A terceira reunião ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) foi encerrada nesta terça-feira (28), em Brasília (DF), discutindo assuntos como garantia de cota racial em certames públicos, a criação de um grupo de trabalho para estudo do Processo Administrativo Eletrônico da Justiça do Trabalho (Proad), a liberação da nova versão do PJe-TJ e a importância dos precatórios para a concretização dos processos envolvendo entes públicos, entre outros. O Regional 6 foi representado pelos desembargadores Gisane Barbosa de Araújo e Ivan Valença de Souza Alves, respectivamente presidente e corregedor do TRT-PE.

Um dos temas mais acalorados do encontro foi a obrigatoriedade do cumprimento da reserva de 20% de vagas para negros em concursos públicos. O anúncio feito pelo presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, detalhou o Ato TST.CSJT 2/2015, que destina a concorrentes negros um quinto das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito dos dois órgãos.

De acordo com o ministro, poderão concorrer a essas vagas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato de inscrição, conforme os critérios da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “É um resgate que a cidadania brasileira já estava a fazer e acompanha a necessidade de termos uma sociedade plural que dá oportunidade àqueles que não a tiveram”, declarou.

Barros Levenhagen ainda pediu cautela aos TRTs quanto aos projetos de criação de cargos. Ele antecipou que deverá haver cortes por parte do Congresso Nacional em relação a esse pleito. O ministro aproveitou a reunião do colegiado para anunciar que, a partir de junho, será iniciada a distribuição de R$ 1,254 bilhão para as unidades de 1º grau de todos os tribunais. Os valores deverão ser empregados em melhorias internas, comunicação institucional, construção de prédios, infraestrutura e outras necessidades relacionadas à atividade fim das unidades. 

A pauta de discussões ainda contemplou a divulgação do 1º Seminário Nacional sobre Efetividade da Execução Trabalhista, agendado para os próximos 7 e 8 de maio, também na capital federal. O presidente do TST também anunciou a promoção do Simpósio de Orçamento e Finanças, a ser realizado ainda este ano, abordando questões como a Resolução 195/2014 do CNJ, que, entre outras providências, dispõe sobre a distribuição do orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de 1º e 2º graus.