Regimento Interno TRT6

      REGIMENTO INTERNO
 

                                                                                 (Atualizado em 23.01.2019)

                                                                     RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT - 15 / 2000


 

O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, Considerando o que foi decidido na Sessão Administrativa Extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2000, com a presença dos Exmos. Srs. Desembargadores do trabalho Fernando Cabral (Corregedor Regional), Gilvan de Sá Barreto, Lourdes Cabral, Nélson Soares Júnior, Maria Helena Guedes Soares de Pinho, Marcos Moraes, Carlos Eduardo Machado e João Bandeira, do Excelentíssimo Senhor Procurador Regional-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, em exercício, Dr. Valdir José Silva de Carvalho, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Ana Schuler;

R E S O L V E:

por unanimidade, aprovar a nova redação do Regimento Interno deste Tribunal, que passará a vigorar a partir de 08 de janeiro de 2001, com o seguinte texto:

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Este Regimento trata da composição do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta

Região, regula o processamento das ações, incidentes e recursos cuja competência lhe é

atribuída pela Constituição Federal e legislação ordinária e disciplina a formação e o

funcionamento de seus órgãos e serviços.

Art. 2º. São órgãos da Justiça do Trabalho da Sexta Região:

I - o Tribunal Regional do Trabalho;

II - as Varas do Trabalho.

Art. 3º. O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, com sede na cidade do Recife, tem jurisdição em todo o território do Estado de Pernambuco.

§ 1º. As Varas do Trabalho têm sede, número e jurisdição fixados em lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal.

§ 2º (suprimido pela Res. Adm. TRT - 15/2012, DEJT 03.10.2012)

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 4º. O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região é composto por desembargadores do trabalho, em número estabelecido em lei, com atribuições, organização e competência definidas na Constituição Federal, nas leis da República e neste regimento. (redação Res. Adm. TRT - 15/2012, DEJT 03.10.2012)

Art. 5º. São órgãos do Tribunal: o Plenário, as Turmas, a Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria Regional, a Comissão de Regimento Interno e a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. (alterado pela Res. Adm. TRT - 26/2009, DOE 24.10.2009)

Art. 6º. Constituem cargos de direção do Tribunal: o de Presidente, o de Vice-Presidente e o de Corregedor Regional.

Art. 7º. Ao Tribunal Regional cabe o tratamento de "Egrégio Tribunal" e, aos seus membros, o de "Excelência".

§ 1º. Os desembargadores do trabalho usarão, nas sessões do Tribunal, as vestes talares, na forma e modelo que forem aprovados.

§ 2º. O desembargador do trabalho que deixar o exercício do cargo em caráter definitivo, ressalvada a hipótese de sua perda, conservará o título e as honras a ele inerentes. (redação Res. Adm. TRT - 15/2012, DEJT 03.10.2012)

Art. 8º. O Tribunal funcionará na plenitude de sua composição ou dividido em Turmas.

§ 1º. As Turmas serão compostas por 04 (quatro) desembargadores do trabalho (alterado pela Res. Adm. 14/2011, pub. DEJT 04/10/11).

§ 2º. Poderá qualquer desembargador pleitear remoção de uma Turma para outra, em caso de vacância ou por permuta encaminhada pelos Presidentes das Turmas, mediante a aprovação do Tribunal Pleno, por maioria absoluta dos seus membros, ressalvada a vinculação aos processos que já tenham sido distribuídos na Turma de origem. (alterado pela Res. Adm.- 24/2009, DOE 1º.10.2009)

§ 3º. Na composição de novas Turmas, levar-se-á em conta o critério de antiguidade, conforme estabelecido no artigo 14 deste regimento.

§ 4º. Na ocorrência de vaga, o desembargador do trabalho nomeado ou promovido funcionará na Turma em que a mesma se tiver verificado, salvo se houver opção de desembargador do trabalho mais antigo.

§ 5º. Em sua composição plena, o Tribunal funcionará com a presença de pelo menos metade mais um dos seus membros, incluído o desembargador presidente, salvo quando exigido quorum especial. (redação Res. Adm. TRT - 02/2003, DOE 04.02.2003)

§ 6º. Nas Turmas, com a presença de pelo menos 3/4 (três quartos) da respectiva composição, inclusive o presidente (alterado pela Res. Adm. 14/2011, pub. DEJT 04/10/11).

Art. 9º. Para efeito de promoção dos juízes titulares de Vara do Trabalho, por merecimento, o Tribunal, por deliberação dos seus membros vitalícios, elaborará lista tríplice que será encaminhada ao Poder Executivo da União, por intermédio do Colendo TST. (alterado pela Res. Adm. TRT - 12/2010, pub. DEJT 27.08.2010)

§ 1º. Somente concorrerão os juízes que integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade, a qual será elaborada com base na quantidade de cargos ocupados à época que se deu a vaga.

§ 2º. Se o resultado da operação for superior a 5/10 (cinco décimos), será arredondado o quinto para o inteiro seguinte, desprezando-se a fração quando igual ou inferior.

§ 3º. Na promoção por antiguidade, será obedecida rigorosamente a lista para esse fim organizada. O Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. (alterado pela Res. Adm. TRT - 24/2009, DOE 1º.10.2009)

Art. 9º. Para efeito de promoção dos juízes titulares de Vara do Trabalho, por merecimento, o Tribunal, por deliberação dos seus membros vitalícios, em sessão pública, mediante votação nominal, aberta e fundamentada, observadas as prescrições legais e aquelas emitidas pelo CNJ, iniciada pelo magistrado votante mais antigo, elaborará lista tríplice que será encaminhada ao Poder Executivo da União, por intermédio do Colendo TST. (alterado pela Res. Adm. TRT - 07/2016, pub. DEJT 31.03.2016)

§ 1º. Participarão do escrutínio os juízes que integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade, a qual será elaborada tomando-se como parâmetro a quantidade de cargos ocupados à época em que se deu a vaga. (alterado pela Res. Adm. TRT - 07/2016, pub. DEJT 31.03.2016)

§ 2º. A quinta parte da lista de antiguidade deve sofrer arredondamento para o número inteiro superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual. (alterado pela Res. Adm. TRT - 07/2016, pub. DEJT 31.03.2016)

§ 3º. Na promoção por antiguidade, será obedecida rigorosamente a lista para esse fim organizada. O Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. (alterado pela Res. Adm. TRT - 07/2016, pub. DEJT 31.03.2016)

Art. 10. Para efeito de nomeação de desembargadores do trabalho para as vagas reservadas aos advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, o Tribunal receberá as indicações em listas sêxtuplas dos órgãos de representação e formará listas tríplices, enviando-as ao Poder Executivo da União. (alterado pela Res. Adm. TRT - 12/2010, pub. DEJT 27.08.2010)

§ 1º. Recebida a lista sêxtupla, o presidente designará, nos termos regimentais, sessão do Tribunal para elaboração da lista tríplice, observando quorum de instalação de dois terços de seus membros. (acrescido pela Res. Adm. TRT - 04/2011, div. DEJT 29.04.2011)

§ 2º. Aberta a sessão, o Tribunal passará ao exame dos aspectos constitucionais e legais referentes à escolha dos candidatos. (acrescido pela Res. Adm. TRT - 04/2011, div. DEJT 29.04.2011)

§ 3º. A lista tríplice será constituída pelos candidatos que obtiverem, em votação aberta, a maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal. (acrescido pela Res. Adm. TRT - 04/2011, div. DEJT 29.04.2011)

§ 4º. Tratando-se de lista tríplice única, cada desembargador do trabalho, no primeiro escrutínio, poderá votar em até três nomes. Ter-se-á como constituída se, em primeiro escrutínio, três ou mais candidatos obtiverem maioria absoluta dos votos do Tribunal, hipótese em que figurarão na lista, pela ordem decrescente de sufrágios, os nomes dos três mais votados. Em caso contrário, efetuar-se-á segundo escrutínio e, se necessário, novos escrutínios, concorrendo, em cada um, candidatos em número correspondente ao dobro dos nomes a serem inseridos, ainda, na lista, de acordo com a ordem da votação alcançada no escrutínio anterior, incluídos, entretanto, todos os nomes com igual número de votos na última posição a ser considerada. (acrescido pela Res. Adm. TRT - 04/2011, div. DEJT 29.04.2011)

§ 5º. Em caso de empate na votação a que alude o parágrafo anterior, será assegurado preferência ao mais idoso. (acrescido pela Res. Adm. TRT - 04/2011, div. DEJT 29.04.2011)

§ 6º. No ofício de encaminhamento da lista tríplice ao Chefe do Poder Executivo da União, far-se-á referência aos indicados, na ordem do escrutínio em que se deu a escolha e à quantidade respectiva de votos. (acrescido pela Res. Adm. TRT - 04/2011, div. DEJT 29.04.2011)

Art. 11. Compete privativamente ao Tribunal o provimento dos cargos de juiz do trabalho substituto e de juiz titular de Vara do Trabalho da respectiva jurisdição. (alterado pela Res. Adm. TRT - 15/2012, DEJT 03.10.2012)

§ 1º. Na nomeação dos juízes do trabalho substitutos será observada a classificação no concurso. (alterado pela Res. Adm. TRT - 15/2012, DEJT 03.10.2012)

§ 2º. Para efeito de promoção de juiz do trabalho substituto o juiz titular de Vara do Trabalho, por merecimento, o Tribunal escolherá, entre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, pela maioria absoluta de seus membros vitalícios, o nome do juiz a ser promovido. A escolha ocorrerá em dois escrutínios, elaborando-se no primeiro uma lista tríplice. (alterado pela Res. Adm. TRT - 15/2012, pub. DEJT 03.10.2012)

§ 3º. Em caso de fração na apuração da primeira quinta parte da lista de antiguidade, será observado o disposto no artigo 9º, § 2º, deste regimento.

Art. 12. Ressalvada a hipótese do § 2º deste artigo, os juízes tomarão posse perante o Tribunal, reunido em número legal, e prestarão o compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis, lavrando-se o termo de posse em livro próprio, subscrito pelo empossado, pelo presidente e pelo secretário do Tribunal Pleno.

§ 1º. O ato de posse deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da nomeação, prorrogável por mais 30 (trinta) por ato do Presidente do Tribunal, na forma da lei, concedendo-se igual prazo para o exercício.

§ 1º. O ato de posse dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da nomeação, devendo o empossado entrar em exercício nos 15 (quinze) dias subsequentes à investidura. (alterado pela Res. Adm. TRT - 18/2016, pub. DEJT 07.10.2016)

§ 2º. Em período de férias forenses ou em casos excepcionais, o juiz nomeado poderá tomar posse perante o presidente ou o desembargador do trabalho que estiver no exercício da Presidência, submetendo-se o ato à ratificação do Tribunal na primeira sessão seguinte à posse.

§ 3º. O juiz, no ato da posse, deverá apresentar declaração de bens patrimoniais, de não acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, além de ter sido considerado apto em inspeção médica.

Art. 13. Nas sessões do Tribunal Pleno, havendo entre seus membros impedimento legal por motivo de parentesco, o primeiro que votar excluirá participação do outro no julgamento.

Parágrafo único. Não poderão ter assento na mesma Turma cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem assim em linha colateral até terceiro grau.

Art. 14. Conta-se a antiguidade dos desembargadores do trabalho, para quaisquer efeitos, a partir da posse no Tribunal ou data da publicação do ato de promoção de juiz de primeira instância, prevalecendo, em igualdade de condições:

I - o tempo de serviço público;

II - a idade.

Parágrafo único. No caso de empate entre juízes de carreira do Tribunal quanto à antigüidade, o desempate deve ser feito sucessivamente pelo tempo de juiz titular de Vara do Trabalho, de juiz do trabalho substituto e da classificação no concurso para o cargo de juiz. (redação Res. Adm. TRT - 15/2012, DEJT 03.10.2012)

Art. 15. As decisões do Tribunal serão tomadas pelo voto da maioria simples dos desembargadores do trabalho presentes, observado o quorum regimental, exceto nos casos em que haja exigência de maioria absoluta.

Parágrafo único. O presidente do Tribunal, excetuadas as hipóteses previstas em lei, somente terá voto de desempate. Em se tratando de matéria administrativa, votará em primeiro lugar, cabendo-lhe ainda o voto de qualidade.

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal, excetuadas as hipóteses previstas em lei e neste regimento, somente terá voto de desempate. Em se tratando de matéria administrativa, votará em primeiro lugar, cabendo-lhe ainda o voto de qualidade. (redação dada pela Res. Adm. TRT - 11/2015, DEJT 14.07.2015)

Art. 16. Aos juízes vitalícios do Tribunal são asseguradas todas as garantias constitucionais da magistratura e somente poderão ser privados dos seus cargos na forma do art. 26 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ou mediante exoneração a pedido, aposentadoria compulsória ou voluntária, na forma da lei.

Art. 17. Os vencimentos dos juízes da Justiça do Trabalho são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único. A irredutibilidade dos vencimentos dos juízes não impede os descontos fixados em lei, em base igual à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários.

Art. 18. Cada gabinete de desembargador do trabalho terá 02 (dois) assessores, bacharéis em Direito, de livre indicação do magistrado, nomeados pelo presidente do Tribunal, após homologação pelo Pleno.

Art. 18. Os assessores dos gabinetes dos desembargadores do trabalho, bacharéis em Direito, serão livremente indicados pelo magistrado e nomeados pelo presidente do Tribunal. (alterado pela Res. Adm. TRT - 07/2016, pub. DEJT 31.03.2016)

§ 1º. As demais funções comissionadas dos gabinetes terão sua lotação e classificação descritas por Resolução Administrativa e seus ocupantes serão designados, por livre indicação dos desembargadores do trabalho, por Ato da Presidência do Tribunal.

§ 2º. Poderá o desembargador do trabalho requisitar, através da Presidência, um servidor de outro Órgão do Poder Público e, eventualmente, dois.

§ 3º. O expediente do pessoal do gabinete será fixado pelo desembargador do trabalho.

§ 4º. Cabe aos gabinetes dos desembargadores do trabalho o encargo de digitar e conferir os acórdãos e os despachos destinados à publicação, bem assim outras atribuições conferidas pelo Tribunal.

§ 5º. O provimento dos cargos em comissão e as designações para as demais funções comissionadas far-se-ão com observância das vedações previstas no artigo 5º, § 3º, da Lei 8.741, de 07 de outubro de 1992, e no artigo 10 da Lei 9.421, de 24 de dezembro de 1996.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 19. A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional são cargos de direção do Tribunal, a serem preenchidos mediante eleição entre os desembargadores do trabalho mais antigos, em número correspondente aos cargos de direção, de acordo com o disposto no art. 102, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.

Art. 20. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Regional serão eleitos para mandato de dois anos, pelo voto da maioria dos Desembargadores do trabalho, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a se realizar no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores, e tomarão posse em sessão solene, na data marcada pelo Tribunal Pleno (alterado pela Res. Adm. TRT - 12/2010, pub. DEJT 27.08.2010)

§ 1º. Não figurarão entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes da ordem de antiguidade, os desembargadores do trabalho que tiverem exercido quaisquer dos cargos de direção por 04 (quatro) anos, ou o de Presidente do Tribunal. (alterado pela Res. Adm. TRT - 05/2006, DOE 12.07.2006 e DOE 10.08.2006)

§ 2º. Os mandatos do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor Regional estender-se-ão até a posse dos respectivos sucessores, se marcada para data excedente do biênio. (alterado pela Res. Adm. TRT - 05/2006, DOE 12.07.2006 e DOE 10.08.2006)

§ 3º. Se a vacância do cargo de Presidente ocorrer antes do término do respectivo mandato, realizar-se-á eleição para todos os cargos de direção, nos trinta dias seguintes à vacância, e os eleitos tomarão posse em sessão solene na data marcada pelo Tribunal Pleno. Nessa hipótese, caberá ao Vice-Presidente o exercício provisório da presidência do Tribunal e a convocação da sessão extraordinária para eleição e designação de data de posse. (alterado pela Res. Adm. TRT - 05/2006, DOE 12.07.2006 e DOE 10.08.2006)

§ 4º. Os mandatos dos demais titulares de cargos de direção extinguir-se-ão na data designada para a posse dos novos eleitos. (alterado pela Res. Adm. TRT - 05/2006, DOE 12.07.2006 e DOE 10.08.2006)

§ 5º. Acontecendo vacância simultânea dos três cargos de direção, o desembargador do trabalho que assumir a Presidência convocará eleições para a primeira sessão plenária que se seguir, observado o § 1º deste artigo.

§ 6º. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada por escrito e aceita pelo Tribunal até antes da eleição.

§ 7 º. Revogado pela Res. Adm. TRT - 05/2006, DOE 10.08.2006.

§ 8º. Os desembargadores do trabalho eleitos Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Regional permanecerão como relatores nos processos que já lhes tenham sido distribuídos e como revisores naqueles em que já tenham aposto o visto, ficando, porém, excluídos da distribuição dos feitos desde 30 (trinta) dias antes da data prevista para posse nos respectivos cargos. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2010, DEJT 1º.06.2010)

§ 8º. Os desembargadores do trabalho eleitos Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Regional permanecerão como relatores nos processos que já lhes tenham sido distribuídos, ficando, porém, excluídos da distribuição dos feitos desde 30 (trinta) dias antes da data prevista para posse nos respectivos cargos. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º.04.2013)

§ 8º. Os desembargadores do trabalho eleitos Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Regional continuarão a funcionar como relatores nos processos que já lhes tenham sido distribuídos, ficando, porém, excluídos da distribuição dos feitos desde 30 (trinta) dias antes da data prevista para posse nos respectivos cargos, salvo nos processos de competência originária do Tribunal Pleno. (redação dada pela Res. Adm. TRT - 11/2015, DEJT 14.07.2015)

Art. 20-A. Na impossibilidade da posse de qualquer dos eleitos na data estabelecida, por fato superveniente à eleição, observa-se-á o seguinte: (incluído pela Res. Adm. TRT - 05/2006, DOE 12.07.2006 e DOE 10.08.2006)

I – se a impossibilidade for de caráter temporário, dar-se-á posse aos demais eleitos, na data marcada, e ao remanescente em data oportuna; (incluído pela Res. Adm. TRT - 05/2006, DOE 12.07.2006 e DOE 10.08.2006)

II – se a impossibilidade for de natureza definitiva e do eleito presidente, proceder-se-á à nova eleição para todos os cargos de direção; se do Vice-Presidente, a eleição será para este cargo e para o de Corregedor Regional; se do eleito para a Corregedoria, a eleição será somente para Corregedor Regional. (incluído pela Res. Adm. TRT - 05/2006, DOE 12.07.2006 e DOE 10.08.2006)

Art. 21. A eleição será feita por meio de cédulas uniformemente impressas, mimeografadas ou datilografadas, com o nome dos desembargadores do trabalho elegíveis e o cargo a que concorrem, havendo, à margem de cada nome, espaço reservado à aposição, pelo votante, de um "X".

§ 1º. Aos desembargadores do trabalho afastados temporariamente, em razão de férias, convocados para o TST ou licença a qualquer título, serão remetidas, com antecedência, as cédulas com sobrecartas apropriadas para sua devolução, a fim de que enviem o voto até o momento do escrutínio.

§ 2º. A sobrecarta com o voto de que trata o parágrafo anterior será mantida em envelope maior, resguardado o sigilo, juntamente com um ofício de remessa assinado pelo desembargador do trabalho votante e dirigido ao Presidente. O envelope maior conterá no anverso, além do endereço do Tribunal, dizeres relativos à eleição em referência e será autenticado no verso pelo votante mediante sua assinatura.

§ 3º. Aplica-se à eleição dos Presidentes da Turma, no que couber, o mesmo processo da escolha para Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Regional.

§ 4º. O mandato do Presidente da Turma será de 02 (dois) anos, observado o dispositivo da alínea "j", do art. 23, deste regimento.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL

Art. 22. Compete ao Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região:

I – Processar e julgar, originariamente:

a) os dissídios coletivos no âmbito de sua jurisdição, suas revisões e os pedidos de extensão das sentenças normativas;

b) os mandados de segurança contra seus atos, os dos seus desembargadores do trabalho e dos demais juízes que lhe forem subordinados;

c) as ações rescisórias das sentenças das Varas do Trabalho e de seus próprios acórdãos; (redação dada pela Res. Adm. TRT - 15/2012, DEJT 03.10.2012)

d) os conflitos de competência entre as Varas do Trabalho, entre estas e juízes de direito

investidos na jurisdição trabalhista e entre seus próprios juízes;

e) os agravos regimentais que não sejam da competência das Turmas (art. 151, incisos I, II, III, IV e VI);

f) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

g) as matérias administrativas, as medidas cautelares, as medidas disciplinares e os processos não especificados;

h) os pedidos de habilitação em processos de sua competência;

i) os pedidos de restauração de autos;

j) (revogado pela Res. Adm. 02/2004, pub. DOE 02/03/04).

k) os habeas corpus. (acrescentado pela Res. Adm. 10/2003, pub. DOE 02/07/03)

II – Julgar:

a) os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos juízes do Trabalho da Sexta Região, aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores;

b) as reclamações contra atos de natureza administrativa de seu Presidente e de qualquer de seus membros, bem assim de juízes de primeira instância e dos servidores vinculados ao Tribunal;

c) as exceções de suspeição e impedimento suscitadas contra os seus membros e os juízes de primeiro grau, observadas as disposições dos artigos 312 a 314 do Código de Processo Civil, exceto quanto a este último, na parte relativa à condenação ao pagamento de custas pelo magistrado (alterado pela Res. Adm. 16/2012, pub. DEJT 03/10/2012);

d) os incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos pelas Turmas;

III – Deliberar sobre:

a) realização de diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação, ainda não determinadas pelo desembargador relator;

b) cumprimento de suas próprias decisões;

c) nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões;

d) requisição de força policial, sempre que houver ameaça de perturbação da ordem;

e) provimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Regional;

f) regimento Interno, organização dos serviços auxiliares e disposição sobre a estruturação do quadro de pessoal, observados os limites legais;

g) tabelas de diárias e a ajuda de custo do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor Regional, dos demais desembargadores do trabalho, dos juízes de primeira instância e de seus servidores;

h) licenças, férias e abonos de faltas dos desembargadores do trabalho que o integram e licenças dos juízes de 1º grau não abrangidas pelo art. 27, inciso VII. (alterado pela Res. Adm. 02/2004, pub. DOE 02/03/04).

i) horário e funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho na Sexta Região, podendo decretar recesso forense, sempre que necessário, fixando-lhe os efeitos;

j) dias das sessões e convocação de sessões extraordinárias, estas a requerimento de qualquer de seus membros, sempre com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias, à exceção da hipótese prevista no art. 38 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, quando será imediata, e quando se tratar de matéria urgente, sendo o caráter de urgência apreciado previamente pelo Tribunal;

k) critérios, comissões, instruções e classificação final dos candidatos nos concursos para provimento dos cargos de juiz do trabalho substituto e dos servidores do quadro de pessoal permanente da Justiça do Trabalho da Sexta Região, que terão validade de até 02 (dois) anos, prorrogáveis uma única vez, por igual período;

l) processamento da aposentadoria dos desembargadores do trabalho do Tribunal para encaminhamento às instâncias administrativas de direito; (alterado pela Res. Adm. TRT - 24/2009, DOE 1º.10.2009)

m) aposentadoria de juízes de primeira instância e servidores da Justiça do Trabalho da 6ª Região; (alterado pela Res. Adm. TRT - 05/2006, DOE 12.07.2006 e DOE 10.08.2006)

n) processo de verificação de invalidez do magistrado para fim de aposentadoria, observando o que dispõem os arts. 75 e 76 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

o) convocação dos juízes titulares de Varas do Trabalho, de acordo com o art. 29 deste regimento;

p) remessa às autoridades, para os fins de direito, de cópias autenticadas de peças de autos ou de documentos que conhecer, quando neles ou por intermédio deles tiver notícia de fato que constitua crime em que caiba a ação pública;

q) representação às autoridades, sempre que se fizer necessário para resguardar a dignidade e honorabilidade da instituição;

r) lista de antiguidade dos juízes da Região, organizada anualmente pela Secretaria de Recursos Humanos ou por determinação do Presidente do Tribunal, decidindo sobre as reclamações oferecidas pelos interessados dentro de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação;

s) critério de localização dos juízes do Trabalho Substitutos da Região;

t) matéria disciplinada no título II, capítulo I, sessões I, II e III, e no título III, capítulos I, II e

III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

u) matérias do interesse geral do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, não especificadas neste regimento, especialmente sobre a competência dos seus demais órgãos.

IV – Eleger o Diretor e o Vice-Diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 22/2014, DOE 13.12.2014)

Art. 23. Compete às Turmas:

a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea "a", da CLT;

b) julgar os agravos de petição, regimental e de instrumento; (alterado pela Res. Adm. TRT - 31/2009, DOE 12.12.2009)

c) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

d) processar e julgar as exceções de incompetência, de suspeição de seus membros e outras de sua competência, além das habilitações incidentes nos processos pendentes de sua decisão;

e) determinar às Varas do Trabalho e aos juízes de direito investidos na jurisdição Trabalhista e demais autoridades administrativas a realização das diligências necessárias ao julgamento dos feitos sujeitos à sua apreciação;

f) fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;

g) declarar as nulidades decorrentes de atos praticados com infração de suas decisões;

h) impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência;

i) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua jurisdição;

j) eleger seu Presidente, com mandato de 02 (dois) anos, adotando-se critério de rodízio, por antiguidade, apurando-se esta na forma do art. 14; (alterado pela Res. Adm. 14/2011, pub. DEJT 04/10/11)

k) determinar a remessa de processos ao Tribunal Pleno, quando dele for a competência em razão da matéria ou em caso de admissão de incidente de uniformização de jurisprudência;

l) determinar a remessa às autoridades competentes, para os devidos fins, de cópias autênticas de peças ou documentos dos quais conhecer, quando neles, ou por intermédio deles, for constatada a ocorrência de crime de responsabilidade ou crime comum em que caiba ação pública, ou forem verificadas infrações de natureza administrativa.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL E DOS PRESIDENTES DAS TURMAS

Art. 24. Compete ao Desembargador Presidente:

1 - do Tribunal:

I - representar o Tribunal perante o Supremo Tribunal Federal e os outros Tribunais, bem assim perante os demais poderes e autoridades;

II - dirigir os trabalhos do Tribunal, observando e fazendo cumprir a Constituição Federal, as leis da República e o regimento interno;

III - convocar as sessões ordinárias do Tribunal Pleno, bem assim as extraordinárias e as de caráter administrativo, quando entender necessárias ou a requerimento de desembargador do trabalho, presidi-las, colher os votos, proferir voto de desempate e de qualidade, nos casos previstos em lei e neste regimento, e proclamar os resultados dos julgamentos;

IV - manter a ordem nas sessões e audiências, mandando retirar ou cassar a palavra dos presentes que perturbarem ou faltarem com o devido respeito, dando ordem de prisão aos desobedientes, podendo requisitar força pública, quando necessário;

V - designar e presidir as audiências de conciliação e instrução dos dissídios coletivos, podendo delegar estas atribuições ao desembargador Vice-Presidente, ou no impedimento eventual deste, ao desembargador Corregedor, ou ainda a outro desembargador do trabalho, ou a juiz titular de Vara do Trabalho, quando ocorrerem fora da sede da Região, na forma do art. 866 da CLT;

VI – supervisionar a distribuição dos feitos, por sorteio, mediante sistema informatizado, realizada de forma pública; (alterado pela Res. Adm. TRT - 27/2009, DOE 28.10.2009)

VII - despachar os recursos interpostos das decisões do Tribunal e das suas Turmas, inclusive o de revista, negando-lhes ou admitindo-lhes seguimento, com a devida fundamentação, e, neste último caso, declarando o efeito em que os recebe;

VIII - despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento;

IX - julgar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do seu recebimento com a devida conclusão, os pedidos de revisão de valor de alçada, previstos no § 1º, do art. 2º, da Lei 5.584/70;

X – homologar nos dissídios individuais em tramitação no Tribunal, desistências e acordos celebrados após o julgamento do feito e publicação dos acórdãos, inclusive dos embargos declaratórios, e ainda as conciliações dos dissídios individuais ainda não distribuídos; (alterado pela Res. Adm. TRT - 27/2009, DOE 28.10.2009)

XI - homologar as desistências nos dissídios coletivos, apresentadas antes da distribuição;

XII - (suprimido pela Res. Adm. TRT - 09/2002, DOE 20.07.2002)

XIII - executar e fazer cumprir as suas próprias decisões, as do Tribunal e as dos Tribunais Superiores, determinando aos juízes de primeiro grau a realização das diligências que se fizerem necessárias, exceto na hipótese prevista no artigo 112-A deste Regimento; (redação dada pela Res. Adm. TRT - 09/2008, DOE 20.05.2008)

XIV - expedir ordens e promover diligências relativas a processos, desde que não dependam de acórdãos e não sejam da competência privativa dos desembargadores relatores;

XV - representar o Tribunal nos atos e solenidades oficiais, podendo delegar esta função, preferencialmente, ao desembargador Vice-Presidente e, na impossibilidade deste, ao desembargador Corregedor ou a outro desembargador do trabalho;

XVI - velar pelo bom funcionamento do Tribunal e dos Órgãos que lhe são subordinados, expedir atos, portarias, ordens de serviço e recomendações, além de adotar outras providências que entender necessárias, ressalvada a competência do Desembargador Corregedor Regional;

XVII - determinar o processamento e a expedição de precatórios relativos a débitos contra a Fazenda Pública e tomar as providências cabíveis no caso de descumprimento ou no de inobservância da ordem dos pagamentos;

XVIII - designar o juiz diretor do fórum nas localidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho, fixando-lhe o mandato, que não excederá de 02 (dois) anos;

XIX - prover, na forma da lei, os cargos e as funções comissionadas do quadro de pessoal do Tribunal, observando, quanto aos cargos e funções diretamente ligados aos desembargadores do trabalho, aos desembargadores presidentes de Turma e aos juízes titulares das Varas do Trabalho, a indicação respectiva, nomeando, contratando, reintegrando, designando, dispensando, demitindo, exonerando, removendo e promovendo os servidores; (alterado pela Res. Adm. 15/2012, pub. DEJT 03/10/2012)

XX - aplicar penas disciplinares aos servidores da Justiça do Trabalho da Sexta Região, observadas as limitações legais;

XXI - antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos órgãos da Justiça do Trabalho da Sexta Região;

XXII - conceder e autorizar o pagamento de diárias e ajudas de custo, na conformidade da tabela aprovada pelo Tribunal;

XXIII - conceder férias e licenças a servidores vinculados ao Tribunal;

XXIV– submeter a escala de férias dos juízes de primeiro grau à aprovação do Tribunal de acordo com a proposta do Desembargador Corregedor Regional; (revogada pela Res. Adm. TRT - 002/2013, DEJT 30/01/2013);

XXV - expedir os atos de concessão e alteração de juízes de primeira instância e de servidores do Tribunal, bem como deliberar sobre revisão de proventos de aposentadoria que não importe modificação do fundamento legal do ato concessório, ou que decorra de decisão judicial; (alterado pela Res. Adm. TRT - 05/2006, DOE 12.07.2006 e DOE 10.08.2006)

XXVI - encaminhar ao Poder Executivo da União os processos de aposentadoria dos desembargadores do trabalho;

XXVII - organizar o seu gabinete e demais serviços auxiliares, respeitados os atos de competência privativa do plenário do Tribunal e dos Presidentes de Turma;

XXVIII - propor ao Tribunal a realização de concursos públicos, submetendo à sua aprovação as respectivas instruções, bem assim as matérias administrativas de sua competência privativa;

XXIX - designar desembargadores do trabalho, juízes e servidores para compor comissões, incluídas as de concurso, licitação, inquérito e sindicância;

XXX - determinar descontos e averbações aos vencimentos dos servidores, desembargadores do trabalho e juízes, decorrentes de lei, sentença judiciária, decisão do Tribunal ou a pedido do próprio interessado;

XXXI - dar posse aos juízes do Trabalho substitutos, e servidores do Tribunal, decidindo sobre a prorrogação de prazo para posse e entrada em exercício;

XXXII - nomear e promover juízes do Trabalho substitutos, atendido o disposto no art. 11 deste regimento;

XXXIII - propor ao Tribunal a aplicação de penas disciplinares aos juízes;

XXXIV - propor ao Tribunal a instauração de processo de aposentadoria de desembargadores do trabalho e juízes, nas hipóteses do art. 76 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e determinar, ex officio, que se instaure o processo de aposentadoria compulsória do Desembargador do trabalho e do juiz que não a requerer até 40 (quarenta) dias antes da data em que completar 70 (setenta) anos;

XXXV - organizar a lista de antiguidade dos desembargadores do trabalho e dos juízes da Sexta Região, a ser aprovada pelo Tribunal;

XXXVI - elaborar, para apreciação do Tribunal, projeto do regulamento geral da secretaria do TRT, bem assim as alterações que se fizerem necessárias;

XXXVII - velar pela exatidão e regularidade das publicações previstas pelo art. 37 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

XXXVIII -decidir os requerimentos dos servidores e dos magistrados sobre assunto de natureza administrativa, desde que não constituam competência privativa do Tribunal;

XXXIX - processar as representações contra as autoridades sujeitas à jurisdição do Tribunal;

XL - aprovar a proposta orçamentária do Tribunal e supervisionar a execução orçamentária da despesa;

XLI - exercer as funções de ordenador da despesa, praticando todos os atos a elas inerentes;

XLII - autorizar e aprovar a abertura dos processos de compra do Tribunal e autorizar o pagamento;

XLIII - apresentar ao Tribunal para exame e aprovação, após a competente auditoria, a tomada de contas do ordenador da despesa;

XLIV - encaminhar ao órgão competente anteprojeto de lei de interesse do Regional, após sua aprovação pelo Tribunal Pleno;

XLV - apresentar ao Tribunal, até o primeiro dia útil de fevereiro de cada ano, relatório das atividades do Órgão no exercício anterior, enviando cópia ao Tribunal Superior do Trabalho; (alterado pela Res. Adm. TRT - 05/2006, DOE 12.07.2006 e DOE 10.08.2006)

XLVI - decidir outras questões não previstas neste regimento, desde que não sejam da competência exclusiva do Tribunal;

XLVII - representar o Tribunal nas reuniões do Colégio de Presidentes e Corregedores Regionais;

XLVIII – despachar processos com pedido de tutela de urgência, em horário excedente ao expediente forense, em dia não alcançado por plantão judiciário. (acrescido pela Res. Adm. TRT - 17/2015, DEJT 20.10.2015)

2 - das Turmas:

I - presidir as sessões, dirigir os trabalhos, votar com os demais desembargadores do trabalho e proclamar os resultados, cabendo-lhe, ainda, relatar os processos que lhe forem

distribuídos na forma deste regimento;

II - convocar as sessões extraordinárias;

III - manter a ordem nas sessões, mandando retirar ou cassar a palavra dos presentes que perturbarem ou faltarem com o devido respeito, dando ordem de prisão aos desobedientes, podendo requisitar força pública, quando necessário;

IV - determinar a remessa dos autos, quando for o caso, à instância inferior;

V - despachar o expediente em geral, orientar, controlar e fiscalizar as tarefas administrativas da Turma relativas às atividades judiciárias previstas neste artigo;

VI - indicar servidor para ocupar a função de Secretário da Turma e tê-lo sob sua subordinação imediata;

VII - cumprir e fazer cumprir este regimento, e exercer as demais atribuições de lei;

VIII - sortear, dentre os desembargadores do trabalho das demais Turmas, o desempatador de votação, observado o critério de rodízio;

IX - assinar as atas das sessões.

X - expedir ordens e promover diligências necessárias ao cumprimento das deliberações da Turma, quando se tratar de matéria que não esteja a cargo do Presidente do Tribunal ou desembargador relator; (alterado pela Res. Adm. TRT - 27/2009, DOE 28.10.2009)

§ 1º. Ressalvadas as competências a que se referem os incisos I, XVIII a XX, XXIII a XXXVI e XXXVIII a XLVII, o desembargador Presidente do Tribunal poderá delegar atribuições ao desembargador Vice-Presidente ou ao desembargador Corregedor Regional e, na ausência de ambos, ao Desembargador do trabalho mais antigo, e, quanto aos atos descritos no inciso X deste artigo, a delegação de atribuição também poderá ser conferida a qualquer Desembargador do trabalho, a Juiz Titular de Vara do Trabalho ou a Juiz Ouvidor. (alterado pela Res. Adm. TRT - 27/2009, DOE 28.10.2009)

§ 2º. A atribuição de que trata o item XLII, deste artigo, poderá, a critério do Presidente, ser delegada a servidor do Tribunal.

§ 3º. Os Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho serão nomeados dentre servidores públicos concursados, bacharéis em Direito, preferencialmente do quadro do Tribunal, indicados pelo Juiz titular ao Presidente do Regional. (alterado pela Res. Adm. 09/2012, pub. DEJT 13/07/2012)

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE

Art. 25. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal:

I - substituir o Presidente em caso de vacância, férias, licenças, viagens de serviço,

impedimentos e ausências ocasionais;

II - praticar os atos e exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente, na forma deste regimento e nos termos do art. 125 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Art. 26. A função de Vice-Presidente não impede o desembargador do trabalho que a exerça de ser contemplado na distribuição dos feitos da competência do Tribunal Pleno, salvo quando no exercício da Presidência ou quando lhe tenham sido delegadas as funções previstas no § 1º do art. 24 do presente regimento. (alterado pela Res. Adm. 15/2009, pub. DOE 16/07/09)

Art. 26. A delegação de atribuições pelo Presidente ao Vice-Presidente, salvo quando eventual, será exercida mediante ato da Presidência do Tribunal, que fixará os limites e o prazo da delegação. (redação alterada pela Res. Adm. TRT - 11/2015, DEJT 14.07.2015)

Parágrafo único. A delegação de atribuições pelo Presidente ao Vice-Presidente, salvo quando eventual, será exercida mediante ato da Presidência do Tribunal, que fixará os limites e o prazo da delegação. (revogado pela Res. Adm. TRT - 11/2015, DEJT 14.07.2015)

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR REGIONAL

Art. 27. Incumbe ao Desembargador Corregedor Regional:

I - exercer correição nas Varas do Trabalho da Região, bem assim nas Distribuições dos Feitos, na Coordenação de Distribuição de Mandados Judiciais e Setor de Hasta Pública; (alterado pela Res. Adm. 07/2011, pub. DEJT 09/06/11)

I – exercer correição nas Varas do Trabalho e Postos Avançados, bem assim nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do 1º Grau de Jurisdição – CEJUSCs JT/1º Grau, na Distribuição dos Feitos do Recife, no Núcleo de Distribuição de Mandados Judiciais, no Núcleo de Pesquisa Patrimonial e na Seção de Hasta Pública. (Alterado pela Resolução Administrativa TRT nº 9/2018, divulgada no DEJT de 10/9/2018).

II - realizar, ex officio ou mediante provocação, sempre que entender necessário, correições parciais ou inspeções nos órgãos referidos no item anterior;

III - decidir, quando inexistir recurso específico, reclamações contra atos atentatórios da boa ordem processual, a serem apresentadas dentro do prazo de 08 (oito) dias, a partir da data da ciência do ato impugnado. O Desembargador Corregedor fixará o prazo mínimo de 05 (cinco) dias e máximo de 10 (dez) dias, para que a autoridade reclamada preste as informações que entender cabíveis, e julgará a reclamação no prazo de 05 (cinco) dias. Da decisão do Desembargador Corregedor caberá agravo regimental para o Tribunal; (Revogada pela Res. Adm. TRT - 18/2012, DEJT 04/10/2012);

IV - velar pelo funcionamento regular da Justiça do Trabalho da Sexta Região, expedindo os provimentos e recomendações que entender convenientes em matéria de sua competência jurisdicional e administrativa, organizando, quando não previstos em lei ou provimento da Corregedoria Geral, os modelos dos livros e impressos, obrigatórios ou facultativos, a serem usados pelos órgãos da Justiça do Trabalho da Sexta Região, especificados no item I;

V - levar ao conhecimento do Tribunal Regional as faltas em que incidirem os Exmos. Srs. juízes de primeira instância, ou as que lhes forem atribuídas, e representar ao Presidente do Tribunal contra os servidores sob sua jurisdição que descumprirem provimento, ato, decisão, recomendação ou despacho correicional, para instauração do processo disciplinar;

VI - solicitar aos Órgãos Corregedores ou ao Tribunal de Justiça, no Estado, quando julgar conveniente, correição sobre os juízes e servidores da Justiça Comum encarregados da administração da Justiça do Trabalho nas respectivas Comarcas e Termos;

VII – deliberar sobre os requerimentos de férias, licenças médicas e abonos de faltas, e opinar sobre os demais requerimentos de afastamento voluntário, formulados por juízes do trabalho de 1º grau; (alterado pela Res. Adm. 07/2011, pub. DEJT 09/06/2011)

VIII - deliberar quanto às designações dos juízes do trabalho substitutos para funcionar nas diversas Varas do Trabalho da Região, observando o zoneamento fixado pelo Tribunal Regional doTrabalho e normas que presidem a movimentação dos magistrados e deferindo diárias, mediante delegação do desembargador presidente do Tribunal, de acordo com as normas deste Regional; (redação dada pela Res. Adm. TRT - 15/2012, DOE 03.10.2012)

IX - submeter ao Tribunal Pleno parecer final sobre o exercício dos juízes do trabalho substitutos não vitalícios, propondo ou não a confirmação destes;

X - representar ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente quando tiver conhecimento de irregularidades funcionais ou administrativas no âmbito do Tribunal, bem assim inadequado funcionamento dos serviços judiciários dos Órgãos de primeira instância;

XI - estabelecer normas de serviço quanto aos servidores lotados na Corregedoria Regional, determinando, inclusive, seus deslocamentos, acompanhando ou não o Desembargador Corregedor;

XII - tomar outras medidas no interesse do serviço, inclusive de caráter normativo, no seu âmbito de atribuições, e que não estejam incluídas na competência privativa do Exmo. Sr. desembargador do trabalho Presidente do Tribunal, dos Exmos. Srs. desembargadores do trabalho relatores dos processos do Egrégio Tribunal Pleno e de suas Turmas;

XIII - (suprimido pela Res. Adm. 15/2009, pub. DOE 16/07/09);

XIV - comparecer, quando convocado, às reuniões do Colégio de Presidentes e Corregedores Regionais.

§ 1º. O Corregedor Regional submeterá a aprovação prévia do Egrégio Plenário do Tribunal Regional do Trabalho os provimentos de caráter geral que entender convenientes e oportunos à boa administração da Justiça.

§ 2º. O Corregedor Regional apresentará ao Tribunal, até o primeiro dia útil de fevereiro de

cada ano, relatório das atividades do órgão no exercício anterior, enviando cópia a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. (alterado pela Res. Adm. 07/2011, pub. DEJT 09/06/2011)

§ 3º. observado o disposto no § 5º do artigo 18, os cargos e funções comissionados que integram a estrutura da Corregedoria Regional são de livre indicação do Desembargador

Corregedor.

CAPÍTULO VIII

DAS CONVOCAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES

Art. 28. O Presidente do Tribunal será substituído pelo Vice-Presidente nas hipóteses

previstas no item I do art. 25. § 1º. Em caso de afastamento do Vice-Presidente por motivo de férias, licenças, viagens de serviço ou ausências ocasionais, o Desembargador Corregedor o substituirá, sem prejuízo do exercício das funções próprias do seu cargo.

§ 2º. Nas hipóteses de impedimento, férias e licenças do Desembargador Corregedor, sua substituição será feita pelo Desembargador Vice-Presidente e, não sendo isto possível, pelo desembargador do trabalho mais antigo. (alterado pela Res. Adm. 05/2006, pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006).

Art. 29. Em caso de férias, vaga ou afastamento de desembargador do trabalho por prazo superior a 30 (trinta) dias, deverá ser convocado juiz titular de Vara do Trabalho para substituição, escolhido pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, dentre os juízes vitalícios que não apresentarem, no período de 12 (doze) meses antecedentes à convocação, atrasos reiterados na apreciação dos processos a ele submetidos para julgamento ou despachos, e que não tenham sofrido, no mesmo período, punições disciplinares. (nova redação dada pela Res. Adm. 10/2006, pub. DOE 13/09/06)

Art. 29. Em caso de vacância, ou de férias, licenças e demais afastamentos de Desembargador do Trabalho por prazo superior a 30 (trinta) dias, deverá ser convocado Juiz Titular de Vara do Trabalho para substituição, dentre os Juízes Vitalícios que integrem a primeira quinta parte da lista de antiguidade, observada a alternância dos critérios de antiguidade e de merecimento, salvo se não houver interessado, ou quem não preencha os requisitos pertinentes, hipótese em que o Tribunal procederá à escolha dentre aqueles que compõem a segunda quinta parte da lista de antiguidade, e assim sucessivamente (alterado pela Res. Adm. 20/2012, pub. DEJT 23.10.2012).

Art. 29. Em caso de vacância, ou de férias, licenças e demais afastamentos de Desembargador do Trabalho por prazo superior a 30 (trinta) dias, deverá – excetuada a possibilidade de manifestação em sentido oposto do Desembargador Titular do Gabinete para os casos de férias e licenças - ser convocado Juiz Titular de Vara do Trabalho para substituição, dentre os Juízes Vitalícios que integrem a primeira quinta parte da lista de antiguidade, observada a alternância dos critérios de antiguidade e de merecimento, salvo se não houver interessado, ou quem não preencha os requisitos pertinentes, hipótese em que o Tribunal procederá à escolha dentre aqueles que compõem a segunda quinta parte da lista de antiguidade, e assim sucessivamente (alterado pela Res. Adm. 06/2014, pub. DEJT 07.05.2014).

§ 1º. O juiz convocado poderá participar das deliberações administrativas do Tribunal, à exceção das relativas à eleição, promoção, convocação, remoção ou disciplinares de juízes de primeiro ou de desembargadores do trabalho, bem como as que tratem de organização judiciária dos serviços do Tribunal ou das Varas do Trabalho a ele vinculadas, e daquelas que, por previsão legal ou regimental, ou por deliberação do Tribunal, devam participar, apenas, seus membros titulares. (nova redação dada pela Res. Adm. 10/2006, pub. DOE 13/09/06)

§ 1º. Na hipótese de o período de afastamento do Desembargador – seja por gozo de férias ou licença – não comportar convocação de Juiz Titular de Vara, a distribuição continuará normalmente para o gabinete, excetuados os processos reputados de urgência, iniciando-se a contagem do prazo fixado no artigo 60 a partir do retorno do Desembargador, na mesma razão e ordem em que forem distribuídos (alterado pela Res. Adm. 20/2012, pub. DEJT 23.10.2012);

§ 1º. No afastamento do Desembargador – seja por gozo de férias ou licença – sem convocação de Juiz Titular, a distribuição continuará normalmente para o gabinete, excetuados os processos reputados de urgência, iniciando-se a contagem do prazo regimental quinze (15) dias após o retorno. (alterado pela Res. Adm. 16/2013, pub. DEJT 04.12.2013);

§ 1º. No afastamento do Desembargador – seja por gozo de férias ou licença – sem convocação de Juiz Titular, a distribuição continuará normalmente para o gabinete, excetuados os processos reputados de urgência, iniciando-se a contagem do prazo regimental trinta (30) dias úteis após o retorno. (Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT nº 2/2018, divulgada no DEJT de 10/4/2018);

§ 2º. Não poderá o Tribunal funcionar com mais de 2/3 (dois terços) do seu quorum composto de juízes convocados. (nova redação dada pela Res. Adm. 10/2003, pub. DOE 02/07/03 e DOE 09/07/03 )

§ 2º. Na primeira quinzena do mês de novembro de cada ano, a Presidência do Tribunal providenciará a abertura de edital, fixando prazo de 10 dias para a inscrição dos Juízes Titulares interessados à convocação, e, no mês de dezembro, publicará relação válida para o ano judiciário subseqüente (alterado pela Res. Adm. 20/2012, pub. DEJT 23.10.2012);

§ 2º. Na primeira quinzena do mês de novembro de cada ano, a Presidência do Tribunal providenciará a abertura de edital, fixando prazo de 10 dias úteis para a inscrição dos Juízes Titulares interessados à convocação, e, no mês de dezembro, publicará relação válida para o ano judiciário subseqüente. (Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT nº 2/2018, divulgada no DEJT de 10/4/2018);

§ 3º. Cessado o motivo da convocação ficará ela automaticamente sem efeito, mas os gabinetes permanecerão vinculados aos processos distribuídos no respectivo período, inclusive, para efeito de julgamento de embargos de declaração.

§3º. A convocação não excederá a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período (alterado pela Res. Adm. 20/2012, pub. DEJT 23.10.2012);

§ 4º. O Tribunal não promoverá convocação de juízes de primeiro grau quando, por informações do Desembargador Corregedor Regional, tal fato puder comprometer o bom andamento dos serviços nas Varas. (redação Res. Adm. TRT - 018/2001, DOE 19.12.01)

§4º. Não poderá ser convocado o magistrado que: (alterado pela Res. Adm. 20/2012, pub. DEJT 23.10.2012)

I- no momento da convocação, apresentar acúmulo injustificado de processos conclusos, fora do prazo para prolação de sentença ou despacho, tanto na fase de conhecimento quanto de execução (acrescido pela Res. Adm. 20/2012, pub. DEJT 23.10.2012);

II- retiver autos em seu poder, injustificadamente, além do prazo legal, não podendo devolvê-los à Secretaria da Vara sem o devido despacho ou decisão (acrescido pela Res. Adm. 20/2012, pub. DEJT 23.10.2012);

III- tenha sofrido penalidade administrativa nos últimos 12 (doze) meses (acrescido pela Res. Adm. 20/2012, pub. DEJT 23.10.2012);

IV- estiver afastado da jurisdição a qualquer título, inclusive em razão da realização de curso ou representação de associação profissional (acrescido dada pela Res. Adm. 20/2012, pub. DEJT 23.10.2012);

V- tenha sido convocado no período de vigência da inscrição, enquanto houver integrantes do primeiro quinto inscritos e ainda não convocados (acrescido pela Res. Adm. 20/2012, pub. DEJT 23.10.2012);

§ 5º. Computar-se-ão, previamente, no período de afastamento em virtude de férias, os dias a serem compensados pelo juiz ou desembargador do trabalho em decorrência do seu comparecimento ao Tribunal para julgamento dos processos aos quais se refere o art. 53, § 1º. (alterado pela Res. Adm. TRT-03/2005, DOE 20.04.2005) (alterado pela Res. Adm. 20/2012, pub. DEJT 23.10.2012);

§5º. A Corregedoria Regional organizará, permanentemente, os dados necessários à avaliação de desempenho, fornecendo mapas estatísticos aos Desembargadores para a avaliação dos candidatos habilitados à convocação;

§ 6º. Ao Juiz convocado, assim denominado perante o Tribunal, será destinado o gabinete e a assessoria do Desembargador substituído (acrescido pela Res. Adm. 20/2012, pub. DEJT 23.10.2012);

§ 7º O Juiz convocado atuará apenas na esfera jurisdicional (acrescido pela Res. Adm. 20/2012, pub. DEJT 23.10.2012);

§ 8º Cessado o motivo da convocação ficará ela automaticamente sem efeito, mas os gabinetes permanecerão vinculados aos processos distribuídos no respectivo período, inclusive, para efeito de julgamento de embargos de declaração (acrescido pela Res. Adm. 20/2012, pub. DEJT 23.10.2012);

§ 9º Ao final do período de convocação, o gabinete deverá informar à Corregedoria Regional, por meio de relatório circunstanciado, o número de processos recebidos pelo Juiz convocado, como relator e revisor, indicando os prazos para aposição de vistos, bem como as eventuais pendências, o que será observado para os fins previstos no § 5º deste artigo (acrescido pela Res. Adm. 20/2012, pub. DEJT 23.10.2012);

§ 9º Ao final do período de convocação, o gabinete deverá informar à Corregedoria Regional, por meio de relatório circunstanciado, o número de processos recebidos pelo Juiz convocado, como relator, indicando os prazos para aposição de vistos, bem como as eventuais pendências, o que será observado para os fins previstos no § 5º deste artigo (alterado pela Res. Adm. 06/2013, pub. DEJT 1º.04.2013);

§ 10 O Tribunal não promoverá a convocação de Juízes de primeiro grau se considerada prejudicial ao bom andamento dos serviços nas Varas pelo Desembargador Corregedor Regional (acrescido pela Res. Adm. 20/2012, pub. DEJT 23.10.2012);

§ 10 O Tribunal poderá deliberar não proceder a convocação de Juízes de primeiro grau se considerada prejudicial ao bom andamento dos serviços (alterado pela Res. Adm. 06/2014, pub. DEJT 07.05.2014);

§ 11 O Juiz poderá recusar a convocação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) do recebimento da respectiva comunicação, mediante justificação fundamentada dirigida ao Presidente do Tribunal, que a encaminhará ao Tribunal Pleno, ficando, todavia, excluído de posteriores convocações dentro do período de um ano, se considerada inválida a recusa.”

Art. 29 – A – Poderá haver a convocação de juízes de primeiro grau para fins de auxílio ao Tribunal ou Desembargadores, para exercício de atividade jurisdicional ou administrativa, em caráter excepcional e quando o justificado acúmulo de serviço o exigir, por deliberação do Tribunal Pleno, observadas as regras contidas na Resolução CNJ nº 72, de 31.03.2009. (acrescido pela Res. Adm. TRT-15/2009, DOE 16.07.2009)

Art. 30. O juiz ou desembargador do trabalho licenciado do Tribunal poderá, a seu critério, proferir decisões em processos que lhe tenham sido distribuídos antes de iniciada a licença e nos quais tenha aposto visto de relator.

Art. 31. O desembargador do trabalho em gozo de férias, convocado para o TST, ou licença, poderá participar das sessões administrativas, devendo ser regularmente convocado, bem assim das sessões ordinárias e extraordinárias, limitando-se a sua atuação, neste caso, aos processos a que estiver vinculado. (alterado pela Res. Adm. TRT-002/2013, DEJT 30.01.2013)

Parágrafo único. É assegurado aos magistrados o direito de compensar, em dias úteis, os dias em que, durante os períodos de férias ou licença – excluídas as licenças médicas -, participar de sessões do Tribunal, das Turmas e de atos oficiais promovidos pelo Tribunal, bem como das correições promovidas nos órgãos que presidem. (alterado pela Res. Adm. TRT-002/2013, DEJT 30.01.2013)

Art. 31. O magistrado em gozo de férias, ou de licença, poderá participar de atos oficiais promovidos pelo Regional, bem assim das sessões do Tribunal Pleno e das Turmas. Parágrafo único. É assegurado ao juiz o direito de compensar, em dias úteis, os dias em que, durante os períodos de férias ou licença, comparecer a sessões do Tribunal, das Turmas ou de comissões oficiais. A compensação terá início no término dos períodos de afastamento e poderá ser fracionada em até dois períodos. (alterado pela Res. Adm. TRT-03/2005, DOE 20.04.2005) (alterado pela Res. Adm. TRT-002/2013, DEJT 30.01.2013)

Art. 31. O magistrado em gozo de férias, com atuação no Tribunal Superior do Trabalho, ou de licença, convocado por ato motivado, poderá participar de sessões do Tribunal, reuniões de comissões que integre e atos oficiais. (alterado pela Res. Adm. TRT-022/2014, DEJT 13.12.2014)

Parágrafo único. É assegurado aos magistrados o direito de compensar, em dias úteis, os comparecimentos de que tratam o caput deste artigo, durante os períodos de férias ou licenças, excetuadas as hipóteses do artigo 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (alterado pela Res. Adm. TRT-022/2014, DEJT 13.12.2014)

§ 1º. O ato de convocação deverá conter motivação escrita na qual estejam especificados as respectivas razões justificadoras, que se restringem às hipóteses legais aplicáveis à matéria, entre as quais a imperiosa necessidade do serviço, decorrente da imprescindibilidade da jurisdição na situação específica, e a superveniência de licença para tratamento de saúde do magistrado. (Acrescido pela Res. Adm. 09/2017, divulgada no DEJT 03.05.2017)

§ 2º. É assegurado aos magistrados o direito de compensar, em dias úteis, os comparecimentos de que tratam o caput deste artigo, durante os períodos de férias ou licenças, excetuadas as hipóteses do artigo 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (Acrescido pela Res. Adm. 09/2017, divulgada no DEJT 03.05.2017)

CAPÍTULO IX

DAS FÉRIAS E LICENÇAS

Art. 32. Os juízes e os desembargadores do Tribunal têm direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias e podem gozá-las de forma fracionada, em dois períodos de 30 (trinta) dias cada.

Parágrafo único. (suprimido pela Res. Adm. TRT-03/2005, DOE 20.04.2005)

Art. 33. Excepcionalmente, as férias poderão ser acumuladas ou interrompidas por imperiosa necessidade de serviço, a critério da Presidência do Tribunal. (Alterado pela Res. Adm. TRT- 03/2005, DOE 20.04.2005) (revogado pela Res. Adm. TRT-02/2013, DEJT 30.01.2013)

Art. 34. É vedado aos juízes e aos desembargadores do trabalho o afastamento do Tribunal, em gozo de férias individuais ou por qualquer outro motivo que não aqueles previstos no art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no mesmo período ou em períodos ainda que apenas parcialmente coincidentes, em número que possa comprometer o quorum de julgamento.

Art. 34. É vedado aos Desembargadores o afastamento do Tribunal, sem convocação, para gozo de férias individuais ou por qualquer outro motivo que não aqueles previstos no art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em número que possa comprometer o quorum de julgamento. (alterado pela Res. Adm. 16/2013, pub. DEJT 04.12.2013);

Art. 34. Os Desembargadores terão suas férias fixadas em escala, aprovada pelo Tribunal Pleno, no mês de outubro, para o exercício seguinte, respeitado o critério de antiguidade. (alterado pela Res. Adm. 09/2017, divulgada no DEJT 03.05.2017)

Art. 34-A. Qualquer pedido de alteração de férias será submetido à apreciação do Tribunal Pleno, desde que o período não coincida com os já previstos na escala previamente aprovada, observando-se, assim, o regular funcionamento do órgão judicial ao qual esteja vinculado o magistrado. (Acrescido pela Res. Adm. 09/2017, divulgada no DEJT de 03.05.2017)

Parágrafo único. As férias poderão ser acumuladas ou interrompidas, nos termos do Art. 31, ficando assegurado o seu gozo. (Acrescido pela Res. Adm. 09/2017, divulgada no DEJT de 03.05.2017)

Art. 35. As férias e a licença especial dos juízes e dos desembargadores do Tribunal serão requeridas com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, por escrito ou verbalmente, em sessão do Órgão em sua composição plena, devendo, neste caso, ser registrado em ata o pedido e a solução.

Art. 35. Os Desembargadores terão suas férias fixadas em escala, aprovada pelo Tribunal Pleno, no mês de outubro, para o exercício seguinte. (alterado pela Res. Adm. 16/2013, pub. DEJT 04.12.2013)

Parágrafo único: O Secretário do Tribunal fará comunicação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Secretaria de Recursos Humanos, de matérias relacionadas à férias deferidas, compensações, bem assim sua interrupção, para os devidos fins. (alterado pela Res. Adm. 16/2013, pub. DEJT 04.12.2013)

§ 1º. Qualquer pedido de alteração da escala de férias será submetido à apreciação do Tribunal Pleno. (acrescentado pela Res. Adm. 16/2013, pub. DEJT 04.12.2013)

§ 2º. Por necessidade de serviço, as férias poderão ser interrompidas ou acumuladas, ainda que por período superior ao disciplinado no artigo 67, § 1º da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, assegurado o gozo a qualquer tempo. (acrescentado pela Res. Adm. 16/2013, pub. DEJT 04.12.2013)

§ 2º. Por necessidade de serviço, as férias poderão ser interrompidas ou acumuladas, ficando assegurado o seu gozo. (alterado pela Res. Adm. 22/2014, pub. DEJT 13.12.2014)

Art. 35. É vedado aos Desembargadores o afastamento do Tribunal, sem convocação, para gozo de férias individuais ou por qualquer outro motivo que não aqueles previstos no art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em número que possa comprometer o quorum de julgamento. (Alterado pela Res. Adm. 09/2017, divulgada no DEJT de 03.05.2017)

Parágrafo único. Não podem também se afastar no mesmo período ou em períodos ainda que parcialmente coincidentes o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, salvo nas hipóteses previstas no art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (Alterado pela Res. Adm. 09/2017, divulgado no DEJT de 03.05.2017)

Art. 36. Os juízes de primeira instância terão suas férias sujeitas a escala.

§ 1º. Na elaboração da escala observar-se-á o interesse do serviço, atendendo-se, sempre que possível, à conveniência de cada um. (alterado pela Res. Adm. TRT-002/2013, DEJT 30.01.2013)

§ 1º. Na elaboração da escala observar-se-á o interesse do serviço, atendendo-se, sempre que possível, às conveniências individuais.

§ 2º. O Corregedor Regional ouvirá os interessados e, até o fim do mês de novembro, organizará a escala para o exercício seguinte, encaminhando-a ao Presidente do Tribunal, que a submeterá à apreciação do plenário. (alterado pela Res. Adm. TRT-002/2013, DEJT 30.01.2013)

§ 2º. O Corregedor Regional ouvirá os interessados e, até o fim do mês de novembro, organizará a escala para o exercício seguinte.

§ 3º. Qualquer pedido de alteração da escala de férias já aprovada será apreciado pelo Desembargador Corregedor Regional ad referendum do Plenário. (alterado pela Res. Adm. TRT-002/2013, DEJT 30.01.2013)

§ 3º. Qualquer pedido de alteração da escala de férias será apreciado pelo Desembargador Corregedor Regional.

§ 4º. Excepcionalmente, as férias poderão ser acumuladas ou interrompidas por imperiosa necessidade de serviço, a critério da Corregedoria Regional. (acrescido pela Res. Adm. TRT-002/2013, DEJT 30.01.2013)

§ 4º. A critério da Corregedoria Regional, por necessidade de serviço, as férias poderão ser interrompidas ou acumuladas, ainda que por período superior ao disciplinado no artigo 67, § 1º da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, assegurado o gozo a qualquer tempo. (alterado pela Res. Adm. 16/2013, pub. DEJT 04.12.2013).

§ 4º. A critério da Corregedoria Regional, por necessidade imperiosa de serviço, as férias poderão ser interrompidas ou acumuladas, ficando assegurado o seu gozo. (alterado pela Res. Adm. 22/2014, pub. DEJT 13.12.2014).

CAPÍTULO X

DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, DA PERDA DO CARGO, DA DISPONIBILIDADE, DA REMOÇÃO COMPULSÓRIA, DA ADVERTÊNCIA E DA CENSURA.

Art. 37. O procedimento para a decretação da perda do cargo, da disponibilidade e da remoção compulsória do juiz ou desembargador do trabalho obedecerá ao disposto nos artigos 27 e seus parágrafos e 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Parágrafo único. O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, obedecerá ao disposto no art. 93, inciso VIII, da Constituição Federal.

Art. 38. O processo de verificação da invalidez do magistrado, para o fim de aposentadoria compulsória, terá início a requerimento do interessado, por determinação do Presidente, exofficio, em cumprimento de deliberação do Tribunal, instruído com documentos ou justificação, salvo a impossibilidade de obtê-los, caso em que competirá ao Presidente do Órgão remover o obstáculo.

Parágrafo único. Considerar-se-á incapaz o magistrado que, por qualquer causa física ou mental, achar-se permanentemente inabilitado para o exercício do cargo.

Art. 39. O magistrado deverá ser afastado, desde logo, do exercício do cargo, até final decisão, concluindo-se o processo no prazo de 60 (sessenta) dias, justificadas as faltas do juiz no referido período.

Art. 40. Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao magistrado, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente ou por procurador que constituir.

Art. 41. Será assegurada ao magistrado ampla defesa, pessoalmente ou através de procurador legalmente habilitado, para o que lhe será concedido o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Com a defesa, poderá o magistrado oferecer documentos e arrolar testemunhas, que serão ouvidas pela comissão de desembargadores do trabalho indicada pelo Tribunal, no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 42. Caberá à comissão de desembargadores do trabalho nomear uma junta de médicos especialistas, que examinarão o magistrado.

§ 1º. O magistrado ou seu curador poderá impugnar os peritos, sendo a argüição decidida pela comissão de desembargadores do trabalho, não cabendo recurso da decisão.

§ 2º. O exame será realizado, sempre que possível, na sede do Tribunal, ou onde a junta médica achar conveniente. Encontrando-se o magistrado fora do Estado, o exame e as diligências poderão ser deprecadas ao Presidente do Tribunal em cuja jurisdição se encontre o magistrado.

§ 3º. Não comparecendo ou recusando-se o magistrado a ser examinado, designará o relator nova data para o exame; repetindo-se o fato, proceder-se-á ao julgamento com base em quaisquer outras provas.

Art. 43. Finda a instrução, o magistrado apresentará as razões finais em 10 (dez) dias, indo os autos ao relator designado na forma regimental, que porá o processo em julgamento no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º. Incluído o processo em pauta, serão remetidas aos desembargadores do Tribunal cópias das peças indicadas pelo relator.

§ 2º. O Presidente convocará o Tribunal, que se reunirá em sessão secreta, observadas as seguintes regras:

§ 2º. O Presidente convocará o Tribunal, que se reunirá na forma do artigo 70, observadas as seguintes regras: (alterado pela Res. Adm. 16/2013, pub. DEJT 04.12.2013)

a) do julgamento participarão o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor Regional e todos os desembargadores do trabalho, convocados os que estiverem em férias, os convocados para o TST ou em licença;

b) findo o relatório, o magistrado ou seu procurador poderá sustentar sua defesa pelo prazo de 30 (trinta) minutos;

c) havendo julgamentos conexos e existindo mais de um advogado, o prazo de defesa será prorrogado para uma hora, divisível entre os interessados;

d) após o relatório e a sustentação, o Tribunal se reunirá em conselho, só permanecendo no recinto seus desembargadores, quando então poderão solicitar ao relator os esclarecimentos que julgarem necessários;

e) em seguida, os desembargadores darão seu voto, proclamando o Presidente o resultado da votação e lavrando-se acórdão assinado pelo relator e pelo desembargador do trabalho que presidiu a sessão.

Art. 44. Concluindo o Tribunal pela incapacidade do magistrado, comunicará a decisão ao poder executivo, para os devidos fins, salvo se o afastamento for da competência do próprio Tribunal.

Parágrafo único. Contra a decisão caberá recurso fundamentado, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da intimação.

Art. 45. As penas de advertência e de censura serão aplicadas aos magistrados nos casos previstos na LOMAN e na forma do disposto no art.148 deste regimento.

Parágrafo único. O processo respectivo será instaurado por iniciativa do Presidente ou do Corregedor, ex officio, por deliberação do Tribunal ou mediante representação fundamentada do Conselho Federal ou seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 46. No procedimento para apuração das faltas, exceto as punidas com as penas de censura e advertência, serão aplicadas as disposições constantes dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 7º, do art. 27, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Art. 47. O juiz punido com a pena de censura não poderá figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de 01 (um) ano, contado da imposição da penalidade.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

CAPÍTULO I

DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL, DO PROCESSO EM GERAL E DO JULGAMENTO

Art. 48. Os processos da competência do Tribunal serão distribuídos por classe, observando-se, no que couber, o disposto no anexo IV da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e alterações subseqüentes oriundas daquele Órgão. (alterado pela Res. Adm. 05/2006, Pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006)

Art. 49. Recebidos, autuados e registrados os processos no setor competente, serão conclusos ao Presidente do Tribunal, para distribuição ou despacho, à exceção daqueles que, por força de disposição legal ou regimental, devam receber parecer prévio do Ministério Público do Trabalho. (alterado pela Res. Adm. 05/2005, pub. DOE 20/05/05)

Art. 50. À Procuradoria Regional do Trabalho serão remetidos processos para parecer: (alterado pela Res. Adm. 05/2005, pub. DOE 20/05/05)

I – obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro, Organismo internacional, incapazes, índios, comunidades ou organizações indígenas; (acrescentado pela Res. Adm. 05/2005, pub. DOE 20/05/05)

II – facultativamente, por iniciativa do Relator, quando a matéria, por sua relevância, recomendar a prévia manifestação do Ministério Público; (acrescentado pela Res. Adm. 05/2005, pub. DOE 20/05/05)

III – a requerimento do Ministério Público, quando entender existente interesse público que justifique a sua intervenção; e (acrescentado pela Res. Adm. 05/2005, pub. DOE 20/05/05)

IV – por determinação legal, os mandados de segurança em grau originário ou recursal, incidentes de uniformização de jurisprudência e declaração de inconstitucionalidade, as ações civis públicas em que o Ministério Público não for autor, e os dissídios coletivos, caso não exarado parecer durante a instrução. (acrescentado pela Res. Adm. 05/2005, pub. DOE 20/05/05)

Art. 51. Diariamente, em audiência pública, o Presidente do Tribunal fará a distribuição dos feitos aos relatores, designando, na ocasião, se for o caso, os respectivos revisores, de acordo com os critérios estabelecidos, encaminhando-os aos respectivos gabinetes no primeiro dia útil de cada semana subseqüente. (alterado pela Res. Adm. 23/2005, pub. DOE 30/11/05)

Art. 51. Diariamente, em audiência pública, o Presidente do Tribunal fará a distribuição dos feitos aos relatores, encaminhando-os aos respectivos gabinetes no primeiro dia útil de cada semana subseqüente. (alterado pela Res. Adm. 06/2013, pub. DEJT 1º/04/13)

§ 1º. A distribuição será feita por gabinete e o vinculará ao processo, independentemente da aposição do visto do desembargador, exceto nas hipóteses legais.

§ 2º. Em casos de habeas corpus, mandado de segurança, medidas cautelares e em qualquer feito em que exista incidente processual da competência do Desembargador Relator, que requeira solução urgente, a distribuição será feita imediatamente à protocolização da respectiva petição no Tribunal. (alterado pela Res. Adm. 10/2003, pub. DOE 02/07/2003 e DOE 09/07/2003)

§ 3 º. Os Dissídios Coletivos serão distribuídos aos desembargadores relator e revisor, imediatamente após a sua protocolização no Tribunal, preservando-se a competência atribuída ao Desembargador Presidente do Tribunal pelo artigo 24, item 1, inciso V, deste Regimento. (nova redação Res. Adm. 14/2003, pub. DOE 23/07/03)

§ 3 º. Os Dissídios Coletivos serão distribuídos ao desembargador relator, imediatamente após a sua protocolização no Tribunal, preservando-se a competência atribuída ao Desembargador Presidente do Tribunal pelo artigo 24, item 1, inciso V, deste Regimento. (alterado pela Res. Adm. 06/2013, pub. DEJT 1º/04/2013)

§ 4º. Semanalmente, far-se-á a divulgação da distribuição pelo órgão oficial, com exceção dos processos de que trata o art. 63, § 3º, deste Regimento. (renumerado pela Res. Adm. 14/2003, pub. DOE 23/07/03 e alterado pela Res. Adm. 23/2005, pub. DOE 30/11/2005)

§ 5º. Declarando o desembargador do trabalho sorteado relator o seu impedimento ou averbando-se de suspeito, serão os autos redistribuídos, observada a oportuna compensação; alegando suspeição ou impedimento o desembargador do trabalho sorteado revisor, passará automaticamente o feito àquele que se lhe seguir na ordem de antiguidade. (renumerado pela Res. Adm. 14/2003, pub. DOE 23/07/2003) (revogado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

§ 6º. Durante o recesso anual, a distribuição na segunda instância ficará restrita aos processos em que haja requerimento de medida de urgência, cuja decisão caberá ao magistrado plantonista; (redação alterada pela Res. Adm. 08/2009, pub. DOE 05/05/2009)

Art. 52. Ao afastar-se por mais de 30 dias, o desembargador do trabalho será substituído por juiz titular de Vara do Trabalho, convocado na forma prevista no artigo 29 deste Regimento, a fim de assegurar a contínua e imediata distribuição dos processos. (redação alterada pela Res. Adm. 15/2012, pub. DEJT 03/10/2012)

§ 1º Ficará vinculado aos processos o desembargador do trabalho ou o juiz convocado que lhes apuser o visto. (alterado pela Res. Adm. 15/2009, pub. DOE 16/07/09)

§1º Ficará vinculado aos processos o Desembargador do Trabalho ou o Juiz convocado que lhes apuser o visto, observado o prazo disciplinado no artigo 60 deste Regimento (alterado pela Res. Adm. 20/2012, pub. DEJT 23.10.2012)

§ 2º No início e no término das substituições, serão renovados os prazos assinados ao desembargador relator para a aposição do visto nos processos encaminhados aos respectivos gabinetes. (acrescentado pela Res. Adm. 23/2005, pub. DOE 30/11/2005)

Art. 53. Afastando-se o desembargador, a qualquer título, por período superior a 30 (trinta) dias, os processos distribuídos ao seu gabinete serão impulsionados pelos juízes titulares de Varas do Trabalho convocados. (redação alterada pela Res. Adm. TRT – 15/2012, DEJT 03.10.2012)

§ 1º. O desembargador afastado em virtude de férias julgará todos os processos já incluídos em pauta de julgamento antes do seu afastamento, bem assim aqueles cujo julgamento já se tenha iniciado, salvo motivo de força maior. (revogado pela Res. Adm. TRT – 22/2014, publicada no DEJT 13.12.2014)

§ 1º. O desembargador que, por impedimento, suspeição ou qualquer outra causa, tiver processo redistribuído, receberá, na distribuição seguinte, acréscimo correspondente a esse número de processos, observada a mesma classe. (renumerado pela Res. Adm. TRT – 22/2014, publicada no DEJT 13.12.2014)

§ 2º. O juiz que receber processos em razão de redistribuição terá direito à compensação, nas distribuições seguintes, de igual número de processos, observada a mesma classe. (renumerado pela Res. Adm. TRT – 22/2014, publicada no DEJT 13.12.2014)

Art. 54. O período entre 20 de dezembro de um ano e 06 de janeiro do ano seguinte é considerado feriado forense para as atividades jurisdicionais e administrativas da Justiça do Trabalho da Sexta Região, aplicando-se-lhe, para todos os efeitos, o disposto no art. 179 do Código de Processo Civil.

§ 1º. O desembargador presidente do Tribunal poderá determinar que, durante o período referido no caput deste artigo, permaneçam funcionando as atividades administrativas que entender.

§ 2º. No mesmo período poderá o Tribunal ser convocado, em caráter extraordinário, na forma do art. 24, inciso III, do presente regimento.

Art. 55. Os desembargadores que estiverem no exercício da Presidência do Tribunal e da Corregedoria Regional serão excluídos da distribuição, continuando, porém, a funcionar em todos os processos a que estiverem vinculados. (alterado pela Res. Adm. TRT - 26/2009, DOE 24.10.2009)

Art. 55. Os desembargadores que estiverem no exercício da Presidência, da Vice-Presidência, e da Corregedoria Regional serão excluídos apenas da distribuição dos processos de competência das Turmas, continuando, porém, a funcionar em todos os processos a que estiverem vinculados. (redação alterada pela Res. Adm. TRT - 11/2015, DEJT 14.07.2015)

Parágrafo único. Quanto ao Vice-Presidente, observar-se-á o disposto no art. 26 deste

Regimento. (alterado pela Res. Adm. 26/2009. Pub. DOE 24/10/2009) (revogado pela Res. Adm. TRT - 11/2015, DEJT 14.07.2015)

Art. 56. Em caso de retorno dos autos ao Tribunal, ainda que seja para cumprimento de diligência, continuarão como relator e revisor os mesmos desembargadores do trabalho, respeitado o disposto no artigo 53, deste regimento. Porém, na hipótese de outro recurso no mesmo processo, será feita nova distribuição.

Art. 56. Em caso de retorno dos autos ao Tribunal, ainda que seja para cumprimento de diligência, continuará como relator o mesmo desembargador do trabalho, respeitado o disposto no artigo 53, deste regimento. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

§ 1º. Subindo o recurso ao Tribunal, em razão de provimento de agravo de instrumento, será seu relator aquele do agravo ou, vencido este, o desembargador designado para redigir o acórdão.

§ 2º. Igualmente será relator da ação principal aquele que tiver funcionado como relator na medida cautelar ou preparatória.

§ 3º. As causas idênticas, conexas ou continentes serão distribuídas, sempre que possível, ao mesmo relator, assim como aquelas que reiterem ação anterior extinta sem resolução de mérito, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. (alterado pela Res. Adm. 03/2007, pub. DOE 22/0/3/07)

§ 3º. As causas idênticas, conexas ou continentes serão distribuídas, sempre que possível, ao mesmo relator, assim como aquelas que reiterem ação anterior extinta sem resolução de mérito, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. (alterado pela Res. Adm. 22/2014, pub. DOE 13/12/14)

§ 4º. Os embargos de declaração serão conclusos ao desembargador relator do processo principal ou, vencido este, àquele cujo voto prevaleceu.

§ 5 º. Serão distribuídos ao mesmo órgão colegiado e ao mesmo relator ou, se for o caso, ao redator designado, os recursos subsequentes, interpostos em processo já submetido ao Tribunal, inclusive em fase de execução, observado o disposto no art. 53 deste regimento. (Acrescido pela Res. Adm. 22/2017, divulgada no DEJT de 1º/09/17)

Art. 57. Havendo, no mesmo processo, interposição de mais de um recurso e quando o não recebimento de um deles acarretar agravo de instrumento, deverá este tramitar apensado aos recursos admitidos e ser distribuído ao mesmo relator sorteado para o processo principal, julgando-se todos na mesma sessão, o agravo em primeiro lugar, e lavrando-se acórdãos distintos.

Parágrafo único. Provido o agravo, suspende-se o julgamento do processo principal e baixam os autos à instância de origem para processamento do recurso admitido.

Art. 58. Ressalvada a hipótese a que se refere o artigo 51, § 3º, deste Regimento, os autos subirão à conclusão do relator no primeiro dia útil da semana subseqüente à distribuição, e ao revisor no prazo de vinte e quatro horas, a contar da aposição do visto do relator. (alterado pela Res. Adm. 23/2005, pub. DOE 30/11/05)

Art. 58. Ressalvada a hipótese a que se refere o artigo 51, § 3º, deste Regimento, os autos subirão à conclusão do relator no primeiro dia útil da semana subseqüente à distribuição. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

CAPÍTULO II

DO RELATÓRIO E DA REVISÃO

Art. 59. Nos processos submetidos ao Tribunal, salvo as exceções previstas em lei e neste

regimento, haverá sempre um desembargador relator e desembargador revisor.

Art. 59. Nos processos submetidos ao Tribunal haverá sempre um desembargador relator, e na Ação Rescisória funcionará, como revisor, o primeiro desembargador desimpedido que se seguir ao relator na ordem descendente de antiguidade. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

§ 1º. Nos processos de competência do Tribunal Pleno, o desembargador revisor será sempre o sexto desembargador seguinte ao relator na ordem e antiguidade. Os seis desembargadores federais do trabalho mais recentes terão como revisores os seis desembargadores federais do trabalho mais antigos do Tribunal, respectivamente. (revogado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

§ 2º. O revisor será sempre o que anteceder na ordem de antiguidade ao relator, sendo o

Desembargador mais antigo revisado pelo o de menor antiguidade (alterado pela Res. Adm. 14/2011, pub. DEJT 04/10/11). (revogado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

§ 3º. Afastado o desembargador a qualquer título e não havendo convocação de substituto, far-se-á a distribuição pelo número de casas remanescentes, excluindo-se automaticamente a do ausente enquanto durar o afastamento

§ 4º. Quando o afastamento se prolongar por mais de 30 (trinta) dias, os feitos a que o desembargador afastado estiver vinculado na condição de revisor serão redistribuídos, mediante compensação.

Art. 60. Conclusos os autos, terão os desembargadores relator e revisor prazo de 30 (trinta) dias e de 20 (vinte) dias úteis, respectivamente, para aposição dos seus vistos, ressalvadas as exceções legais e regimentais. (redação Res. Adm. TRT - 09/2008, DOE 20.05.2008)

Art. 60. Conclusos os autos, terá o desembargador relator prazo de 30 (trinta) dias úteis, para aposição do seu visto, ressalvadas as exceções legais e regimentais. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

Art. 60. Distribuído o feito, terá o desembargador relator prazo de 30 (trinta) dias úteis, para aposição do seu visto, ressalvadas as exceções legais e regimentais. (alterado pela Res. Adm. TRT - 03/2016, DEJT 08/03/2016)

Art. 60. Distribuído o feito, terá o desembargador relator prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, para aposição do seu visto, ressalvadas as exceções legais e regimentais. (alterado pela Res. Adm. TRT - 18/2016, DEJT 07/10/2016)

Art. 60. Distribuído o feito, terá o desembargador relator prazo de 60 (sessenta) dias corridos, para aposição do seu visto, ressalvadas as exceções legais e regimentais. (alterado pela Res. Adm. TRT - 03/2017, DEJT 10/03/2017)

Art. 60. Distribuído o feito, terá o desembargador relator prazo de 60 (sessenta) dias úteis para aposição do seu visto, ressalvadas as exceções legais e regimentais. (Redação alterada pela RA TRT nº 27/2017, DEJT de 13/11/2017).

Art. 60. Distribuído o feito, terá o desembargador relator prazo de 90 (noventa) dias úteis para aposição do seu visto, ressalvadas as exceções legais e regimentais. (Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT nº 2/2018, divulgada no DEJT de 10/4/2018);

Art. 61. Inexistirá revisor nos habeas corpus, nas medidas cautelares, nos agravos de petição, nos agravos de instrumento, nos agravos regimentais, nos conflitos de competência e de atribuição, nos protestos judiciais, nas revisões de valor de alçada, nas impugnações ao valor da causa, nos processos conciliados e nos procedimentos sumaríssimos. (Redação Res. Adm. TRT - 02/2003, DOE 04.02.2003 e TRT 10/2003, DOE 02/07/03 e DOE 09/07/03) (revogado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

Art. 62. Devolvidos pelo revisor, com o seu visto, ou pelo relator nas hipóteses do artigo anterior, serão os processos incluídos na pauta de julgamento.

Art. 62. Liberado pelo relator, o processo será incluído na pauta de julgamento. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

CAPÍTULO III

DA PAUTA DE JULGAMENTO

Art. 63. A pauta de julgamento será elaborada pela Secretaria do Tribunal Pleno ou das Turmas, conforme o caso, vedada a inclusão de processo de que não constem os vistos dos desembargadores relator e revisor, ou, quando for o caso, apenas de relator.

Art. 63. A pauta de julgamento será elaborada e publicada pela Secretaria do Tribunal Pleno ou das Turmas, observadas as preferências legais. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

§ 1º. Na elaboração da pauta observar-se-á a ordem de entrada dos processos, após o visto do revisor, na Secretaria do Tribunal Pleno ou das Turmas, conforme o caso. (revogado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

§ 2º. A pauta será publicada no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco e afixada no quadro de editais do Tribunal até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da sessão, e conterá a procedência, a classe, o número do processo, o nome das partes e de seus procuradores, além do órgão que o julgará.

§ 2º. A pauta será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixada no quadro de editais do Tribunal até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da sessão, e conterá a procedência, a classe, o número do processo, o nome das partes e de seus procuradores, além do órgão que o julgará. (alterado pela Res. Adm. TRT - 22/2014, DEJT 13/12/2014)

§ 3º. Independerão de pauta:

- os embargos de declaração;

- as medidas cautelares;

- os agravos de instrumento;

- os conflitos de competência;

- aplicação de penalidades;

- as homologações de desistência e as de acordo em dissídios individuais e coletivos;

- os dissídios coletivos em virtude de greve (desde que cientes as partes);

- as matérias administrativas;

- os agravos regimentais;

- os habeas corpus. (acrescentado pela Res. Adm. 10/2003, Pub. DOE 02/07/2003)

§ 4º. Terão preferência, para efeito de inclusão em pauta, os dissídios coletivos, suas revisões e pedido de extensão, os mandados de segurança, as ações rescisórias, os processos de rito sumaríssimo, bem assim aqueles processos cujos relator ou revisor estiverem para se afastar em gozo de férias ou licença. (revogado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

§ 5º. Uma vez incluído na pauta, não poderá o processo ser retirado da Secretaria do Tribunal Pleno ou das Turmas, salvo pelo desembargador relator ou revisor.

§ 5º. Uma vez incluído na pauta, não poderá o processo ser retirado da Secretaria do Tribunal Pleno ou das Turmas, salvo pelo desembargador relator. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

Art. 64. Publicada a pauta de julgamento, os processos não julgados na sessão para a qual foram designados permanecerão em pauta, independentemente de nova publicação. § 1º. Os processos serão submetidos a julgamento na ordem de pauta, independentemente do comparecimento das partes ou de seus representantes legais.

§ 2º. Preferem aos demais, independentemente do que dispõe o parágrafo anterior, os processos relacionados no art. 63, § 4º, deste regimento.

§ 3º. A preferência será igualmente concedida a requerimento de qualquer das partes interessadas, desde que solicitada no início da sessão, e satisfatoriamente fundamentada, a juízo do órgão a que couber o julgamento.

§ 4º. O pedido de adiamento formulado por uma das partes, quando ausente a outra ou seu defensor, deverá ser apresentado no início da sessão e só será atendido excepcionalmente, considerados ponderáveis os motivos argüidos.

§ 5º. A preferência será igualmente concedida a requerimento do relator, nos casos de manifesta urgência.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DO RELATOR

Art. 65. Compete ao Desembargador Relator:

a) promover, mediante despacho, a realização de diligências, quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo para atendimento, salvo aquelas de competência do Tribunal;

b) processar os feitos de competência originária do Tribunal, à exceção dos dissídios coletivos, pedidos de revisão e de extensão de sentença normativa, e decidir impugnação sobre o valor dado à causa;

c) determinar a remessa dos autos para parecer do Ministério Público do Trabalho, nas hipóteses do artigo 50 deste Regimento, quando cabível; (alterado pela Res. Adm. 05/2005, pub. DOE 20/05/05)

d) requisitar os autos originais de processos que lhe sejam submetidos em traslados, cópias ou certidões, bem assim os que com eles tenham conexão ou guardem dependência, desde que concluídos;

e) presidir as conciliações nos processos sob sua jurisdição;

f) praticar todos os demais atos atinentes ao processo, que não sejam da competência privativa do Tribunal ou do seu Presidente;

g) negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante neste Tribunal ou nos Tribunais Superiores;

h) dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores (art. 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil).

i) conceder a antecipação de tutela, de conformidade com o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil, e determinar as providências cabíveis.

CAPÍTULO V

DAS SESSÕES DO TRIBUNAL E DAS TURMAS

Art. 66. Nas sessões do Tribunal, o Presidente tem assento na parte central da mesa de julgamento, ficando o representante do Ministério Público à sua direita. O Desembargador Vice-Presidente ocupará a primeira bancada à direita do Presidente e o Desembargador Corregedor à primeira, à esquerda. Os demais desembargadores do trabalho ocuparão, alternadamente, obedecida a ordem de antiguidade, os assentos laterais, a começar pela direita, sendo a ordem observada para votação das matérias submetidas à apreciação do Tribunal. (alterado pela Res. Adm. 18/2009, pub. DOE 15/08/09)

§ 1º. O disposto no caput deste artigo é aplicável, no que couber, às sessões de julgamento das Turmas.

§ 2º. As sessões ordinárias serão realizadas nas datas previamente fixadas na pauta de julgamento, que poderão ser alteradas, a critério do Tribunal Pleno ou das Turmas, respeitado o prazo estabelecido no art. 552, § 1º, do Código do Processo Civil.

§ 3º. As sessões extraordinárias serão realizadas na forma prevista no item 11, do inciso III, do art. 22, do presente regimento.

§ 4º. Nas sessões solenes do Tribunal Pleno será observado o protocolo oficial. (alterado pela Res. Adm. 26/2009, pub. DOE 24/10/09)

§ 5º. Os Juízes convocados terão assento nos lugares seguintes ao do Desembargador mais moderno, observada a ordem de antiguidade.” (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 11/2013, DEJT 24/09/2013, republicada no DEJT 14/10/2013)

Art. 67. O quorum exigido para que o Tribunal Pleno ou as Turmas deliberem, ordinária ou extraordinariamente, será o previsto no art. 8º, §§ 5º e 6º, deste Regimento, observando-se, sempre que possível, a maioria de membros titulares. (alterado pela Res. Adm. 18/2009, pub. DOE 15/08/09)

Art. 68. Nas sessões do Tribunal Pleno, ausentes ou impossibilitados de exercer a Presidência os Desembargadores Presidente e Vice-Presidente, presidirá o trabalho o Desembargador Corregedor Regional e, na sua falta, o Desembargador mais antigo, ou o mais idoso, quando igual a antiguidade. (alterado pela Res. Adm. TRT - 24/2009, DOE 1º.10.2009)

Art. 69. Nas sessões das Turmas, ausente ou impossibilitado de exercer a Presidência o Desembargador Presidente, presidirá os trabalhos o Desembargador mais antigo. (alterado pela Res. Adm. 15/2009, pub. DOE 16/07/09 e pela Res. Adm. TRT - 24/2009, DOE

1º.10.2009)

Art. 70. As sessões serão públicas. As ordinárias poderão ser realizadas no horário fixado, entre as 08h e as 18h, prorrogadas automaticamente, quando necessário. (acrescentado pela Res. Adm. 10/2003, Pub. DOE 02/07/2003)

Art. 70. As sessões serão públicas, observado o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (alterado pela Res. Adm. 16/2013, pub. DEJT 04.12.2013).

§ 1º. Caso os processos não sejam esgotados no dia previsto na pauta de julgamento, poderá o Desembargador Presidente da Turma, ou do Tribunal, convocar sessão extraordinária para outro dia útil, observado o horário fixado neste artigo. (acrescentado pela Res. Adm. 10/2003, Pub. DOE 02/07/2003)

§ 2º. As sessões de natureza administrativa poderão ser realizadas em caráter reservado, dispensável a presença do secretário, a critério do Tribunal.

Art. 71. Nas sessões, o Procurador Regional ou seu substituto gozará do mesmo tratamento dispensado aos desembargadores do trabalho.

Art. 72. Inexistindo, na hora regimental, quorum para julgamento, aguardar-se-ão 15 (quinze) minutos e, persistindo a falta do quorum, a sessão será encerrada, lavrando-se a ata respectiva e convocando-se nova sessão.

Parágrafo único. Nas sessões de Turma, inexistindo, na hora regimental, quorum para julgamento, aguarda-se-ão 15 (quinze) minutos e, persistindo a falta do quorum, o desembargador presidente da Turma poderá convocar, para compor o quorum de julgamento, juiz titular de Vara do Trabalho ou desembargador do Tribunal integrante de outra Turma, ou, não sendo possível, dará por encerrada a sessão, lavrando-se a ata respectiva e convocando-se nova sessão. (redação dada pela Res. Adm. 15/2012, Pub. DEJT 03/10/2012)

Art. 73. Nas sessões do Tribunal, quer em sua composição plena, quer dividido em Turmas, os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:

1 - abertura;

2 - verificação do número de desembargadores do trabalho presentes e da presença do Ministério Público;

3 - conferência dos julgamentos da sessão anterior pelos desembargadores do trabalho, com a leitura da respectiva ata pelo Secretário do Tribunal;

4 - indicações, convocações e propostas;

5 - julgamento;

6 - encerramento.

Art. 74. Anunciado o julgamento do processo e apregoadas as partes, os desembargadores do trabalho não poderão retirar-se sem a autorização do magistrado que estiver presidindo à sessão.

Art. 75. Chamado o processo, ultimar-se-á o seu julgamento na mesma sessão, não o interrompendo a hora regimental do encerramento, salvo se algum dos desembargadores do trabalho pedir vista.

Art. 76. O desembargador do trabalho não poderá eximir-se de proferir o seu voto, ressalvadas as hipóteses de não ter assistido ao relatório, estar impedido ou declarar-se suspeito.

Art. 77. Chamado o processo, falarão, pela ordem, o desembargador relator, o desembargador revisor e os representantes legais das partes, cabendo a cada um destes o prazo de 10 (dez) minutos.

Art. 77. Apregoado o processo, após aprovação do relatório, será concedido aos representantes legais das partes, prazo de 10 (dez) minutos. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

§ 1º. Falará em primeiro lugar o recorrente ou, se ambas as partes o forem, o autor, respeitado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º. Havendo litisconsortes, representados por mais de um advogado, o tempo não poderá exceder de 20 (vinte) minutos, distribuídos proporcionalmente.

§ 3º. Não haverá sustentação oral nos seguintes processos: conflito de competência, incidente de falsidade, agravo de instrumento, agravo regimental, embargos de declaração, restauração de autos e medidas cautelares, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 152, § 4º, e 155, inciso III, deste Regimento. (alterado pela Res. Adm. 18/2009, Pub. DOE 15/08/2009)

§ 3º. Não haverá sustentação oral nos seguintes processos: conflito de competência, incidente de falsidade, agravo de instrumento, agravo regimental, embargos de declaração, restauração de autos e medidas cautelares, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 152, § 4º, e 155, incisos I (primeira parte), III e IV, deste Regimento. (alterado pela Res. Adm. 07/2013, Pub. DOE 12/04/2013)

§ 4º Compete a qualquer desembargador, ao dar o voto nas Turmas, solicitar o pronunciamento prévio do Tribunal acerca da interpretação do direito, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 476, do Código de Processo Civil, sendo o incidente de uniformização de jurisprudência processado de conformidade com os artigos 477 e 478 desse mesmo diploma legal.

Art. 78. Aberto o debate, poderá cada desembargador usar da palavra, pela ordem, sendo-lhes facultado solicitar esclarecimentos ao relator e ao revisor.

Art. 78. Aberto o debate, poderá cada desembargador usar da palavra, pela ordem, sendo-lhes facultado solicitar esclarecimentos ao relator. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

Art. 79. Antes de encerrado o debate, poderá a Procuradoria intervir por iniciativa própria ou quando solicitada.

Art. 80. A votação será iniciada com o voto do relator, seguindo-se o do revisor e os dos demais desembargadores do trabalho, observada a ordem de assento na bancada, prevista no art. 68 deste regimento.

Art. 80. A votação será iniciada com o voto do relator, seguindo-se o do revisor, quando houver, e os dos demais desembargadores do trabalho, observada a ordem de assento na bancada, prevista no art. 68 deste regimento. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

§ 1º. Nas Turmas o Desembargador Presidente votará logo em seguida ao relator e revisor.

§ 1º. Nas Turmas o Desembargador Presidente votará logo em seguida ao relator. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013) (revogado pela Res. Adm. TRT - 11/2013, DEJT 24/09/2013, republicada no DEJT 14/10/2013)

§ 2º. As decisões serão tomadas pela maioria dos votos dos desembargadores do trabalho participantes.

§ 1º. As decisões serão tomadas pela maioria dos votos dos desembargadores do trabalho participantes. (renumerado diante da revogação do § 1º pela Res. Adm. TRT - 11/2013, DEJT 23/09/2013)

Art. 81. Em qualquer fase do julgamento poderão os desembargadores do trabalho pedir esclarecimentos às partes e aos seus representantes, propondo a conversão do julgamento em diligência, se for o caso, para melhor convencimento.

Art. 82. Cada desembargador disporá do tempo necessário para proferir o seu voto, facultando-se-lhe a palavra por mais 05 (cinco) minutos, após haver votado o último desembargador.

Art. 83. Proclamada a decisão, não mais poderá o desembargador modificar seu voto e fazer qualquer outra apreciação.

Art. 84. Em caso de empate, nas sessões do Tribunal em sua composição plena, caberá ao Presidente desempatar, facultando-se-lhe adiar o julgamento para a sessão seguinte.

§ 1º. Quando as soluções divergirem, mas várias delas apresentarem pontos convergentes, deverão ser somados os votos no que tiverem em comum. Permanecendo a divergência, sem possibilidade de somar ímpar, serão as questões submetidas, novamente, à apreciação de todos os desembargadores do trabalho, duas a duas, ou na mesma proporção, eliminando-se, sucessivamente, as que tiverem menor votação e prevalecendo a que reunir, por último, a maioria dos votos.

§ 2º. Ocorrendo empate nas sessões da Turma, convocar-se-á magistrado de outra Turma mediante sorteio, observado o necessário rodízio. (alterado pela Res. Adm. TRT - 26/2009, DOE 24.10.2009)

Art. 85. As questões prejudiciais ou preliminares serão apreciadas antes do mérito e com prejuízo deste, quando julgadas procedentes, facultado ao Tribunal converter o julgamento em diligência, se for o caso, em prazo que for determinado.

Parágrafo único. Rejeitada a questão prejudicial ou preliminar, ou se com elas não for incompatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão o debate e o julgamento da matéria principal, devendo pronunciar-se sobre esta todos os desembargadores do trabalho, mesmo os vencidos em qualquer das prejudiciais ou preliminares.

Art. 86. O desembargador não fará uso da palavra sem prévia solicitação ao Presidente.

Art. 87. Antes de terminada a votação, faculta-se a qualquer desembargador pedir vista dos autos, sendo-lhe assegurado o prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu. (alterado pela Res. Adm. 05/2006, Pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006)

Art. 87. Antes de terminada a votação, faculta-se a qualquer desembargador pedir vista do processo, sendo-lhe assegurado o prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu, prorrogável por igual período, mediante pedido devidamente justificado. (alterado pela Res. Adm. 07/2016, Pub. DEJT 31/03/2016)

§ 1º. O julgamento deverá prosseguir na 1ª (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta. (alterado pela Res. Adm. 05/2006, Pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006)

§ 1º. O julgamento deverá prosseguir na 1ª (primeira) sessão ordinária subsequente à devolução, dispensada nova publicação em pauta. (alterado pela Res. Adm. 07/2016, Pub. DEJT 31/03/2016)

§ 2º. Não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente a prorrogação deste pelo desembargador, o presidente do órgão julgador requisitá-los-á e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta. (alterado pela Res. Adm. 05/2006, Pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006)

2º. Não devolvido o processo no prazo, nem solicitada expressamente a prorrogação deste pelo desembargador, o presidente do órgão julgador fará a requisição para julgamento na sessão subsequente, com publicação na pauta em que houver a inclusão. (alterado pela Res. Adm. 07/2016, Pub. DEJT 31/03/2016)

§ 3º. Os pedidos de vista de processos formulados por desembargador afastado em definitivo do Tribunal, ou por período superior a 30 (trinta) dias, serão desconsiderados e o julgamento prosseguirá, observados os votos já proferidos. (alterado pela Res. Adm. 05/2006, Pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006)

§ 3º. Ocorrida a requisição na forma do § 2º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto na forma estabelecida no artigo 53 deste Regimento. (alterado pela Res. Adm. 07/2016, Pub. DEJT 31/03/2016)

§ 4º. O julgamento que houver sido suspenso ou adiado com o pedido de vista prosseguirá com preferência sobre os demais, sem vinculação quanto à Presidência, exigindo-se na formação do quorum a presença do relator e revisor, se houver, salvo se já tiverem votado sobre toda a matéria sujeita à apreciação do Colegiado. (alterado pela Res. Adm. 05/2006, Pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006)

§ 4º. O julgamento que houver sido suspenso ou adiado com o pedido de vista prosseguirá com preferência sobre os demais, sem vinculação quanto à Presidência, exigindo-se na formação do quorum a presença do relator, se houver, salvo se já tiver votado sobre toda a matéria sujeita à apreciação do Colegiado. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

§ 4º. Os pedidos de vista de processos formulados por desembargador afastado em definitivo do Tribunal, ou por período superior a 30 (trinta) dias, serão desconsiderados e o julgamento prosseguirá, observados os votos já proferidos. (alterado pela Res. Adm. 07/2016, Pub. DEJT 31/03/2016)

§ 5º. Se o ausente for o relator ou o revisor, proceder-se-á na forma do artigo 53 deste Regimento, e, ultrapassados 30 (trinta) dias, desde que se considere habilitado, o substituto proferirá o seu voto, podendo, na hipótese contrária, solicitar renovação do prazo para proceder ao relatório ou à revisão. (alterado pela Res. Adm. 05/2006, Pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006)

§ 5º. Se o ausente for o relator, proceder-se-á na forma do artigo 53 deste Regimento, e, ultrapassados 30 (trinta) dias, desde que se considere habilitado, o substituto proferirá o seu voto, podendo, na hipótese contrária, solicitar renovação do prazo para proceder ao relatório. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

§ 5º. O julgamento suspenso ou adiado com o pedido de vista prosseguirá com preferência sobre os demais, sem vinculação quanto à Presidência, exigindo-se na formação do quorum a presença do relator, salvo se já tiverem votado sobre toda a matéria sujeita à apreciação do Colegiado. (alterado pela Res. Adm. 07/2016, Pub. DEJT 31/03/2016)

§ 6º. Considerando-se habilitado para proferir o seu voto, o novo relator ou revisor o fará na primeira sessão, com a publicação em pauta, computados os votos já proferidos, à exceção daquele do desembargador substituído. (alterado pela Res. Adm. 05/2006, Pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006)

§ 6º. Considerando-se habilitado para proferir o seu voto, o novo relator o fará na primeira sessão, com a publicação em pauta, computados os votos já proferidos, à exceção daquele do desembargador substituído. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

§ 6º. Se o ausente for o relator, proceder-se-á na forma do artigo 53 deste Regimento, e, ultrapassados 30 (trinta) dias, desde que se considere habilitado, o substituto proferirá o seu voto, podendo, na hipótese contrária, solicitar renovação do prazo para proceder ao relatório. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

§ 7º. O pedido de vista não impede que votem os desembargadores do trabalho que, de logo, se considerarem habilitados a fazê-lo. (alterado pela Res. Adm. 05/2006, Pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006)

§ 7º. Considerando-se habilitado para proferir o seu voto, o novo relator o fará na primeira sessão, com a publicação em pauta, computados os votos já proferidos, à exceção daquele do desembargador substituído. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

§ 8º. (suprimido pela Res. Adm. 05/2006, Pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006).

§ 8º. O pedido de vista não impede de votar os desembargadores do trabalho que se considerarem habilitados a fazê-lo. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

Art. 88. Desejando proferir sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão, poderão os advogados se inscrever e requerer o julgamento preferencial do feito, sem prejuízo das preferências legais. (alterado pela Res. Adm. 05/2006, Pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006)

Parágrafo único. Se tiverem subscrito o requerimento ou estiverem presentes todos os advogados de todos os interessados, a preferência será concedida na própria sessão.

Art. 89. Para efeito de julgamento, terão preferência, independentemente de classe, data de entrada ou da ordem na pauta de julgamento:

I - os processos em que tenham sido inscritos advogados para sustentação oral;

II - os dispensados de inclusão em pauta de julgamento;

III - os que gozarem de preferência para inclusão em pauta;

IV - os que estiverem com vista para os desembargadores do trabalho;

V - os que não houverem sido julgados na sessão para qual tiveram o seu julgamento

designado.

Art. 90. Findo o julgamento, o Presidente proclamará a decisão e, vencido o relator, salvo nas exceções previstas neste regimento, designará para redigir o acórdão o desembargador que suscitou as teses vencedoras.

Art. 90. Firmado o julgamento, o Presidente proclamará a decisão e, se vencido o Relator no mérito, designará Redator do acórdão o Desembargador prolator do primeiro voto vencedor, que se seguir na ordem decrescente de antiguidade ao Relator, salvo as exceções previstas neste Regimento. (alterado pela Res. Adm. TRT - 11/2013, DEJT 24/09/2013, republicada no DEJT 14/10/2013)

§ 2º. Sendo o Relator vencido no julgamento de pedidos de natureza acessória, permanecerá com o encargo de redigir o acórdão. (Redação Res. Adm. TRT - 018/2001, DOE 21.12.01 e DOE 22.12.01)

§ 2º. “Vencido em matéria preliminar, prejudicial ou acessória, permanecerá o Relator com o encargo de redigir o acórdão.” (alterado pela Res. Adm. TRT - 11/2013, DEJT 24/09/2013, republicada no DEJT 14/10/2013)

§ 3º. Do resultado das decisões será lavrada certidão que será anexada aos autos pelo secretário respectivo, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 91. As atas das sessões serão lavradas com brevidade pelo secretário respectivo, devendo conter:

I - o dia, mês e hora da abertura da sessão;

II - o nome do Presidente ou desembargador que estiver substituindo;

III - o nome do representante do Ministério Público;

IV - o número e os nomes dos desembargadores do trabalho presentes;

V - relatório sumário do expediente, mencionando os processos, recursos ou requerimentos apresentados na sessão, o nome das partes e a decisão tomada, com os votos vencidos e o nome dos que tiverem feito sustentação oral.

§ 1º. Após a leitura da ata, esta será encerrada com as observações que se fizerem ou forem aprovadas, e assinada pelos desembargadores do trabalho que presidirem a sessão e pelo secretário.

§ 2º. Havendo incorreção na certidão de julgamento ou na ata da sessão anterior, poderá qualquer desembargador, na primeira sessão subseqüente e antes de sua aprovação, requerer retificações.

Art. 92. Os advogados que pretenderem fazer sustentação oral terão assento em lugar separado do público e ocuparão a tribuna.

Parágrafo único. É obrigatório o uso de beca pelos advogados, quando ocuparem a tribuna.

Art. 93. Revogado pela Res. Adm. TRT - 19/2010, pub. DEJT 09.12.2010

CAPÍTULO VI

DOS ACÓRDÃOS

Art. 94. Os fundamentos do acórdão serão os do voto vencedor, assegurando-se ao desembargador, quando vencido, e se assim o requerer, o direito de fundamentar, por escrito, o seu voto.

Parágrafo único. É vedado ao desembargador, quando da redação do acórdão e no corpo deste, sustentar posição diversa daquela vencedora, facultando-se-lhe, entretanto, o direito que lhe assegura o caput deste artigo.

Art. 95. O magistrado designado para redigir o acórdão terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento dos autos, com a respectiva certidão de julgamento, para devolvê-los com o acórdão devidamente assinado. (alterado pela Res. Adm. TRT - 12/2010, pub. DEJT 27.08.2010)

Art. 96. Assinados os acórdãos pelo Relator ou desembargador designado para redigi-los, serão remetidas, pelo setor competente, para publicação no Órgão Oficial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as respectivas ementas e conclusões, certificando-se nos autos a remessa e a data da publicação. (redação dada pela Res. Adm. TRT - 09/2002, pub. DOE 20.07.2002)

Parágrafo único. O Representante da Procuradoria Regional do Trabalho consignará seu ciente nas causas em que o Órgão tenha sido parte, tenha intervindo ou emitido parecer circunstanciado (redação dada pela Res. Adm. TRT - 09/2002, pub. DOE 20.07.2002).

Art. 97. Na impossibilidade material de assinatura do acórdão, serão substituídos:

Art. 97. Na impossibilidade material de assinatura do acórdão, o relator ou redator designado será substituído pelo primeiro desembargador cujo voto coincida com a tese vencedora: (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

I - no Pleno: (revogado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

a) o relator pelo revisor ou, se divergentes, pelo primeiro desembargador cujo voto coincida com o do relator;

b) o desembargador designado para redigir o acórdão, quando vencido o relator, pelo primeiro desembargador mais antigo cujo voto coincida com o voto vencedor;

c) (revogado – redação dada pela Res. Adm. TRT - 09/2002, pub. DOE 20.07.2002)

II - nas Turmas: (revogado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

a) o relator pelo revisor ou, se divergentes, pelo primeiro desembargador cujo voto coincida com o do relator;

b) o desembargador designado para redigir o acórdão, quando vencido o relator, pelo primeiro desembargador mais antigo cujo voto coincida com o voto vencedor;

c) (revogado - Redação Res. Adm. TRT - 09/2002, DOE 20.07.2002)

Art. 98. As intimações dos atos do Tribunal, dos seus desembargadores do trabalho e dos seus juízes serão feitas na forma do art. 236 e seus parágrafos do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. A publicação dos enunciados da jurisprudência predominante do Tribunal, redigidos pela Comissão de Regimento Interno com base nos seus julgamentos precedentes, far-se-á no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, por três vezes consecutivas, observando-se este mesmo procedimento no cancelamento.

Art. 99. A republicação dos acórdãos somente se fará por determinação do Presidente do Tribunal ou das Turmas, observando-se a vinculação dos respectivos processos. (alterado pela Res. Adm. TRT - 27/2009, DOE 28.10.2009)

CAPÍTULO VII

DAS AUDIÊNCIAS

Art. 100. As audiências para a instrução dos processos serão públicas e realizadas nos dias e horas designados pelo Presidente do Tribunal ou desembargador a quem competir a instrução, a elas devendo estar presente, com a necessária antecedência, o secretário.

Art. 101. O secretário mencionará na ata o nome das partes e advogados presentes, as citações, intimações, requerimentos e todos os demais atos e ocorrências.

Art. 102. Com exceção dos advogados, ninguém poderá retirar-se da audiência sem a permissão do Presidente ou do desembargador que a presidir.

Art. 103. A abertura e o encerramento das audiências serão apregoados em voz alta pelo secretário.

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO I

DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 104. A uniformização da jurisprudência do Tribunal será processada de acordo com os artigos 476 a 479 do Código de Processo Civil, observadas as seguintes regras complementares:

I – admitido o incidente pela Turma, será lavrado o acórdão e, independentemente de publicação ou de despacho, os autos serão remetidos ao Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho;

II – após seu retorno ao Tribunal, os autos serão automaticamente encaminhados à Secretaria do Tribunal Pleno, que, em sucessivo, distribuirá a todos os desembargadores do trabalho cópias do acórdão e do pronunciamento do Ministério Público do Trabalho, certificará o fato, e, conclusos, os remeterá ao juiz que redigiu o acórdão da Turma ou ao que lhe suceder;

III – o Desembargador Relator do incidente, que disporá do prazo de dez dias para examinálo, ordenará então a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal para designar a sessão de julgamento, com inclusão em pauta;

IV – na sessão de julgamento, da qual participarão apenas os desembargadores do trabalho titulares do Tribunal, após o relatório do incidente, reconhecida a divergência, cada desembargador emitirá o seu voto em exposição fundamentada, obedecida, depois do voto do juiz relator, a ordem de antiguidade;

V – a tese prevalecente, obtida do voto da maioria absoluta, será objeto de súmula; a resultante do voto da maioria simples constituirá precedente na uniformização da jurisprudência e valerá apenas para o caso em concreto;

VI – lavrada a certidão da decisão do Tribunal, os autos serão devolvidos para a Turma para continuação do julgamento do recurso, de conformidade com as regras que lhe forem peculiares;

Art. 104. O procedimento de uniformização da jurisprudência, de que trata o artigo 896, § 3º, da CLT, no que couber, observará o Código de Processo Civil e as seguintes regras complementares: (alterado pela Res. Adm. TRT - 09/2015, DEJT 26.06.2015)

Art. 104. O Tribunal Pleno uniformizará a sua jurisprudência, observando o procedimento estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil. (alterado pela Res. Adm. TRT - 15/2015, DEJT 14.09.2015)

§ 1º. No caso de o Relator do incidente ser juiz convocado, na respectiva votação será observada imediatamente a ordem de antiguidade, dela participando apenas os desembargadores do trabalho do Tribunal (art. 479 do Código de Processo Civil). (alterado pela Res. Adm. TRT - 24/2009, DOE 1º.10.2009)

§ 1º. Para efeito do disposto na primeira parte do inciso VIII, deste artigo, a Secretaria do Tribunal Pleno encaminhará cópias dos votos e da certidão de julgamento à Comissão de Jurisprudência, que, na sessão seguinte, submeterá à aprovação do Plenário o enunciado que comporá a súmula da jurisprudência predominante do Tribunal. (alterado pela Res. Adm. TRT - 09/2015, DEJT 26.06.2015)

§ 1º. O incidente de uniformização de jurisprudência poderá ser suscitado durante o julgamento da ação, ou pelo Presidente do Tribunal em recurso de revista tempestivo, sempre que se constatar a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do Tribunal sobre o tema objeto do recurso. (alterado pela Res. Adm. TRT - 15/2015, DEJT 14.09.2015)

§ 2º. Para efeito do disposto na primeira parte do inciso V, deste artigo, a Secretaria do Tribunal Pleno encaminhará cópias dos votos e da certidão de julgamento à Comissão de Regimento Interno, que, na sessão seguinte, submeterá à aprovação do Plenário o enunciado que comporá a súmula da jurisprudência predominante do Tribunal.

§ 2º. A Secretaria do Tribunal Pleno procederá ao registro dos precedentes referidos na segunda parte do inciso V, deste artigo, bem assim dos acórdãos proferidos nas ações da competência originária do Tribunal, com relação a cada matéria, e comunicará o fato à Comissão de Jurisprudência que redigirá enunciado e o submeterá à aprovação do Plenário para compor a súmula da jurisprudência predominante do Tribunal. (renumerado de acordo com a Res. Adm. TRT - 09/2015, DEJT 26.06.2015)

§ 2º. É irrecorrível a decisão que suscita incidente de uniformização da jurisprudência. (alterado pela Res. Adm. TRT - 15/2015, DEJT 14.09.2015)

§ 3º. A Secretaria do Tribunal Pleno procederá ao registro dos precedentes referidos na segunda parte do inciso V, deste artigo, bem assim dos acórdãos proferidos nas ações da competência originária do Tribunal, com relação a cada matéria, e, em caso de reiteração em seis julgamentos, comunicará o fato à Comissão de Regimento Interno que redigirá enunciado e o submeterá à aprovação do Plenário para compor a súmula da jurisprudência predominante do Tribunal.

§ 3º. A publicação das súmulas da jurisprudência predominante do Tribunal far-se-á no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, por três vezes consecutivas, procedimento a ser observado, igualmente, na hipótese de seu cancelamento ou alteração. (alterado pela Res. Adm. 05/2006, pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006). (renumerado de acordo com a Res. Adm. TRT - 09/2015, DEJT 26.06.2015)

§ 3º. Iniciado o procedimento de uniformização, o Presidente do Tribunal determinará, em decisão irrecorrível, o sobrestamento dos recursos de revista tempestivos que versem sobre a mesma matéria, comunicando a todos os Desembargadores. (alterado pela Res. Adm. TRT - 15/2015, DEJT 14.09.2015)

§ 4º. A publicação das súmulas da jurisprudência predominante do Tribunal far-se-á no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, por três vezes consecutivas, procedimento a ser observado, igualmente, na hipótese de seu cancelamento ou alteração. (alterado pela Res. Adm. 05/2006, pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006).

§ 4º. O cancelamento ou alteração de súmulas ocorrerá, por proposta de qualquer desembargador da Corte. (alterado pela Res. Adm. 05/2006, pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006). (renumerado de acordo com a Res. Adm. TRT - 09/2015, DEJT 29.06.2015)

§ 4º. Até a designação de pauta para julgamento do incidente, o Presidente do Tribunal poderá afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador visão global da questão. (alterado pela Res. Adm. TRT - 15/2015, DEJT 14.09.2015)

§ 5º. O cancelamento ou alteração de súmulas ocorrerá, por proposta de qualquer desembargador da Corte (alterado pela Res. Adm. 05/2006, pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006).

Art. 104-A. Suscitado o incidente, adotar-se-á o seguinte procedimento: (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 15/2015, DEJT 14.09.2015)

I – Será relator o desembargador condutor do acórdão originário, ainda que membro da administração do Tribunal; (alterado pela Res. Adm. TRT - 09/2015, DEJT 26.06.2015)

II – No caso de ser redator do acórdão originário juiz convocado, será relator do incidente de uniformização o desembargador titular do gabinete; (alterado pela Res. Adm. TRT - 09/2015, DEJT 26.06.2015)

III – Havendo vacância, ou afastamento, a qualquer título, do desembargador redator, por prazo superior a 30 dias, será designado relator o desembargador que se seguir, na ordem decrescente de antiguidade; (alterado pela Res. Adm. TRT - 09/2015, DEJT 26.06.2015)

IV – Admitido o incidente na Turma, será lavrado o acórdão e, independentemente de publicação ou de despacho, os autos serão remetidos ao Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho; (alterado pela Res. Adm. TRT - 09/2015, DEJT 26.06.2015)

IV – Admitido o incidente, independentemente de publicação ou de despacho, os autos serão remetidos ao Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho; (redação dada pela Res. Adm. TRT - 15/2015, DEJT 14.09.2015)

V – Após seu retorno ao Tribunal, os autos serão automaticamente encaminhados à Secretaria do Tribunal Pleno, que, em sucessivo, distribuirá a todos os desembargadores cópias do acórdão e do pronunciamento do Ministério Público do Trabalho, certificará o fato, e, conclusos, os remeterá ao relator do incidente; (alterado pela Res. Adm. TRT - 09/2015, DEJT 26.06.2015)

V – O Desembargador Relator do incidente disporá do prazo de dez dias para examiná-lo, determinando, em seguida, a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal para designar a sessão de julgamento; (redação dada pela Res. Adm. TRT - 15/2015, DEJT 14.09.2015)

VI – O Desembargador Relator do incidente disporá do prazo de dez dias para examiná-lo, determinando, em seguida, a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal para designar a sessão de julgamento, com inclusão em pauta; (alterado pela Res. Adm. TRT - 09/2015, DEJT 26.06.2015)

VI – O Desembargador impedido ou suspeito participará do julgamento do incidente, não podendo seu voto ser computado para definição da decisão na demanda na qual esteja impedido ou suspeito de atuar, não podendo também funcionar como Relator; (redação dada pela Res. Adm. TRT - 15/2015, DEJT 14.09.2015)

VII – Na sessão de julgamento, da qual participarão apenas os desembargadores do Tribunal, após o relatório do incidente, reconhecida a divergência, cada desembargador emitirá o seu voto em exposição fundamentada, obedecida, depois do voto do relator, a ordem de antiguidade; (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 09/2015, DEJT 26.06.2015)

VII – Não se adotará a regra do parágrafo anterior se a questão jurídica a ser decidida for objeto apenas dos processos judiciais nos quais o desembargador esteja impedido ou suspeito de atuar; (redação dada pela Res. Adm. TRT - 15/2015, DEJT 14.09.2015)

VIII – A tese prevalecente, obtida do voto da maioria absoluta, será objeto de súmula; a resultante do voto da maioria simples constituirá precedente na uniformização da jurisprudência e valerá apenas para o caso em concreto; (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 09/2015, DEJT 26.06.2015)

VIII – Na sessão de julgamento, após o voto do relator, reconhecida a divergência, cada desembargador emitirá o seu voto em exposição fundamentada, obedecida a ordem antiguidade; (redação dada pela Res. Adm. TRT - 15/2015, DEJT 14.09.2015)

VIII – Na sessão de julgamento, após o voto do relator, reconhecida a divergência, cada desembargador emitirá o seu voto em exposição fundamentada, obedecida a ordem antiguidade. Se a tese jurídica prevalecente não alcançar a maioria absoluta dos votos, estando ausente desembargadores em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de se aguardar o comparecimento dos desembargadores ausentes, até que se atinja o número necessário para a prolação da decisão num ou noutro sentido; (alterado pela Res. Adm. TRT - 17/2015, DEJT 20.10.2015)

IX – Lavrada a certidão da decisão do Tribunal, os autos serão devolvidos para a Turma para continuação do julgamento do recurso, de conformidade com as regras que lhe forem peculiares; (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 09/2015, DEJT 26.06.2015)

IX – O incidente será julgado ainda que ocorra desistência do recurso ou extinção do feito. Neste caso, a decisão adotada pelo Tribunal Pleno não se aplicará ao recurso ou ação no qual foi provocado o incidente, constituindo, porém, tese prevalecente de uniformização da jurisprudência; (redação dada pela Res. Adm. TRT - 15/2015, DEJT 14.09.2015)

X – Na hipótese de julgamento do incidente em que os votos se dividam entre mais de duas interpretações, proceder-se-á a nova votação, restrita à escolha de uma dentre as duas interpretações anteriormente mais votadas; (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 15/2015, DEJT 14.09.2015)

XI – Considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, o Relator poderá admitir ou solicitar, por decisão irrecorrível, a manifestação de pessoa natural ou jurídica com representatividade adequada no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação, definindo, de imediato, os poderes do amicus curiae ; (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 15/2015, DEJT 14.09.2015)

XII – A decisão adotada no incidente é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos de declaração; (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 15/2015, DEJT 14.09.2015)

XIII – A tese jurídica resultante do voto da maioria absoluta será objeto de súmula; a resultante da maioria simples constituirá tese prevalecente de uniformização da jurisprudência; (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 15/2015, DEJT 14.09.2015)

XIV – Publicada a decisão do incidente de uniformização, o feito respectivo retornará ao órgão originário, se for o caso, para adequação do julgamento, seqüenciando-se, em qualquer caso, o andamento dos recursos sobrestados, oportunizando-se a interposição de novo eventual recurso. (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 15/2015, DEJT 14.09.2015)

§ 1º. Para efeito do disposto na primeira parte do inciso XIII deste artigo, a Secretaria do Tribunal Pleno encaminhará cópia dos votos e da certidão de julgamento à Comissão de Jurisprudência, que, em dez dias úteis, submeterá à aprovação do Plenário o enunciado que comporá a súmula da jurisprudência predominante do Tribunal. (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 15/2015, DEJT 14.09.2015)

§ 1º. Para efeito do disposto na primeira parte do inciso XIII deste artigo, a Secretaria do Tribunal Pleno encaminhará cópia dos votos e da certidão de julgamento à Comissão de Jurisprudência, que, em dez dias úteis, submeterá à aprovação do Plenário o enunciado que comporá a súmula da jurisprudência predominante do Tribunal, observando o disposto na segunda parte do inciso VIII do artigo 104-A, quanto à colheita os votos dos desembargadores ausentes. (alterado pela Res. Adm. TRT - 17/2015, DEJT 20.10.2015)

§ 2º. A Secretaria do Tribunal Pleno procederá ao registro das teses prevalecentes referidas na segunda parte do inciso XIII. (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 15/2015, DEJT 14.09.2015)

§ 3º. As súmulas e teses prevalecentes da jurisprudência predominante do Tribunal serão publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, por três vezes consecutivas, registradas no Banco de Dados do Tribunal e divulgadas na rede mundial de computadores, procedimento a ser observado, igualmente, na hipótese de seu cancelamento ou alteração. (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 15/2015, DEJT 14.09.2015)

§ 4º. O cancelamento ou alteração de súmulas ocorrerá por proposta de qualquer desembargador da Corte. (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 15/2015, DEJT 14.09.2015)

Art. 104-B. Publicada a decisão, caberá ao órgão fracionário, ou ao Tribunal Pleno, adotar a tese prevalecente nos recursos ainda não apreciados e cujo julgamento se reporte à mesma razão de decidir. (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 15/2015, DEJT 14.09.2015)

CAPÍTULO I - A

DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Art. 104-C. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é cabível quando houver, simultaneamente, a efetiva repetição de processos que versem sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018. republicada no DEJT de 23.01.2019)
Art. 104-D. O pedido de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas será dirigido ao Presidente do Tribunal: (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019)
I - pelo juiz ou relator, por ofício;
II - pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelas partes, por petição.
§ 1º. A petição ou o ofício deverão ser instruídos com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente e indicarão o número do processo originário, do recurso ordinário ou da remessa necessária que lhe deu origem.
§ 2º. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, de iniciativa das partes, do Ministério Público do Trabalho ou da Defensoria Pública, somente poderá ser suscitado antes do início do julgamento do(s) processo(s), da remessa necessária ou do(s) recurso(s) afetado(s) como paradigma(s), com prazo de antecedência de 05 (cinco) dias, no mínimo.
Art. 104-E. Recebido o incidente, o Presidente do Tribunal determinará: (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019)
I - o sobrestamento do processo originário, da remessa necessária ou do recurso que estiver afetado ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado;
II - a autuação do incidente na classe processual respectiva e a distribuição ao Relator.
§1º. É incabível o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quando:
I - admitido anteriormente o incidente sobre a mesma matéria no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho;
II - o Tribunal Superior do Trabalho por decisão anterior tiver afetado recurso para definição da tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
§ 2º. Os autos do incidente serão distribuídos mediante sorteio.
§ 3º. Se houver mais de um incidente de uniformização de qualquer natureza, tratando da mesma matéria, a distribuição será promovida por prevenção ao Relator que recebeu o primeiro.
Art. 104-F. Distribuído o incidente ao Desembargador Relator, este solicitará inclusão na pauta do Tribunal Pleno, que procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos previstos no art. 104-C. (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019, republicada no DEJT de 23.01.2019)
Art. 104-G. Não admitido o incidente, da decisão do Tribunal Pleno será lavrado acórdão com os fundamentos do voto vencedor, comunicando-se de imediato: (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019)
I - àquele que requereu sua instauração, ou ao Ministério Público do Trabalho, na hipótese do art. 976, § 2º, do CPC;
II - ao órgão de origem para prosseguimento do processo de competência originária, remessa necessária ou recurso, com sobrestamento determinado nos termos do artigo 104 – E, I, do presente Regimento.
Parágrafo único. A não admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
Art. 104-H. Admitido o incidente, e lavrado o acórdão, compete ao Relator: (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019)
I - determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, inclusive com interposição de recurso de revista pendentes de exame de admissibilidade, desde que satisfaçam os pressupostos extrínsecos, relativamente ao tema objeto do incidente;
II - cientificar a todos os Desembargadores, os Juízes convocados e a Comissão de Uniformização de Jurisprudência;
III - informar a Secretaria Geral Judiciária para viabilizar:
a) - a comunicação, para fins de suspensão dos processos em relação à tese jurídica controvertida a ser uniformizada, aos órgãos jurisdicionais competentes de primeiro e segundo graus;
b) - a atualização do banco eletrônico de dados disponível no portal da internet (www.trt6.jus.br), registrando as informações específicas sobre as questões de direito objeto do incidente, a data da instauração e o processo de origem;
c) - a comunicação ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho da instauração do incidente, em conformidade com as normas relacionadas com o gerenciamento de precedentes;
IV - ouvir as partes e demais interessados na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias poderão requerer a juntada de documentos e a realização de diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida;
V - requisitar, a seu critério, informações à unidade judiciária em que tramita o processo no qual se discute o objeto do incidente, que serão prestadas no prazo de 15 (quinze) dias;
VI - designar, se entender conveniente, data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento da matéria, para instruir o incidente;
VII - determinar a intimação do Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, exceto quando se tratar do requerente do incidente.
§ 1º. Concluídas as diligências, o Relator solicitará data para o julgamento do incidente, que deverá ser incluído em pauta com antecedência de 15 (quinze) dias, para garantir o amplo conhecimento da matéria objeto da uniformização.
§ 2º. Durante a suspensão, eventual pedido de tutela de urgência será dirigido ao juízo pelo qual tramita o processo suspenso.
Art. 104-I. Não cabe recurso da decisão de admissibilidade do incidente pelo Colegiado. (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019)
Art.104-J. O julgamento do incidente compete ao Tribunal Pleno, que julgará, igualmente, o processo quanto ao objeto do incidente e fixará a tese jurídica prevalecente, observadas as disposições do art. 980 e parágrafo único do CPC. (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019)
§ 1º. No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem:
I - o Relator, após expor o objeto do incidente, proferirá voto.
II - poderão sustentar suas razões, sucessivamente, mediante prévia inscrição com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data do julgamento:
a) o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) minutos, cada um;
b) os demais interessados pelo prazo comum de 10 (dez) minutos, que poderá ser ampliado até 30 (trinta) minutos, em razão do número de inscritos.
§ 2º. Na hipótese de julgamento do incidente pelo voto da maioria absoluta dos componentes do Tribunal Pleno, admitido o voto eletrônico, a tese vencedora será objeto de súmula, proposta pelo relator ou redator, e aprovada pelo Tribunal Pleno, constituindo precedente para uniformização da jurisprudência.
§ 3º. Na hipótese de julgamento do incidente pelo voto da maioria simples dos Desembargadores presentes na sessão, a tese vencedora será objeto de tese jurídica prevalecente, redigida por relator ou redator, e aprovada pelo Tribunal Pleno, constituindo precedente para uniformização da jurisprudência.
§ 4º. O verbete de súmula ou de tese jurídica prevalecente será aprovado na mesma sessão em que se finalizar o julgamento.
Art. 104-K. Julgado o incidente, a súmula ou tese jurídica será aplicada: (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019)
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;
II - aos casos futuros, ressalvadas as hipóteses de revisão da súmula ou tese jurídica prevalecente.
§ 1º. A tese fixada no julgamento do incidente não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta daquela delimitada pelo incidente.
§ 2º. A decisão do Tribunal Pleno sobre o tema objeto de uniformização constará em acórdão, cabendo aos órgãos jurisdicionais de origem e aos demais, que tiveram feitos sobrestados, aplicar ao caso concreto a tese jurídica fixada no incidente.
Art. 104-L. Nos processos com recursos de revista sobrestados: (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019)
I - se o resultado do incidente coincidir com a tese originária adotada no órgão fracionário, será retomado o procedimento relativo ao juízo de admissibilidade do recurso;
II - se a tese adotada no julgamento proferido no órgão fracionário for diversa, o Presidente do Tribunal determinará o retorno dos autos ao órgão de origem para reinclusão em pauta de julgamento, para que seja observada a tese vencedora, inclusive para readequação de decisões proferidas antes da uniformização e ainda pendentes de análise de admissibilidade prévia de recurso de revista.
§ 1º. O novo julgamento do recurso pelo órgão de origem restringir-se-á à matéria delimitada no incidente, salvo se existirem questões ainda não apreciadas ou que exijam reanálise em decorrência da alteração da tese, mantido o julgamento original quanto às demais questões.
§ 2º. Realizado novo julgamento, na forma do parágrafo anterior, a publicação do acórdão reabrirá o prazo recursal exclusivamente para impugnação do que ficou alterado em face do acórdão original, inclusive da decisão plenária que julgou o incidente, sendo desnecessária a ratificação das demais questões já abordadas no recurso de revista.
Art. 104-M. A desistência ou o abandono do processo não impedirão o exame do mérito do incidente, hipótese em que o Ministério Público do Trabalho assumirá sua titularidade. (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019)
Art. 104-N. Da decisão que resolver o mérito do incidente cabe recurso de revista, dotado de efeito devolutivo. (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019)
Art. 104-O. Os órgãos jurisdicionais de primeiro e de segundo graus deverão observar a tese jurídica fixada no incidente. (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019)
Art. 104-P. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo órgão julgador, de ofício, ou mediante requerimento formulado pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019)
CAPÍTULO I-B
DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
(acrescentado pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019)
Art. 104-Q. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
§1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo Plenário.
§ 2º O Plenário julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.
§ 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os Juízes e órgãos fracionários, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno encaminhar cópia dos votos e da certidão de julgamento à Comissão de Jurisprudência, que, em dez dias úteis, submeterá à aprovação do Plenário o enunciado que comporá a súmula da jurisprudência predominante do Tribunal.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre as turmas deste tribunal.
§ 5º Aplica-se ao incidente de assunção de competência o procedimento estabelecido para o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no que couber.
CAPÍTULO I – C
DA REVISÃO DE TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO
(acrescentado pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019)
Art. 104-R. A tese firmada em IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em IAC (Incidente de Assunção de Competência) poderá ser revista pelo Tribunal Pleno, dentre outros motivos, em razão da revogação ou modificação de lei em que se baseou, ou quando da alteração da situação econômica, social ou jurídica que lhe deu origem.
§ 1º O Tribunal observará a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica decorrentes da decisão revisanda, podendo, se for o caso, modular os efeitos da nova decisão.
§ 2º A revisão prevista no caput poderá ser instaurada de ofício ou mediante requerimento da Defensoria Pública ou do Ministério Público do Trabalho.
§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se às teses jurídicas prevalecentes.
CAPÍTULO I – D
DA RECLAMAÇÃO
(acrescentado pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019)
Art. 104-S. Caberá reclamação da parte interessada na causa, ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
§ 1º. A reclamação pode ser proposta perante o tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
§ 2º. É inadmissível reclamação:
I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
§ 3º. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.
§ 4º. A reclamação será dirigida ao Presidente do Tribunal, e será instruída com prova documental.
§ 5º. Assim que recebida a reclamação, será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.
Art. 104-T. Ao despachar a reclamação, o relator:
I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;
II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.
Art. 104-U. Decorrido o prazo para informações, e o prazo de contestação do beneficiário da decisão impugnada, dar-se-á vista ao Ministério Público quando a reclamação não tenha sido por ele formulada, que poderá se manifestar em 5 (cinco) dias.
Art. 104-V. Julgando procedente a reclamação, o Plenário ou a Turma poderá cassar decisão exorbitante de seu julgado, ou determinar medida adequada à solução da controvérsia.
Art. 104-X. O Presidente do Tribunal ou da Turma determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO
Art. 105. Por ocasião do julgamento de qualquer feito no Tribunal, quer em sua composição plena, quer dividido em Turmas, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo de poder público poderá ser argüida pelo relator, por qualquer dos desembargadores do trabalho, pela Procuradoria Regional ou pelas partes, até o início da votação.
§ 1º. Quando a argüição da prejudicial ocorrer em sessão das Turmas, proceder-se-á de conformidade com o disposto nos artigos 480 a 482, do Código de Processo Civil; se ocorrer em processo submetido ao julgamento do Plenário, este a decidirá, após audição do Ministério Público do Trabalho, anteriormente ao exame do mérito.
§ 2º. Ouvido o Ministério Público, será a prejudicial de inconstitucionalidade submetida a julgamento e, tendo em consideração o que sobre esta for decidido, voltará o processo à Turma para julgamento do caso concreto que a motivou, ou passará o Tribunal a decidi-lo sendo o feito da sua competência.
Art. 106. Só pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, inclusive o Presidente, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.
Art. 107. Se a decisão não reunir a maioria absoluta dos membros do Tribunal, a prejudicial será desprezada, dispensada a redação do acórdão, prosseguindo-se no julgamento do feito na forma do art. 105, § 2º, deste Regimento. (redação dada pela Res. Adm. TRT – 018/2001, DOE 21.12.01 e DOE 22.12.01 )
CAPÍTULO II
DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO
(redação alterada pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019)
Art. 105. Por ocasião do julgamento de qualquer feito no Tribunal, quer em sua composição plena, quer dividido em Turmas, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo de poder público poderá ser arguida pelo relator, por qualquer dos Desembargadores do Trabalho, pela Procuradoria Regional ou pelas partes, até o início da votação.
§ 1º. Quando a arguição da prejudicial ocorrer em sessão das Turmas, proceder-se-á de conformidade com o disposto nos artigos 948 a 950 do Código de Processo Civil; se ocorrer em processo submetido ao julgamento do Plenário, este a decidirá, após audição do Ministério Público do Trabalho e das partes, anteriormente ao exame do mérito. (redação alterada pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019, republicada no DEJT de 23.01.2019)
§ 2º. Ouvidos o Ministério Público e as partes, a arguição de inconstitucionalidade será submetida a julgamento e, tendo em consideração o que sobre esta for decidido, voltará o processo à Turma para julgamento do caso concreto que a motivou, ou a questão será submetida ao Tribunal Pleno, salvo se já houver pronunciamento deste ou do plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da mesma. (redação alterada pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019, republicada no DEJT de 23.01.2019)
Art. 105-A. Remetida cópia do acórdão a todos aos Desembargadores, o Presidente do Tribunal designará a sessão de julgamento do incidente. (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019, republicada no DEJT de 23.01.2019)
§ 1º As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, se o requererem, até cinco dias antes da data da sessão de julgamento publicada na pauta. (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019, republicada no DEJT de 23.01.2019)
§ 2º A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, até cinco dias antes da data da sessão de julgamento publicada na pauta, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019, republicada no DEJT de 23.01.2019)
§3º Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (acrescentado pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019, republicada no DEJT de 23.01.2019)
Art. 106. Só pelo voto da maioria absoluta dos seus membros efetivos, inclusive o Presidente, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público. (redação alterada pela Res. Adm. TRT - 12/2018, DEJT 19.12.2018, republicada no DEJT de 23.01.2019, republicada no DEJT de 23.01.2019)
Art. 107. Se a decisão não reunir a maioria absoluta dos membros do Tribunal, a prejudicial será desprezada, dispensada a redação do acórdão, prosseguindo-se no julgamento do feito na forma do art. 105, § 2º, deste Regimento. (redação dada pela Res. Adm. TRT – 018/2001, DOE 21.12.01 e DOE 22.12.01)
CAPÍTULO III
DA AÇÃO RESCISÓRIA
Art. 108. Caberá ação rescisória das decisões de mérito das Varas do Trabalho, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista e do Tribunal Regional, nos casos previstos na legislação processual civil e no prazo estabelecido pelo art. 836 da CLT.
Art. 109. A petição inicial deverá observar os requisitos essenciais do art. 282 do Código de Processo Civil, devendo o autor cumular ao pedido de rescisão o de novo julgamento da causa, se for o caso.

Art. 109 . A petição inicial deverá observar os requisitos essenciais do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015, devendo o autor cumular ao pedido de rescisão o de novo julgamento da causa, se for o caso. (Redação alterada pela RA TRT nº 27/2017, DEJT de 13/11/2017).

Parágrafo único. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, o desembargador relator, sem suspender o processo, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

Art. 110. Protocolizada a ação, será distribuída ao desembargador relator sorteado e ao seu revisor na forma deste regimento.

Art. 110. Protocolizada a ação, será distribuída ao desembargador relator. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

§ 1º. Verificando-se qualquer dos casos do art. 295 do Código de Processo Civil, o desembargador relator indeferirá liminarmente a petição inicial, cabendo da sua decisão agravo regimental.

§ 1º. Verificando-se qualquer dos casos do art. 330 do Código de Processo Civil de 2015, o desembargador relator indeferirá liminarmente a petição inicial, cabendo da sua decisão agravo regimental. (Redação alterada pela RA TRT nº 27/2017, DEJT de 13/11/2017).

§ 2º. Preenchendo a petição inicial os requisitos legais, o desembargador relator mandará citar o réu, concedendo-lhe prazo não inferior a 15 (quinze) nem superior a 30 (trinta) dias para contestar a ação.

§ 3º. Dependendo os fatos alegados pelas partes de prova nova a ser produzida, o desembargador relator designará data para audiência de instrução, podendo delegar tais atribuições a juiz titular de Vara do Trabalho, sempre que entender conveniente. (redação Res. Adm. TRT - 15/2012, DEJT 03.10.2012)

§ 4º. No caso de delegação de atribuições, o desembargador relator fixará, de logo, o prazo para seu cumprimento.

§ 5º. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de produzirem razões finais, remetendo-se, em seguida, os autos à Procuradoria Regional do Trabalho para opinar, quando for o caso. (alterado pela Res. Adm. 05/2005, pub. DOE 20/05/05)

§ 6º. Devolvidos pela Procuradoria Regional, serão os autos conclusos aos desembargadores relator e revisor, para aposição de vistos, após o que serão incluídos na pauta de julgamento. (revogado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

Art. 111. Não fica impedido de votar no julgamento o desembargador que funcionou como relator, sorteado ou designado para redigir o acórdão no processo em que foi proferida a sentença ou o acórdão rescindendos, não podendo, entretanto, ser relator ou revisor na ação rescisória.

Art. 111. Não fica impedido de votar no julgamento o desembargador que funcionou como relator, sorteado ou designado para redigir o acórdão no processo em que foi proferida a sentença ou o acórdão rescindendos, não podendo, entretanto, ser relator na ação rescisória. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

Art. 112. Da decisão proferida pelo Tribunal Regional caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1º. A parte, ao recorrer, pagará as custas que lhe forem atribuídas, observado o prazo do art. 789, § 4º, da CLT, sob pena de deserção.

§ 2º. Se o recorrente da decisão condenatória proferida em ação rescisória for o empregador, depositará, no prazo legal do recurso, o valor da condenação, observado o disposto no art. 899, §§ 1º a 6º, da CLT.

Art. 112-A. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão do trânsito em julgado. (acrescido pela Res. Adm. TRT - 09/2008, DOE 20.05.2008)

CAPÍTULO IV

DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 113. Serão julgados pelo Tribunal os mandados de segurança impetrados contra atos de autoridades judiciárias e administrativas da Sexta Região, bem assim atos do próprio Tribunal e de seus órgãos.

Parágrafo único. Havendo pedido de concessão de medida liminar, o processo será distribuído na forma do art. 51, § 2º, do presente regimento.

Art. 114. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas ou mais vias, quantas necessárias, acompanhadas dos documentos que a instruem, e indicará, com precisão, a autoridade a que se atribui o ato impugnado.

§ 1°. Se o impetrante afirmar que o documento necessário à prova de suas alegações se acha em poder de autoridade ou agente do poder público que lhe recuse a entrega do original ou certidão, o desembargador relator, preliminarmente, requisitará, por ofício, a sua exibição ou cópia autêntica, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob as penas da lei. Caso o documento se encontre em poder da autoridade apontada como coatora, a sua requisição se fará no próprio instrumento de notificação.

§ 2º. No caso do parágrafo anterior, a Secretaria do Tribunal extrairá tantas cópias do documento quantas necessárias à instrução do mandado.

Art. 115. Manifesta a incompetência do Tribunal, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 295, do Código do Processo Civil, ou se entender que a hipótese não é de mandado de segurança, o desembargador indeferirá, liminarmente, a petição inicial, cabendo da decisão agravo regimental.

Art. 116. Estando a inicial em termos, o desembargador relator mandará notificar a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade.

§ 1º. A notificação deverá ser acompanhada de cópia da inicial e dos documentos que a instruírem.

§ 2º. Quando a autoridade apontada como coatora for o próprio Tribunal ou seu Presidente, o desembargador relator a este encaminhará os autos, para que informe e mande juntar as peças que entender necessárias.

§ 3º. Feita a notificação, a Secretaria do Tribunal juntará cópia aos autos e certificará a data da expedição.

§ 4º. Envolvendo o mandado de segurança relação litigiosa trabalhista, dar-se-á ciência da impetração aos terceiros interessados, mediante despacho do desembargador relator.

§ 5º. Ao despachar a inicial, o desembargador relator poderá determinar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, se deferida.

§ 6º. Esgotado o prazo fixado no caput do presente artigo, com ou sem resposta da autoridade apontada como coatora, serão os autos remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, para opinar.

§ 7º. Ouvido o Ministério Público, serão os autos conclusos aos desembargadores relator e revisor para que aponham os seus vistos, após o que entrarão na pauta de julgamento. (revogado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

Art. 117. Das decisões do Tribunal em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 08 (oito) dias.

Parágrafo único. A decisão, na hipótese do inciso II, do art. 475, do Código de Processo Civil, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Art. 118. Não será concedida medida liminar em mandado de segurança que verse sobre equiparação ou reclassificação ou que, de qualquer forma, pretenda concessão de aumento de vencimentos ou de vantagens no serviço público.

Parágrafo único. Os mandados de segurança a que se refere este artigo somente serão executados depois de transitada em julgado a respectiva sentença, tendo efeito suspensivo os recursos voluntários ou ex officio deles interpostos.

CAPÍTULO V

DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Art. 119. (revogado pela Res. Adm. 02/2004, pub. DOE 02/03/04).

Art. 120. A petição inicial, elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282 do Código de Processo Civil, será instruída com cópia do inquérito civil público ou do procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. O prazo para contestação será de quinze dias e os atos de instrução poderão ser delegados pelo desembargador relator aos órgãos de primeiro grau.

Art. 121. Encerrada a instrução, as partes serão intimadas sucessivamente para, no prazo de cinco dias, apresentar razões finais; em seguida, os autos serão remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emitir parecer, quando este não for autor da ação. (alterado pela Res. Adm. 05/2005, pub. DOE 20/05/05)

Art. 121. Encerrada a instrução, as partes serão intimadas sucessivamente para, no prazo de cinco dias, apresentar razões finais; em seguida, os autos serão remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emitir parecer, quando este não for autor da ação, e, após os vistos do desembargador relator e do desembargador revisor, serão remetidos à Secretaria do Tribunal Pleno, que os incluirá em pauta de julgamento. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

Parágrafo único. (suprimido pela Res. Adm. 05/2005, pub. DOE 20/05/05)

Art. 122. (revogado pela Res. Adm. 02/2004, pub. DOE 02/03/04).

CAPÍTULO VI

DO DISSÍDIO COLETIVO, DA REVISÃO E DA EXTENSÃO

Art. 123. Instaurada a instância mediante representação escrita, o Presidente do Tribunal ordenará a sua imediata distribuição na forma prevista no artigo 51, § 3º, deste Regimento, designará a audiência de conciliação -- a ser realizada no prazo de 10 (dez) dias --, determinará a notificação dos dissidentes, encaminhando cópia da petição inicial aos suscitados, bem como oficiará aos desembargadores relator e revisor, que poderão, querendo, acompanhar toda a tramitação do feito. (alterado pela Res. Adm. 14/2003, pub. DOE 23/07/03)

Art. 123. Instaurada a instância mediante representação escrita, o Presidente do Tribunal ordenará a sua imediata distribuição na forma prevista no artigo 51, § 3º, deste Regimento, designará a audiência de conciliação -- a ser realizada no prazo de 10 (dez) dias --, determinará a notificação dos dissidentes, encaminhando cópia da petição inicial aos suscitados, bem como oficiará aos desembargadores relator, que poderá, querendo, acompanhar toda a tramitação do feito. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

Parágrafo único. Quando a instância for instaurada, em caso de greve, a requerimento das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a audiência será realizada o mais breve possível, dispensando-se o prazo do art. 841, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 124. Na hipótese de acordo que abranja todo o objeto do dissídio, os autos serão  remetidos ao desembargador relator, que os levará ao Tribunal Pleno, para homologação, independentemente de inclusão em pauta, na primeira sessão seguinte ao vencimento do seu prazo, dispensado o visto do desembargador revisor, bem assim a remessa prévia dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho que, todavia, oficiará na sessão de julgamento ou emitirá parecer no prazo legal, se assim o requerer. (alterado pela Res. Adm. 14/2003, pub. DOE 23/07/03)

Art. 124. Na hipótese de acordo que abranja todo o objeto do dissídio, os autos serão remetidos ao desembargador relator, que os levará ao Tribunal Pleno, para homologação, independentemente de inclusão em pauta, na primeira sessão seguinte ao vencimento do seu prazo, dispensada a remessa prévia dos autos ao Ministério Público do Trabalho que, todavia, oficiará na sessão de julgamento ou emitirá parecer no prazo legal, se assim o requerer. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

§ 1º. Na hipótese do caput deste artigo, será o prazo do desembargador relator para apor seu visto reduzido para 1/3 (um terço).

§ 2º. Fica igualmente reduzido para 1/3 (um terço) o prazo de preparação do acórdão previsto no art. 95 do presente regimento.

Art. 125. Não vingando as propostas de conciliação previstas no art. 862 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou sendo o acordo parcial, seguir-se-á a instrução e, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao seu encerramento, serão os autos remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho para opinar, caso não exarado parecer durante a instrução. (alterado pela Res. Adm. 05/2005, pub. DOE 20/05/05)

Art. 125. Não vingando as propostas de conciliação previstas no art. 862 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou sendo o acordo parcial, seguir-se-á a instrução e, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao seu encerramento, serão os autos remetidos ao Ministério Público do Trabalho para opinar, caso não exarado parecer durante a instrução. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

§ 1º. A audiência de instrução se iniciará com a contestação, seguindo-se a produção de prova e razões finais.

§ 2º. Havendo acordo, lavrar-se-á o respectivo termo.

§ 3º. Ouvido o Ministério Público, serão os autos conclusos aos Desembargadores Relator e Revisor e, devolvidos com os vistos respectivos, entrarão em pauta de julgamento. (alterado pela Res. Adm. 05/2005, pub. DOE 20/05/05) (revogado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

Art. 126. Havendo greve ou ameaça de greve, e inexistindo acordo que ponha termo ao Dissídio Coletivo, poderá o Desembargador Presidente, encerrada a instrução, determinar o processamento no Tribunal em caráter de urgência, fixando os prazos dos desembargadores relator e revisor, não inferiores a 48 (quarenta e oito) e 24 (vinte e quatro) horas, respectivamente, e convocando extraordinariamente sessão para julgamento, desde que cientes as partes e o Ministério Público do Trabalho, independentemente de publicação de pauta. (alterado pela Res. Adm. 14/2003, pub. DOE 23/07/03)

Art. 126. Havendo greve ou ameaça de greve, e inexistindo acordo que ponha termo ao Dissídio Coletivo, poderá o Desembargador Presidente, encerrada a instrução, determinar o processamento no Tribunal em caráter de urgência, fixando o prazo do desembargador relator não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, e convocando extraordinariamente sessão para julgamento, desde que cientes as partes e o Ministério Público do Trabalho, independentemente de publicação de pauta. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

CAPÍTULO VII

DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 127. Será processada no Tribunal a restauração dos processos de sua competência originária e os de sua competência recursal, se o desaparecimento nele tiver ocorrido.

Art. 128. A restauração de autos far-se-á mediante petição ao Desembargador Presidente do Tribunal, que a distribuirá, sempre que possível, ao desembargador que funcionou como relator no processo desaparecido.

Art. 129. No processo de restauração observar-se-á o previsto nos artigos 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, competindo ao relator assinar o auto de Restauração e proceder à homologação, em caso, de concordância da parte contrária, encaminhando os autos para sessão de julgamento pelo Tribunal apenas em caso de contestação ou concordância parcial. (alterado pela Res. Adm. TRT - 12/2010, pub. DEJT 27.08.2010)

Art. 130. Poderá o desembargador relator determinar que a Secretaria do Tribunal junte aos autos as cópias de documentos e atos de que dispuser, dando vista às partes.

Art. 131. Nos processos de competência recursal, a restauração far-se-á na instância de origem quanto aos atos que nesta se tenham realizado, sendo, em seguida, remetido o processo ao Tribunal, onde se completará a restauração e se procederá ao julgamento.

CAPÍTULO VIII

DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÃO

Art. 132. Compete ao Tribunal decidir os conflitos de competência e de atribuição ocorridos entre autoridades judiciárias e entre autoridades judiciárias e administrativas da Região, sujeitas à sua jurisdição.

Art. 133. Dar-se-á o conflito nos casos previstos na legislação processual, podendo ser suscitado pela parte interessada, pelo Ministério Público ou por qualquer das autoridades judiciárias ou administrativas conflitantes.

Art. 134. Protocolizados os autos, serão automaticamente conclusos ao Presidente do Tribunal, que os distribuirá na forma do art. 51, § 2º, deste regimento.

Art. 135. Poderá o relator, ex officio ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, neste caso, bem assim no de conflito negativo, designar uma das autoridades conflitantes para adotar, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Art. 136. Sempre que necessário, o relator mandará ouvir as autoridades em conflito no prazo de 10 (dez) dias. Prestadas ou não as informações, o relator, quando for o caso, dará vista do processo ao Ministério Público e, a seguir, apresenta-lo-á em mesa para julgamento. (alterado pela Res. Adm. 05/2005, pub. DOE 20/05/05)

§ 1º. Proferida a decisão, será imediatamente comunicada às autoridades conflitantes, independentemente da lavratura, e da publicação do acórdão respectivo.

§ 2º. Da decisão do conflito não caberá recurso.

CAPÍTULO IX

DA SUSPEIÇÃO E DO IMPEDIMENTO

Art. 137. O desembargador deve declarar o seu impedimento ou a sua suspeição e, não o fazendo, poderá ser recusado por qualquer das partes nos casos previstos no art. 801 da Consolidação das Leis do Trabalho e nos artigos 134 a 138 do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. O desembargador que, como relator ou revisor, se julgar suspeito ou impedido, declarará nos autos, por escrito, a suspeição ou o impedimento, devolvendo-os ao Desembargador Presidente do Tribunal ou da Turma para redistribuição ou conclusão ao substituto legal. Caso seja outro que não o relator ou o revisor, averbará a sua suspeição ou declarará o seu impedimento quando da sessão de julgamento, ficando registrado na ata pelo secretário.

Parágrafo único. O desembargador que, como relator, se julgar suspeito ou impedido, declarará nos autos, por escrito, a suspeição ou o impedimento, devolvendo-os ao Desembargador Presidente do Tribunal ou da Turma para redistribuição ou conclusão ao substituto legal. Caso seja outro que não o relator, averbará a sua suspeição ou declarará o seu impedimento quando da sessão de julgamento, ficando registrado na ata pelo secretário. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

Art. 138. Se o desembargador reconhecer a suspeição ou o impedimento alegado por qualquer das partes, devolverá, ao despachar a petição, o processo à Presidência do Tribunal ou da Turma para redistribuição ou conclusão ao seu substituto legal. Em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias dará suas razões, acompanhadas de documentos ou rol de testemunhas, se houver, remetendo os autos à Presidência do Tribunal ou da Turma para autuação e distribuição do feito.

Art. 139. Distribuído o processo, o desembargador relator procederá à instrução, e, em seguida, remeterá os autos à Procuradoria Regional do Trabalho para que opine, se o entender necessário. Conclusos os autos, o desembargador relator lançará o seu visto e colocará o feito em mesa para julgamento. (alterado pela Res. Adm. 05/2005, pub. DOE 20/05/05)

§ 1º. (suprimido pela Res. Adm. 05/2005, pub. DOE 20/05/05)

Parágrafo único. Decidindo o Tribunal Pleno ou a Turma pela procedência, ficará impedido de votar o desembargador recusado; sendo a decisão pela improcedência, restituir-se-á ao desembargador o relatório ou a revisão, condenada a parte nas custas. (renumerado pela Res. Adm. 05/2005, pub. DOE 20/05/05)

CAPÍTULO X

DO INCIDENTE DE FALSIDADE

Art. 140. O incidente de falsidade será autuado separadamente e correrá em apenso aos autos principais, processando-se perante o desembargador relator do processo principal, aplicandose-lhe o disposto nos artigos 390 a 395 do Código de Processo Civil.

CAPÍTULO XI

DAS MEDIDAS CAUTELARES

Art. 141. As medidas cautelares serão propostas em petição escrita, que conterá:

I - a autoridade judiciária a quem for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;

III - a lide e o seu fundamento;

IV - a exposição sumária do direito ameaçado e do receio de lesão;

V - as provas que serão produzidas.

§ 1º. Não se exigirá o requisito constante do item III do presente artigo, senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

§ 2º. Não será cabível liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

Art. 142. Recebida a petição, será distribuída a um desembargador relator, na forma do art. 51, § 2º, deste regimento, dispensando-se o revisor.

Art. 142. Recebida a petição, será distribuída a um desembargador relator, na forma do art. 51, § 2º, deste regimento. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

Parágrafo único. Proposta a medida cautelar no curso de processo já distribuído, será o relator o da ação principal.

Art. 143. Estando a petição inicial em termos, mandará o relator notificar o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação, contestar o pedido indicando as provas que pretenda produzir.

Art. 144. Não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, cabendo ao relator colocar o processo em mesa para julgamento na primeira sessão seguinte, independentemente de pauta.

Parágrafo único. Contestando o requerido no prazo legal, designará o relator audiência de instrução. Não havendo necessidade de realização de audiência, o desembargador relator porá o processo em mesa para julgamento, na primeira sessão que se seguir a contestação.

Art. 145. É lícito ao desembargador conceder, liminarmente ou após justificação prévia, a medida cautelar sem ouvir a outra parte, quando verificar que esta, sendo citada, poderá torná-la ineficaz; neste caso, poderá exigir a prestação de caução real ou fidejussória.

Parágrafo único. Concedida a medida cautelar, liminarmente, sem a ouvida da parte contrária, o prazo para contestação contar-se-á da data da sua execução.

Art. 146. Após o julgamento, os autos da medida cautelar serão apensados ao processo principal em curso ou que vier a ser instaurado.

§ 1º. Na medida cautelar preparatória, o desembargador relator do processo principal será, sempre que possível, o mesmo da medida cautelar.

§ 2º. Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida cautelar, quando esta for de caráter preparatório.

Art. 147. Aplica-se ao processo cautelar na Justiça do Trabalho, no que couber, o disposto no livro III, título único, do Código de Processo Civil.

CAPÍTULO XII

DA MATÉRIA ADMINISTRATIVA

Art. 148. Os processos de matéria administrativa, depois de protocolizados e processados como tal, serão apresentados pelo Presidente do Tribunal ao Plenário, para decisão, dispensado o pronunciamento do Ministério Público, procedendo-se à votação na forma prevista na parte final do parágrafo único, do art. 15, deste regimento.

Parágrafo único. Da decisão tomada pelo Tribunal será lavrada Resolução Administrativa, quando for o caso, assinada pelo Desembargador Presidente e registrada na ata da sessão.

Art. 149. Os processos de matéria administrativa não serão distribuídos, sendo apresentados ao Tribunal diretamente pelo Desembargador Presidente.

§ 1º. Tratando-se de matéria de alta relevância, assim definida pelo Tribunal, será o processo distribuído e, ouvida a Procuradoria Regional do Trabalho, submetido a julgamento, após os vistos do relator e do revisor.

§ 1º. Tratando-se de matéria de alta relevância, assim definida pelo Tribunal, será o processo distribuído e, ouvido o Ministério Público do Trabalho, submetido a julgamento, após o visto do relator. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

§ 2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Desembargador Presidente votará logo após os desembargadores relator e revisor, assegurando-se-lhe, ainda, o voto de qualidade e cabendo-lhe, quando for o caso, assinar a respectiva Resolução Administrativa.

§ 2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Desembargador Presidente votará logo após o desembargador relator, assegurando-se-lhe, ainda, o voto de qualidade e cabendo-lhe, quando for o caso, assinar a respectiva Resolução Administrativa. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

CAPÍTULO XIII

DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Art. 150. No processo de aplicação das penalidades previstas nos capítulos I e II, do título III, da Lei Complementar nº 35/79, e nas demais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, observar-se-á o disposto neste artigo.

Art. 150. Aos processos disciplinares em face de magistrados aplicam-se a Lei Complementar nº 35/79 e a Resolução nº 135 do Conselho Nacional de Justiça. (alterado pela Res. Adm. 16/2013, pub. DEJT 04.12.2013).

§ 1º. Instaurado o processo, na forma do art. 50 deste regimento, será autuado e distribuído ao relator. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2010, DEJT 1º.06.2010) (revogado pela Res. Adm. TRT - 07/2013, DEJT 12/04/2013)

§ 2º. Recebido o processo, o desembargador relator abrirá vista ao acusado para defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, designará audiência para instrução, que será realizada no máximo 10 (dez) dias após o prazo para defesa. (revogado pela Res. Adm. TRT - 07/2013, DEJT 12/04/2013)

§ 3º. Encerrada a instrução e feitas as alegações finais pelo acusado, no prazo de 10 (dez) dias, ouvido o Ministério Público e aposto o visto pelo desembargador relator, serão os autos submetidos a julgamento pelo Tribunal, independentemente de publicação em pauta, intimado pessoalmente o interessado ou seu advogado legalmente constituído. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2010, DEJT 1º.06.2010) (revogado pela Res. Adm. TRT - 07/2013, DEJT 12/04/2013)

§ 4º. Quando o acusado for magistrado de carreira, o Tribunal julgará o processo de conformidade com o disposto no art. 93, inciso X, da Constituição Federal. (revogado pela Res. Adm. TRT - 07/2013, DEJT 12/04/2013)

§ 5º. Os processos disciplinares terão caráter sigiloso e, julgados procedentes, serão as penas previstas no art. 42, incisos I e II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, aplicadas por escrito e em caráter reservado. (revogado pela Res. Adm. TRT - 07/2013, DEJT 12/04/2013)

CAPÍTULO XIV

DOS PROCESSOS NÃO ESPECIFICADOS (revogado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

Art. 151. Na instauração dos processos não especificados, levar-se-á em conta a sua compatibilidade com o processo trabalhista e, em caso positivo, observar-se-á o seu rito específico. (revogado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

Parágrafo único. Nos processos não especificados, haverá sempre um desembargador relator e um desembargador revisor, sendo obrigatória a prévia audiência do Ministério Público. (revogado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

CAPÍTULO XV

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 152. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, nos casos previstos em lei. (nova redação dada pela Res. Adm. TRT - 09/2008, DOE 20.05.2008)

§ 1º. Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação do acórdão.

§ 2º. Independentemente de distribuição ou preparo, a petição será dirigida ao relator do acórdão que, sem qualquer outra formalidade, a submeterá a julgamento na primeira sessão seguinte.

§ 3º. Os embargos de declaração opostos a decisão monocrática serão julgados pelo desembargador que a proferiu; (nova redação dada pela Res. Adm. 05/2004, pub. DOE 17/03/04)

§ 4º. Verificado o desembargador relator a possibilidade de o julgamento dos embargos provocar a alteração da conclusão do acórdão embargado, determinará previamente, em despacho fundamentado, a intimação da parte adversa para, no prazo de 05 (cinco) dias, pronunciar-se sobre o recurso; (nova redação dada pela Res. Adm. 05/2004, pub. DOE 17/03/04)

§ 4º. Havendo a possibilidade de efeito modificativo no julgamento dos embargos, o relator determinará, previamente, a intimação da parte adversa para, no prazo de 05 (cinco) dias, pronunciar-se sobre o recurso; (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

§ 5º. Após a providência prevista no parágrafo anterior, o desembargador relator dará o seu visto e, se for o caso, remeterá os autos à revisão. Tendo sido o acórdão redigido pelo revisor originário, proceder-se-á à designação de novo juiz revisor. (acrescido pela Res. Adm. 05/2004, pub. DOE 17/03/04) (revogado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

Art. 153. Se os embargos forem acolhidos, a nova decisão se limitará a corrigir a inexatidão ou a sanar a obscuridade, omissão ou contradição, salvo se algum outro aspecto da causa tiver de ser apreciado como conseqüência necessária.

Art. 154. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes.

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o desembargador ou o Tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

CAPÍTULO XVI

DO AGRAVO REGIMENTAL

Art. 155. Caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias:

Art. 155. Caberá agravo regimental, no prazo de oito dias, mediante petição incidental nos próprios autos:

I - do despacho do Desembargador Presidente que negar seguimento a processo ou recurso da competência do Tribunal;

I - da decisão do Desembargador Presidente do Tribunal ou de Turma que extinguir liminarmente a ação, conceder ou indeferir antecipação de tutela ou medida liminar, em processo de sua competência; (alterado pela Res. Adm. TRT - 07/2013, DEJT 12/04/2013)

II - da decisão do Desembargador Corregedor Regional nas reclamações correicionais; (revogado pela Res. Adm. TRT - 18/2012, DEJT 04/10/2012)

II - da decisão do Desembargador Corregedor Regional nas correições parciais; (alterado pela Res. Adm. TRT - 07/2013, DEJT 12/04/2013)

III - do despacho do desembargador relator que indeferir, liminarmente, ação da competência originária do Tribunal (artigos 110, § 1º, 115);

III - da decisão do Desembargador relator que indeferir, liminarmente, ação da competência originária do Tribunal (artigos 110, § 1º, 115); (alterado pela Res. Adm. TRT - 07/2013, DEJT 12/04/2013)

IV - do despacho do desembargador relator que acolher impugnação ao valor da causa (artigo 109, parágrafo único);

IV - da decisão do Desembargador relator que negar seguimento ou prover recursos; (alterado pela Res. Adm. TRT - 07/2013, DEJT 12/04/2013)

V - do despacho do desembargador relator que negar seguimento ou prover recursos da competência das Turmas do Tribunal (artigo 65, letras "g" e "h");

V - da decisão do Desembargador relator que conceder ou indeferir antecipação de tutela ou medida liminar; (alterado pela Res. Adm. TRT - 07/2013, DEJT 12/04/2013)

VI - do despacho do desembargador relator que conceder ou denegar antecipação de tutela ou medida liminar em ação cautelar, mandado de segurança ou ação rescisória; (nova redação dada pela Res. Adm. TRT - 09/2008, DOE 20.05.2008)

§ 1º. No caso previsto no inciso VI, o agravo regimental será instruído com traslado das peças referidas nos incisos I e II do artigo 897 da CLT, em cópias autenticadas ou declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, e, autuado, será concluso ao prolator do despacho ou decisão agravados, que poderá reconsiderar seu ato ou submetê-lo a julgamento na primeira sessão seguinte, computando-se também o seu voto. (nova redação dada pela Res. Adm. TRT - 09/2008, DOE 20.05.2008)

§ 1º. O agravo será submetido à apreciação do Desembargador prolator da decisão agravada, ou seu substituto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que poderá reconsiderar seu ato ou submetê-lo a julgamento na primeira sessão seguinte, computando-se também o seu voto. (alterado pela Res. Adm. TRT - 07/2013, DEJT 12/04/2013)

§ 2º. Nas hipóteses dos incisos I a V, o agravo regimental será processado no próprio feito em que praticado o ato impugnado, mediante o acréscimo, na autuação, da expressão 'Agr.' Após a sigla e o número de identificação (artigo 49) e será julgado, independentemente de pauta, na primeira sessão.

§ 2º. Compete ao Tribunal Pleno à apreciação do agravo regimental, salvo quando a decisão agravada tiver sido proferida em processo com tramitação no âmbito da Turma; (alterado pela Res. Adm. TRT - 07/2013, DEJT 12/04/2013)

§ 3º. À exceção do caso previsto no inciso V (artigo 23, letra "b"), nas demais hipóteses a competência para julgamento do agravo regimental pertence ao Plenário do Tribunal (artigo 22, item I, letra "e").

§ 3º. Ressalvadas as hipóteses dos incisos I (primeira parte), III e IV, não será permitida sustentação oral. (alterado pela Res. Adm. TRT - 07/2013, DEJT 12/04/2013)

§ 4º. Ressalvadas as hipóteses dos incisos III e V, não será permitida sustentação oral. (revogado pela Res. Adm. 16/2013, pub. DEJT 04.12.2013).

§ 5º. Nas hipóteses dos incisos I e II, votará o Desembargador Presidente ou o Desembargador Corregedor Regional em primeiro lugar, tendo aquele, em caso de empate, voto de qualidade.

§ 4º. Nas hipóteses dos incisos I e II, votará o Desembargador Presidente ou o

Desembargador Corregedor Regional em primeiro lugar, tendo aquele, em caso de empate, voto de qualidade. (renumerado nos termos da Res. Adm. 16/2013, pub. DEJT 04.12.2013).

§ 6º. O agravo regimental não terá efeito suspensivo

§ 5º. O agravo regimental não terá efeito suspensivo. (renumerado nos termos da Res. Adm. 16/2013, pub. DEJT 04.12.2013).

CAPÍTULO XVII

DO RECURSO ORDINÁRIO, DO RECURSO EX OFFICIO, DO AGRAVO DE PETIÇÃO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Art. 156. Recebidos na Secretaria, os recursos ordinários, ex officio e os agravos de petição, após autuados, serão remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho para opinar, independentemente de despacho, nas hipóteses previstas no artigo 50, I, deste Regimento. (alterado pela Res. Adm. 05/2005, pub. DOE 20/05/05)

§ 1º. Devolvidos os autos pelo Ministério Público, serão distribuídos e sucessivamente conclusos ao desembargador relator e revisor, quando houver, pelo prazo do art. 60 deste Regimento. (redação dada pela Res. Adm. TRT - 02/2003, DOE 04.02.2003)

§ 1º. Devolvidos os autos pelo Ministério Público do Trabalho, serão distribuídos e conclusos ao desembargador relator, pelo prazo do art. 60 deste Regimento. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

§ 2º. Poderá o desembargador relator, ex officio ou mediante provocação da Procuradoria

Regional do Trabalho, determinar a realização das diligências que entender cabíveis para melhor esclarecimento do processo.

Art. 157. Havendo nos mesmos autos recurso ordinário e ex officio, prevalecerá o primeiro, para efeito de autuação.

Art. 158. Ao agravo de instrumento se aplicará o mesmo procedimento do recurso ordinário, dispensando-se, entretanto, o desembargador revisor, observado o disposto no art. 63, § 3º, deste regimento.

Art. 158. Ao agravo de instrumento se aplicará o mesmo procedimento do recurso ordinário, observado o disposto no art. 63, § 3º, deste regimento. (alterado pela Res. Adm. TRT - 06/2013, DEJT 1º/04/2013)

Parágrafo único. Os processos de competência recursal, uma vez transitados em julgado, baixarão à instância de origem, independentemente de despacho.

CAPÍTULO XVIII

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Art. 159. Caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal nos casos previstos no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Parágrafo único. O recurso será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, processando-se na forma dos artigos 26 a 29 da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990.

CAPÍTULO XIX

DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Art. 160. - Nas causas trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente autuado sob a sigla RO.ps – Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo - , distribuído apenas a desembargador relator e remetidos os autos ao respectivo gabinete.

Art. 161. - O desembargador relator disporá do prazo de 10 (dez) dias para examinar o recurso ordinário. Após seu visto, serão os autos processuais remetidos à secretaria da Turma, que o incluirá na primeira pauta de julgamento.

Parágrafo único. A secretaria da Turma obterá, por meio do correio eletrônico, cópias dos textos das sentenças impugnadas pelos recursos ordinários e as fornecerá aos desembargadores do trabalho, em pastas específicas, observada a ordem da pauta de julgamento.

Art. 162 - As certidões dos julgamentos, que consistirão os acórdãos proferidos pela Corte, serão lavradas conforme o disposto no artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT, assinadas pelo Secretário da Turma e pelo desembargador relator ou desembargador autor do voto prevalecente e, em seguida, publicadas. (redação dada pela Res. Adm. TRT - 09/2002, DOE 20.07.2002)

§ 1º. - Exceto na hipótese de não provimento ao recurso pelos fundamentos da própria sentença, para efeito do disposto no caput deste artigo, o Gabinete do desembargador relator ou do desembargador autor do voto prevalecente remeterá à secretaria da Turma, no prazo de quarenta e oito horas, por meio do correio eletrônico, as razões de decidir.

§ 2º - No caso de provimento parcial ao recurso, além da parte dispositiva, poderá constar da certidão de julgamento, apenas, as respectivas razões e o registro de que, no mais, se lhe negou acolhida pelos fundamentos da própria sentença.

Art. 163 - Os embargos de declaração serão processados e julgados de acordo com o disposto no artigo 897-A da CLT.

CAPÍTULO XX

DO HABEAS CORPUS

(alterado pela Res. Adm TRT – 04/2004, DOE 17/03/2004)

(redação dada pela Res. Adm. TRT - 10/2003, DOE 02/07/03 e DOE 09/07/03)

Art. 163-A. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de mandato, ou pelo Ministério Público do Trabalho, em favor de quem sofrer coação ilegal ou ameaça à sua liberdade de locomoção, por ato de autoridade judiciária do trabalho, no exercício da jurisdição trabalhista.

Art. 163-B. A inicial, que deverá ser apresentada em duas vias, conterá:

I – o nome da pessoa que sofre a coação ou ameaça à liberdade de locomoção, indicando, também, quem exerce a coação ou ameaça; e

II – a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder assinar, e a designação dos respectivos endereços residenciais.

Art. 163-C. A petição, depois de protocolizada, será imediatamente encaminhada ao Presidente do Tribunal para o sorteio do desembargador relator, ao qual serão, ato contínuo, remetidos os autos.

Art. 163-D. Se a petição preencher os requisitos legais, o Relator decidirá sobre pedido de concessão liminar da ordem e requisitará informações urgentes à autoridade indicada como coatora, no prazo que fixar, enviando-lhe a segunda via da inicial, podendo, ainda:

I – sendo relevante a matéria, nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o impetrante não for bacharel em Direito;

II – ordenar as diligências necessárias à instrução do feito;

III – se convier ouvir o paciente, determinar sua apresentação à sessão de julgamento.

IV – no habeas corpus preventivo, expedir salvo-conduto em favor do paciente, até decisão do feito, se houver grave risco de consumar-se a violência.

Parágrafo único. Faltando à petição quaisquer dos requisitos legais, o Relator determinará, em despacho liminar, que sejam preenchidos, fixando o prazo para a correção.

Art. 163-E. A diligência prevista no parágrafo único do artigo anterior não será ordenada se o Relator entender que o pedido é manifestamente incabível, constitui reiteração de outro com os mesmos fundamentos ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer. Nesse caso, o Relator levará a petição ao Tribunal Pleno, na primeira sessão, para que delibere a respeito do indeferimento liminar da ação.

Art. 163-F. Instruído o feito, o Relator o levará a julgamento na primeira sessão do Tribunal Pleno, com ou sem as informações solicitadas à autoridade apontada coatora, oficiando, verbalmente, o Ministério Público.

Art. 163-G. Opondo-se o paciente, não se conhecerá do pedido.

Art. 163-H. A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada às autoridades a quem couber cumpri-la, sem prejuízo de remessa de cópia da decisão ou do acórdão.

Parágrafo Único. A comunicação, mediante ofício ou qualquer outro meio idôneo, bem como o salvo-conduto, em caso de ameaça de violência ou coação, serão firmados pelo Relator.

Art. 163-I. Da decisão do Tribunal que julgar o habeas corpus caberá Recurso Ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.

CAPÍTULO XXI

DA CORREIÇÃO PARCIAL E DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA

(redação dada pela Res. Adm. TRT - 18/2012, DEJT 04/10/2012)

Art. 163-J. Cabe correição parcial de atos de juízes de primeiro grau quando, por ação ou omissão, configurar-se erro de procedimento que cause prejuízo à parte, e inexista medida processual específica.

Art. 163-J. Cabe correição parcial de atos de juízes de primeiro grau quando, por ação ou omissão, configurar-se erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, e inexista para o caso recurso ou outro meio processual específico. (Redação alterada pela RA TRT nº 28/2017, divulgada no DEJT de 20/11/2017)

Art. 163-K. O pedido de correição será apresentado, no prazo de 08 (oito) dias, contados da publicação do ato ou despacho no órgão oficial, ou da ciência inequívoca destes pela parte prejudicada, mediante petição, que deverá conter:

I - a indicação do Corregedor Regional como destinatário da postulação;

II - a qualificação do autor, a indicação do magistrado que praticou o ato impugnado, e, se for o caso, do terceiro interessado;

III- os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido;

V – as provas com que se pretende demonstrar a ocorrência dos fatos alegados;

VI - a data e a assinatura do autor, ou de seu representante.

Art. 163-K. O pedido de correição poderá ser apresentado diretamente à Corregedoria Regional ou ao juízo de primeiro grau, no prazo de 08 (oito) dias, contados da publicação do ato ou despacho no órgão oficial, ou da ciência inequívoca destes pela parte prejudicada, mediante petição, que deverá conter:

I - a indicação do Corregedor Regional como destinatário da postulação;

II – a qualificação do autor, a indicação do magistrado que praticou o ato impugnado, e, se for o caso, do terceiro interessado;

III- os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido;

V – as provas com que se pretende demonstrar a ocorrência dos fatos alegados;

VI - a data e a assinatura do autor, ou de seu representante.

§ 1.º No caso de o pedido de correição ser apresentado diretamente ao magistrado de primeiro grau, deverá este autuá-lo de forma apartada e encaminhá-lo à Corregedoria Regional no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2.º Se o juiz reconsiderar o ato impugnado no prazo acima especificado, perderá o objeto o pedido de correição, devendo ser certificado tal fato nos autos do processo principal eletrônico, ou juntado aos autos principais na hipótese de processo físico. (Redação alterada pela RA TRT nº 28/2017, divulgada no DEJT de 20/11/2017)

Art. 163-L. A petição será apresentada em tantas vias quantas forem as autoridades requeridas, sendo obrigatoriamente instruída com cópia do ato atacado, ou da certidão de seu inteiro teor, além de cópia do instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor e de outras peças processuais necessárias ao exame do pedido, inclusive de sua tempestividade.

§ 1º As cópias reprográficas poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

§ 2º O pedido poderá ser formulado diretamente ao magistrado de primeiro grau, que deverá autuá-lo de forma apartada e encaminhar cópia, juntamente com as informações cabíveis, ao Corregedor, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 3º O Juiz poderá reconsiderar o despacho ou sanar a omissão, hipótese em que os autos da correição serão apensados aos do processo principal.

Art. 163-L. A petição será apresentada em tantas vias quantas forem as autoridades requeridas, sendo obrigatoriamente instruída com cópia do ato atacado, ou da certidão de seu inteiro teor, além de cópia do instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor e de outras peças processuais necessárias ao exame do pedido, inclusive de sua tempestividade.

§ 1º As cópias reprográficas poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado) (Redação alterada pela RA TRT nº 28/2017, divulgada no DEJT de 20/11/2017)

Art. 163-M. Recebida a petição e, sendo o caso de correição, o Corregedor mandará ouvir o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se as informações já tiverem sido prestadas, na forma do artigo 163-L, § 2º.

§1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser reduzido, nos casos em que a urgência da medida assim justificar.

§2º A pedido da autoridade requerida, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, por mais 05 (cinco) dias, se houver força maior ou outro motivo relevante.

§3º Na hipótese de concluir o Corregedor pelo não cabimento de correição, ou constatar a ocorrência de inépcia ou intempestividade da medida, o pedido será liminarmente indeferido.

§ 4º Poderá o Corregedor proferir decisão liminar, determinando a suspensão dos efeitos do ato impugnado, quando relevantes os fundamentos do pedido e do ato puder resultar a ineficácia da medida, caso seja, finalmente, deferida.

Art. 163-M. Recebida a petição na Corregedoria, e, sendo o caso de correição, o Corregedor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em situação extrema ou excepcional, poderá adotar medidas liminares necessárias para suspender ou corrigir erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual ou atentatórios às fórmulas legais do processo, de modo a impedir lesão de difícil reparação.

§ 1.º O Corregedor mandará ouvir o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, para prestar informações.

§ 2º (Revogado)

§3º Na hipótese de concluir o Corregedor pelo não cabimento de correição, ou constatar a ocorrência de inépcia ou intempestividade da medida, o pedido será liminarmente indeferido.

§ 4º (Revogado) (Redação alterada pela RA TRT nº 28/2017, divulgada no DEJT de 20/11/2017)

Art. 163-N. O Corregedor poderá determinar a instrução do pedido de correição, de tudo ficando cientes o autor e a autoridade requerida.

§ 1º Finda a instrução, no prazo de 10 (dez) dias, o Corregedor proferirá decisão fundamentada, com as recomendações que julgar convenientes.

§ 2º A decisão será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, comunicada à autoridade requerida, ao autor – na hipótese de não estar representado por advogado -, além de remetida diretamente, se for o caso, ao terceiro interessado.

§ 3º Se as recomendações ou determinações não forem devidamente cumpridas, o Corregedor submeterá a questão ao Tribunal Pleno, para os fins de direito.

§ 4º Esgotado o prazo fixado no § 1º, sem que tenha sido proferida decisão, cessarão os efeitos da liminar.

Art. 163-N. O Corregedor poderá determinar a instrução do pedido de correição, de tudo ficando cientes o autor e a autoridade requerida.

§ 1º Finda a instrução, no prazo de 10 (dez) dias, o Corregedor proferirá decisão fundamentada, com as recomendações que julgar convenientes.

§ 2º A decisão será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, comunicada à autoridade requerida, ao autor – na hipótese de não estar representado por advogado, além de remetida diretamente, se for o caso, ao terceiro interessado.

§ 3º Se as recomendações ou determinações não forem devidamente cumpridas, o Corregedor submeterá a questão ao Tribunal Pleno, para os fins de direito.

§ 4º Esgotado o prazo fixado no § 1º, sem que tenha sido proferida decisão, cessarão os efeitos da liminar. (Redação alterada pela RA TRT nº 28/2017, divulgada no DEJT de 20/11/2017)

Art.163-O. Caberá agravo regimental das decisões proferidas pelo corregedor para o Tribunal Regional do Trabalho, no prazo de oito dias.

Art.163-O. Caberá agravo regimental das decisões proferidas pelo corregedor para o Tribunal Regional do Trabalho, no prazo de oito dias. (Redação alterada pela RA TRT nº 28/2017, divulgada no DEJT de 20/11/2017).

Art. 163-P. Cabe pedido de providência ao Corregedor, nos casos em que se entender necessária a adoção de medidas administrativas, de natureza não disciplinar, a serem observadas pelo magistrado de primeiro grau.

Art. 163-P. Cabe pedido de providência ao Corregedor, nos casos em que se entender necessária a adoção de medidas administrativas, de natureza não disciplinar, a serem observadas pelo magistrado de primeiro grau. (Redação alterada pela RA TRT nº 28/2017, divulgada no DEJT de 20/11/2017)

Art. 163-Q. Aplicam-se aos pedidos de providência, no que couber, as disposições relativas à correição parcial.

163-Q. Aplicam-se aos pedidos de providência, no que couber, as disposições relativas à correição parcial. (Redação alterada pela RA TRT nº 28/2017, divulgada no DEJT de 20/11/2017)

TÍTULO IV - DAS COMISSÕES DE REGIMENTO INTERNO

(redação dada pela Res. Adm. TRT - 10/2003, DOE 02/07/03 e DOE 09/07/03)

TÍTULO IV - DAS COMISSÕES DE REGIMENTO INTERNO

(redação dada pela Res. Adm. TRT - 20/2006, DEJT 30/11/2016)

Art. 164. Na mesma sessão em que se proceder à eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor Regional será eleita a Comissão de Regimento Interno, composta de 03 (três) desembargadores do trabalho e um (1) suplente, sendo presidida pelo mais antigo. (alterado pela Res. Adm. 11/2009, pub. DOE 26/05/09 e pela Res. Adm. TRT - 24/2009, DOE 1º.10.2009)

Art. 164. A comissão de regimento interno será composta por 03 (três) desembargadores do trabalho, e 01 (um) suplente, sendo presidida pelo mais antigo, eleitos pelo Tribunal Pleno. (alterado pela Res. Adm. 22/2014, pub. DEJT 13/12/2014)

§ 1º. O mandato dos membros da comissão coincidirá com o do Presidente do Tribunal.

§ 2º. A comissão referida no caput deste artigo tem como atribuições especiais:

§ 2º. A comissão de regimento tem como atribuições especiais: (redação dada pela Res. Adm. TRT - 20/2016, DEJT 30/11/2016)

I - Manter o regimento permanentemente atualizado, propondo emendas ao texto em vigor;

II - Examinar e emitir parecer fundamentado sobre as emendas de iniciativa de outras comissões, de desembargadores do trabalho ou de juízes.

III - redigir os enunciados que comporão a súmula da jurisprudência predominante do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, os quais, aprovados pela maioria absoluta dos seus membros, serão publicados na forma prevista no art. 104, § 4º, deste regimento. (alterado pela Res. Adm. TRT - 24/2009, DOE 1º.10.2009) (cancelado pela Res. Adm. TRT - 20/2016, DEJT 30/11/2016)

Art. 164-A A comissão de jurisprudência será constituída por 03 (três) presidentes das turmas, além de 01 (um) suplente, cabendo a sua Presidência ao desembargador mais antigo e a suplência àquele mais moderno. (acrescido pela Res. Adm. 20/2016, pub. DEJT 30/11/2016)

Parágrafo único. Compete à comissão de jurisprudência: (acrescido pela Res. Adm. 20/2016, pub. DEJT 30/11/2016)

I – Redigir súmulas e teses prevalecentes da jurisprudência predominante do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região; (acrescido pela Res. Adm. 20/2016, pub. DEJT 30/11/2016)

II – Propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula, bem como emitir parecer fundamentado sobre as propostas a tanto formuladas pelos desembargadores da Corte. (acrescido pela Res. Adm. 20/2016, pub. DEJT 30/11/2016)

TÍTULO V - DOS REQUISITÓRIOS PRECATÓRIOS

(renumerado Res. Adm. TRT - 10/2003, DOE 02/07/03 e DOE 09/07/03)

Art. 165. As requisições das quantias devidas pela União, Estados ou Municípios, bem assim pelas suas Autarquias e Fundações, em virtude de decisão transitada em julgado, quando for o caso, serão feitas mediante precatórios, expedidos pelos juízes da execução para o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, após serem protocolizados, serão autuados no respectivo setor. (alterado pela Res. Adm. 02/2004, pub. DOE 02/03/04).

Parágrafo único. As instruções gerais necessárias à tramitação dos precatórios serão baixadas pelo Presidente do Tribunal.

Art. 166. O precatório conterá, obrigatoriamente, as seguintes peças:

a) petição inicial da ação trabalhista;

b) decisões proferidas no processo de conhecimento;

c) conta de liquidação;

d) decisões proferidas sobre a conta de liquidação;

e) certidão do trânsito em julgado das decisões supracitadas;

f) indicação da pessoa ou pessoas a quem deve ser paga a importância requisitada;

g) citação da devedora;

h) instrumento procuratório com poderes especiais para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a advogado;

i) número da conta, exclusiva, na qual deverão ser efetuados os depósitos;

j) inteiro teor do despacho que ordenou a formação do precatório.

Art. 167. Depois da autuação, dependendo da natureza federal, estadual ou municipal da devedora, o Presidente do Tribunal determinará a remessa dos autos à Advocacia-Geral da União ou ao Ministério Público do Trabalho para opinar acerca da regularidade formal do precatório.

§ 1º. Em razão do parecer, além do suprimento de peças essenciais à formação do precatório, somente poderá haver correção de inexatidões materiais ou de erros de cálculos.

§ 2º. É defeso a discussão de questão judicial em sede de requisitório precatório, face a sua natureza administrativa.

Art. 168. Estando o precatório devidamente instruído, o Presidente do Tribunal ordenará a expedição de ofício à devedora para que inclua, em seu orçamento, a verba necessária ao pagamento da dívida, de acordo com o artigo 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.

§ 1º. No ofício, o Presidente do Tribunal também determinará à devedora que o informe, até 31 de dezembro, se procedeu à inclusão, em seu orçamento, das importâncias correspondentes aos precatórios apresentados até 1º de julho.

§ 2º. O Setor de Precatórios, independentemente de despacho, remeterá cópia do ofício para o Juízo que fez a requisição, devendo a secretaria da Vara do Trabalho fazer a juntada do documento aos autos do respectivo processo.

§ 3º. No caso de a devedora não cumprir o disposto no caput deste artigo, o credor poderá solicitar ao Presidente do Tribunal a instauração de pedido de intervenção, de acordo com o disposto nos artigos 34, inciso VI, e 35, inciso IV, da Constituição Federal.

Art. 169. Cabe ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito.

Parágrafo único. No caso de preterição do direito de precedência, a requerimento do credor, o Presidente do Tribunal ordenará o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

(renumerado Res. Adm. TRT - 10/2003, DOE 02/07/03 e DOE 09/07/03)

Art. 170. Revogado pela Res. Adm. 05/2006, pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006.

Art. 171. Revogado pela Res. Adm. 05/2006, pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006.

Art. 172. Revogado pela Res. Adm. 05/2006, pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006.

Parágrafo único. Revogado pela Res. Adm. 05/2006, pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006.

Art. 173. Revogado pela Res. Adm. 05/2006, pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006. Parágrafo único. Revogado pela Res. Adm. 05/2006, pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006.

Art. 174. Revogado pela Res. Adm. 05/2006, pub. DOE 12/07/2006 e DOE 10.08.2006.

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

(renumerado Res. Adm. TRT - 10/2003, DOE 02/07/03 e DOE 09/07/03)

Art. 175. Fazem parte deste regimento, em tudo o que lhe for aplicável, as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e as estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos pelo Tribunal.

Art. 176. A organização da Secretaria e seu funcionamento serão objeto de atos do Tribunal, constituindo o Regulamento Geral da Secretaria parte deste regimento.

Art. 177. Com a posse ou investidura definitiva do Presidente do Tribunal, os exercentes de cargos ou funções comissionadas serão considerados demissionários, permanecendo, porém no exercício dos mesmos até ulterior deliberação do presidente.

Parágrafo único. Não se compreendem na disposição deste artigo os cargos e funções de livre indicação dos desembargadores do trabalho, dos presidentes de Turma e dos juízes titulares de Vara do Trabalho.

Art. 178. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça do Trabalho da Sexta Região:

a) a quinta-feira da semana santa;

b) a segunda e a terça-feira do carnaval e a quarta-feira de cinzas;

c) os dias 24 de junho, 11 de agosto e 01 e 02 de novembro.

Art. 179. Este regimento poderá ser alterado mediante proposta da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Sexta Região (AMATRA VI) ou de qualquer dos desembargadores do trabalho integrantes do Tribunal Pleno, aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) da sua composição legal, em sessão extraordinária especialmente convocada para esse fim. (alterado pela Res. Adm. TRT - 13/2003, DOE 09/07/03)

§ 1º. A proposta será apresentada diretamente à Comissão de Regimento, que emitirá parecer no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez).

§ 2º. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, a Comissão, haja ou não emitido parecer, encaminhará a proposta ao Presidente do Tribunal para convocação da sessão extraordinária.

§ 3º. A convocação dos desembargadores do trabalho para a sessão extraordinária será feita com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias e acompanhada de cópia da proposta e do parecer da Comissão, se houver.

§ 4º. Poderá qualquer desembargador, antes de submeter proposta à Comissão de Regimento, requerer regime de urgência ao Tribunal, que, deferido pela maioria dos desembargadores do trabalho presentes, reduzirá à metade os prazos do § 1º.

§ 5º. A alteração aprovada entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

Art. 180. O presente regimento entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Sala de Sessões do Pleno, 12 de dezembro de 2000.

JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA

Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

NÉLSON SOARES JÚNIOR

Desembargador Presidente da Comissão de Regimento Interno

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO

Membro da Comissão de Regimento Interno

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Membro da Comissão de Regimento Interno

MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO

Membro da Comissão de Regimento Interno

(O presente Regimento Interno passa a vigorar a partir de 08 de janeiro de 2001)

(O presente Regimento Interno sofreu alteração no cabeçalho e em seus artigos relativos à

denominação de juiz(es) para desembargador(es) do trabalho ou desembargador(es) dada pela Resolução Administrativa TRT – 15/2012, DEJT 03/10/2012)