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PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBU.NALREGIONALDOTRABALHO DA6
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'REGEÃO
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SETOR D E CONTRATOS
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Cais do Apoio, n". 739, 3° andar- Bairro.do Recife
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Recife/PE - CEP: 50030-902. Fone: (81) 2129-2218
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Multa •= ((99,5 -
IDM) * VMA) /10
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[DM índice'de Disponibilidade Mensal .
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VMA
Valor Mensal do Acesso
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c) o atraso na execução contratual implicará multa correspondente a 1% (um por cento) por
dia de atraso, calculada'sobre o valor total do contrato, até o limite de 30% (trinta por cento)
/ d o respectivo
valor'total Neste caso, o atraso injustificado
por período superior a 30 dias
.
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' caracterizará o descumprimento total da obrigação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa-deverá ser recolhido diretamehte à Uniáo'e apresentado o
comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças, do CONTRATANTE, no prazo '
de 15 (quinze) dias, contados'do recebimento da notificação, podendo ser abatido de pagamento a que a
.CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1°,-'do artigo 87,. da
Lei 8.666/93.
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PARÁGRAFO TERCEIRO - A aplicação da "multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta
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Cláusula, não impedirá'que.o
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CONTRATANTE rescinda o contrato, 'bem como poderá
suspender a .
CONTRATADA do direito de licitar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05
(
(cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n
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° 10.520/02 e, subsidiariamente,
pela Lei n.° 8.666/93.
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PARÁGRAFO
QUARTO - A. aplicação das .penalidades será precedida da .concessão da oportunidade
de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei..
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RESCISÃO
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CLÁUSULA
DÉCIÍVIA PRIMEIRA'- O Contratante poderá'considerar rescindido o presente ajuste, de
pleno
direito,
independentemente'de
notificação judicial, .sem que assista
à
contratada
o direito
a
qualquer
indeQização,
nos'casos e formas
fixados na Lei 10.520/2002,
pelo
Decreto 5.450/2005 e
subsidiariamente, pela Lei 8666/93
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DA PUBLICIDADE DO CONTRATO /
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CLÁUSULA
pÉCIMA
SEGUNDA
- O CONTRATANTE
providenciará
a
publicação
do resumo do
presente contrato no Diário Oficial da União - DOU.
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DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Qualquer modificação ou alteração neste contrato será formalizada
mediante Termo Aditivo, a fim de atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato..
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Fica eleito o foro da Justiça Federal eiri Recife, Seção'Judiciária de
.
Pernambuco,
para
dirimir
qualquer
litígio
oriundo
dó
presente, contrato,
.que -não _puderem
ser
administrativamente
solucionados,
renunciando,
como. re.nunciado
têm/B
qualquer
outro _por
mais
•privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.
Proc.TRTS n° 081/11 - Pregão Eletrônico n°43/.11.
Ob/efo: Serviço de acesso móv.el ã internet
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