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PODER
JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n". 739, Bairro do Recife, 3" andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
prazo máximo de 10 (dez) dias.
XXXII - Conceder benefícios oriundos da lei e de norma coletiva de trabalho firmado com a
categoria a que pertencem os empregados;
XXXIII -
Assumir a responsabilidade
por qualquer
prejuízo que seus empregados ou seus
prepostos causem ao património do CONTRATANTE ou a terceiros, durante a permanência no
local de serviço, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, imprudência,
negligência
ou imperícia, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o
ónus decorrente;
XXXIV - Cumprir a legislação trabalhista, previdenciária e social dos profissionais alocados,
inclusive no que se refere à jornada de trabalho e ao pagamento dos salários no prazo da Lei;
XXXV - Viabilizar, no prazo de 60 (sessenta dias), a partir do início da prestação dos serviços, o
acesso
de
seus
empregados, via
internet,
por
meio
de
senha
própria,
aos
sistemas
da
Previdência Social e da Receita Federal, com o objetivo de verificar se as suas contribuições
previdenciárias foram recolhidas;
XXXVI - Manter sede, filial ou escritório na cidade ou região metropolitana onde serão prestados
os serviços com capacidade operacional para
receber
e solucionar qualquer demanda
da
Administração, e comprovar o cumprimento dessa obrigação no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar do início da prestação do serviço;
XXXVil - Assegurar, durante a vigência do contrato, capacitação a todos os trabalhadores em
saúde e segurança no trabalho, dentro da jornada de trabalho, com carga horária mínima de 2
(duas) horas mensais, conforme a Resolução n° 98/2012 do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho-CSJT;
XXXVIII - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATANTE deverá analisar a documentação especificada
no inciso XVI, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis por
mais 30 (trinta) dias, de modo justificado.
PARÁGRAFO SEGUNDO -
Caso seja impossível o cumprimento do previsto no inciso XVÍi, a
CONTRATADA
deverá apresentar justificativa,
com o fito de que o CONTRATANTE
possa
verificar a realização do pagamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO -
Verificando-se a impossibilidade, de cumprimento do disposto no
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Proc. TRTG n°. 101/13 (Pregão Eletrõnico n°. 01/14)
Objeto: Serviços de telefonistas.