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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio. n". 739, Bairro do Recife, 3° andar- Recife/PE - CEP: 50.030-902 - Fone: (81) 3225-3443
CLÁUSULA QUINTA - Obriga-se p CONTRATANTE a:
Realizar o pagamento, mensalmente, após confirmação dos serviços.contratualmente previstos,
«to da nota fiscal;
através do atesto da nota fiscal;
II - Disponibilizar
acesso à contratada a fim de realizar a coleta, além de prestar as
informações
necessárias;
III -
Promover
o acompanhamento
e a fiscalização
dos
serviços,
os
aspectos quantitativos
e
qualitativos, registrando falhas detectadas e comunicando à contratada as ocorrências passíveis de
intervenção imediata;
IV - Emitir, após a assinatura
do contrato,
Certificado atestando que'os'resíduos
patológicos
e
especiais produzidos pelo Núcleo de Saúde estão:sendo gerenciados pela CONTRATADA, passando
a ser de sua total responsabilidade o tratamento., e a d.estinação final dos resíduos gerados;
PARÁGRAFO ÚNICO - A Administração
indicará de forma
precisa, individual e nominal,
agente
responsável para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados, a quem competirá as
atribuições
e
responsabilidades
do, ,arL, 67,,da. Lei
n°.
8.666/93,
sem
prejuízo
das
sanções
administrativas
e penais cabíveis. ' "
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DO PRAZO
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CLÁUSULA SEXTA - O presente Contrato'terá vigência de'12 (doze) meses, a contar da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o limite estabelecido no art.
57, inciso II da Lei n°. 8.666/93.
DO PREÇO E DO PAGAMENTO
CLAUSULA SÉTIMA.- DO PRECO,r.O,CONTJ^TANJE pagará a CONTRATADA o valor mensal de
R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais).
CLÁUSULA OITAVA - DA FORMA DE PAGAMENTO
- O
pagamento será efetuado em 05 (cinco)
dias
úteis
após
o
recebimento
da
nota
(
fiscal
pela
Secretaria
de
Orçamento
e
Finanças
do
CONTRATANTE, devidamente atestada .pelo Gestor, do contrato,, sem ressalvas, através de ordem
bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou
por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as
condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as.normas do Tesouro Nacional a Ordem
Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os pagamentos, rned.iante..a.emissão .dê qualguer modalidade de ordem
bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a-cobrança de forma a permitir o
cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no
prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma.
Proc. TRT6 n°. 144/13 (Pregão El etrô n iço n°. 071/13)
Objeío: Serviços de coleta, transporte e destinação de resídu
6sos do Núcleo de Saúde.