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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos
-
Cais do Apoio, n". 739, Bairro do Recife. 3° andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81} 3225-3443
tributárias.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 03 (três) dias
úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu recebimento.
PARÁGRAFO
TERCEIRO
-
No
caso
da
nota
fiscal
ser
atestada
com
ressalva,
o
CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o
pagamento.
PARÁGRAFO QUARTO -
O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal
questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer
obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.
PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze
por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1° do
artigo 219 do Decreto n° 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo
1° da Portaria Interministerial n°
5402/99 de 01.07.1999.
PARÁGRAFO
SEXTO -
No ato
do
pagamento
serão
retidos
na fonte,
além
do
encargo
mencionado no parágrafo anterior, os demais tributos federais e municipais de acordo com a
legislação
vigente.
Os documentos
comprobatórios
das
retenções ficarão à disposição
do
interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.
PARÁGRAFO
SÉTIMO -
Nos casos
de eventuais
atrasos de pagamento,
desde
que a
CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a
taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a
correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM=lxNxVP, onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
í= índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
|=rrX7100)/365
l= (6/100) 7365
1=0,0001644
TX= Percentual da taxa anual = 6%
PARÁGRAFO OITAVO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída
na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.
PARÁGRAFO NONO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação^
do cumprimento das obrigações mencionadas no inciso XXXVIII da Cláusula Décima Segunda.
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_^______
J
'
Proc. TRT6 n°. 101/13 (Pregão Eletrônico n°. 01/14)
Objeto: Serviços de telefonistas.