Empresas Apenadas com Penalidade Vigente
Empresas declaradas suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com a administração pública federal de acordo com o artigo 10 do Ato no 08 de 16 de janeiro de 2009 do CSJT/GP/SE.
Fonte: Secretaria Administrativa
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| Empresa | CNPJ | Objeto | Penalidade Aplicada | Vigência da penalidade |
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| SOLUTI - SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A. | 09.461.647/0001-95 | Contratação de serviços, sob demanda, de fornecimento de certificados digitais para este TRT6. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, pelo período de 03(três) anos, com fulcro no artigo 156, inciso III, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021, por descumprimento contratual. | De 17/06/2026 até 17/06/2029 |
| ENERGIZA ENGENHARIA EIRELI | 17.856.676/0001-84 | SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL | MULTA e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo período de 36 (trinta e seis) meses por desrespeito às regras estabelecidas nas cláusulas décima segunda, incisos XI, XII e XIII, e décima quinta, parágrafo único, do contrato. | De 08/06/2026 até 08/06/2029 |
| ENERGIZA ENGENHARIA LTDA-ME | 17.856.676/0001-84 | SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL | Desrespeito à regra estabelecida no inciso XI da cláusula décima segunda do instrumento contratual, com fulcro no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002, assim como no parágrafo segundo, inciso I, da cláusula décima sexta do instrumento contratual. | De 03/06/2026 até 04/12/2028 |
| ENERGIZA ENGENHARIA LTDA | 17.856.676/0001-84 | SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. | Desrespeito ao estabelecido nos incisos XII, XIII e XVI da cláusuladécima segunda do instrumento contratual, fulcro no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002, assim como no parágrafo segundo, inciso I, da cláusula décima sexta do instrumento contratual | De 26/05/2026 até 26/11/2027 |
| ENERGIZA ENGENHARIA EIRELI | 17.856.676/0001-84 | SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. | Desrespeito às regras estabelecidas nos incisos XI e XVI da cláusula décima segunda do instrumento contratual, com fulcro no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002, assim como no parágrafo segundo, inciso I, da cláusula décima sexta do instrumento contratual. | De 12/05/2026 até 12/05/2027 |
| RECRUTAMENTO E SELEÇÃO BRASIL LTDA | 46.730.873/0001-50 | Serviços de empresa especializada para atuar como Agente Integrador da realização de seleção pública, na modalidade on-line, para o quadro de estagiários do ensino superior do TRT6. | Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública diretae indireta da União pelo intervalo de 03 (três) anos, com fulcro no artigo 156, inciso III, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021, bem como no subitem 12.2.2. do Contrato TRT6 n.º 08/2025 | De 17/04/2026 até 17/04/2029 |
| ENERGIZA ENGENHARIA LTDA | 17.856.676/0001-84 | SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL | Desrespeito à regra estabelecida no inciso XLIII da cláusula décima segunda do Contrato TRT6 n.º 11/2019, com fulcro no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002, assim como no parágrafo segundo, inciso I, da cláusula décima sexta do instrumento contratual. | De 26/12/2025 até 25/12/2027 |