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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Caís do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar-Recife/PE-CEP: 50.030-902. Fone: (81)3225-3443
inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito às penalidades constantes da Lei n.° 10.520/02,
além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso
de inexecução total.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
í - quando do inadimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por
cento), de fornia proporcional à parte inexecutada;
II - quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados
pelo
CONTRATANTE ou qualquer outro
descumprimento de
cláusula contratual,
a
multa
aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do
contrato, até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o
restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse
valor e aplicando-se também o disposto no inciso anterior, caso o inadimplemento
contratual
persista em relação ao mesmo fato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e
apresentado o comprovante à Seção Financeira da Secretaria de Orçamento e Finanças do
CONTRATANTE;
no prazo de
15 (quinze)
dias,
contados do recebimento da
notificação,
podendo
ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus,
da
garantia
contratual ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1°, do artigo 87, da Lei n°.
8,666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A aplicação da multa a que se refere o
caput
e o Parágrafo Primeiro
desta Cláusula, não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato; bem como poderá
suspender a CONTRATADA do direito de licitar com a União, e será descredenciado no SICAF,
pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.°
10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.° 8.666/93.
PARÁGRAFO QUARTO - A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre
precedida da oportunidade de ampla defesa, na fornia da lei.
PARÁGRAFO QUINTO - Estima-se o valor global do contrato, apenas para efeito de aplicação
de multas.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente Contrato
poderá ser rescindido nos casos
previstos nos artigos 78 e 79, da Lei n° 8.666/93, sem prejuízo das penalidades estabelecidas
neste contrato.
ProcTRTG n° 058/2014
(Pregão Eletrônico n°. 024/2014)
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Objeto: Serviços de publicação de matéria em jornal de grande circulação regional e naciona ./ j