Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Para tornar essa premissa realidade, foi criada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação. Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a norma veio regulamentar o exercício do direito, oferecendo ao cidadão instrumento para a obtenção de informações dos órgãos públicos, e ampliar a divulgação proativa de dados nos diversos meios de comunicação, em especial na internet.

Com a Lei de Acesso à Informação, a publicidade tornou-se a regra e o sigilo, a exceção.

O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, instituído pela Lei 12.527/2011, foi regulamentado neste Tribunal por meio da Resolução Administrativa n° 21, de 15 de agosto de 2017.

O SIC funciona vinculado à Ouvidoria a quem compete coordenar e promover o acesso do cidadão a informações ou documentos produzidos ou recebidos pelo TRT6.

As informações que não estiverem disponíveis no portal transparência poderão ser solicitadas ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, pelos seguintes meios:

Formulário eletrônico;

e-mail: ouvidoria@trt6.jus.br;

Atendimento presencial, na sala da Ouvidoria, localizada no andar térreo do Prédio do TRT6 localizado na Av. Cais do Apolo, 739 - Bairro do Recife - Recife - Pernambuco - CEP 50030-902, de segunda-feira à sexta-feira, no horário de 8:00h às 15:30h, ou;

Por correspondência dirigida à Ouvidoria para o endereço: Av. Cais do Apolo, 739 - Bairro do Recife - Recife - Pernambuco - CEP 50030-902.

O cidadão tem o direito de que seus dados sejam tratados de forma sigilosa e, bem por isso, quando ocorre o cadastramento de seu pedido ele já assume a forma de “acesso restrito” sendo acessível apenas aos servidores da Ouvidoria e, assim poderá ser mantido, caso o cidadão venha optar que a sua solicitação permaneça em estado sigiloso.

Para acompanhamento de seu Pedido de Acesso à Informação o cidadão poderá entrar em contato com a Ouvidoria pelos telefones: 0800-722-4477 / (81) 3225-3211 / (81) 3225-3212 / (81) 3225-3213 ou pelo e-mail ouvidoria@trt6.jus.br.

O cidadão terá sua solicitação respondida em prazo não superior a 20 (vinte) dias, conforme previsto no § 1º do art.11 da Lei nº 12.527/2011, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.  

Informamos ao cidadão que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Entretanto, o cidadão cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983, terá a isenção dos custos com o fornecimento das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados.