Questão submetida a julgamento:
É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução?
Tese Firmada: É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução.
Ementa:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução."
Súmula: --
Anotação Nugep: Houve determinação de sobrestamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, inclusive com interposição de Recursos de Revista pendentes de exame de admissibilidade (Decisão (.pdf 75.29 KB)). Houve determinação de encerramento da suspensão dos processos, por meio do Ofício Nº TRT6 - STP - PJe - 1660 (Circular)(.pdf 520.77 KB). Em 17/11/2022, a Secretaria do Tribunal Pleno encaminhou o respectivo Oficio, por e-mail, às unidades do TRT6 para ciência do acórdão e devidas providências. Em 07/06/2023, os autos foram remetidos para o TST apreciar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
- Processo incidente: AP 0000565-20.2014.5.06.0312
- Número NUT: 5.06.1.000003
- Processo paradigma: IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatora: Eneida Melo Correia de Araújo
- Data de instauração: 08/07/2022 (Despacho (.pdf 62.38 KB))
- Data de admissão: 08/08/2022 (Acórdão (.pdf 97.29 KB))
- Data de publicação do acórdão: 12/08/2022
- Data de julgamento: 24/10/2022
- Data de publicação do acórdão: 18/11/2022 (Acórdão (.pdf 491.78 KB))
- Data de julgamento dos Embargos de Declaração: 13/03/2023
- Data de publicação do acórdão: 15/03/2023 (Acórdão (.pdf 651.96 KB))
- Data de trânsito em julgado: --