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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos- Cais do Apoio, n°. 739^ Bairro do Recife. 3° andar- Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
PARÁGRAFO QUARTO - O valor da tarifa bancária de abertura e de manutenção da conta-
corrente vinculada - bloqueada para movimentação -
depende da agência do Banco do Brasil
S/A e tem variação média de R$ 20,00 (vinte) reais, podendo inclusive ser dispensada.
PARÁGRAFO QUINTO - os saídos da conta corrente vinculada serão remunerados pelo índice
da caderneta de poupança.
PARÁGRAFO SEXTO - A movimentação e o resgate de saldos da conta-corrente vinculada
obedecerão ao disposto no art. 12, da Resolução n°. 169/13 do CNJ, alterada pela Resolução
183/13;
PARÁGRAFO
SÉTIMO
-
Os valores
provisionados,
consoante
a previsão
contida
nesta
Cláusula, somente serão liberados para o pagamento das verbas de que trata e nas condições
que seguem:
I -
parcial e anualmente,
pelo
valor correspondente ao 13° (décimo terceiro) salário dos
empregados vinculados ao contrato, quando devido;
II -
parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a um terço de férias, no momento do
gozo de férias dos empregados vinculados ao contrato;
III -
parcialmente, pela importância relativa ao 13° (décimo terceiro) salário proporcional, férias
proporcionais e à indenização compensatória eventualmente devida sobre o FGTS, quando da
dispensa de empregado vinculado ao contrato em epígrafe;
IV - ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias.
PARÁGRAFO OITAVO - Para os casos em que haja comprovação da inviabilidade de utilização
da conta vinculada, a autoridade competente deverá apresentar a devida justificativa.
CLÁUSULA SÉTIMA - A Administração está autorizada a realizar os pagamentos de salários
diretamente aos empregados da CONTRATADA, bem como das contribuições previdenciárias e
do FGTS, quando estes não forem honrados pela mesma. (Acórdão do TCU n°. 1.214/2013
-
Plenário).
DA REPACTUAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA- Será permitida a repactuação do valor do contrato, desde que observado
o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da data limite da apresentação da proposta, da
Proc. TRT6 n°. 101/13 (Pregão Eletrônico n°. 01/14)
Objeto: Serviços de telefonistas.