page11
PODER
JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n". 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
responsáveis técnicos
pela
execução dos serviços,
quando for o caso,
devidamente
assinada pela contratada;
c) Contrato de Trabalho, contrato de prestação de serviços e registro de empregado;
d)
exames
médicos
admissionais
dos
empregados
da
contratada
que
prestarão
os
serviços;
XIII- Fornecer mensalmente à CONTRATANTE,
até o dia 10 (dez) de cada mês, anexada à
fatura, a seguinte documentação, referente ao mês ou a competência anterior:
a) Controle de horas/Folha de ponto;
b) Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);
c) Recolhimento Previdenciário;
d) Recibo de Pagamento de Salários;
e) Vales-transporte (Recibo e atualização de endereço e requisição) e vales-alimentacão
(Recibo);
XIV -
Entregar, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, ao setor
responsável pela fiscalização do contrato, os seguintes documentos, quando não for possível a
verificação da regularidade dos mesmos no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF:
a) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
b) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e
Municipal do domicílio ou sede do contratado;
d) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
XV - Entregar, quando solicitado pela Administração, quaisquer dos seguintes documentos:
a)
extrato
da
conta
do
INSS
e do
FGTS
de qualquer
empregado,
a
critério
da
Administração contratante;
b) cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em
que conste como tomador o órgão ou entidade contratante;
c) cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos
serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;
d)
comprovantes
de
entrega
de
benefícios
suplementares
(vale-transporte,
vale
alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou
acordo coletivo
de trabalho,
relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de
qualquer empregado; e
v
e) comprovantes
de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem
qu
forem exigidos por lei ou pelo contrato;
Proc. TRT6 n°. 101/13 (Pregão Eletrônico n°. 01/14)
Objeto: Serviços de telefonistas.