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PODER-JUDICIARIO
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'JUSTIÇA DO
TRABALHO
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TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 6
a
' REGEÃO
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SETOR D E CONTRATOS
. Cais do Apoio, n°. 739, 3° andar- Bairro do Recife - Recife/PE-CEP:. 50030-902. Fone: (81) 2129-2218
71=0,0001644'
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365
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TX= Percentual d a taxa anual = 6 %
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PARÁGRAFO NONO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/
'nota.fiscal seguinte ao da
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ocorrência.
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PARÁGRAFO DÉCIMO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a connprovação do
cumprimento das obrigações.mencionadas no item XIV da Cláusula Segunda, reservando-se o direito de
reter o valor correspondente aos-pagamentos devidos até a regularização das^brigações pendentes.
DO REAJUSTE
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CLÁUSULA OITAVA - Os valores contratados poderão
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ser reajustados, observado o interregno mínimo
de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta, mediante, aplicação do índice IPCA
-• índice "de Preços, ao Consumidor Amplo -
apurado e divulgado pelo IBGE - .Instituto' Brasileiro de
Geografia
r
e Estatística, ou outro índice que vier a substituí-lo.
.DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA
.CLÁUSULA NONA - As despesas-com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício,
a conta do elemento de despesa n
0
., 3390.39.97 (Comunicação de dados) do Programa de Trabalho
02.061.0571.4256.0001
(Apreciação
de
Causas
na
Justiça
do
Trabalho),
do
orçamento
do
CONTRATANTE.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato, neste exercício, foi
emitida a. Nota de Empenho n° 2011NE001074, .datada de 23 de novembro de 2011, no valor de R$
8.983,30 '(oito mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos).
DAS
PENALIDADES
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CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação
falsa
^exigida'para o certame, ensejaro retardamento da. execução"de seu objeto, não mantiver a proposta,''
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falhar ou fraudar ha execução do contrato, comportasse de modo ínidôneo o,u cometer fraude'fiscal,
assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às
penalidades constantes do Art 7° da Lei n,° 10.520/02, além de poder incorrer em multa de Í0% (dez por
cento) sobre o valor total contratado, no caso de-inexecuçãq total.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO - Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
a) em caso de interrupção,de conexão.a contratada deverá restabelecê-la ern no máximo 2
(duas) horas a contar do registro dá ocorrência. Para cada hora d.u f ração de atraso no
cumprimento
deste item será descontado da 'fatura do mês correspondente 2% do valor
•.
mensal, limitado a 10% do valor mensal do contrato;
'
b) caso
o Índice
de
Disponibilidade
Mensal seja inferior
a 99,5%, será .aplicada'muita
'
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.
calculada de acordo com a fórmula a seguir, limitada a 20% do valor .mensal do contrato /
Além-da
multa,
em'casos
reiterados
de" descumprimento
djzOíndice
de disponibilidade^
;
• •
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mensal, poderão ser aplicados as demais sanções previstas n<
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Proc.TRT6'n
Q
081/11 - Pregão Eletrõnícó n° 43/11
Objeto: Serv.iço de acesso móvel à Internet