A 4ª Turma do TRT-PE nega seguimento a agravo de petição, por ter sido feito fora do trâmite processual adequado

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) julgou incabível a proposição de agravo de petição para impugnar cálculos de liquidação de sentença, quando a parte vencida sequer havia sido intimada para pagar a quantia definida pelo juiz. Para a relatora da decisão, a juíza convocada Roberta Corrêa de Araújo, o momento de apresentação do recurso não estava adequado às normas processuais. A decisão foi seguida por unanimidade pelos demais magistrados.

Após o juízo de primeiro grau proferir sentença de conhecimento e esta transitar em julgado, foi feita a liquidação dos valores da condenação e as partes foram intimadas para apresentarem impugnação aos cálculos – alternativa possível desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Apenas a parte autora impugnou, mas o juízo de primeiro grau rejeitou o pedido. E foi contra essa decisão que o reclamante interpôs o recurso julgado pela segunda instância.

Conforme a decisão da 4ª Turma, a rejeição do pedido de impugnação é uma decisão interlocutória, não sendo permitido pedido de revisão imediata, através de recurso. A relatora Roberta Araújo citou jurisprudência do TRT-PE, da qual se extrai que a conduta correta seria: aguardar a homologação dos cálculos e a citação da ré para pagar ou garantir a execução, para só então interpor embargos à execução. “Nessa esteira, revela-se prematuro o agravo de petição manejado pela parte autora », afirmou a magistrada, que concluiu não conhecer do agravo, já de forma preliminar, porque não foram cumpridos os pressupostos legais de sua propositura.”

Decisão na íntegra

As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas. Permitida reprodução mediante citação da fonte.
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Texto: Helen Falcão

Arte: André Félix