Empresas Apenadas com Penalidade Vigente
Empresas declaradas suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com a administração pública federal de acordo com o artigo 10 do Ato no 08 de 16 de janeiro de 2009 do CSJT/GP/SE.
Fonte: Secretaria Administrativa
Foram encontrados 8 resultados. Exibindo de 1 a 8.
| Empresa | CNPJ | Objeto | Penalidade Aplicada | Vigência da penalidade |
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| ENERGIZA ENGENHARIA EIRELI | 17.856.676/0001-84 | SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL | MULTA e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo período de 36 (trinta e seis) meses por desrespeito às regras estabelecidas nas cláusulas décima segunda, incisos XI, XII e XIII, e décima quinta, parágrafo único, do contrato. | De 08/06/2026 até 08/06/2029 |
| ENERGIZA ENGENHARIA LTDA-ME | 17.856.676/0001-84 | SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL | Desrespeito à regra estabelecida no inciso XI da cláusula décima segunda do instrumento contratual, com fulcro no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002, assim como no parágrafo segundo, inciso I, da cláusula décima sexta do instrumento contratual. | De 03/06/2026 até 04/12/2028 |
| ENERGIZA ENGENHARIA LTDA | 17.856.676/0001-84 | SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. | Desrespeito ao estabelecido nos incisos XII, XIII e XVI da cláusuladécima segunda do instrumento contratual, fulcro no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002, assim como no parágrafo segundo, inciso I, da cláusula décima sexta do instrumento contratual | De 26/05/2026 até 26/11/2027 |
| ENERGIZA ENGENHARIA EIRELI | 17.856.676/0001-84 | SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. | Desrespeito às regras estabelecidas nos incisos XI e XVI da cláusula décima segunda do instrumento contratual, com fulcro no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002, assim como no parágrafo segundo, inciso I, da cláusula décima sexta do instrumento contratual. | De 12/05/2026 até 12/05/2027 |
| RECRUTAMENTO E SELEÇÃO BRASIL LTDA | 46.730.873/0001-50 | Serviços de empresa especializada para atuar como Agente Integrador da realização de seleção pública, na modalidade on-line, para o quadro de estagiários do ensino superior do TRT6. | Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública diretae indireta da União pelo intervalo de 03 (três) anos, com fulcro no artigo 156, inciso III, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021, bem como no subitem 12.2.2. do Contrato TRT6 n.º 08/2025 | De 17/04/2026 até 17/04/2029 |
| DIGITALIZA SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INOVA SIMPLE | 57.879.770/0001-73 | Aquisição de material de copa e cozinha para este Tribunal | APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, PELO PERÍODO DE 6 (SEIS), COM FULCRO NO ARTIGO 156, INCISOS II E III, §§ 4º E 7º, DA LEI N.º 14.133/2021. | De 05/03/2026 até 05/09/2026 |
| ENERGIZA ENGENHARIA LTDA | 17.856.676/0001-84 | SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL | Desrespeito à regra estabelecida no inciso XLIII da cláusula décima segunda do Contrato TRT6 n.º 11/2019, com fulcro no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002, assim como no parágrafo segundo, inciso I, da cláusula décima sexta do instrumento contratual. | De 26/12/2025 até 25/12/2027 |
| COMERCIAL IDAL DE ALIMENTOS EIRELI | 32.353.943/0001-94 | Fornecimento de Água Mineral. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo período de 03 (três) anos, com respaldo no inciso V da cláusula décima segunda do contrato e no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002, bem como no inciso VI do artigo 49 do Decreto n.º 10.024/2019. | De 06/10/2022 até 03/08/2026 |