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PODER. JUDICIÁRIO
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JUSTIÇADO JRABALHO
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TRIBUNAL REGIONAL DOTRABALHO,DA6
a
REGIÃO
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SETOR DE CONTRATOS •
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Cais do Apoio, n". 739, 3° andar- Bairro"do Recife -.Recife/PE- CEP: 50030-902. Fone: (81}'2129-2218
PARÁGRAFO
ÚNICO
-
Para 'auxiliar -na fiscalização
do
contrato;
èlege-se
o
Chefe
do
Setór
de
Administração de Redes .e Bancos de Dados como fiscal.técnico e o chefe do Setor de
1
Fiscalização de
Contratos do SLC, como fiscal administrativo.
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DO VALOR DO CONTRATO
E FORMA DE PAGAMENTO-
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CLÁUSULA SÉTIMA ~ O CONTRATANTE pagará ã, CONTRATADA o valor de R$ 7.700,00 (sete mil e
setecentos reais) mensais.
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis.após o recebimento da
nota fiscal péla. Secretaria'de Orçamento e Finanças do'CONTRATANTE; devidamente
atestada pelo
Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem, bancária em nome da CONTRATADA, conforme
dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento;de
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atura s com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo
com as normas do Tesouro 'Nacional a Ordem Bancária, terá sua compensação .em até
1
02 (dois) dias
úteis.
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PARÁGRAFO .SEGUNDO -
Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem
'bancária,
serão
realizados .desde'qu.e
a
CONTRATADA
efetue-a cobrança
de forma
a permitir
o-
.cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tribuíárias
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PARÁGRAFO TERCEIRO -O gestor do contrato atestará a nota fiscal'em até 05 (cinco) dias úteis, corn-
ou sem ressalvas, a contar do. seu recebimento.
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PARÁGRAFO QUARTO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o
prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.
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PARÁGRAFO QUINTO -
O.CONTRATANTE.poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada,
se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de .qualquer obrigação financeira
de responsabilidade da CONTRATADA.
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PARÁGRAFO SEXTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente
o percentual
de.11% (onze por
cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1°,do artigo 219 do
Decreto n° 3048/99-de 06.05.99 e ao'artig'o 1° da Portaria Interminfsteríai n°'5402/99^de 01.07.1999.
PARÁGRAFO SÉTIMO.-.No ato do. pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado no
parágrafo anterior, os..demais tributos federais
e municipais
de acordo com a legislação-vigente. Os
documentos
comprobatórios
das
retenções
ficarão
à
disposição do interessado
na'Secretaria
d e "
Orçamento e finanças do
CONTRATANTE.-;.
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PARÁGRAFO OITAVO r- Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA
não tenha.concorrido de alguma forma para.tanto, fica convencionado
que a ,taxa de compensação
financeira
devida pelo'CONTRATANTE, entre'a data acima .referida ,e a correspondente
ao efetivo
adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N xVP, onde: ',
EM= Encargos moratórips;
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. N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do éfetJ\- Valor da parcela a ser
paga;
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1= índice de compensação financeira ='0,0001644, assim apurado:^
o pagamento;
Proc.TRTB n° 08.1/1.1 -' Pregãò.Eletrônico n° 43/11
.Objeto: Serviço de acesso móvel ã internet