Teses prevalecentes de Uniformização da Jurisprudência

TESE Nº 1 – COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. VALIDADE. É válido o Plano de Cargos e Salários, independentemente de homologação, servindo de óbice para a equiparação salarial prevista no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT.

Resolução Administrativa TRT nº 23/2016 / Processo - IUJ  0000109-02.2015.5.06.0000

TESE Nº 2 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. É devido o adicional de insalubridade ao trabalhador rural, cortador de cana de açúcar, que executa as suas atividades a céu aberto e submetido ao calor decorrente da incidência de raios solares, sempre que constatava, por meio de laudo pericial , a inobservância dos limites estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 do MTE.

Resolução Administrativa TRT nº 23/2016 / IUJ – 0000219-98.2015.5.06.0000

TESE Nº 3 – HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, no âmbito do processo trabalhista. (PRECEDENTES DA CORTE: MS – 0000119-12.2016.5.06.0000; MS – 0000515-23.2015.5.06.0000; MS – 0000305-69.2015.5.06.0000; 0000251-69.2016.5.06.0000).

Resolução Administrativa TRT nº 23/2016