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ATO REGULAMENTA MUDANÇAS NA SECRETARIA DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO TRT-PE

A Secretaria de Auditoria e Controle Interno (SACI) do TRT-PE teve suas atividades novamente regulamentadas no último dia 23 de julho por meio do Ato TRT-GP 193/2014, em decorrência de determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na publicação, estão descritas as seções que compõem a unidade com suas respectivas atribuições. Dentre as mudanças na Secretaria, houve a criação  da Seção de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação dos Atos de Gestão, bem como a mudança da  Seção de Controle de Despesas Diversas, que, agora, denomina-se Seção de Controle Contábil, Orçamentário, Financeiro e Patrimonial.

O Ato publicado pela Presidência reflete, principalmente, as inovações trazidas pela Resolução do CNJ Nº 171/2013, que dispõe sobre as normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização que a SACI deve adotar no exercício de sua competência e missão constitucionais, como também um conjunto de ajustes previstos no Parecer SCI/Presi/CNJ nº 02/2013, voltado à reestruturação dos controles internos no âmbito do Poder Judiciário.

De acordo com o referido parecer, a SACI deve atuar com prioridade na realização de auditoria nas áreas contábil, orçamentária, financeira, de governança, de controle e de riscos de tecnologia da informação e de gestão de pessoas, acompanhando as atividades vinculadas aos sistemas de controles internos administrativos em caráter opinativo, preventivo ou corretivo, buscando evitar erros , sejam eles de ordem intencional ou não, e proteger a fidelidade das informações geradas.

O CNJ determina também que a unidade de controle interno desempenhe função essencial ao avaliar a eficácia do gerenciamento de riscos da organização, assistindo a alta administração no exame, na avaliação, na comunicação e na recomendação de melhorias para uma maior adequação desse gerenciamento, porém veda que exerça assessoramento na definição de estratégias de riscos.

Texto: Marcos Carvalho

Ilustração: Mica Freitas