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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Caís do Apoio, n°, 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE - CEP: 50,030-902 - Fone: (81) 3225-3443
DA
RESCISÃO
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos
artigos 78 e 79 da Lei n° 8.666/93, sem prejuízo das penalidades estabelecidas, neste contrato.
DAS PENALIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Deixando a CONTRATADA de entregar documentação exigida
no edital,
ou
apresentar
documentação
falsa;
ensejar
o
retardamento
da
execução
do
objeto
contratual,
não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de
modo inidõneo, ou cometer fraude fiscal, sujeitar-se-á às penalidades constantes do Art. 7° da Lei n.°
10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
l - quando do inadimplemento parcial da obrigação principal,.a multa aplicada será de 10% (dez por
cento), de forma proporcional à parte inexecutada;
li - quando se tratar de atraso na execução do'contrato, na entrega.de documentos solicitados pelo
CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, .a multa.aplicada será de
0,25% (zero vírgula vinte e cinco por centq).ap
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.dia .sobre o valor.total do contrato, até o cumprimento
da obrigação principal, a entrega
da documentação exigida
ou o restabelecimento das condições
contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse vaior e aplicando-se também o disposto
no itern "l", caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa.deverá.ser recolhido diretarnente à União e apresentado
o comprovante ao Setor Financeiro. .da^Secretarja"de. prcamehto^e.,,Einanças^.do CONTRATANTE, no
prazo
de
15 (quinze)
dias,
contados
do
recebimento. da
notificação,
podendo ser
abatido
de
pagamento a que a. CONTRATADA,ainda .fizerjus,, ou ppd.erá ser cpbrada.judiciajmente, nos termos
do§1°, do artigo 87, da Lei.n
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PARÁGRAFO TERCEIRO-A aplicação .da multa a que se refere o
capute^o
§1 "desta Cláusula não
impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como poderá suspender a CONTRATADA
do direito de licitar corn a União, e será descredenciado no SICAF, no período de até 05 (cinco) anos,
sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.° 10.520/02 e, subsidiariamente
pela Lei n °
8.666/93.
PARGRAFO
QUARTO ~ -A^aplicacãp^,.^
concessão da
oportunidade deVm^
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PARÁGRAFO QUINTO - E.stima-rse,' para _efeitp.
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de .aplicação,.de .penalidade, o valor global do
contrato, à época da infração cometida.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA^- Qualquer.modificação' ou .alteração'no presente Contrato será
formalizado mediante Termo Aditivo,
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Contrato.
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Proc. TRT6 n°. 144/13 (Pregão Eletrônico n
Q
. 071/13)
Objeío: Serviços de coleta, transporte e destinação de reslcfii!s_perigosos do Núcleo de Saúde.