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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n". 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81} 3225-3443
DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Será exigida da CONTRATADA a apresentação à Seção de
Contratos da Coordenadoria de Licitações e Contratos do CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez)
dias úteis contados da ciência da assinatura do contrato, de comprovante de prestação de
garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, com validade
conforme o disposto
no Parágrafo Quarto desta Cláusula,
mediante
a opção por uma das
seguintes modalidades:
I - Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
II - Seguro-garantía;
III - Fiança bancária.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os comprovantes de prestação de garantia citados nos incisos M e
III
desta
Cláusula
poderão
ser
entregues
via
correio
eletrônico,
através
do
endereço:
contratos@trt6. ius.br.
estando
sujeitos
à
confirmação
de
recebimento
e
conferência
de
autenticidade via internet.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A garantia constante no inciso "l", quando em dinheiro, deverá ser
efetuada em favor do CONTRATANTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o
pagamento de:
I - prejuízos decorrentes do inadimplemento do objeto do contrato ou do não cumprimento das
demais obrigações nele consignadas;
II - prejuízos causados pela CONTRATADA ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de
culpa ou dolo, na execução contratual;
III - multas moratórias e punitivas impostas à CONTRATADA;
IV - obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela
CONTRATADA.
PARÁGRAFO
QUARTO
- A modalidade seguro-garantia
somente será aceita se
contemplar
todos os eventos indicados no Parágrafo Terceiro.
PARÁGRAFO QUINTO - A garantia em dinheiro deverá ser prestada em conta específica com
correção monetária, em favor do CONTRATANTE, na Caixa Económica Federal.
PARÁGRAFO SEXTO - A garantia sofrerá adequações sempre que ocorrer alteração do valor
vigência
do
contrato,
inclusive
nas
repactuações,
a
fim
de
ser
mantido
o
percentual
Proc. TRT6 n°. 101/13 (Pregão Eletrônico n°. 01/14)
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Objeto: Serviços de telefonistas.