas, pelo telefone: 3224.9282 Eventuais diferenças verificadas durante a execução dos serviços (e que possa ocasionar acréscimo ao custo estabelecido na proposta) serão de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, que a este título não terá direito a indenização do contratante.

1.3 - Esclarecimentos técnicos acerca do ANEXO III poderão ser obtido no SMPF – Serviço de Manutenção e Planejamento Físico (localizado no 5º andar do Edifício sede do TRT 6ª Região – endereço supra-mencionado) ou por telefone (81-2129-2219 e 2129-2220).

2.0 – DOS ANEXOS

ANEXO I –Modelo de Declaração do cumprimento ao disposto no inc. V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93;

ANEXO II- Modelo de Declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação;

ANEXO III– Projeto Básico com Especificações Técnicas; 

ANEXO IV – Minuta do Instrumento de Contrato.  

3.0 – DA HABILITAÇÃO

3.1 - Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

3.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

3.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

3.1.3 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

3.1.4 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

3.1.5 - Provas de regularidade relativa à Fazenda Federal:

3.1.5.1 - Relativa aos tributos federais.

3.1.5.2 - Relativa à dívida ativa.

3.1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

3.1.7 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

3.1.8 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

3.1.8.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

3.1.8.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

3.1.8.3 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

LG = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
         Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LC =     Ativo Circulante    .
          Passivo Circulante

SG =                          Ativo Total                          .                                       
         Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

3.1.8.4 - Comprovação do capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

3.1.9 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital); 

3.1.10 – Comprovação de Registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da empresa e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços. 

3.1.11 - Comprovação de possuir em seu quadro de pessoal, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior, nas áreas de engenharia mecânica e de segurança do trabalho.
	
3.1.12 - Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, relativa ao(s) responsável(eis) técnico(s), devidamente acompanhada do(s) atestado(s) correspondente(s) que ateste(m) a execução de serviços similares, em tipologia, aos da presente licitação.

3.1.13 - Declaração da empresa  licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do ANEXO I deste Edital, devidamente  assinada pelo representante legal.

3.2 - A empresa licitante devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 3.1.3 a 3.1.8, que serão comprovados  por meio eletrônico.

3.2.1- Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida,  poderá a empresa trazer, para juntada aos autos do processo, o referido documento atualizado,  desde  que ainda na sessão designada no preâmbulo deste edital. 

3.2.2- A empresa que pretender a substituição prevista no item 3.2 deste edital deverá apresentar declaração (vide Anexo II deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena  de inabilitação.
	
3.3 - As empresas não cadastradas no SICAF deverão comparecer com antecedência de até 03 (três) dias da data prevista para a sessão de recebimento de documentação e proposta, na sala do Setor de Licitações – CPL do TRT 6ª Região para apresentação dos documentos tratados nos subitens 3.1.1 a 3.1.8, sob pena de não participar do presente processo licitatório.

3.3.1 – Vedada a participação, direta ou indireta de licitantes enquadrados no disposto do Art. 9º da Lei nº 8.666/93.

3.4 - Cada documento relacionado no item 3.1 deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.4.1 - legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); e 

3.4.2 - se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os  documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico.

3.5 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

3.6 - Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no presente edital.

3.7 - Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro de envelope lacrado, timbrado por qualquer meio e identificado externamente: TP-TRT6 nº 08/06–DOCUMENTAÇÃO.

4.0 – DA PROPOSTA

4.1 - A proposta deverá estar contida em envelope lacrado, timbrado por qualquer meio e identificado: TP-TRT6 nº 08/06 - PROPOSTA COMERCIAL, devendo ser datilografada ou digitada em papel timbrado da empresa licitante, com linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datada e assinada (cada lauda rubricada) pelo representante legal da empresa e deverá conter:

4.1.1 - Descrição completa do objeto cotado: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA MODERNIZAÇÃO DE 01 (UM) ELEVADOR DA MARCA ATLAS, CONFORME PROJETO BÁSICO CONSTANTE NO ANEXO III.”
 
4.1.2 - Planilha Orçamentária, assinada pelo responsável técnico, conforme o estabelecido pela Lei nº 5.194/66 e Resolução CONFEA nº 282/83, discriminando os serviços relativos ao projeto; com detalhamento e especificações técnicas, quantitativos, custos unitários e custo total; especificando todo o material, equipamentos e/ou acessórios, se houver, a serem utilizados, com indicação das respectivas marcas, inclusive referências.

4.1.2.1 – A indicação da marca deverá ser precisa e única, sem alternativa e sem a utilização de termos genéricos, tais como: “ou similar”, “do tipo tal” e/ou “semelhante a”.

4.1.2.2 – Os valores unitários e o global estarão expressos em REAL (R$) e com duas casas decimais.

4.1.2.3 – A licitante deverá apresentar o BDI (Bonificação de Despesa Indireta) de forma analítica, com detalhamento dos percentuais dos seus componentes.

4.1.2.3.1 - A não apresentação do BDI na forma do subitem anterior, implicará em desclassificação da proposta.

4.1.2.4 – Considerar-se-ão inclusos no valor global da proposta: impostos, taxas, fretes e encargos; enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, no contrato (cuja minuta integra este edital) e na proposta.

4.1.2.5 – Em caso de erro de cálculos, prevalecerão as parcelas sobre o total (nas adições), prevalecerão os fatores sobre os produtos (nas multiplicações). 

4.1.3 – Cronograma físico-financeiro da execução dos serviços, indicando as suas diversas etapas, para efeito de medição, fiscalização e pagamento.

4.1.4 – O prazo de vigência do contrato é de 120(cento e vinte) dias e o prazo de execução da modernização, NÃO È SUPERIOR a 90 (noventa) dias a contar da data do Termo de Liberação do serviço.

4.1.5 - Prazo de garantia dos serviços, equipamentos e peças, sem ônus adicional, será por um período de no mínimo 12 (doze) meses a contar do recebimento definitivo do serviço contratado.

4.1.5.1 – Durante o prazo de garantia, previsto no subitem 4.1.5, a contratada deverá prestar manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos, peças e componentes ou quaisquer materiais relativos à modernização, incluindo as partes revisadas e não substituídas, sem ônus adicional.

4.1.6 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura dos procedimentos licitatórios.

4.1.7 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).
4.1.7.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante dos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

4.1.8- Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato: nome completo, números do RG e do CPF, endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

4.2 – A omissão na proposta de preços dos subitens 4.1.1 a 4.1.3 implicará a desclassificação da proposta. 

4.3 – A omissão dos prazos indicados nos subitens 4.1.4 a 4.1.6, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita do prazo nele indicado.

5.0 – DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO HABILITAÇÃO E PROPOSTA

5.1 - Em nenhuma hipótese serão recebidos documentos de habilitação e propostas fora do prazo estabelecido neste Edital.

5.2 - Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuada a consultas necessárias quanto à situação das empresas. Caso a Comissão entenda necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.

5.3 - Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacrados, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação.

5.4 - A Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou após a desistência expressa em interpor recurso, ou após o julgamento dos recursos interpostos, as propostas das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.

5.5 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

5.5.1 – A desistência injustificada ou não aceita pela Comissão (em face do disposto no art. 43, § 6º, da Lei nº 8.666/93), sujeitará o licitante desistente às penalidades previstas nos incisos II e III do art. 87 da Lei 8.666/93.

5.6 - Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação e propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as atas ser assinadas pelos membros da Comissão e por todas as licitantes presentes.

6.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 

6.1 - O conteúdo técnico das propostas será analisado pelo SMPF – Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Tribunal, para verificação de conformidade com as especificações contidas no Anexo III deste Edital.

6.2 - Será desclassificada a proposta:

6.2.1- inexeqüível, nos termos da lei 8.666/93 e de suas alterações; 

6.2.2- que apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

6.2.3- que contrariar disposição constante neste edital e/ou na lei 8666/93;

6.2.4- que previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária;

6.2.5- que apresentar custo opcional ou  uma segunda opção;

6.2.6- que for reprovada pela análise de que trata o item 6.1 deste edital.

6.3- Será declarada vencedora a proposta que, atendendo a todos os requisitos constantes deste edital, tenha oferecido o MENOR PREÇO GLOBAL. 

7.0 - DA GARANTIA

7.1 - Como garantia da execução total e do fiel cumprimento do contrato, a empresa contratada oferecerá uma garantia correspondente a 3% (três por cento) do valor global do contrato, consoante o disposto no art. 56 da Lei nº 8.666/93.

7.1.1 - O comprovante deve ser apresentado ao Setor de Contratos deste Tribunal, até 05 (cinco) dias úteis, após a data da ciência da  assinatura do contrato. 

7.1.2 - A garantia será adequada, se ocorrer alteração do valor do contrato, mantendo-se sempre o percentual supramencionado.

7.2 - A garantia poderá ser utilizada pelo TRT para corrigir imperfeições verificadas na execução dos serviços decorrentes de culpa, imperícia ou desídia da empresa contratada; cobrir multa aplicada pelo contratante e não recolhida pela empresa contratada, ou possível indenização a terceiro.

7.3 - O valor da garantia que for utilizado em pagamento de qualquer obrigação ou indenização deverá ser reposto pela empresa contratada no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado da notificação.

7.4- A garantia será devolvida, mediante solicitação da empresa contratada, após ser atestada (pelo SMPF) a conclusão dos serviços.

8.0- DO CONTRATO
   
8.1 - Os termos contratuais constam da minuta que compõe o Anexo IV deste edital.

8.2 - O representante legal da empresa licitante deverá assinar o contrato em um  prazo de até 05 (cinco) dias (contados da notificação para tal), nos termos do art. 64, 81 e 87 da Lei 8.666/93.

8.3 - O Gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do SMPF - Serviço de Manutenação e Planjejamento Físico deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

9.0 – DO ORÇAMENTO

9.1 - A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.39.16 (Manutenção e Conservação de Bens Imóveis) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT.

10.0 – DO PAGAMENTO

10.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato em anexo (ANEXO IV).

11.0 – DAS PENALIDADES

11.1- Pelo não cumprimento total ou parcial de qualquer obrigação, de acordo com a Lei 8.666/93 atualizada (art.87), ficará a empresa licitante contratada sujeita às penalidades previstas no INSTRUMENTO CONTRATUAL, cuja minuta integra o ANEXO IV deste edital.  

12.0 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

12.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

12.3 - Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a esta Licitação.

12.4 - É facultado à CEL – Comissão Especial de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

12.5 - Os casos omissos serão decididos pela CEL – Comissão Especial de Licitações em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

12.6 - Contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

12.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela CEL – Comissão Especial de Licitação, sob pena de desclassificação/inabilitação.

12.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

12.9 - As normas que disciplinam esta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

12.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

12.11 - Quando notificada para receber de volta o envelope de habilitação, a empresa terá até 5 (cinco) dias para fazê-lo, implicando sua inércia autorização tácita para que a CEL – Comissão Especial de Licitação possa destruí-lo.

12.12 - Cópias deste edital estarão afixadas nos quadros de aviso da Secretaria Administrativa e do Setor de Licitações, e será disponibilizado na internet na página eletrônica (“home page”) deste TRT (www.trt6.jus.br). 

12.13 – Quaisquer pedidos de esclarecimentos, informações adicionais quanto a interpretação do presente edital e anexos, deverão ser dirigidas à Comissão Especial de Licitações – CEL por meio eletrônico, no endereço cpl@trt6.jus.br, ou por escrito e protocolado junto ao Serviço de Cadastramento Processual, localizado no Edifício sede do TRT da Sexta Região, Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP 50.030-902, Recife– PE, no horário do expediente do Fórum, das 08:00 às 17 horas.

12.14 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado a CEL – Comissão Especial de Licitação.

Recife,  1º  de novembro de 2006.

Ana AAna Lylia Farias Guerra	Carlos Eduardo A. Mello  	Paulo Valongueiro	
Membro Presidente da CEL	Membro da CEL                                   	Membro da CEL	

	

ANEXO I

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002).

DECLARAÇÃO

Ref.: TP nº 08/06 – Proc. TRT nº 139/2006.

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de catorze anos, na condição de aprendiz  (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)
_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, nome e assinatura)
________________________________

Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO II

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação.

                                                         D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa ________________________, CNPJ: ____________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ____________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (expedida por _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório TP nº 08/06 – Proc. TRT nº 139/2006, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

(assinatura do representante legal)___________________________________

Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO III

Modernização do elevador da marca ATLAS do TRT

PROJETO BÁSICO

OBJETO:
Contratação de empresa especializada em elevadores para efetuar serviços de modernização em 01 (um) elevador da marca Atlas nº de obra 23609, denominado elevador nº 02, instalado no Edifício Sede deste Regional, constando de: reforma na casa de máquina, substituição dos equipamentos, componentes e peças necessárias, troca de cabina, conforme detalhamento em anexo.
                   
LOCAL:
Edifício Sede do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, situado à Av. Cais do Apolo nº 739, Bairro do Recife, Recife – PE.

JUSTIFICATIVA:
Este elevador instalado no Edifício Sede deste Regional, embora mantido por empresa de manutenção, contratada para esse fim e acompanhada por este Serviço de Manutenção, está em funcionamento desde 1972, hoje, com a maquinaria obsoleta, sendo suas peças e componentes de reposição pouco acessíveis   no mercado, alto consumo de energia elétrica, motores que apresentam muito ruído, trepidação, causando  desconforto aos usuários e ascensoristas,  além de um elevado índice de quebra, o que em algumas vezes deixa o equipamento inoperante. 

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1.	Disposições Preliminares:
1.1.	Os serviços serão executados rigorosamente de acordo com as presentes especificações técnicas, as especificações dos serviços descritos para cada elevador e os demais elementos que integram o instrumento de licitação;
1.2.	Serão por conta da Contratada os materiais necessários à execução de todos os serviços, assim como toda mão-de-obra, as obrigações sociais e  Trabalhistas, além dos equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços;
1.3.	Os materiais e peças, utilizados para a execução dos serviços deverão ter registro no IMETRO, quando se tratar de produto que exige o registro; 
1.4.	A contratada ficará obrigada a empregar na execução dos serviços operários especializados, bem como afastar, no prazo máximo de 24 horas após o recebimento da notificação, quaisquer deles que por ventura faltar com respeito à fiscalização ou deixar de cumprir determinações desta;
1.5.	As especificações somente poderão ser modificadas com autorização da fiscalização;
1.6.	Todos os demais serviços decorrentes dos daqueles contratados ficarão por conta da contratada como: traslado de materiais e equipamentos, furação em parede, solda, serragem, pintura etc.;
1.6.    Estão incluídos na presente obra os serviços de pinturas nas casas de máquinas  paredes e teto, com tinta PVA branco neve e com tinta especial para piso, no piso da casa de máquinas, na cor cinza;
1.7.	Qualquer serviço somente poderá ser considerado como extraordinário quando previamente autorizado por escrito pela fiscalização;
1.8.	Será mantido na obra um Diário de Ocorrências, fornecido pela Contratada, destinado exclusivamente às anotações por parte da mesma e da fiscalização sobre o andamento das obras, modificações, solicitações e outras ocorrências previstas em lei. Esse diário é de responsabilidade da contratada e deverá ser entregue à fiscalização no ato do início da obra;
1.9.	Para facilitar a fiscalização, a contratada manterá na obra as especificações técnicas e demais documentos relacionados com a mesma;
1.10.	Os equipamentos e peças substituídos deverão ser transportados pela contratada, entregues no Setor de Manutenção/SMPF deste Regional, situado à Rua do Brum nº 617, Bairro do Recife e os entulhos serão removidos pela contratada;
1.11.	 As empresas interessadas em participar da licitação, deverão obrigatoriamente efetuar vistoria técnica, devendo para tanto agendar data e hora junto ao Serviço de Manutenção e Planejamento Físico-SMPF, ficando estabelecido o horário compreendido entre 08:00 e 13:00 horas;
                      
2.	 Execução dos Serviços:
Os serviços que apresentam índice elevado de ruído, só poderão ser executados fora do horário de expediente, ficando estabelecido que o início diário dos trabalhos serão  a partir das 17:00h, de segunda a sexta-feira, visando desta forma não prejudicar o andamento das atividades desenvolvidas neste Tribunal. A Contratada poderá também efetuar os serviços  nos finais de semana ou feriados, desde que devidamente autorizada pelo Contratante.

3.	Entrega dos Serviços:
 Ao considerar concluídos os serviços, os locais deverão está completamente limpos, sem manchas ou crostas de qualquer tipo, a fiscalização providenciará o recebimento com todas as medições (tensão, corrente, velocidade) tudo de acordo com a lei pertinente. 
 
4.	Garantia dos serviços, peças e componentes:
4.1     Os serviços, equipamentos, peças e componentes, deverão ser garantidos por um período mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data da entrega total da obra contratada. 
4.2    Durante a vigência da garantia que é de 12 (doze) meses, todas as peças, componentes ou quaisquer outros materiais relacionados ou não com a obra de modernização  apresentarem defeito, quebra, falha ou avaria, deverão ser imediatamente substituídos pela Contratada, sem ônus para o Contratante, incluindo-se também a mão-de-obra;
4.3     A empresa a ser contratada deverá efetuar manutenções   preventivas através de visitas mensais, enquanto perdurar o período de garantia que é de 12 (doze) meses a contar da entrega da obra;
4.4     Com relação às manutenções corretivas, a contratada deverá fazer o atendimento dentro do prazo máximo de 02 (duas) horas após o chamado técnico por parte do Gestor do Contrato, devendo ser ressaltado que o equipamento não poderá ficar inoperante e/ou funcionando com pendência por período superior a 72 (setenta e duas) horas.
4.5    Visando a agilidade no atendimento durante o período de garantia, a empresa a ser contratada, deverá comprovar a existência de filial e/ou corpo técnico em Recife ou Região Metropolitana.

ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO A SER REALIZADO NO ELEVADOR Nº 02 DESTE TRIBUNAL

n° do elevador	
Descrição dos serviços

02	1.	Substituição do motor de tração existente (corrente contínua), por um novo motor de tração (corrente alternada);
2.	Revisão geral na máquina de tração, com a substituição de eixos, polias, rolamentos, engrenagens, retentores e cabos de tração;
3.	Substituição do limitador de velocidade;
4.	Revisão geral no aparelho de segurança;
5.	Substituição da fita seletora de paradas, por seletor de paradas através de sensores óticos;
6.	Substituição de todo o comando elétrico existente, por comando eletrônico com sistema VVVF (variação de velocidade e variação de freqüência);
7.	Substituição do ventilador de teto da cabina;
8.	Substituição do subteto da cabina por um de estilo mais moderno com estrutura em aço inoxidável escovado e colméia em acrílico, com iluminação adequada, idêntico ao já existente no elevador nº03 (instalado no edifício sede);
9.	Substituição do piso existente, por piso em granito marrom imperial polido, dividido em quatro placas assentadas sem rejunte, a ser fornecido e instalado pela empresa contratada;
10.	Substituição do painel de chamadas da cabina (botoeira de cabina), por painel em aço inoxidável escovado, com botões luminosos de micro movimento, com identificação em Braille, anti-vandalismo, indicador de posição e direção digitais, sistema de voz, luz de emergência, marcador de horas e intercomunicador com teclas luminosas, idêntico aos painéis já existentes nos elevadores nº s 04 e 05, instalados no edfício anexo deste Tribunal;
11.	Substituição do operador de portas, por novo operador com sistema VVVF (variação de velocidade e variação de freqüência);
12.	Substituição da rampa de porta, com a colocação de uma nova rampa eletromagnética;
13.	Substituição de todos os trincos de portas de pavimentos, por novos trincos eletromecânicos;
14.	Substituição das portas dos pavimentos, por portas em aço inoxidável escovado com abertura central e barra de sensor  raio infra-vermelho; 
15.	Substituição da cabina existente em fórmica por cabina em aço inoxidável escovado;
16.	Colocação das botoeiras dos pavimentos em aço inoxidável escovado, com botões luminosos de micro movimento, anti-vandalismo, indicadores de posição e direção digitais, idênticas as botoeiras instaladas nos pavimentos relacionados ao elevador nº 03 deste Tribunal;
17.	Substituição do quadro de distribuição de força, disjuntores, fiação, calhas, eletrodutos, cabos elétricos, cabos de comando e demais componentes, instalados no poço, cabina, casa de máquinas e pavimentos.	
Obs. O material a ser substituído, deverá ser fornecido pela contratada.

                                         RICARDO RANGEL ARAÚJO
                                Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento
                                           Físico – SMPF – TRT 6ª Região

A N E X O  IV
Minuta de Contrato

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA MODERNIZAÇÃO DE 01 (UM) ELEVADOR DA MARCA ATLAS, INSTALADO NO EDIFÍCIO SEDE DESTE TRIBUNAL.	

				      	  	Pelo presente instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO, que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Cais do Apolo, n° 739, Bairro do Recife, neste ato representado pela Exmª. Sra. Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ......................................., inscrita no CNPJ/MF sob o n° ......................, estabelecida à .........................., neste ato representada pelo Sr. .......................,  inscrito no CPF/MF sob o n° ......................, portador do RG nº .................., residente e domiciliado  ..............., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No art. 23, inc. I, alínea “b” e nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93  e suas alterações ;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT nº 139/2006, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços TP-TRT nº 08/06;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV -	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de modernização de 01 (um) elevador da marca Atlas, instalado no Edifício Sede deste Regional.

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os serviços deverão ser executados de acordo com o Projeto Básico e Especificações Técnicas, elaborado pelo Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF do CONTRATANTE, bem como a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.

DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA TERCEIRA – O regime de execução dos serviços será o de empreitada por preço global.
DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se a CONTRATADA a:

	I - Executar a obra contratada rigorosamente de acordo com o projeto básico, as especificações técnicas e a proposta da CONTRATADA, bem como os demais elementos que integram o processo;

	II - Arcar com o custo de todo o material necessário à execução dos trabalhos, assim como toda a mão-de-obra, além dos equipamentos indispensáveis à realização satisfatória dos serviços contratados, entre eles o E.P.I. (Equipamento de Proteção Individual) e o E.P.C. (Equipamento de Proteção Coletiva);	

	III - Utilizar na execução dos serviços, materiais e peças registrados no IMETRO, quando se tratar de produto que exige o registro;

	IV - Empregar mão-de-obra qualificada, bem como afastar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento de notificação, qualquer deles que porventura faltar com o respeito a fiscalização ou deixar de cumprir determinação desta;

V - Responsabilizar-se pelo transporte de pessoal e materiais necessários à execução dos serviços;

 	VI - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato;

	VII - Manter, no local da obra, um DIÁRIO DE OCORRÊNCIA destinado exclusivamente às suas anotações e da fiscalização do CONTRATANTE sobre o andamento dos serviços, solicitações e outras ocorrências previstas em lei, devendo este diário ser entregue à fiscalização no ato do início dos serviços;

	VIII - Manter, no local dos serviços, um conjunto com todos os projetos e detalhes, especificações técnicas e demais documentos relacionados com os mesmos;

IX – Comunicar ao gestor do CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

X - Assumir integral responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros na execução dos trabalhos contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições e multas, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações pertinentes;

XI - Manter constante e permanente vigilância sobre os serviços executados e sobre os equipamentos e materiais a empregar, cabendo-lhe toda a responsabilidade por qualquer dano ou perda que os mesmos venham a sofrer;
XII - Regularizar toda a documentação necessária para o início da obra perante os órgãos competentes, apresentando na primeira etapa do cronograma, para efeito de pagamento da 1ª fatura, a seguinte documentação:

	a) registro do contrato no CREA;
	b) matrícula da obra no INSS e
c) relação de empregados.

XIII - Somente executar serviços extraordinários e/ou modificar o projeto e as especificações técnicas, quando autorizado, por escrito, pelo CONTRATANTE através da fiscalização;

XIV – Substituir os materiais considerados inadequados pelo CONTRATANTE e reparar, corrigir, remover e reconstruir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes ao objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais usados;

XV – Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pelo gestor do CONTRATANTE   e pelos atrasos acarretados por essa rejeição;

XVI - Apresentar seus empregados trajados de forma devida;

XVII – Apresentar na última etapa do cronograma, para efeito de pagamento, a quitação junto ao INSS relativo à matrícula da obra;

XVIII – Entregar, quando do encerramento dos serviços, a obra completamente limpa, inclusive pisos lavados, sem manchas ou crostas de qualquer tipo;

	XIX - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Eventuais diferenças nos quantitativos estimados no Projeto Básico, verificadas durante a execução dos serviços (e que possam ocasionar acréscimo ao custo estabelecido na proposta) serão de exclusiva responsabilidade da empresa CONTRATADA, que a este título não terá direito a indenização.  

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os serviços que não produzam níveis de ruído que possam prejudicar os andamento dos trabalhos do CONTRATANTE  poderão ser executados dentro do horário normal de  expediente do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os serviços que apresentam índice elevado de ruído só poderão ser executados fora do horário de expediente,  ficando estabelecido que o início  deste tipo de trabalho será a partir das 17:00 h, de segunda a sexta- feira, podendo também ser efetuados nos finais de semana e feriados, desde que devidamente autorizados pelo CONTRATANTE. 

PARÁGRAFO QUARTO – Os equipamentos e peças substituídos deverão ser transportados  pela CONTRATADA e entregues no Setor de Manutenção e Planejamento Físico/SMPF do CONTRATANTE, sito à Rua do Brum, 617, Bairro do Recife, Recife/PE. A remoção dos entulhos será de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - Obriga-se o CONTRATANTE:

I - Promover, através de seu representante, no caso o Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF, de acordo com as cláusulas contratuais, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando a CONTRATADA os fatos que, a seu critério, exijam medidas imediatas, as quais serão efetuadas através de boletim de ocorrência que será juntado aos presentes autos;

II – Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pelo CONTRATANTE ou com as especificações constantes da Tomada de Preços TP - TRT6 nº 08/06 em particular, de seu Anexo III; 

III – Solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as especificações constantes da Tomada de Preços TP – TRT6 nº 08/06.

IV – Receber a obra com todas as medições  de tensão, corrente e velocidade, tudo de acordo com a legislação pertinente.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada,  sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA

CLÁUSULA SEXTA - A prestação da garantia da execução total e do fiel cumprimento do presente contrato,  será efetuada na forma do artigo 56 da Lei 8666/93 e alterações, ressalvada a opção da modalidade de garantia exercida pela CONTRATADA, de conformidade com o §1º do artigo 56 da lei supramencionada e dos termos do Edital de Tomada de Preços -TRT6 nº 08/06.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA oferecerá, em até 05 (cinco) dias úteis após a data da ciência da assinatura do contrato, uma garantia correspondente a 3% (três por cento) do valor global do contrato, e com validade para todo o período de sua vigência, cujo comprovante deverá ser apresentado ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A garantia será adequada, se ocorrer alteração do valor ou do prazo de vigência do contrato, mantendo-se sempre o percentual supramencionado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A garantia poderá ser utilizada pelo CONTRATANTE para cobrir multas aplicadas pelo CONTRATANTE e não recolhidas pela CONTRATADA, bem como para corrigir imperfeições verificadas na execução dos serviços e decorrentes de culpa, imperícia ou desídia da CONTRATADA e, ainda, possíveis indenizações a terceiros.

PARÁGRAFO QUARTO - O valor da garantia que for utilizado em pagamento de qualquer obrigação ou indenização deverá ser reposto pela CONTRATADA no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado da notificação.

PARÁGRAFO QUINTO – A garantia será devolvida no término do contrato, mediante solicitação da empresa CONTRATADA, após ser atestada, pelo SMPF, a conclusão dos serviços. 

	DO PRAZO

CLÁUSULA SÉTIMA – O prazo de vigência do presente contrato é de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e conveniência da Administração do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO – A execução dos serviços terá início após autorização pelo gestor do contrato, através de Termo de Liberação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do presente contrato, admitindo-se prorrogação por motivo devidamente justificado.

CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO – O prazo de execução do serviço será de até 90 (noventa) dias, a contar do Termo de Liberação do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF do CONTRATANTE, conforme cronograma constante do  Projeto Básico.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A concessão de novo prazo de execução com geração de serviços extras será precedida de Termo de Liberação do serviço, fornecido pelo gestor do contrato, nos moldes da contratação original, mediante Termo Aditivo. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A concessão de novo prazo de execução, devidamente justificado, sem a geração de serviços extras, dispensará a emissão de novo Termo de Liberação do serviço, constituindo-se em prorrogação do prazo contratual de execução a partir da data final deste.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A Administração do CONTRATANTE deverá realizar os atos conclusivos  do processo, a contar do recebimento definitivo do serviço e até o término  do prazo de vigência deste contrato.

PARÁGRAFO QUARTO – O contrato será considerado extinto caso os atos conclusivos do processo sejam finalizados antes do término de seu prazo de vigência.

DA GARANTIA

CLÁUSULA NONA - O prazo de garantia dos serviços, equipamentos, peças e componentes é de no mínimo  12 (doze) meses, a contar da data do recebimento definitivo da obra contratada, atestada pelo Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Durante a vigência da garantia todas as peças, componentes ou quaisquer outros materiais relacionados  ou não com a obra de  modernização que apresentarem defeito, quebra, falha ou avaria, deverão ser imediatamente substituídos pela CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE, incluindo-se também a mão-de-obra.

PARÁGRAFO SEGUNDO –  Durante o prazo de garantia previsto no caput desta cláusula, a CONTRATADA deverá prestar manutenção preventiva do elevador através de visitas mensais, sem  ônus adicional para o CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO -  Durante o prazo de garantia previsto no caput desta cláusula, a CONTRATADA deverá prestar também manutenção corretiva do elevador modernizado, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, onde a CONTRATADA deverá fazer o atendimento dentro do prazo máximo de 02 (duas) horas após o chamado técnico por parte do gestor do contrato. O equipamento não poderá ficar inoperante e/ou funcionando com pendências por um período superior a 72 (setenta) e duas horas.

DO PREÇO
	
CLÁUSULA DÉCIMA - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços ora contratados, o valor de R$ ............ (.........................).

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O pagamento será efetuado após a conclusão de cada etapa dos serviços, de acordo com o cronograma físico-financeiro da empresa, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal da obra e Chefia do Setor de Fiscalização e Acompanhamento de Obras,  sem ressalvas, pela Secretaria de Orçamento e Finanças, através de Ordem Bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O fiscal da obra, a Chefia do Setor de Fiscalização e Acompanhamento de Obras e o gestor do contrato atestarão a nota fiscal em até 03 (três) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu  recebimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem  a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1º da Portaria Interministerial nº 5402/99 de 01.07.1999, no caso da empresa CONTRATADA não apresentar a documentação comprobatória da regularidade de sua obrigação quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, a saber: notas fiscais acompanhadas da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com comprovante de entrega, folha de pagamento, GPS (Guia da Previdência Social) recolhida e declaração de que possui escrituração contábil regular e que seus registros correspondem aos valores daquelas.

PARÁGRAFO SEXTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado no parágrafo anterior, os demais tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
1	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO -  A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO NONO -  O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XIX da Cláusula Quarta, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.
	
	DO REAJUSTE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O valor do presente contrato é irreajustável. 

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - As despesas da execução do presente contrato correrão, no presente exercício, na Classificação da Despesa nºs 3390.39.16 (Manutenção e Conservação de Bens Imóveis) e do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho).

PARÁGRAFO ÚNICO -  Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato, foi emitida a Nota de Empenho nº 2006NE000........, datada de ....... de .............. de 2006, no valor de R$ .................... (....................................).

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obrigam a saldar na época devida.

PARÁGRAFO ÚNICO – O CONTRATANTE reserva-se ao direito de solicitar a qualquer tempo e de acordo com a sua conveniência, documentação relativa aos encargos trabalhistas, fiscais e tributários referentes ao presente contrato.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Pelo inadimplemento de qualquer obrigação, de acordo com  a  Lei  8.666/93  e  suas  alterações, ficará a CONTRATADA sujeita às penalidades abaixo explicitadas, aplicadas cumulativamente ou alternativamente, com determinação e grau de aplicação a critério da Administração:
	I -  Advertência;
	II - Multa;
	III- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a 	Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A multa prevista no inciso II será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
		
a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% 	(dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no inciso III desta cláusula;

	b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos 	solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula 	contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor 	total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação e	xigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco 	por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, 	caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Qualquer modificação ou alteração no presente instrumento será formalizado mediante Termo Aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - São partes integrantes e inseparáveis deste instrumento contratual e obrigam a CONTRATADA em todos os seus termos, a proposta de preço e planilha orçamentária apresentadas pela mesma. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Pernambuco,  para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

		             			E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais.

				   	 	Recife(PE),        de                          de 2006.

						_________________________________________
                    		     	     	          			CONTRATANTE

						_________________________________________
   		               	          	             CONTRATADA

VISTO.

WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT 6ª Região

RICARDO RANGEL ARAÚJO
Diretor do SMPF/TRT 6ª Região
Gestor do Contrato
modernização  elevador 2 atlas proc. 139-06