Direitos sociais nos 30 Anos de Constituição
Restam apenas as últimas vagas para o congresso Democracia e Justiça Social nos 30 Anos da Constituição: Avanços e Retrocessos no Mundo do Trabalho, que será realizado pela Escola Judicial do TRT6 nos dias 30 e 31, no Recife. As inscrições são gratuitas e os participantes receberão certificado de 16 horas-aula.

Já estão confirmadas palestras dos ministros do TST Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Breno Medeiros, dos desembargadores do TRT-PE Eneida Melo, Sergio Torres Teixeira e Eduardo Pugliesi, e dos juízes Roberta Araújo e Leandro Teixeira.

https://congresso30anos.webnode.com/inscricoes/

Solidariedade

Máquina cidadã - Com recursos oriundos da reciclagem de papéis e resíduos sólidos, o TRT-PE doou uma máquina de bordar às artesãs do projeto Semeando Futuro. Essa é a segunda ação da parceria firmada com a ONG Moradia e Cidadania, que desenvolve projetos voltados a populações em situação de vulnerabilidade social.

EPIs em Garanhuns - Representantes da VT de Garanhuns e da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns entregaram à Associação Nova Vida – que assiste catadores de resíduos recicláveis no município – uma prensa e equipamentos de proteção individual adquiridos com parte do valor de uma multa por danos morais coletivos de uma ação civil pública movida pelo MPT contra empresa de energia elétrica e julgada na VT da cidade.

Correições
Nas últimas semanas, passaram por correição, comandada pela desembargadora Dione Furtado, as três Varas do Trabalho (VT) de Caruaru, a 6ª do Recife e a Seção de Hasta Pública. Durante os trabalhos, constatou-se o aumento na produtividade em três das VTs. Além disso, a 1ª VT de Caruaru e a 6ª do Recife alcançaram, cada uma, as metas 1 (Julgar mais processos que os distribuídos), 2 (Julgar processos mais antigos), 3 (Aumentar casos solucionados por conciliação), 6 (Priorizar ações coletivas) e 7 (Priorizar processos dos maiores litigantes e recursos repetitivos) estabelecidas pelo CNJ para 2017. A 2ª de Caruaru cumpriu as metas 1, 2, 6 e 7, e a 3ª, as 1, 2 e 3.

Observou-se, ainda, na Seção de Hasta Pública, a execução dos serviços dentro da normalidade e até mesmo o registro do elogio de um leiloeiro ao juiz Eduardo Brennand e equipe pela eficiência, organização e eficácia na condução das hastas públicas.

Atualização do PJe
Até às 14h deste domingo (21), o Processo Judicial Eletrônico (PJe) será atualizado para a versão 2.2.2. A atualização do sistema pode apresentar problemas de compatibilidade com versões antigas do Mozilla Firefox. Para evitar possíveis erros no login e na utilização do PJe, é recomendada a atualização para a versão mais recente do navegador.

Incabível tutela antecipada para suposto desconto irregular
Inconformado por ter negado, no primeiro grau, em Ação Civil Púbica contra a Borborema Imperial Transportes Ltda, pedido de antecipação de tutela para proibir descontos nos salários dos empregados e aplicar outras penalidades quando passageiros pulam a catraca e não pagam a passagem, o MPT-PE entrou com Mandado de Segurança na 2ª instância do TRT-PE, visando à reforma da decisão.

Para o MPT-PE, a conduta da empresa extrapolava o poder disciplinar e caracterizava rigor excessivo, pois além dos descontos, também eram recorrentes advertências, suspensões e até demissões por justa causa. Além disso, os empregados afirmaram não dispor de meios para impedir as ações dos usuários.

No entanto, o juiz entendeu necessária a instrução probatória, afirmando ausentes o perigo da demora e a fumaça do bom direito, requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. O voto do desembargador relator, Paulo Alcantara, que confirmou a decisão do 1º grau, foi acompanhado por unanimidade.