Temas e Precedentes
Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
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| Procedência | Tema | Situação | Deliberação | Sumulado | Sobrestamento vigente | Data de atualização | Tipo de incidente |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| TST | Nº 23: Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera? | Instaurado | Não | 28/10/2024 | IRR |