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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n". 739, Bairro do Recife, 3° andar-Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
supramencionado.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A garantia deverá ter validade de 03 (três) meses após o término da
vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação efetivada no contrato, nos moldes
do art. 56 da Lei n°. 8.666/93.
PARÁGRAFO OITAVO -
O valor da garantia que for utilizado em pagamento de qualquer
obrigação ou indenização deverá ser reposto pela CONTRATADA no prazo de até 10 (dez) dias
úteis, contados da notificação.
PARÁGRAFO
NONO - Aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do
contrato,
por
dia
de
atraso,
até
o
percentual
máximo
de
2%
(dois
por
cento),
caso
a
CONTRATADA inobserve o prazo estabelecido para a apresentação da garantia.
PARÁGRAFO DÉCIMO -
O garantidor não é parte
interessada
para figurar em processo
administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou sansões
à CONTRATADA
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO- Caso a CONTRATADA retarde a apresentação da garantia
por prazo superior a 25 (vinte e cinco) dias, o CONTRATANTE fica desde logo autorizada a
rescindir o contrato, com lastro nos incisos l e II do art. 78 da Lei n.° 8.666/93, em razão de
descumprimento ou de cumprimento irregular das cláusulas contratuais.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Somente nas hipóteses seguintes o CONTRATANTE não
executará a garantia:
I - caso fortuito ou força maior;
II - alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
III -
descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrente de atos ou fatos da
Administração;
IV - prática de atos ilícitos dolosos por servidores da Administração.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - A garantia somente será liberada ante a comprovação de
que a CONTRATADA pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação
e, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência
contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente
pelo CONTRATANTE.
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Obriga-se a CONTRATADA a:
Proc. TRT6 n°. 101/13 (Pregão Eletrõnico n°. 01/14)
Qbjeto: Serviços de telefonistas.