Publicada em 13/02/2020 às 10h15 (atualizada há 15/10/2020 - 14:52)
| ATENÇÃO: |
| Senhores usuários, informamos que os relatórios estão sujeitos a substituição devido a eventuais inconsistências apresentadas e que só poderão ser corrigidas após a geração e envio de nova remessa de dados à base do sistema e-Gestão. |
| Tribunal |
| Magistrados |