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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, 3° andar, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
§3° - Ao Fiscal do Contrato compete:
I) acompanhar, fiscalizar e exigir da Contratada o exato cumprimento do contrato, nos termos e
condições previstas neste Instrumento e seus Anexos;
II)
prestar à Contratada
as orientações
e esclarecimentos necessários à execução do
objeto,
inclusive as de ordem técnica afetas ao seu cargo efetivo, cargo/função de confiança ou formação
profissional;
III)
anotar
em
registro
próprio
ou
formulário
equivalente
e
comunicar
ao
Gestor
eventuais
intercorrências
operacionais,
as
medidas
adotadas para a
respectiva
solução,
bem
como
as
orientações, esclarecimentos e solicitações verbais efetuadas à Contratada;
IV)
efetuar
o
recebimento
provisório
e,
se
for
o
caso,
adotar
imediatamente
as
medidas
operacionais e administrativas necessárias à ciência da Contratada para que proceda,
incontinenti,
a retificação ou substituição de serviço ou produto entregue em desacordo com o especificado;
V) assessorar o recebimento definitivo, certificando-se que o objeto fornecido atende a todos os
requisitos físicos e técnicos e especificações de quantidade e de qualidade, preço e prazos, entre
outras condições previstas;
VI)
Os fiscais do contrato
poderão sustar qualquer trabalho
que esteja sendo executado em
desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.
§4°
- A
gestão,
acompanhamento
e
fiscalização
serão
exercidas
no
interesse
exclusivo
da
Administração e não excluem em hipótese alguma as responsabilidades da Contratada, inclusive
perante terceiros.
§5° - Salvo indicação em contrário feita pela Contratada, e sujeita à apreciação da Contratante, o
próprio Líder de projeío da Contratada será o preposto do contrato que representará a empresa,
devendo possuir conhecimentos suficientes para responder à Contratante por todas as equipes, e
com autonomia para executar as ações necessárias ao adequado cumprimento do contrato.
CLÁUSULA NONA- MECANISMOS FORMAIS DE COMUNICAÇÃO
Para
a
execução
do
objeto
desta contratação serão
utilizados
os
seguintes
mecanismos
de
comunicação:
I) Ordem de Serviço: Documento que formaliza o serviço demandado pela contratante;
II) Termo de Recebimento Provisório;
III) Termo de Recebimento Definitivo;
IV) E-mail, telefone e sítio na internet: abertura de chamados de serviços de suporte técnico e
garantia;
V) Ata de reunião: registro das reuniões realizadas entre a Contratante e a Contratada;
VI) Meio eletrônico com confirmação de recebimento e/ou carta registrada para:
Proc. TRT6 n° 128/2014 (Pregão 83/2012 TRT9 - órgão Participante)
Objeto: Aquisição de solução integrada de gerenciamento de serviços de Tl.