Proibida exigência de caução para custear perícia em processo trabalhista

Ilustração de uma pessoa segurando uma lupa na frente de uma folha de papel. No topo, há o texto "Pleno"

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) deu provimento a mandado de segurança impetrado pela Norsa Refrigerantes S.A, liberando-a da obrigação, imposta por juízo de primeiro grau, de depositar caução antecipada para a título de honorários periciais. A decisão foi unânime entre os magistrados da Corte.

O processo originário discutia a existência ou não de nexo causal entre doença contraída por um ex-empregado da companhia de bebidas e as atividades laborais desempenhadas no serviço. Para contribuir com informações técnicas sobre o assunto, o juiz de piso nomeou perita médica e determinou que a empresa suprisse o valor de mil reais para viabilizar a atuação da profissional. Também registrou em ata de audiência que caso o resultado da perícia fosse favorável à reclamada, o antigo empregado teria que ressarcir à empresa a quantia.

Inconformada, a empresa recorreu ao Tribunal alegando que a exigência de caução afronta a legislação e jurisprudência trabalhista, além de mitigar seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  O relator da decisão colegiada, desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, julgou pertinentes os argumentos, salientando que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-2 do C. Tribunal Superior do Trabalho vedam a cobrança de depósito prévio para custeio de perícia em ações trabalhistas.

“[...] impor a antecipação dos honorários periciais em lide decorrente de relação de emprego resulta em violação a direito líquido e certo e ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual concedo a segurança”, concluiu o relator.

Decisão na íntegra

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As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria foi produzida pelo Núcleo de Comunicação Social do TRT-PE e tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas.
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Texto: Helen Falcão

Arte: Simone Freire