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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos-Cais do Apoio, n". 739, Bairro do Recife, 3°jndar- Recife/PE -CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
termos do § 1° do artigo 87 da Lei n°. 8666/93.
PARÁGRAFO QUINTO -A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro
desta Cláusula,
não impedirá
que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como poderá
suspender a CONTRATADA do direito de licitar com a União, por um período de até 05 (cinco)
anos, e ser descredenciado no SICAF, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.°
10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.° 8.666/93.
PARÁGRAFO
SEXTO
-
A
aplicação
das
penalidades
será
precedida
da
concessão
da
oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Os percentuais de que tratam esta Cláusula serão calculados sobre o
valor mensal do Contrato.
PARÁGRAFO OITAVO - Cumulados com as penalidades estabelecidas neste contrato, haverá a
dedução dos valores relativos aos serviços que deixaram de ser prestados.
PARÁGRAFO NONO - As penalidades fixadas nesta Cláusula não excluem outras previstas no
bojo deste pacto.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA -
O presente instrumento poderá ser rescindido nos casos
previstos nos artigos 78 e 79, da Lei n° 8.666/93, bem como naqueles dispostos nos artigos 19,
inciso XIX, alínea f, e inciso XXVI, da IN/MPOG n.° 02/08, com as alterações implementadas
pela IN/MPOG n.° 06/13, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato.
CLÁUSULA
VIGÉSIMA
-
Quando
houver
rescisão
contratual,
o fiscal
deve
analisar
o
pagamento
pela
CONTRATADA das
verbas
rescisórias
ou
a
comprovação
de
que
os
empregados
serão realocados em outra atividade
de prestação de serviços, sem que isso
configure interrupção
contratual.
PARÁGRAFO ÚNICO - Até que haja a demonstração do disposto no caput
desta
Cláusula, o
CONTRATANTE deverá reter a garantia prestada e os valores das faturas equivalentes a 01
(um) mês de serviços, podendo utilizá-los para o adimplemento direto aos trabalhadores, no
caso de a empresa não efetuar o pagamento no prazo de até 2 (dois) meses do encerramento
da vigência contratual.
Proc. TRT6 n°. 101/13 (Pregão Eletrônico n°. 01/14)
Objeto: Serviços de telefonistas.