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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE^CEP: 50.030-902. Fone: (81) J225-3443
f)
Carteira
de
Trabalho
e
Previdência
Social
(CTPS),
atualizada
e
anotada,
dos
empregados com que mantém vínculo empregatício, assim como atestado de sanidade
física desses;
XVI - Entregar a documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato,
após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato:
a) termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço,
devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
b)
guias
de
recolhimento
da
contribuição
previdenciária
e
do
FGTS,
referentes
às
rescisões contratuais;
c) extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada
empregado dispensado; e
d) exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
XVII -
Efetuar o pagamento dos salários de seus empregados por depósito bancário, na conta
de tais empregados, em agências situadas na localidade ou região metropolitana em que ocorre
a prestação dos serviços;
XVIII - Autorizar o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia na forma prevista no
parágrafo décimo terceiro da cláusula décima primeira deste contrato;
XIX -Autorizar o CONTRATANTE a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos
salários
e
demais
verbas
trabalhistas
diretamente
aos
trabalhadores,
bem
como
das
contribuições previdenciárias e do FGTS, quando tais verbas não forem adimplidas;
XX - Viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do início da prestação dos serviços, a
emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Económica Federal para todos os empregados;
XXI -
Ofertar todos os meios necessários a seus empregados para a obtenção de extrato de
recolhimento, sempre que solicitado pela fiscalização do CONTRATANTE;
XXII - Indicar preposto ou empregado responsável pela solução de problemas que não sejam
resolvidos
pelo
supervisor
dos
motoristas,
com
o
objetivo
de
assegurar
a
ininterrupção
contratual, fornecendo:
a) Número de telefone para contato;
b) Endereço de correio eletrônico.
XXIII
-
Comunicar
verbal
e
imediatamente
à
fiscalização
do
CONTRATANTE
quaisql\er
ocorrências que venham a afetar a execução dos serviços
e
f
em seguida, reduzir os fatos
Proc. TRT6 n°. 101/13 (Pregão Eletrônico n°. 01/14)
Objeto: Serviços de telefonistas.