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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar- Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81} 3225-3443
global do contrato, e com validade para todo período de sua vigência, consoante o disposto no
art 56 da Lei n° 8.666/93.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -
O comprovante deve ser apresentado à Seção de Contratos da
Coordenadoria de Licitações e Contratos da Secretaria Administrativa
deste Tribunal,
até 10
(dez) dias úteis após a ciência da assinatura do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O descumprimento do prazo descrito no parágrafo anterior sujeita a
CONTRATADA às penalidades previstas na Cláusula Décima Segunda deste contrato.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Não será aceita a garantia que contenha cláusula de ressalva
quanto às obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou em decorrência de aplicação de
sanção Administrativa.
PARÁGRAFO QUARTO -A garantia será adequada, se ocorrer alteração do valor do contrato,
inclusive nas repactuações, mantendo-se sempre o percentual supramencionado.
PARÁGRAFO QUINTO - Validade da garantia de 03 (três) meses após o término da vigência
contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação efetivada no contrato, nos moldes do art.
56 da Lei n° 8.666/93, com a previsão expressa de que a garantia somente será liberada ante a
comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da
contratação,
e que caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o
encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas
trabalhistas diretamente pela Administração.
PARÁGRAFO SEXTO - O valor da garantia
que for utilizado
em pagamento de
qualquer
obrigação ou indenização deverá ser reposto pela empresa contratada no prazo de até 10 (dez)
dias úteis, contados da notificação.
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
CLÁUSULA
NONA - Os recursos necessários ã execução deste contrato correrão à conta da
classificação da despesa 3390.39.90 — Serviço de Publicidade Legal, Programa de Trabalho
02.122.0571.4256.0026
-
Apreciação
de Causas
na Justiça
do Trabalho
no Estado
de
Pernambuco — Plano Orçamentário 01.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato foi emitida a
Nota de Empenho n° 2014NE000737, datada de 01 de julho de 2014, no valor de R$ 31.200,00
(trinta e um mil e duzentos reais).
ProcTRTG n° 058/2014 (Pregão Eletrôníco n°. 024/2014)
Objeto: Serviços de publicação de matéria em jornal de grande circulação regional e naciona