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PODER JUDICIÁRIO
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' . JUSTIÇA DO TRABALHO
.
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902 - Fone: (81) 3225-3443
PARÁGRAFO TERCEIRO -
No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE
terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.
PARÁGRAFO
QUARTO
- No ato do.pagamento
serão retidos
na fonte os.tributos federais
e
municipais de acordo com a legislação.vigente. Os documentos comprobaíórios das retenções ficarão
à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.
PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto
com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo
servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constara a opção; esta
última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997.
PARÁGRAFO SEXTO - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA
não tenha concorrido de alguma'forma para tanto,-fica convencionado que a taxa de compensação
financeira devida pelo CONTRATANTJE,; enjre £Çdata,,acima referida e a correspondente ao efetívo
adimplemento da parcela, terá..a,_apjicação.,da_s^guinte:fórrnula; E!yi=-,lx;N->çYP', onde:
EM= Encargos moratóriòs;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
l= índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
1=(TX/100/365)
1= (6/100/365)
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.1=0,0001644
TX= Percentual da taxa anual = 6%
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PARÁGRAFO SÉTIMO - A compensação" financeira'prevista no P.arágfafo'anterior será incluída na
fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.
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PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE, poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do
cumprimento das obrigações mencionadas no item Vil da Cláusula Quarta, reservando-se o direito de
reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.
DOREAJUSTE
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CLAUSULA NONA - O presente contrato só poderá ser reajustado apôs 12 (doze) meses contados
da data da apresentação da proposta, e o índice a ser utilizado
será, no máximo,
o valor
do
IGPM/FGV ou outro índice que o.substitua,
;
rnediantej:equerirnento,da. CpNTRATADA.
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
CLÁUSULA DÉCIMA - As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente
exercício,
à conta
da
Classificação
da
Despesa
n°.3390.39.78
(Limpeza
e'Conservação),
do
Programa
de
Trabalho
n° u2.3,01..057-|.2004^.0026 ,--.,.Assistência,..lyié.dica
e
Odontológica
aos
Servidores e Empregados .no .Estado.dej^ernambuco- Plano Orçamentàrio 01. -
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foi emitida a
Nota de Empenho n° 2013NEOOÍ376, datada 04 de.novembro de 2013, no valor de R$J.092,00 (um
mil e noventa e dois reais).
Proc. TRT6 n°. 144/13 (Pregão Eletrõníço
n
°. 071/13)
Objeto: Serviços de coleta, transporte e destinação de resídwbsKíefigosos do Núcleo de Saúde.