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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, 3° andar, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice determinado pelas partes de comum acordo à época
de seu reajuste, com acumulação a partir do mês anterior ao da data-limite para apresentação da
proposta até o segundo mês anterior ao do aniversário.
§1° - Entende-se por aniversário cada período de 12 meses.
§2°
- A vigência
do
preço
reajustado dar-se-á a
partir da
data de
seu aniversário,
restando
congelado até o próximo reajustamento, conforme metodologia de cálculo a seguir:
M 1 = Índice (%) do mês anterior ao da data-limite para apresentação da proposta ou do último
reajuste concedido
M 12 = índice (%) do segundo mês anterior ao do aniversário da data-limiíe para apresentação da
proposta
M1, M2, M3.,.,.M12= índices (%) do IGP-DI dos meses respectivos
Pl= preço inicial
PC- preço reajustado
PC=Plx(1 + M 1 ) x ( 1 +M2)x
x(1 +M12)
CLAUSULA DEZOITO - DA ALTERAÇÃO E DA RESCISÃO
CONTRATUAL
A presente contratação poderá ser alterada unilateralmente
pelo CONTRATANTE ou por acordo
entre as partes, observado o disposto no artigo 65 da Lei 8.666/1993 e mediante a lavratura de
Termo Aditivo.
§1° - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
ou supressões que se fizerem necessários, observado o disposto no artigo 65, parágrafo 1° da Lei
8.666/1993.
§2° - A rescisão da contratação, quanto aos casos em que poderá ocorrer e às formas de sua
efetivação, bem como suas consequências, serão regidas pelo disposto nos artigos 77 a 80 da Lei
8.666/1993, e pelo contido neste Contrato.
CLÁUSULA DEZENOVE - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
Os recursos serão recebidos, processados e decididos com observância do disposto no capítulo V,
da Lei 8.666/93 e suas alterações.
§1° - Cabe recurso à Presidência do Tribuna! Regional do Trabalho da 9
a
Região, no prazo de cinco
dias úteis, contados da intimação, dos atos de rescisão, anulação ou revogação da contratação e
aplicação das penas de impedimento temporário de licitar e contratar e/ou de multa.
§2°
-
Os
recursos
deverão
ser
apresentados
em
uma
via
original,
datados,
devidamente
fundamentados e assinados por representante legal da CONTRATADA, e deverão ser dirigidos à
Proc. TRT6 n° 128/2014 (Pregão 83/2012 TRT9 - órgão Participante)
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Objeto: Aquisição de solução integrada de gerenciamento de serviços de Tl.