Publicada em 11/10/2017 às 14h00 (atualizada há 11/10/2017 - 14:00)
Em análise de agravo de instrumento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) determinou dar continuidade a recurso ordinário que havia sido declarado deserto pelo juiz de 1ª instância por conta do não pagamento do depósito recursal.
No caso em questão, a empregadora, uma pessoa física, comprovou a insuficiência financeira e, por isso, faria jus à gratuidade da justiça naquele processo. No entanto, o juiz entendeu que a isenção limitava-se às custas processuais e, portanto, seria necessário o pagamento do depósito recursal para o seguimento do recurso ordinário. Como não houve o pagamento, o magistrado de 1ª instância declarou o recurso deserto.
Então, no voto, de relataria da desembargadora Maria das Graças de Arruda França, foram apresentados os fundamentos para a decisão de afastar a deserção declarada na origem e determinar o imediato processamento do recurso ordinário.
Primeiro a desembargadora explica a concessão da justiça gratuita a um empregador pessoa física:
“(...) a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador (...) Contudo, extraordinariamente, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em questão ao empregador enquanto pessoa física, desde que comprovada a incapacidade financeira; ou mesmo pessoa jurídica, de maneira excepcional, caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo.”
E, por fim, sobre a inclusão ou não do depósito recursal no benefício da justiça gratuita, o voto citou os incisos I e VII do §1º do art. 98 do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Dentre outras previsões, a norma diz que “(...) a gratuidade da justiça compreende: (...) os depósitos previstos em lei para interposição de recurso (...)”.
Decisão na íntegra
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As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria foi produzida pelo Núcleo de Comunicação Social do TRT-PE e tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas.
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Texto: Léo machado
Arte: Simone Freire