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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Caís do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar-Recife/PE-CEP; 50.030-902. Fone: (81)3225-3443
DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Compete a ambas as partes, de comum 'acordo, salvo nas
situações previstas neste instrumento, na Lei n°. 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar,
por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhes forem convenientes
DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Sob nenhum pretexto ou nenhuma forma, a menos que haja
concordância
por escrito
do CONTRATANTE, pode a CONTRATADA transferir
qualquer
responsabilidade sua para outrem.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação no Diário Oficial
da União - DOU - Seção III, o resumo do presente Contrato,
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal, na cidade do Recife,
Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento
contratual,
que
não
puderem
ser
administrativamente
solucionados,
renunciando,
como
renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança
de domicílio de qualquer das partes.
E, por estarem justos e acordados, foi o presente
Contrato Administrativo confeccionado em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vai subscrito
pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos
legais e jurídicos.
Recife (PE), Í
L\e
de 2014.
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Proc TRT6 n° 058/2014
(Pregão Eletrônico n°. 024/2014)
Objeto: Serviços de publicação de matéria em jornal de grande circulação regional e nacional.