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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Caís do Apoio, n
0
. 739, Bairro do Recife. 3" andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo
do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU, conforme disposto no parágrafo único do
artigo 61 da Lei n° 8.666/93.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Qualquer modificação ou alteração no presente contrato
será formalizada
mediante termo aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao
objeto deste Contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA
- A CONTRATADA não poderá transferir o contrato a
outrem, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Fica eleito o foro da Justiça Federal na cidade do Recife,
Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente contrato,
que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a
qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de
qualquer das partes.
E,
por
estarem
justos
e
acordados,
foi
o
presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 03 (três) vias de igual teor e
para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este
documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.
Recife (PE),
de 2014.
CONTRATADA
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Proc. TRT6 n°. 101/13 (Pregão Eletrônico n°. 01/14)
Objeto: Serviços de telefonistas.