Ramos do Direito: Direito do Trabalho e Direito Processual Civil
Assuntos: Liquidação, Cumprimento, Execução; Valor da Execução, Cálculo, Atualização; Correção Monetária; Precatório
Descrição do tema: Discussão acerca da incidência da Súmula Vinculante 17 a precatórios judiciais expedidos antes da edição deste verbete sumular exclusivamente quanto ao ato de pagamento de juros moratórios refrentes aos prazos de pagamento previstos nos artigos 100, §5º, da CF, e 78 do ADCT.
Tese firmada: --
Ementa: --
Anotação Nugep: Houve determinação de sobrestamento dos processos deste Regional, sem prejuízo do regular prosseguimento dos feitos e do pagamento de precatórios referentes à parte incontroversa do valor devido, até ulterior decisão neste feito (Ofício Circular nº 8/SEJ/2021 (.pdf 7.83 MB))
Súmula: --
Leading Case: SIRDR 14
Orgão Julgador: STF
Relator: Min. Luiz Fux
Data de Afetação: 14/04/2021
Julgado em: 14/04/2021
Acórdão publicado em: 15/04/2021 (decisão_monocrática.pdf (.pdf 252.08 KB))
Trânsito em Julgado: 11/05/2021