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PODER
JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, 3° andar, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
§10 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde
que a CONTRATADA não
tenha
concorrido de alguma forma para tanto, a atualização monetária será calculada da seguinte forma'
EM = l x N x VP
Onde:
EM = Encargos moratórios.
N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.
VP = Valor da parcela a ser paga.
l = índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
l = (TX)/365 l = (6/100)7365 l = 0,0001644
TX = Percentual da taxa anual = 6%
CLAUSULA QUATORZE - DAS PENALIDADES:
Pelas
infrações
decorrentes
da
contratação
assumida
com
a
CONTRANTE,
a
empresa
CONTRATADA estará sujeita, garantida a defesa prévia, às sanções previstas neste instrumento,
nas Leis n.° 8.666/1993 e 10.520/2002, e no Decreto 5.450/2005 e nas demais normas pertinentes.'
§1° - Caberá penalidade de MULTA nos seguintes percentuais e casos:
I) havendo atraso no início da execução dos serviços, do 1° ao 10° dia útil, multa no percentual de
0,5% ao dia, até o máximo admitido de 5%, calculada sobre o valor total do respectivo contrato;
II) havendo Inexecução Parcial da contratação, multa punitiva de 5% (cinco por cento), calculada
sobre o remanescente do valor da contratação;
a)
entende-se
por
inexecução
parcial
qualquer
ação
ou
omissão
culposa
ou
dolosa
da
CONTRATADA que implique a descontinuidade dos serviços ou consequente rescisão contratual;
b) entende-se
por remanescente o valor correspondente ao número
de meses faltantes
para o
término regular da contratação;
c) a fração igual ou superior a quinze dias será considerada um mês.
III) havendo Inexecução Total da contratação, multa punitiva de 5%, calculada sobre o valor total
da contratação.
IV) Ainda, a Contratada estará sujeita às multas elencadas na tabela abaixo:
ITEM
1
2
3
4
DESCRIÇÃO DAtNFRAÇÀO
Violar um ou mais itens do Termo de compromisso
de manutenção de sigilo.
Permitir a presença de empregado sem crachá
Recusar-se a executar serviço determinado (previsto
contratualmente) pela fiscalização
Entregar
com
atraso
a
documentação
exigida
contratualmente
IPERCENTUAL
0,1% sobre o valor do contrato,
para cada ocorrência
0,05% sobre o valor do contrato,
por empregado e por ocorrência
0,1% sobre o valor do contrato
por dia útil {até o limite de 10 dias
úteis)
0,1% do valor do contrato por dia
útil de atraso (até o; limite de 10
Proc. TRT6 n° 128/2014 (Pregão 83/2012 TRT9 - órgão Participante)
Objeto: Aquisição de solução integrada de gerenciamento de serviços de Tl.