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Coluna Painel da Justiça do Trabalho - Edição 184

TRT-PE nomeia 20 servidores

O presidente do TRT-PE nomeou, no último dia 18, 20 servidores, sendo 16 técnicos e quatro analistas, aprovados no concurso público para provimento de cargos do TRT-PE cujas provas foram aplicadas em abril. Ainda este ano serão preenchidas uma vaga de técnico e uma de analista, reservadas a pessoas com de_ ciência, após a comprovação da condição por meio de avaliação multiprofissional agendada para o dia 29.

Eleição para o biênio 2019-2021

Na manhã desta segunda-feira (29), o Pleno do TRT6 elegerá, em sessão administrativa, Mesa Diretora, Comissão de Regimento Interno e Mesa Diretora da Escola Judicial para o biênio 2019-2021.

Direitos sociais nos 30 Anos de Constituição

Com 1.100 inscritos, o congresso “Democracia e Justiça Social nos 30 Anos da Constituição: Avanços e Retrocessos no Mundo do Trabalho” acontece nesta terça e quarta-feira (30 e 31). Coordenado pelo desembargador Sergio Torres, pelo procurador regional do Trabalho Waldir Bitur Filho e pela juíza Roberta Araújo (coordenadora da EJ6), o evento – aberto ao público com inscrições gratuitas – terá palestras dos ministros do TST Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Breno Medeiros.

https://congresso30anos.webnode.com/inscricoes/

Autogestão em saúde

Dando continuidade aos estudos que têm por objetivo implantar o programa de autogestão em saúde no TRT-PE, o desembargador Eduardo Pugliesi visitou, na semana passada, a Caixa de Assistência dos Magistrados de Pernambuco (CAMPE), o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário em Pernambuco (Sintrajuf), o Ministério Público Federal (MPF) e a Unimed. As pesquisas para a escolha do formato mais vantajoso para magistrados e servidores do TRT6 começaram em setembro, com idas ao TST e TRT-BA.

Correições

Os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) do Recife, Olinda e Jaboatão, e o Núcleo de Pesquisa Patrimonial receberam, entre os dias 22 e 24, a desembargadora Dione Furtado e equipe. Durante os trabalhos, constatou-se que a execução dos serviços ocorre dentro da normalidade nas quatro unidades. O Cejusc do Recife registrou acréscimo de aproximadamente 8% na média anual de conciliações, no comparativo dos meses de setembro de 2017 e 2018.

Plano Diretor de TIC

A Divisão de Gestão e Governança de TI do TRT-PE inciou, nos dias 22 e 23, a segunda fase para compor o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) – instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos de TI que visa atender às necessidades tecnológicas e de informação do TRT6 – para os próximos dois anos. No período, foram realizadas oficinas das quais participaram representantes das várias unidades do Regional, com o intuito de identificar carências que se esperam resolver no próximo biênio.

Prioridade de créditos trabalhistas

O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, tem privilégio em relação a outros, inclusive o tributário. Foi essa a fundamentação da desembargadora Ana Cláudia Petruccelli, relatora da decisão plenária do TRT-PE que indeferiu mandado de segurança (MS) da União, mantendo bloqueio de todo dinheiro devido ao Consórcio Emsa-Siton.

Quando o contrato com a Administração foi rescindido, o Consórcio desligou empregados sem quitar verbas rescisórias, além de atrasar salários, motivo pelo qual o Sintepav-PE ajuizou ação cautelar requerendo liminarmente a penhora dos créditos das reclamadas junto ao Ministério da Integração, o que foi deferido na VT de Salgueiro. O Ministério fez depósito judicial, mas descontou tributos e multas contratuais. Contudo, o juiz de 1º grau determinou a complementação do pagamento, o que ensejou à União impetrar o MS, alegando que a decisão feriu direito líquido e certo, pois a penhora afetaria tributos federais.

No entanto, a relatora expôs que a dívida trabalhista apenas dos débitos incontroversos já superava o depósito, asseverando que, nesse concurso de credores, o pagamento dos trabalhadores é prioritário. O voto foi seguido por maioria, mantendo-se a obrigação do ente federal de complementar o depósito.