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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, 3° andar, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
entrega, pela CONTRATADA, do documento fiscal, referente ao valor proporcional de cada parcela
(1/3).
H) O pagamento do valor referente aos Serviços da Etapa 02, quais sejam, de implementação
dos processos na solução e à personalização da ferramenta (para cada processo), será efetivado
em até 10 (dez) dias úteis após a emissão do Termo de recebimento definitivo da implantação
do respectivo Grupo de processos, conforme cronograma detalhado, juntamente com a entrega,
pela CONTRATADA, do documento fiscal, referente às parcelas proporcionais desta Etapa;
III) O pagamento do valor referente aos Serviços de Capacitação (Etapa 04), será efetivado em
até
10
(dez)
dias
úteis
após
a
emissão
do
Termo
de
Recebimento
definitivo
de
cada
Capacitação, juntamente com a entrega,
pela CONTRATADA, do documento fiscal referente ao
valor da Capacitação Oficial correspondente (Operacional l, Operacional II ou Administrativa);
IV)
O
pagamento
do
valor
referente
aos
Serviços
de
Suporte
Técnico
com
Atualização
Tecnológica (Etapa 05) será efetivado mensalmente em até 10 dias úteis após a emissão do
Termo de Recebimento definitivo, após a verificação de inexistência de pendências em sua
prestação.
§2° - No caso de necessidade de abertura de processo para apuração de penalidade, os prazos
estabelecidos nos incisos do §1° desta cláusula serão de até 15 (quinze) dias úteis.
§3° - O Contratante verificará, previamente à efetivação de cada pagamento, se as condições de
regularidade fiscal e trabalhista exigíveis na licitação estão sendo mantidas pela Contratada.
I) Será concedido
prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma única vez, para a Contratada
providenciar
a
regularização
de
eventuais
pendências
em
matéria
de
regularidade
fiscal
e
trabalhista.
II) A ausência de regularização no prazo estabelecido no subitem anterior sujeitará a Contratada à
sanção prevista para este caso, sem prejuízo da eventual rescisão do contrato.
§4° - A atestação da documentação correspondente à prestação dos serviços caberá ao servidor
designado para esse fim.
§5° - O valor correspondente a eventuais multas ou indenizações devidas pela Contratada poderá
ser descontado dos pagamentos devidos.
§6° - No caso de pagamento através de depósito bancário deverão ser fornecidos os seguintes
dados: a) Banco: nome e código; b) Agência: nome e código; e c) número da conta
corrente
(completo).
§7° - Para todos os fins, considera-se data do pagamento o dia da emissão da ordem bancária.
§8° - Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas
pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.
§9° - As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas à aplicação da tabela
de retenção
na fonte, desde
que apresentem, junto com
a
nota fiscal/fatura, declaração em
conformidade com as normas vigentes.
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Proc. TRT6 n° 128/2014 (Pregão 83/2012 TRT9 - órgão Participante)
Objeto: Aquisição de solução integrada de gerenciamento de serviços de Tl.
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