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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, 3° andar, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
Ordenadoria da Despesa do CONTRATANTE para que reconsidere a decisão ou os encaminhe
devidamente instruído à autoridade superior.
§3° - As
peças recursais
poderão ser entregues
no horário das
12 às
18 horas,
no Setor de
Protocolo Gerai,
situado
na Rua Vicente
Machado, 147 - Curitiba-PR, ou enviadas via
e-mail
(ordenadoria@trt9.jus.br) ou fax (41 )(3310-7341), fazendo-se acompanhar, no prazo de 48 horas,
das originais ou cópias autenticadas.
§4° - As peças recursais enviadas via e-mail ou fax serão consideradas tempestivas desde que
apresentadas até às 18 horas do último dia para interposição do recurso administrativo.
CLÁUSULA VINTE - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
Os
dispêndios
decorrentes
desta
contratação
correrão
à
conta
dos
recursos
orçamentários
consignados
ao Contratante,
Classificação
Funcional
Programática
02.126.0571.2C73.001
-
Manutenção
do
Sistema
Nacional
de
Tecnologia
da
informação,
elementos
de
despesas
3390.39.35.04
Consultoria
em Tecnologia
da Informação), 3390.39.48 (Serviços de Seleção e
Treinamento), 3390.39.28 (Suporte a Usuários de Tl) e 4490.39.93 (Aquisição de Software), notas
de
empenho
2014NE000765,
no
valor
de
R$
354.914,00;
2014NE000766,
no
valor
de
R$
20.750,00; 2014NE000767, no valor de R$ 16.695,10; e 2014NE000768, no valor de R$ 19.705,00,
emitidas em 10/07/2014.
CLÁUSULA VINTE E UM - VINCULAÇÃO
A contratação fica vinculada aos elementos constantes do Pregão n.° 83/2012 (Processo Geral n.°
985/2012)
e
Proc.
Adm.
TRT6
n°.
128/2014
e
aos
termos
da
proposta
apresentada
pela
CONTRATADA, independentemente de transcrição para este instrumento.
CLÁUSULA VINTE E DOIS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Aplicam-se à execução deste Contrato as Leis n° 8.666/93 e n° 10.520/02, o Decreto 5.450/05 e
demais legislação correlata, nos termos do art. 54,
caput,
da Lei de Licitações e Contratos.
Parágrafo
Único - Os casos
omissos
serão
resolvidos
por
mútuo
entendimento
das
partes
contratantes e constituirão objeto de aditivo ao presente contrato, respeitados os preceitos da Lei n.°
8.666/93.
CLÁUSULA VINTE E TRÊS - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida do presente contrato na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para
sua eficácia, será providenciada pelo CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do art. 61 da
Lei n.° 8.666/1993.
CLÁUSULA VINTE E QUATRO - DO FORO COMPETENTE:
Fica eleito o foro da Justiça Federal na Cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para
dirimir qualquer
litígio oriundo
do presente contrato, que não puderem ser
administrativamente
Proc. TRT6 n° 128/2014 (Pregão 83/2012 TRT9 - órgão Participante)
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Objeto: Aquisição de solução integrada de gerenciamento de serviços de Tl.