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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA.DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Caís do Apoio, n". 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE- GEP: 50.030-902 - Fone: (81)3225-3443
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em
parte o contrato, sern prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer
vínculo empregatício corn o CONTRATANTE;
ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as
obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, às quais se obriga
a saldar na época devida.
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CLÁUSULA
DÉCIMA SEXTA -
A proposta de preço apresentada
pela CONTRATADA é parte
integrante deste contrato, obrigando-se as partes em todos os seus termos.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica
!
éléítc? o forolda Justiça 'Federal na cidade do Recife,- Seção
Judiciária de Pernambuco, para. dirimir qualquer litígio oriundo.do presente contrato, que não puderem
ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm," a qualquer outro por mais
privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.
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E, por estarem justos e acordados, foi o presente
instrumento
de Contrato Administrativo.confeccionado em 03 (três) vias de igual teor e conteúdo,
todas para o mesrno fim, que vai^ssinado^pelo^CpNTRATANTE e
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pela CONTRATADA, produzindo
todos os efeitos jurídicos e legais^.T-Í.^ ATfirtirp-
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VISTO
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DEYSE DAS GRAÇAS PEREIRA DA S. MENDES ,,,„,;.
Coordenadora de Licitações e Contratos/TRT 6
a
Região
AURELAIDE DE S. NASCIMENTO MENEZES
Chefe da Seção de Contratos/CLCATRT 6
a
Região
Proc. TRT6n°. 144/13 (Pregão Eletrônico n°. 071/13)
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Objeto: Serviços de coleta, transporte e destihação de resíduos perigosos do Núcleo de Saúde.