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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
inciso XIX pelo próprio CONTRATANTE, os valores retidos cautelarmente serão depositados na
Justiça Trabalhista, a fim de serem utilizados somente no pagamento de salários e das demais
verbas de natureza trabalhista, assim como das contribuições sociais e do FGTS.
PARÁGRAFO QUARTO - Havendo indício de irregularidade no recolhimento das contribuições
previdenciárias, o gestor do contrato deverá expedir ofício ao Ministério da Previdência Social e
à Receita Federal do Brasil - RFB.
PARÁGRAFO
QUINTO -
Visualizando
a
CONTRATANTE
indício
de irregularidade no
recolhimento
na contribuição
para o
FGTS, o gestor
do contrato deverá expedir ofício
ao
Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO SEXTO - O não cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas configura
infração contratual, sujeitando a CONTRATADA às penalidades previstas na Cláusula Décima
Oitava.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Obriga-se o CONTRATANTE, por seu gestor, a:
I - Efetuar o pagamento do objeto, em conformidade com as normas estabelecidas no contrato;
II
-
Prestar
as
orientações
necessárias
quanto
ás
peculiaridades
dos
serviços
a
serem
executados;
III - Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA às suas instalações, sempre que
se
fizer
necessário,
desde
que estejam
devidamente
credenciados
e portando crachá
de
identificação;
IV - Fornecer formulários necessários, utilizados pela CONTRATADA, quando da prestação dos
serviços;
V - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato pela unidade designada;
VI - Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem executados;
VII - Acompanhar o registro de frequência dos servidores da contratada, para fins de fiscalização
e controle;
VIM - Realizar a manutenção dos equipamentos de telefonia necessários á execução do serviço,
colocando a disposição da contratada equipamentos em perfeitas condições de uso.
Proc. TRT6 n°. 101/13 (Pregão Eletrônico n°. 01/14)
Objeío: Serviços de telefonistas.