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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Caís do Apoio, n". 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
I - Quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez
por cento), de forma proporcional a parte não executada;
II - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados
pelo
CONTRATANTE ou
qualquer
outro
descumprimento
de
cláusula
contratual,
a
multa
aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinto por cento) ao dia sobre o valor total do contrato
até
o
cumprimento
da
obrigação
principal,
da
entrega
da
documentação
exigida
ou
o
restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse
valor.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Equipara-se à inexecução parcial do contrato:
I
-
O
não
pagamento
de
salário
normativo,
13.°
salário,
férias,
vale-transporte,
auxílio
alimentação e demais obrigações trabalhistas de empregado, na data prevista;
II -Anão substituição de empregado quando solicitado pelo CONTRATANTE;
III - Apresentar o substituto do empregado faltoso em prazo superior ao estabelecido neste
contrato;
IV - Deixar de fornecer fardamento, acessórios ou equipamentos obrigatórios ao empregado ou
deixar de substituí-lo no prazo previsto;
V -
Caracteriza falta
grave,
compreendida
como falha
na execução do contrato,
o não
recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais previdenciárias, bem como o
não pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação, que poderá dar ensejo à
rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de
impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7° da Lei 10.520 de 17 de
julho de 2002 (incluído pela Instrução Normativa n°. G de 23 de dezembro de 2013 e retificado
em 9 de janeiro de 2014-publicado no DOU n°6, Seção 1, pg. 58/59).
PARÁGRAFO
TERCEIRO
- As
penalidades
estabelecidas
neste contrato
não excluem
a
expurgação dos valores relativos ao serviço que deixou de ser prestado;
PARÁGRAFO
QUARTO
-
O valor
da
multa
deverá
ser
recolhido
diretamente
à
União e
apresentado o comprovante à Seção Financeira da Secretaria de Orçamento e Finanças do
CONTRATANTE, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, podendo ser abatido
pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, n
Proc. TRT6 n°. 101/13 (Pregão Eletrônico n°. 01/14)
Objeto: Serviços de telefonistas.