Publicada em 02/02/2021 às 12h24
Já está em vigor o ATO TRT6-GP nº 42/2021, que trata da regulamentação dos procedimentos sobre requisições de pequeno valor e precatórios, além de outras medidas referentes à execução contra a Fazenda Pública. O documento surgiu da necessidade de uniformização dos procedimentos relativos à expedição e ao cumprimento de precatórios e requisições de pequeno valor, além de adequações a normativos do Conselho Nacional de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.
Confira a íntegra do ATO TRT6-GP nº 42/2021.