Assuntos: 2581-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; 10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública; 10652-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho
Descrição do tema: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 114, I; e 198, §5º, da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos, com fundamento na Emenda Constitucional n.º 51/2006 e na Lei Federal n.º 11.350/2006, que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.
Tese firmada: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.
Ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (ARE 1001075 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 08/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017 )
Anotação Nugep: Não houve determinação de sobrestamento dos processos deste Regional que tratem do tema.
Súmula: --
- Leading Case: ARE 1001075
- Orgão Julgador: Tribunal Pleno/STF
- Relator: Min. Gilmar Mendes
- Data de Afetação: 09/12/2016
- Julgado em: 08/12/2016
- Acórdão publicado em: 01/02/2017 (Acórdão)
- Trânsito em Julgado: 16/02/2017 (Certidão)