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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, 3° andar .Bairro do Recife - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
artigo 87 da Lei n° 8.666/93, nos seguintes termos:
I - advertência;
II - multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado por intermédio da Ata de
Registro de Preços, no lote;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal, por
até 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. "~
CLÁUSULA SÉTIMA. Na hipótese de atraso no recolhimento das carcaças (cartuchos vazios/usados)
no prazo
referido no parágrafo
primeiro
da cláusula
segunda
ficará a CONTRATADA
sujeita à
aplicação de multa no valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos), por carcaça não recolhida, por dia de
atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da contratação.
Parágrafo Único. O atraso por período superior a 30 (trinta) dias poderá caracterizar a inexecução do
objeto.
CLÁUSULA OITAVA. Na hipótese de atraso na entrega do cartucho referido no caput da cláusula
segunda, ficará a CONTRATADA sujeita à aplicação de muita, por dia de atraso na entrega, no valor
de R$ 1,00 (um real) para cada toner novo não entregue, até o limite referido no inciso II da cláusula
sexta.
Parágrafo Único. O atraso por período superior a 30 (trinta) dias poderá caracterizar a inexecução do
objeto.
CLÁUSULA NONA. Caso CONTRATADA não recolha o valor da multa no prazo de 10 dias a contar
do decurso do prazo recursal ou, havendo interposição de recurso, no prazo de 10 dias após a ciência
do improvimento, será ajuizada a dívida, consoante disposto no § 3° do artigo 86 da Lei n° 8.666/93,
incidindo juros moratórios pró rata die de 0,5% ao mês.
CLÁUSULA
DEZ.
Sempre
que
ocorrer
situação de
desacordo
com
o escopo
contratado,
e a
fiscalização
solicitar
pronunciamento
da CONTRATADA, esta deverá manifestar-se
por escrito
e
promover a correção da situação motivadora da desconformidade.
CLÁUSULA ONZE. Em qualquer caso, a CONTRATADA será notificada por escrito, e terá o prazo de
05 (cinco) dias para apresentar sua defesa.
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA
DOZE. A
Administração
indicará
de
forma
precisa,
individual
e
nominal,
agente
responsável para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços a serem contratados, a quem
competirá as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei n°. 8.666/93, sem prejuízo das sanções
administrativas e penais cabíveis.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA TREZE. A rescisão deste contrato poderá ser:
l - determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos l a
XII e XVII do art. 78 da Lei n°. 8.666/93;
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A£
Proc. TRT6 n°. 91/13 - (Pregão Eletrônico n°. 29/13 TRT4
a
Região-órgão paojc
Objeto: Aquisição de suprimentos de informática.