Carta de Serviços ao Cidadão

Coordenadoria de Gestão Estratégica: Carta de Serviços ao Cidadão

Apresentação

Com a finalidade de facilitar o acesso dos cidadãos à Justiça do Trabalho de Pernambuco, o Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região apresenta sua CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO.

Esta Carta visa beneficiar a sociedade proporcionando um canal de comunicação que apresente os serviços prestados pela Justiça do Trabalho de forma simples, garantindo eficiência, transparência e qualidade ao atendimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região disponibiliza a sua Carta de Serviços em busca de uma Justiça mais acessível e efetiva, possibilitando aos cidadãos conhecer melhor os serviços prestados e requisitos, antes de procurar a Justiça do Trabalho de Pernambuco.

Alinhando-se, assim, a sua visão de futuro de “ser um tribunal de referência na qualidade, agilidade, efetividade na prestação de serviços e valorizado por seu quadro funcional”.

Índice

Identidade Organizacional do TRT6

Serviços Processuais

Serviços de Comunicação e Informação. 

Demais Serviços e Informações

Órgãos Relacionados à Justiça do Trabalho. 

Identidade Organizacional do TRT6

Missão

Solucionar os conflitos decorrentes das relações de trabalho, de forma efetiva, ética e transparente, promovendo ações que visem ao fortalecimento da cidadania e da paz social.

Visão

Ser um Tribunal de referência na qualidade, agilidade, efetividade na prestação dos serviços e valorizado por seu quadro funcional.

Atributos de Valor para a Sociedade

•       Justiça

•       Ética

•       Transparência

•       Responsabilidade Socioambiental

•       Celeridade

•       Qualidade

•       Efetividade

•       Valorização das Pessoas

Carta de Serviços ao Cidadão

Serviços Processuais

Descrição:

É o sistema automatizado que trata de toda a tramitação do processo judicial eletrônico trabalhista (PJe).

No ambiente do PJe não são mais necessários deslocamentos dos interessados para consultas ou retirada de autos da Secretaria, visto que todos os documentos ficam inteiramente disponíveis às partes por meio do Sistema.

Formas de acesso:

Exclusivamente por meio eletrônico, através do portal do PJe.

http://www.trt6.jus.br/portal/pje

Horário:

Vinte e quatro horas durante todos os dias da semana.

Requisitos:

Advogados, peritos e partes que necessitem praticar atos processuais devem possuir acesso à internet, utilização do navegador Firefox, certificação digital e o prévio cadastramento perante os órgãos da Justiça do Trabalho.

Apesar de o PJe ser um modelo único adotado em todo país, os seus cadastros ocorrem de forma regionalizada. Ou seja: É preciso que o interessado realize o seu registro junto a todos os Tribunais em que deseje atuar.

O público em geral tem acesso limitado às informações processuais através do link de consulta pública disponível no mesmo portal e sem a necessidade de certificação digital ou cadastro prévio.

Descrição:

É o início do processo trabalhista e onde a parte autora apresenta e fundamenta as suas postulações. Nesse momento há a designação da data da audiência inicial, bem como o sorteio que define a unidade judiciária responsável por conduzir e julgar a demanda.

Hoje a distribuição de Ações Trabalhistas ocorre apenas através do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe. O recebimento e cadastramento de ações elaboradas em meio físico não é mais possível.

Formas de acesso:

Exclusivamente por meio eletrônico, através do portal do PJe.

http://www.trt6.jus.br/portal/pje

Horário:

Vinte e quatro horas durante todos os dias da semana.

Requisitos:

Faz-se necessário acesso à internet, utilização do navegador Firefox, certificação digital e o prévio cadastramento perante os órgãos da Justiça do Trabalho.

A peça inicial deve estar em formato de arquivo PDF 2/A e conter a identificação completa e qualificação dos litigantes (Endereço, CTPS, RG, Contrato Social, CPF ou CNPJ), cópias de eventuais documentos que fundamentem o pedido e instrumento procuratório no caso de o autor estar sendo representado por advogado.

Importante destacar que o Jus Postulandi é a capacidade que se faculta a alguém de postular perante as instâncias judiciárias as suas pretensões na Justiça sem o acompanhamento de advogado.

Prazo:

Imediato. Ao final do cadastramento o sistema informa ao usuário o local e a data da audiência inicial, não sendo necessária a notificação da parte autora.

Descrição:

Permite o acesso do cidadão à relação dos processos físicos de 1ª Instância que foram autuados e vinculados a determinado número de inscrição na OAB. A pesquisa é filtrada por jurisdição e com possibilidade de limitação do período de busca.

Formas de acesso:

Exclusivamente por meio eletrônico

http://www.trt6.jus.br/portal/servicos/consulta-autuacoes-oab

Horário:

Vinte e quatro horas durante todos os dias da semana.

Requisitos:

Faz-se necessário acesso à internet.

Descrição:

Permite ao cidadão consultar o andamento e parte dos documentos integrantes dos processos físicos, exceção feita aos que correm em segredo de justiça, pois os mesmos ficam restritos aos litigantes e seus procuradores.

Formas de acesso:

Pessoalmente no balcão de atendimento da unidade judiciária onde tramita o processo ou por meio eletrônico.   

www.trt6.jus.br/portal/servicos/consulta-processual

Horário:

No horário de expediente forense ou vinte e quatro horas durante todos os dias da semana no caso da consulta eletrônica.

Requisitos:

Comparecer na unidade judiciária munido de documento de identificação. No caso de consulta eletrônica é preciso apenas o acesso à internet.

Descrição:

O serviço TRT6-Push é disponibilizado pelo TRT da 6ª Região visando agilizar e otimizar o acesso às informações processuais. Uma vez cadastrado, o usuário do TRT6-Push poderá indicar os processos que tem interesse em acompanhar, e, sempre que houver um novo andamento, receber através do correio eletrônico o extrato do processo.

Formas de acesso:

Exclusivamente por meio eletrônico.

http://www.trt6.jus.br/portal/servicos/push

Horário:

Vinte e quatro horas durante todos os dias da semana.

Requisitos:

Faz-se necessário acesso à internet e o prévio cadastramento no sistema.

Descrição:

Permite o acesso do cidadão às pautas de julgamento dos processos físicos dos órgãos de primeira instância.

Formas de acesso:

Pessoalmente no balcão de atendimento das Varas Trabalhistas ou por meio eletrônico.

http://www.trt6.jus.br/portal/servicos/consulta1instancia

Horário:

No horário de expediente forense ou vinte e quatro horas durante todos os dias da semana no caso da consulta eletrônica.

Requisitos:

Comparecer na unidade judiciária munido de documento de identificação. No caso de consulta eletrônica é preciso apenas o acesso à internet.

Descrição:

Permite o acesso do cidadão às pautas de julgamento dos processos físicos dos órgãos de segunda instância.

Formas de acesso:

Pessoalmente no balcão de atendimento das Turmas e do Tribunal Pleno ou por meio eletrônico.

http://www.trt6.jus.br/portal/servicos/consulta2instancia

Horário:

No horário de expediente forense ou vinte e quatro horas durante todos os dias da semana no caso da consulta eletrônica.

Requisitos:

Comparecer na unidade judiciária munido de documento de identificação. No caso de consulta eletrônica é preciso apenas o acesso à internet.

Descrição:

A audiência inicial objetiva primeiramente a solução do litígio através do acordo entre as partes, sendo obrigatória a sua proposição. Havendo a conciliação o juiz determinará a lavratura do termo de acordo, onde constará o valor, o prazo e as demais condições para seu cumprimento.

A instrução processual acontece quando os litigantes não conseguem conciliar, podendo ocorrer em ato contínuo à tentativa inicial de acordo ou em audiência própria. Na instrução as partes e testemunhas prestam depoimentos e fornecem as evidências que darão suporte para a decisão do Juiz sobre o caso.

Formas de acesso:

Pessoalmente.

Horário:

Audiência Inicial - data e horário designado por ocasião do ajuizamento da ação.

Audiência de Instrução - data e horário designado na audiência inicial.

Requisitos:

As partes litigantes devem comparecer à audiência no dia e horário indicados, portando documentos de identificação, não sendo tolerado o atraso.

As audiências são públicas, sendo de livre acesso aos demais interessados.

Descrição:

São as sessões de julgamento dos órgãos colegiados – Turmas e Tribunal Pleno.

Formas de acesso:

Pessoalmente.

Horário:

Obedece aos horários e as pautas previamente divulgadas.

Requisitos:

As sessões são públicas, sendo de livre acesso aos interessados. Caso deseje apresentar sustentação oral o procurador deve estar devidamente habilitado nos autos e previamente inscrito para tal ato.

Descrição:

É o ato praticado com o objetivo de requerer, contestar, instruir, impulsionar ou juntar documentos para melhor esclarecer os fatos narrados ao longo da instrução processual e durante a fase de execução.

Formas de acesso:

Pessoalmente ou mediante portador nos balcões de atendimento dos Protocolos ou das Varas Trabalhistas onde não houver protocolo unificado (1ª Instância) e no Protocolo Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (2ª Instância)

Horário:

Horário do expediente forense.

Requisitos:

Apresentação de petição ou recurso judicial devidamente assinado e indicando, de forma explícita, o número do processo e a vara a que se refere, salvo se não vinculada a processo específico. É vedado o envio de petições relativas a processos de outra jurisdição.

Prazo:

Imediato.

Descrição:

O sistema e-DOC permite que o usuário remeta eletronicamente documentos referentes aos processos físicos que tramitam nas Varas do Trabalho dos 24 TRTs e no TST, através da Internet, sem a necessidade da apresentação posterior dos documentos originais.

Formas de acesso:

Exclusivamente por meio eletrônico.

http://www.tst.jus.br/peticionamento-eletronico

Horário:

Vinte e quatro horas durante todos os dias da semana.

Requisitos:

Faz-se necessário acesso à internet, certificação digital e o prévio cadastramento perante os órgãos da Justiça do Trabalho.

Apresentação de petição ou recurso judicial em formato PDF – em tamanho máximo de 02 Megabytes - devidamente assinado e indicando, de forma explícita, o número do processo e a vara a que se refere, salvo se não vinculada a processo específico. É vedada ao usuário a remessa fracionada em vários arquivos e o envio de petições relativas a processos de outra jurisdição.

Prazo:

Imediato. O lançamento no sistema ocorre em até 24 horas após a impressão da petição.

Descrição:

O serviço SPP – Serviço de Protocolo Postal – é decorrente de um acordo firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e permite que usuário remeta através de Sedex petições e/ou recursos judiciais que tenham como destinatários os Juízos Trabalhistas de Pernambuco, tanto em 1ª quanto em 2ª Instância. 

Formas de acesso:

Pessoalmente ou mediante portador em qualquer agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Horário:

Horário de funcionamento das agências da EBCT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Requisitos:

Apresentação de petição ou recurso judicial devidamente assinado e indicando, de forma explícita, o número do processo e a vara a que se refere, salvo se não vinculada a processo específico. É vedado o envio de petições relativas a processos de outra jurisdição.

A remessa deve ser efetuada via Sedex e preferencialmente em envelope padronizado disponível nas agências dos correios. Para a verificação de prazo é necessária a colagem no verso da primeira lauda do recibo de postagem contendo a data, hora, agência e identificação do funcionário responsável pelo recebimento. Será aceita a postagem de apenas uma petição por envelope.

Excluem-se do Sistema de Protocolo Postal – SPP – as seguintes espécies petições, não produzindo efeitos processuais o seu eventual recebimento:

– as iniciais de 1ª instância e seus aditamentos;

– as que requeiram o adiamento de audiência;

– as que requeiram o adiamento ou suspensão de praça ou leilão;

– as que arrolem ou requeiram a substituição de testemunhas;

– as que se destinem a qualquer juízo que não os de 1ª e 2ª instâncias da Justiça do Trabalho da 6ª Região.

Prazo:

Imediato. O lançamento no sistema ocorre em até 24 horas após o recebimento postal.

Descrição:

O serviço SPIC - Serviço de Protocolo Integrado da Capital – tem como objetivo promover o recebimento e a remessa de petições ou recursos judiciais apresentados no Protocolo Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com destino às Varas do Trabalho da Capital.

Excluem-se do SPIC as seguintes espécies de petições, não produzindo efeitos processuais o seu eventual recebimento:

- as petições iniciais de primeira instância ou os seus aditamentos;

- as que requeiram o adiamento de audiência;

- as que requeiram o adiamento ou suspensão de praça ou leilão;

- as que arrolem testemunhas ou requeiram a sua substituição;

- as que se destinem a qualquer outra jurisdição;

- as que requeiram depoimento pessoal;

- as que indiquem bens à penhora;

- as que demandem providências urgentes;

- as que encaminhem guias de depósito judicial, exceto comprovante de depósito recursal.

Formas de acesso:

Pessoalmente ou mediante portador no balcão de atendimento do Protocolo Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Horário:

De segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h00.

Requisitos:

Apresentação de petição ou recurso judicial devidamente assinado e indicando, de forma explícita, o número do processo e a vara a que se refere, salvo se não vinculada a processo específico. É vedado o envio de petições relativas a processos de outra jurisdição.

Prazo:

Imediato.

Descrição:

É o sistema automatizado que trata de toda a tramitação do processo judicial eletrônico trabalhista.

Formas de acesso:

Exclusivamente por meio eletrônico, através do portal do PJe.

http://www.trt6.jus.br/portal/pje

Horário:

Vinte e quatro horas durante todos os dias da semana.

Requisitos:

Advogados, peritos e partes que necessitem praticar atos processuais devem possuir acesso à internet, utilização do navegador Firefox, certificação digital e o prévio cadastramento perante os órgãos da Justiça do Trabalho.

Os arquivos juntados devem estar devidamente identificados, ordenados e em formato PDF 2/A.

Descrição:

Permite a retirada do processo físico da Secretaria da unidade judiciária em que tramita para uma análise mais detalhada de petições e documentos juntados.

Formas de acesso:

Pessoalmente no balcão de atendimento da unidade judiciária.

Horário:

Horário do expediente forense.

Requisitos:

Ser advogado ou estagiário, devidamente credenciado (carteira da OAB válida), que esteja constituído nos autos ou com substabelecimento a ser juntado no ato, passado por advogado já habilitado; ser funcionário de Órgãos Públicos, devidamente credenciados e constantes de ofícios recebidos no TRT.

Os litigantes têm livre acesso aos autos processuais no interior das Secretarias, sendo vedada a sua retirada.

Descrição:

É a alienação forçada dos bens penhorados, visando o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos em sentença.

Formas de acesso:

Existe a modalidade on-line e presencial para as Varas Trabalhistas do Recife e 1ª Vara Trabalhista de Caruaru. Para as demais unidades judiciárias é exclusivamente presencial.

http://www.trt6.jus.br/portal/servicos/leilao-judicial

Horário:

O Horário e calendário específicos de hasta pública são previamente publicados em editais no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e divulgados no site do TRT6.

Requisitos:

Estar de posse dos direitos civis e ser plenamente capaz (licitante) ou cumprir as exigências do edital de credenciamento por ocasião do cadastramento (leiloeiro). No caso de pessoa física é preciso apresentar cópia autenticada da cédula de identidade, CPF, comprovante de residência do licitante e de seu cônjuge. Para pessoa jurídica é necessário o cartão de inscrição do CNPJ, cópias autenticadas do contrato social até a última atualização, da cédula de identidade e CPF de um dos sócios e procuração “AD NEGOTIA” pública ou com firma reconhecida em caso de preposto.

Descrição:

Precatório é a requisição de pagamento expedida pelo Judiciário para cobrar da União, Estados ou Estados, assim como de autarquias e fundações, os valores devidos após condenação judicial definitiva.

A RPV é a sigla que significa Requisição de Pequeno Valor e é uma espécie de requisição criada para dar mais agilidade ao pagamento da dívida.

Contra a União, o valor da RPV não pode ultrapassar 60 salários mínimos; contra os Estados, 40 salários mínimos; e contra os Municípios, 30 salários mínimos.

Formas de acesso:

Pessoalmente no balcão de atendimento do Núcleo de Precatórios ou por meio eletrônico.

http://www.trt6.jus.br/portal/servicos/consulta-precatorio

Horário:

No Núcleo de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00 ou vinte e quatro horas durante todos os dias da semana no caso do atendimento eletrônico.

Requisitos:

Comparecer no Núcleo de Precatórios munido de documento de identificação. No caso de consulta eletrônica é preciso apenas o acesso à internet.

Descrição:

Os valores resultantes dos acordos celebrados e das execuções trabalhistas são liberados através de alvarás ou por meio de guias de Termo de Rescisão de Contrato Trabalhista, permitindo à parte o saque dos depósitos efetuados em contas judiciais e de contas vinculadas ao FGTS na rede bancária.

Formas de acesso:

Pessoalmente ou através de procurador no balcão de atendimento da unidade judiciária onde tramita o processo

Horário:

No horário de expediente forense

Requisitos:

Comparecer na unidade judiciária munido de documento de identificação. Na impossibilidade de comparecimento, juntar requerimento justificando a ausência acompanhada de procuração específica para levantamento dos valores.

Mesmo no caso dos processos que tramitam no PJe é necessária a impressão do alvará para apresentação junto à rede bancária.

Descrição:

Permite ao interessado requerer a autenticação de cópias de documentos cujos originais estejam em poder da unidade judiciária

Formas de acesso:

Pessoalmente no balcão de atendimento da unidade judiciária

Horário:

Horário do expediente forense

Requisitos:

Apresentar na unidade judiciária comprovante de pagamento dos emolumentos em Guia de Recolhimento da União (GRU).

Descrição:

Permite ao cidadão verificar a autenticidade dos documentos emitidos e assinados eletronicamente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Formas de acesso:

Exclusivamente por meio eletrônico  

http://apps.trt6.jus.br/assina6/docs.seam

Horário:

Vinte e quatro horas durante todos os dias da semana.

Requisitos:

Faz-se necessário acesso à internet.

Descrição:

Certidão de ações trabalhistas ajuizadas contra uma determinada pessoa física ou jurídica. São relacionados todos os registros ativos daquela jurisdição, independente de julgamento ou fase processual.

Formas de acesso:

Pessoalmente ou mediante portador nos balcões de atendimento dos Protocolos ou das Varas Trabalhistas onde não houver protocolo unificado (1ª Instância) e no Protocolo Central do TRT6 (2ª Instância).

http://www.trt6.jus.br/portal/servicos/gru-emissao-guias (emissão da GRU)

http://www.trt6.jus.br/portal/sites/default/files/requerimento_feitos_trabalhistas.doc (download do modelo de solicitação)

Horário:

Horário de expediente forense.

Requisitos:

Apresentar na unidade judiciária requerimento próprio ou formulário padrão – obtido eletronicamente no site do TRT6 ou fisicamente nos protocolos unificados – devidamente justificado e acompanhado do comprovante de pagamento dos emolumentos em Guia de Recolhimento da União (GRU).

É preciso juntar procuração e contrato social (pessoa jurídica) ou procuração e documento de identificação (pessoa física). Caso não tenha como apresentar tal documentação, a certidão, sendo positiva, apresentará apenas o quantitativo das ações e não a respectiva relação. Casos omissos serão apreciados pelo Juiz Distribuidor.

Prazo:

Em até quarenta e oito horas.

Descrição:

Certidão narrativa dos atos judiciais que foram praticados em determinado processo.

Formas de acesso:

Pessoalmente ou mediante portador nos balcões de atendimento das unidades judiciárias

http://www.trt6.jus.br/portal/servicos/gru-emissao-guias (emissão da GRU)

Horário:

Horário de expediente forense.

Requisitos:

Apresentar na unidade judiciária requerimento devidamente fundamentado e acompanhado do comprovante de pagamento dos emolumentos em Guia de Recolhimento da União (GRU).

Prazo:

Em até quarenta e oito horas.

Descrição:

Certidão informativa sobre o local e o horário previsto de início e o de efetivo término da audiência. Formaliza o período em que o cidadão esteve à disposição da Justiça do Trabalho.

Formas de acesso:

Pessoalmente na unidade judiciária que o convocou.

Horário:

Horário de expediente forense.

Requisitos:

Comparecimento do interessado à audiência no local e horário previamente designado. A certidão de comparecimento é gratuita.

Prazo:

Imediata

Descrição:

É o documento oficial que atesta o decurso de prazo sem a interposição de recurso contra a última decisão proferida no processo.

Formas de acesso:

Pessoalmente ou mediante portador nos balcões de atendimento das unidades judiciárias

http://www.trt6.jus.br/portal/servicos/gru-emissao-guias (emissão da GRU)

Horário:

Horário de expediente forense

Requisitos:

Apresentar na unidade judiciária requerimento devidamente fundamentado e acompanhado do comprovante de pagamento dos emolumentos em Guia de Recolhimento da União (GRU).

Prazo:

Em até quarenta e oito horas

Descrição:

Permite ao cidadão consultar as pessoas físicas e jurídicas que são ou não devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva com base no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. De acordo com a Lei 12.440/11, sua apresentação é indispensável para a participação em licitações públicas. A certidão negativa de débito trabalhista é gratuita e validada no site do TST.

Forma de acesso:

Exclusivamente por meio eletrônico.

http://www.tst.jus.br/certidao/

Horário:

Vinte e quatro horas durante todos os dias da semana.

Requisitos:

Faz-se necessário acesso à internet.

Prazo:

Imediato

Descrição:

Permite ao usuário a impressão da GRU Judicial que é o instrumento de pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo de responsabilidade da parte interessada efetuar seu correto preenchimento.

Formas de acesso:

Exclusivamente por meio eletrônico

http://www.trt6.jus.br/portal/servicos/gru-emissao-guias

Horário:

Vinte e quatro horas durante todos os dias da semana.

Requisitos:

Faz-se necessário acesso à internet

Descrição:

Permite ao usuário o preenchimento e impressão da GRF Web que é o instrumento de recolhimento dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo de responsabilidade da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Os valores limite de depósito são atualizados anualmente pelo TST.

Formas de acesso:

Exclusivamente por meio eletrônico.

http://www.grfrecursal.caixa.gov.br/sisfg/pages/sfg/recursal/iniciar.jsf (emissão)

http://www.tst.jus.br/en/valores-vigentes (valores)

Horário:

Vinte e quatro horas durante todos os dias da semana.

Requisitos:

Faz-se necessário acesso à internet.

Descrição:

Permite o acesso aos índices de correção mensais para atualização dos débitos trabalhistas.

Formas de acesso:

Exclusivamente por meio eletrônico

http://www.csjt.jus.br/atualizacao-monetaria

Horário:

Vinte e quatro horas durante todos os dias da semana.

Requisitos:

Faz-se necessário acesso à internet.

Descrição:

Permite o acesso do cidadão às publicações dos atos administrativos e jurisdicionais do Tribunal.

Formas de acesso:

Exclusivamente por meio eletrônico.  

http://aplicacao2.jt.jus.br/dejt/

Horário:

Vinte e quatro horas durante todos os dias da semana.

Requisitos:

Faz-se necessário acesso à internet.

Descrição:

Permite o acesso do cidadão aos despachos proferidos em sede de Recursos de Revista interpostos, de acordo com a data de publicação no diário oficial.

Formas de acesso:

Exclusivamente por meio eletrônico.

http://www.trt6.jus.br/portal/servicos/recursos-de-revista

Horário:

Vinte e quatro horas durante todos os dias da semana.

Requisitos:

Faz-se necessário acesso à internet.

Descrição:

Compete ao Núcleo mediar e conciliar os conflitos em andamento na primeira instância da Justiça do Trabalho da 6ª Região, em colaboração com as Varas do Trabalho, realizando audiências de conciliação (nas fases de conhecimento e execução), além das atribuições previstas no art. 7º da Resolução nº. 125/10, do Conselho Nacional de Justiça.

Formas de acesso:

O interessado deve solicitar o agendamento de audiência de tentativa de conciliação por meio de petição ou preenchendo o formulário eletrônico disponível. O juiz examinará o seu requerimento e, uma vez incluído o processo na pauta de audiência, as partes serão notificadas acerca da data designada.

http://www.trt6.jus.br/portal/quer-conciliar

e-mail: nucleo.conciliacao@trt6.jus.br

Horário: A unidade funciona no 1º andar do Fórum Advogado José Barbosa de Araújo, localizado na Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 4.631, Imbiribeira, Recife-PE, CEP: 51.150-004.

Requisitos:

Ser parte em processo judicial trabalhista que esteja em tramitação neste Regional, independentemente da fase processual em que se encontra o feito.

Descrição:

É a unidade administrativa responsável pela guarda definitiva dos processos arquivados.

Formas de acesso:

A solicitação de acesso aos processos arquivados em definitivo pode ocorrer tanto através de pedido de desarquivamento dirigido à unidade judiciária pela qual tramitou a ação trabalhista – e para onde o processo será remetido para consulta - como por comunicação eletrônica destinada diretamente ao Arquivo Geral através do e-mail atendimentoarquivogeral@trt6.jus.br.

Horário:

Horário de expediente forense nas unidades judiciárias ou das 08h00 às 12h00 no Arquivo Geral, localizado na BR 232, km 50,5 -  Vitória de Santo Antão/PE (próximo a Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão)

Requisitos:

Para consulta nas Varas Trabalhistas é necessária petição justificando o pedido. Após o desarquivamento o processo fica disponível para o interessado durante o prazo de trinta dias na unidade judiciária.

Para atendimento no Arquivo Geral o interessado deve enviar e-mail contendo seu nome completo, telefone para contato e número dos processos que deseja consultar e, então, aguardar o retorno da unidade informando a data agendada. Será permitido acesso à consulta de até 10 autos processuais por agendamento.

Descrição:

O serviço de plantão judiciário funciona em regime de sobreaviso e revezamento de servidores e magistrados para atender aos pedidos, procedimentos, ações ou medidas de urgência destinadas a evitar perecimento de direito e/ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como às solicitações de providências administrativas que requeiram solução inadiável.

Abrange todas as unidades judiciárias do TRT da 6ª Região, sendo centralizado na cidade do Recife.

Formas de acesso:

Exclusivamente por meio telefônico através dos números (81) 98773-4995 (1ª Instância) e 98773-4996 (2ª Instância).

Horário:

Funciona no horário das 08h00 às 17h00 nos dias em que não há expediente forense regular.

Requisitos:

Garantia de direito mediante decisão urgente e inexistência de expediente forense no dia do pedido.

Serviços de Comunicação e Informação

Descrição:

Acórdão é a decisão proferida por órgão colegiado de um Tribunal. Sua pesquisa pode ser filtrada por assunto, órgão julgador ou por relator, sendo também possível a sua limitação temporal e por tipo de processo – físico ou eletrônico.

Formas de acesso:

Pessoalmente no balcão de atendimento da biblioteca ou por meio eletrônico

http://apps.trt6.jus.br/consultaAcordaos/

Horário:

No horário de expediente forense ou vinte e quatro horas durante todos os dias da semana no caso do atendimento eletrônico.

Requisitos:

Faz-se necessário acesso à internet

Descrição:

Súmula é um enunciado que consolida e exterioriza os entendimentos adotados reiteradas vezes por um Tribunal a respeito de um tema jurídico específico, com a finalidade de tornar pública a jurisprudência e promover a uniformidade entre as decisões judiciais.

Formas de acesso:

Pessoalmente no balcão de atendimento da biblioteca ou por meio eletrônico.

http://www.trt6.jus.br/portal/jurisprudencia/sumulas-trt6

Horário:

No horário de expediente forense ou vinte e quatro horas durante todos os dias da semana no caso do atendimento eletrônico.

Requisitos:

Faz-se necessário acesso à internet.

Descrição:

Disponibiliza ao cidadão o espaço e as ferramentas necessárias para o acesso a todo o acervo bibliográfico do Tribunal. Oferece ainda a orientação para pesquisas por temas relativos à doutrina, legislação e jurisprudência, tanto em nossa base de dados quanto nos demais acervos digitais.

Formas de acesso:

Pessoalmente no balcão de atendimento da unidade, localizada na Avenida Beberibe, 301, Encruzilhada, Recife-PE por meio eletrônico através do e-mail biblioteca@trt6.jus.br ou por meio telefônico através do números (81) 3242-0206 e (81)3242-6259.

Horário:

No horário de expediente forense.

Descrição:

Espaço reservado à preservação da história do TRT da 6ª Região, onde são encontrados documentos antigos, mobiliário e fotografias que contam a trajetória da Justiça do Trabalho em Pernambuco.

As visitas guiadas abordam, entre outros, os seguintes temas: trabalho infantil, trabalho seguro, trabalho escravo ou similar, sustentabilidade e sindicalismo. A apresentação do espaço é realizada por meio de vídeos e exposições temáticas.

Formas de acesso:

Pessoalmente na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 3510, Boa Viagem.

Horário:

De terça a quinta-feira, das 08h00 às 14h00.

Requisitos:

Visitas autorizadas mediante prévio agendamento através do e-mail memorial@trt6.jus.br ou por meio do telefone (81) 3326.8136.

Descrição:

Os acervos dos dissídios coletivos e processos permanentes estão à disposição do pesquisador universitário para fins de pesquisa e elaboração de trabalhos de conclusão de curso, monografias, dissertações e teses de doutorado.

Formas de acesso:

Pessoalmente na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 3510, Boa Viagem.

Horário:

De terça a quinta-feira, das 08h00 às 14h00.

Requisitos:

Agendamento prévio através do e-mail memorial@trt6.jus.br ou por meio do telefone (81) 3326.8136. No ato de comparecimento à unidade é necessário o preenchimento de formulário padrão e de declaração do orientador apresentando o pesquisador e a finalidade da pesquisa.

Descrição:

É o portal de acesso ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região na internet. Através dele é disponibilizada ao público em geral uma série de informações pertinentes às atividades desenvolvidas pelo Órgão, além de outras notícias de interesse da sociedade. 

Formas de acesso:

Exclusivamente por meio eletrônico.

http://www.trt6.jus.br/portal/

Descrição:

A Ouvidoria do TRT 6ª Região é um serviço oferecido ao cidadão para receber suas críticas, denúncias, sugestões e elogios, visando ao aprimoramento das atividades jurisdicionais.

Formas de acesso:

Pessoalmente no balcão de atendimento da Ouvidoria, por meio telefônico através dos números 0800-722-4477, (81) 3225-3210, (81) 3225-3511 e (81) 3225-3212 ou por meio eletrônico.

https://apps.trt6.jus.br/proad/f/t/criarmanifestacao?modoJanelaPlc=popup 

Horário:

No horário de expediente forense ou vinte e quatro horas durante todos os dias da semana no caso do atendimento eletrônico.

Requisitos:

É necessária a identificação e qualificação do requerente - não se acatando o anonimato - informações sobre o fato e sua autoria ou do processo e correspondente órgão jurisdicional de tramitação, quando for o caso.

Prazo:

Resposta em até cinco dias.

Órgãos Relacionados à Justiça do Trabalho

  • Ministério Público do Trabalho

É um órgão pertencente ao Ministério Público da União. É considerado o guardião da lei, do interesse público e do estado democrático de direito. Dentre outros órgãos a ele vinculados, estão a Procuradoria-Geral e as Procuradorias Regionais, que emitem pareceres nos autos de processos trabalhistas junto ao TST e TRTs, respectivamente, instauram e conduzem inquéritos em favor do cumprimento da legislação. Por exemplo, é do Ministério Público do Trabalho a iniciativa de, após investigação própria, encaminhar ao órgão competente do Poder Judiciário denúncia de exploração de mão-de-obra, trabalho análogo ao de escravo, trabalho infantil, descumprimento reiterado das leis que regem o trabalho, greves etc.

Em Pernambuco o endereço do MPT é Rua Quarenta e Oito, 600 - Espinheiro, Recife/PE, CEP 52020-041, telefone (81) 2101-3200.

  • Ministério do Trabalho e Emprego

É um órgão do Poder Executivo Federal. Sua competência abrange os seguintes assuntos: política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; segurança e saúde no trabalho; política de imigração; cooperativismo e associativismo urbanos. Possui postos avançados nas capitais dos Estados, antigas Delegacias Regionais do Trabalho (DRT), agora denominadas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, encarregadas de fiscalizar o cumprimento das leis de proteção ao trabalhador e prestar outros serviços, como emitir carteira de trabalho e conceder seguro-desemprego.

Em Pernambuco o endereço da SRTE/PE é Avenida Agamenon Magalhães, nº 2000, Espinheiro, Recife/PE, CEP 52021-170, PABX (81) 3427-7903.