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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos-Cais do Apoio, n°. 739, 3° andar, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
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Permitir situação que crie a possibilidade de causar
dano físico, lesão corporal ou consequências letais
0,5% sobre o valor total do
contrato, por ocorrência
PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:
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Cumprir
quaisquer dos
itens
deste Contrato
não
previstos nesta tabela de multas
Manter
as
condições
de
habilitação exigíveis na
licitação.
0,1% sobre o valor total do
contrato, por item e por
ocorrência
0,1% sobre o valor total do
contrato, por ocorrência
§2° - Atingido quaisquer dos limites acima, e a critério da CONTRATANTE, não será permitida a
continuidade da contratação, ficando a CONTRATADA sujeita à rescisão contratual, respectivas
multas e demais cominações legais previstas.
§3° - As penalidades de multas poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente com as
demais (multas ou outras sanções).
§4° - O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao Contratado:
I. Se o valor a ser pago ao Contratado não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença
será descontada da garantia contratual.
II. Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes, fica o Contratado obrigado a
recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.
IM.
Esgotados
os
meios
administrativos
para
cobrança
do
valor
devido
pelo
Contratado
ao
Contratante, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa;
IV. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, este
deve
ser
complementado
no
prazo
de
até
10
(dias)
dias
úteis,
contado
da
solicitação
do
Contratante.
§5° - Nos termos do art. 28 do Decreto n.° 5.450/2005, aquele que, convocado dentro do prazo de
validade de sua proposta, não assinar a ata de registro de preços ou o instrumento de contrato,
deixar de entregar documentação
exigida no edital, apresentar documentação falsa,
ensejar o
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução
do contrato,
comportar-se de
modo
inidôneo, fizer
declaração falsa
ou cometer fraude fiscal,
garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será
descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas no
contrato e das demais cominações legais.
§6°
-
Na forma
do parágrafo
único,
do art. 28, do
Decreto
5.450/05,
as
penalidades serão
obrigatoriamente registradas no SICAF.
CLÁUSULA QUINZE - DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA
Proc. TRT6 n° 128/2014 (Pregão 83/2012 TRT9-órgão Participante)
l
Objeto: Aquisição de solução integrada de gerencíamento de serviços de Tl.
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