Publicada em 02/08/2017 às 09h03 (atualizada há 11/10/2024 - 13:43)
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes foi criado pelo TRT da 6ª Região por meio da Resolução Administrativa TRT nº 15/2016 de 2 de agosto de 2016. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 235 de 13 de julho de 2016 determinando a implantação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes nos Tribunais Superiores e Regionais com a finalidade de dispor sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de demandas repetitivas e de precedentes judiciais, a fim de garantir a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica das decisões.
