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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
I -
Executar
os
serviços
objeto
do contrato,
com observância
das normas
previstas
nos
instrumentos editalício e contratual, na sua proposta e na legislação vigente;
II - Manter seus empregados sujeitos às normas disciplinares deste Regional, inclusive portando
crachás de identificação da CONTRATADA, quando em serviço, nas dependências da Justiça do
Trabalho ou em deslocamento a seu serviço, sem que isto se constitua vínculo empregatício com
este Regional;
III - Exercer fiscalização e orientação permanente acerca dos serviços executados
por seus
empregados;
IV - Garantir sigilo às informações que venham a tomar conhecimento seus empregados, em
razão do ofício, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal;
V - Manter contato com a fiscalização do CONTRATANTE para solução de eventuais problemas;
VI - Comprovar os requisitos exigidos para a mão-de-obra disponibilizada;
VII - Apresentar, sempre que solicitado, atestados de antecedentes criminais de toda mão-de-
obra oferecida para atuar nas unidades do TRT-6
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Região;
VIII - Fornecer vale-transporte referente ao mês subsequente até o último dia do mês em curso ,
e vale alimentação até o primeiro dia do mês a ser trabalhado;
IX - Efetuar o pagamento da remuneração de seus empregados, envolvidos na prestação de
serviço objeto deste contrato, até o 5.° dia útil do mês subsequente à sua realização;
X - Efetuar o pagamento de férias e 13.° salário aos empregados envolvidos na prestação de
serviço objeto deste contrato no prazo definido em lei;
XI - Não subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, o objeto deste projeto;
XII -Apresentar, no primeiro mês da prestação dos serviços, assim como sempre que houver a
admissão de novos empregados pela CONTRATADA, a seguinte documentação:
a) relação dos empregados, incluindo de eventuais substitutos, contendo nome completo,
cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e
da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis
técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos
Proc. TRT6 n°. 101/13 (Pregão Eletrônico n°. 01/14)
Objeto: Serviços de telefonistas.