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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, 3° andar, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
da
previsão
ou
concretização
de
transferência,
remanejamento,
promoção
ou
demissão
de
profissional sob sua responsabilidade;
CLÁUSULA DOZE - RECEBIMENTO DOS SEVIÇOS CONTRATADOS
Nos termos do art. 73 da Lei n.° 8.666/1993, os serviços serão recebidos;
I) Em relação às Etapas 01, 02 e 04, o objeto será recebido:
a) provisoriamente, mediante recibo, imediatamente após a prestação dos serviços demandados
por
cada
etapa
(ou
módulo,
conforme
o
caso),
para
efeito
de
posterior verificação
de
sua
conformidade;
b) definitivamente, mediante recibo, em até 10 (dez) dez dias úteis após o recebimento provisório
e a verificação da perfeita execução nos termos contratuais, ocasião em que se fará constar o
atesto da nota fiscal.
II) Em relação à Etapa 05 - Serviço de Suporte Técnico:
a) provisoriamente, mensalmente, mediante apresentação da nota fiscal e entrega das ordens de
serviço atestadas (quando houver), para efeito de posterior verificação de sua conformidade;
b) definitivamente, em até 10 (dez) dez dias úteis após o recebimento provisório, para verificação
da perfeita execução nos termos contratuais, ocasião em que se fará constar o atesto da nota fiscal.
§1° - Não será aceita entrega parcial da etapa 1.
§2°
- Após
a emissão
do termo
de
recebimento
definitivo
de
cada
uma das
Etapas
(ou
grupos/módulos, conforme o
caso)
pelo gestor/fiscal do
contrato, será
efetuado o
pagamento
equivalente à respectiva fase finalizada e devidamente atestada, conforme condições especificadas
na Cláusula catorze adiante.
CLAUSULA TREZE -
PAGAMENTO
Os
serviços
serão
medidos
e
pagos
conforme
efetivamente
prestados,
de
acordo
com
as
orientações da FISCALIZAÇÃO e com este instrumento.
§1° - O pagamento ocorrerá após emissão do Termo de Recebimento Definitivo de cada Etapa,
assinado pelo gestor do contrato e pelo fiscal do contrato e se dará da seguinte forma:
l) O pagamento do valor referente aos Serviços da Etapa 01, quais sejam, a disponibilização das
licenças de software,
subscríption
do fabricante e seus componentes, bem como a instalação do
servidor e demais instalações, será efetivado em duas etapas:
a) 50% do valor total da etapa
1 em até
10 (dez) dias
úteis após a emissão do Termo de
Recebimento definitivo da Etapa 1, juntamente com a entrega, pela Contratada, do documento
fiscal, referente ao valor proporcional desta parcela;
b) 50% do valor total da etapa 1 restantes, pagos de forma parcelada em até 10 (dez) dias úteis
após a emissão do Termo de Recebimento definitivo de cada grupo da Etapa 02, juntamente com a
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Proc. TRT6 n° 128/2014 (Pregão 83/2012 TRT9 - órgão Participante)
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Objeto: Aquisição de solução integrada de gerenciamento de serviços de Tl.