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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar-Recife/PE-CEP: 50.030-902. Fone: (81)3225-3443
PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar,
junto com a Nota Fiscal, 'quando do pagamento, cópia autenticada ou o original para que seja
conferido
pelo Servidor, do Termo de Opção, ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica,
onde
constará a opção, isto para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997.
PARÁGRAFO
SEXTO — Nos
casos
de
eventuais
atrasos
de
pagamento, desde
que
a
CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a
taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a
correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N x VP, onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
l= índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
1= (TX/100) / 365
l= (6/100) / 365
l= 0,0001644
TX= Percentual da taxa anual = 6%
PARÁGRAFO SÉTIMO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída
na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.
PARÁGRAFO
OITAVO
-
O
CONTRATANTE
poderá
exigir,
a
qualquer
momento,
a
comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no inciso VII da Cláusula Décima,
reservando-se
o direito
de
reter
o valor correspondente
aos
pagamentos devidos
até
a
regularização das obrigações pendentes.
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE - O valor do contrato somente poderá sofrer reajuste após
12
(doze)
meses
de sua
assinatura,
sendo aplicado, no máximo, o percentual
fixado
no
IGPM/FGV ou outro índice que o substitua.
DA DURAÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA SÉTIMA - A vigência do contrato
será de 12 (doze) meses, a partir
de sua
assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, limitada a sua duração a
60 (sessenta) meses, em conformidade com o inciso II do artigo 57 da Lei n°. 8.666/93.
DA GARANTIA CONTRATUAL
CLÁUSULA OITAVA - Como garantia da execução total e do fiel cumprimento do contrato, a
empresa contratada oferecerá uma garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor
Proc TRT6 n° 058/2014 (Pregão Eletrõnico n°. 024/2014)
Objeto: Serviços de publicação de matéria em jornal de grande circulação regional e naciona