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PODER
JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife. 3° andar- Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
DAS RETENÇÕES DE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDÊNCIÁRIOS
E
OUTROS
CLÁUSULA SEXTA -
Serão retidas do pagamento mensal e depositadas em conta-corrente
vinculada as rubricas de encargos trabalhistas relativas às férias, 1/3 constitucional, 13° salário,
multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como incidência de encargos previdenciários
e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13° salário, por força da Resolução n°. 169/13, alterada
pela Resolução n°. 183/13 do Conselho Nacional de Justiça -
CNJ, bem como de verbas
rescisórias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os percentuais relativos às rubricas enumeradas no
caput,
previstas
na Resolução n.° 169/13, alterada pela Resolução n°. 183/13 do Conselho Nacional de Justiça -
CNJ são os seguintes:
13° SALÁRIO
FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
MULTA
SOBRE
O
FGTS
E
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
SOBRE
O AVISO
PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE O AVISO PRÉVIO TRABALHADO.
SUBTOTAL
INCIDÊNCIA
DO
SUBMÓDULO
4.1
SOBRE
FÉRIAS,
UM
TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13° SALÁRIO*.
*Considerando as alíquotas de contribuição de 1%, 2% ou 3% referentes aos
graus de ricos de acidente de trabalho, previstas no art. 22, inciso II, da Lei n°
8.212/91.
TOTAL
8,33%
12,10%
5,00%
25,43%
Risco de acidente de trabalho
1%
7,39%
32,82
2%
7,60%
33,03
3%
7,82%
33,25
PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONTRATANTE solicitará a abertura de conta-corrente vinculada
- bloqueada para movimentação - ao Banco do Brasil S/A em nome da CONTRATADA, a qual
terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do CONTRATANTE, para assinar os
documentos
necessários à abertura
da mesma, sendo
o descumprimento
do referido
prazo
considerado inexecução parcial do contrato, para efeito de aplicação da penalidade;
PARÁGRAFO
TERCEIRO
- As
despesas
para
abertura
e
manutenção
da conta-corrente
vinculada correrão por conta da CONTRATADA, que pode embuti-la na taxa de administração
constante de sua proposta, caso haja cobranças
de tarifas bancárias e não seja possível a
negociação dos valores das tarifas.
Proc. TRT6 n°. 101/13 (Pregão Eletrônico n°.
Objeto: Serviços de telefonistas.