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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Segão de Contratos - Cais do Apoio. n°. 739, 3° andar,_Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de início da vigência do contrato, a
CONTRATADA deverá apresentar garantia na importância correspondente a 5% do valor anual da
contratação.
§1° - Nos termos do art. 56, § 1°, da Lei 8.666/1993, a CONTRATADA poderá optar por uma das
seguintes modalidades de garantia:
I) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma
escriturai, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo
Banco
Central
do
Brasil e
avaliados pelos seus valores
económicos,
conforme
definido
pelo
Ministério da Fazenda;
II) Seguro-garantia;
III) Fiança bancária;
§2°
-
Havendo
alteração
do
preço
do
contrato,
o
valor
da
garantia
será
automática
e
proporcionalmente alterado, cabendo à Contratada proceder à correção devida, no mesmo prazo
previsto no caput desta cláusula.
§3° - Após a execução do contrato e desde que não haja qualquer obrigação/responsabilidade
pendente, a garantia será liberada ou restituída à CONTRATADA, observado o disposto na parte
final do §4° do art. 56 da Lei n° 8.666/93.
CLAUSULA DEZESSEIS - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
A vigência desta contratação seguirá as condições abaixo:
I) Com relação às etapas 1 a 4: contar-se-á a partir da data da assinatura do instrumento contratual
e estender-se-á até o recebimento definitivo da respectiva etapa;
II) Com relação à etapa 5: contar-se-á a partir da data da assinatura do instrumento contratual, pelo
período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada até o limite de 48 (quarenta e oito) meses,
conforme regra do inciso IV, do art. 57, da Lei 8666/1993. Caso a contratação seja junto com a
etapa 1, os efeitos financeiros serão a partir do recebimento definitivo da etapa 1.
§1° - As partes deverão se manifestar sobre o interesse da prorrogação com pelo menos 90 dias de
antecedência do término da vigência do contrato.
§2°
-
Os
prazos
da
contratação
poderão
ser
prorrogados
pela
autoridade
competente
do
Contratante, desde que ocorra motivo justo, devidamente fundamentado e seja solicitado antes do
prazo final para o adimplemento.
§3°
-
Os
pedidos
de
prorrogação
deverão
ser
instruídos com
as
provas necessárias à sua
concessão, nos termos do § 1°, do artigo 57, da lei 8.666/93.
CLÁUSULA DEZESSETE - DO REAJUSTE DE PREÇOS
Havendo prorrogação da contratação com relação à etapa 5, os valores contratados poderão ser
reajustados anualmente pelo índice Geral de Preços -
Disponibilidade Interría (IGP-DI), divulgado
Proc. TRT6 n° 128/2014 (Pregão 83/2012 TRT9 - órgão Participante)
j/
Objeto: Aquisição de solução integrada de gerenciamento de serviços de Tl.
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