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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação com base na
variação
dos
componentes
dos
custos
ocorrida
no
período,
devidamente
justificada
e
demonstrada em Planilha de Formação de Preços.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será adotada como data do orçamento a que a proposta se referir, a
data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário
vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação,
de antecipações e de benefícios não previstos originariamente.
PARÁGRAFO
SEGUNDO
-
As
repactuações
serão
precedidas
de
solicitação
da
CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de
apresentação de Planilha de Custos e Formação de Preços (nos moldes daquelas constantes do
Anexo II do presente contrato) e do novo acordo ou convenção coletiva que fundamenta a
repactuação.
PARÁGRAFO
TERCEIRO
-
Quando
da solicitação
da repactuação,
esta
somente
será
concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se:
I - os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
II - as particularidades do contrato em vigência;
III - o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;
IV - a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
V - indicadores setoriais, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
VI - a disponibilidade orçamentaria do CONTRATANTE,
PARÁGRAFO
QUARTO
-
O
prazo
para
solicitação
da
repactuação
contratual
pela
CONTRATADA terá início a partir da data de homologação da convenção ou acordo coletivo que
fixar o novo salário normativo da categoria profissional abrangida peio contrato e findará na data
da prorrogação contratual subsequente, ou seja, na data em que for assinado o termo aditivo de
prorrogação.
PARÁGRAFO QUINTO -
Caso a CONTRATADA não solicite a repactuação tempestivamente,
perderá o seu direito a repactuar, o qual poderá ser exercido novamente apenas após a nova
data base da categoria.
PARÁGRAFO SEXTO - Nas hipóteses em que as negociações para a celebração de acordo ou
convenção de trabalho, ou solução do dissídio coletivo eventualmente instaurado, se prolonguem
após
a
data-base
da
categoria
profissional abrangida
pelo
contrato,
e
nesse
intervalo,
o
CONTRATANTE
provoque
a
CONTRATADA
para
prorrogação
contratual,
caberá
a
CONTRATADA solicitar a inclusão, no novo termo aditivo a ser celebrado, de cláusula que
resguarde o seu direito à repactuação tão logo disponha do instrumento relativo ao acordo ou
Proc. TRT6 n°. 101/13 (Pregão Eletrônico n°. 01/14)
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Objeto: Serviços de telefonistas.