page4
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n". 739, 3° andar,Bairro do Recife - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no respectivo processo, desde que haja
conveniência para o CONTRATANTE;
III - judicial, nos termos da legislação.
Parágrafo Único. A rescisão contratual será formalmente motivada nos autos do respectivo processo,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
CLÁUSULA
QUATORZE.
Ficam
fazendo
parte
do
presente
contrato,
independentemente
de
transcrição, a íntegra do Edital do Pregão Eletrônico n° 29/13 e seus Anexos, bem como a Ata de
Registro de Preços n°. 19/13-A, oriunda de referida licitação.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
CLÁUSULA QUINZE. Aplicam-se à execução deste instrumento de Contrato as Leis n°. 8.666/93 e
10.520/02,
os
Decretos
3.555/00,
3.693/00,
3.784/01,
e
a
legislação
complementar,
vigente
e
pertinente à matéria.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA
DEZESSEIS. As alterações
de quaisquer condições
do presente
Contrato
deverão
sempre ser procedidas por meio de termos aditivos.
CLÁUSULA
DEZESSETE.
De acordo com o disposto no § 1tlo art. 61 da Lei n° 8.666/93,
o
CONTRATANTE providenciará a publicação deste instrumento, de forma resumida, no Diário Oficial
da União.
CLÁUSULA DEZOITO. Fica eleito o foro da Justiça Federal na cidade do Recife-PE, para dirimir
qualquer litígio oriundo do presente instrumento contratual, que não puderam ser administrativamente
solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por rnais privilegiado que seja, até
mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o
presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Recife (PE), ?>0
de
de 2013.
Proc- TRT6 n°. 91/13
- (Pregão Eletrônico n°. 29/13 TRT4
3
Região-órgão participante)
Objcto: Aquisição de suprimentos de informática.