Temas e Precedentes
Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
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| Procedência | Tema | Situação | Deliberação | Sumulado | Sobrestamento vigente | Data de atualização | Tipo de incidente |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| STF | ADI Nº 5322 - Discussão sobre a Lei Ordinária Federal 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e altera a Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) e a Lei 11.442/2007. | Trânsito em julgado | Maioria Absoluta | Não | 19/12/2024 | RG |