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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar-Recife/PE-CEP: 50.030-902. Fone: (81)3225-3443
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA - Obriga-se a CONTRATADA a:
I -
Manter o jornal com veiculação diária regional ou nacional, bem como publicar as matérias
em dias úteis
(de segunda-feíra a sábado)
e, eventualmente,
em dias de domingo,
nas
quantidades e datas solicitadas pelo gestor do contrato;
II -
Ocupar, nas edições, espaço próprio para publicidade de matérias legais (editais,
avisos,
etc.);
III — Responsabilizar-se em caso de falhas e/ou problemas com a impressão do
material,
comprometendo-se a republicar todo o material prejudicado, sem ónus para o contratante;
IV- Responsabilizar-se pela reprodução fiel e absoluta do material enviado para publicação;
V - Efetuar as correções nas falhas detectadas pela unidade requisitante
do contratante nos
serviços objeto deste contrato;
VI - Apresentar nota fiscal do serviço prestado, juntando folha do jornal do dia da publicação, a
qual será atestada pelo gestor do contrato;
Vil -
Manter,
durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação
e
qualificação exigidas na presente contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Obriga-se o CONTRATANTE a:
I -
Expedir o material a ser impresso dentro do horário compatível com a possibilidade de
publicação para o dia solicitado;
II - Responsabilizar-se pelas informações contidas no material a ser publicado;
III -
Atestar e encaminhar para pagamento, no prazo legal, a nota fiscal correspondente ao
serviço de que é objeto este contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Administração indicará de forma precisa, individual e nominal, agente
responsável para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços a serem contratados, a quem
competirá as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei n°. 8.666/93, sem prejuízo das
sanções administrativas e penais cabíveis.
DAS PENALIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar
documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto,
não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo
Proc TRT6 n° 058/2014 (Pregão Eletrônico n°. 024/2014)
Objeto: Serviços de publicação de matéria em jornal de grande circulação regional e naciona