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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recífe/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
IX - Fornecer atestado de capacidade técnica, em conformidade com o tipo e qualidade
dos
serviços prestados.
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA
DÉCIMA
QUARTA -
A Administração
indicará de forma
precisa, individual e
nominal, agente responsável para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados,
a quem competirá
as atribuições e responsabilidades
do art. 67, da Lei n°. 8.666/93,
sem
prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá ao gestor registrar as ocorrências relacionadas com a execução
do contrato, que com este estejam em desacordo, para que sejam tomadas providências
em
face de quaisquer irregularidades.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O CONTRATANTE ainda poderá designar fiscal técnico e fiscal
administrativo do contrato, os quais auxiliarão o gestor; o primeiro quanto à fiscalização do objeto
contratual; o segundo, no que atine a seus aspectos administrativos.
CLÁUSULA
DÉCIMA SEXTA -
A fiscalização contratual, em relação ao cumprimento das
obrigações trabalhistas pela CONTRATADA, será realizada com base em critérios estatísticos,
devendo
ser levadas em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não
apenas erros eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.
DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão
qualquer
vínculo
empregatício
com
o
CONTRATANTE,
ocorrendo
por conta
exclusiva
da
primeira
todas
as
obrigações
decorrentes
da legislação
trabalhista,
prevídenciária, fiscai
e
comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.
DAS PENALIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA -
Nas hipóteses de a CONTRATADA
deixar de entregar ou
apresentar documentação
exigida para o certame ou a apresentar de forma irregular, de dar
ensejo ao retardamento da execução de seu objeto, de não manter a proposta, de falhar ou
fraudar na execução do contrato, de cometer fraude fiscal ou de comportar-se de modo inidôfteo,
aplicar-se-ão as penalidades constantes do Art. 7° da Lei n.° 10.520/02, além de poder incor
em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.
Proc. TRT6 n°. 101/13 (Pregão Eletrõnico n°. 01/14)
Objeto: Serviços de telefonistas.