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Seção de Contratos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
convenção devidamente registrado.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Os efeitos financeiros do pedido de repactuação terão suas vigências
iniciadas observando-se o seguinte:
I - a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;
II - em
data futura, desde que
acordada entre
as partes, sem prejuízo
da
contagem
de
periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação
envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo,
convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser
considerada
para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem
da anualidade em repactuações futuras.
PARÁGRAFO OITAVO -
No caso previsto no inciso "III" do parágrafo anterior, o pagamento
retroativo deverá ser concedido exclusivamente para os itens que motivaram a retroatividade, e
apenas em relação à diferença porventura existente.
DO PRAZO
CLÁUSULA NONA - O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60
(sessenta) meses, em conformidade com o inciso II, do artigo 57, da Lei n°. 8666/93.
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA
CLÁUSULA DÉCIMA - As despesas com a execução do presente contrato correrão a conta da
Classificação da Despesa 3390.39.79 (Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional),
constante do
Programa de Trabalho
n° 02.122.0571.4256.0026
(Apreciação de
Causas na
Justiça do Trabalho no Estado de Pernambuco - Plano Orçamentário 01).
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foi emitida
Nota de Empenho n°2014NE000788, datada de 15 de ju lho de 2014, no valor de R$ 22.837,33
(vinte e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos).
Proc. TRT6 n°. 101/13 (Pregão Eletrõnico n°. 01/14)
Objeto: Serviços de telefonistas.