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Coluna Painel da Justiça do Trabalho - Edição 182

Congressos TRT-PE
30 anos da Constituição - A Escola Judicial do TRT-PE realiza, nos dias 30 e 31, no Recife, o congresso Democracia e Justiça Social nos 30 Anos da Constituição: Avanços e Retrocessos no Mundo do Trabalho, tendo como público-alvo magistrados da Justiça do Trabalho, servidores, advogados e estudantes. As inscrições são gratuitas e já podem ser feitas no endereço https://congresso30anos.webnode.com/inscricoes/ 
Trabalho Seguro e Infantil – Já entre os dias 19 e 21 de novembro, o Grupo Interinstitucional de Prevenção de Acidentes de Trabalho da 6ª Região (Getrin6) promove o V Congresso Pernambucano do Trabalho Seguro e II Congresso Pernambucano de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, com o tema “A condição humana do trabalhador: violências no trabalho, não mais”. As inscrições também são gratuitas, bastando informar nome completo, empresa/entidade, função e telefone pelo e-mail eventos.crpe[at]fundacentro.gov[dot]br

Acessibilidade e Inclusão
Visando sensibilizar magistrados, servidores e a sociedade sobre a importância do acesso universal a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) do TRT-PE iniciou o Projeto “Acessibilidade e Inclusão em Foco”. A ação, de caráter permanente, foi lançada em 21 de setembro (Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência) e consiste na publicação periódica de matérias informativas sobre o tema nos canais de comunicação e mídias sociais do Tribunal.

Sistema de precedentes
Apontado como uma das melhores alternativas para reduzir a morosidade da justiça no Brasil, o sistema de precedentes judiciais foi objeto do II Workshop sobre Procedimentos Administrativos da Resolução 235/2016, do qual participaram o juiz auxiliar da Presidência, Saulo Bosco, e os servidores do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TRT-PE Cláudia Magalhães e Daniel Santana. O curso, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi realizado na segunda e terça-feira (8 e 9), em Brasília.

Transpetro sentenciada a restabelecer café da manhã
Sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca determinou que a Transpetro voltasse a fornecer desjejum a 93 funcionários. O benefício era concedido há 10 anos, mas foi suspenso em razão do equilíbrio financeiro da empresa.
Com a suspensão, o Sindipetro PE/PB ajuizou ação civil pública para pedir o restabelecimento da alimentação e o pagamento de danos morais em favor dos trabalhadores prejudicados, defendendo que o benefício tinha natureza salarial. A seu favor, a companhia alegou que a iniciativa era mera liberalidade patronal e que participa do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Ao analisar o caso, o juiz Leandro Fernandez Teixeira entendeu que o fornecimento ocorreu de forma reiterada e gratuita ao longo de anos, criando uma cláusula contratual tácita em benefício dos empregados, portanto, impossível de ser eliminado por decisão da empresa. Assim, determinou o restabelecimento da alimentação, sob pena de multa diária de R$ 500 em favor do trabalhador. No entanto, negou o pedido de indenização por danos morais.

Compartilhando a Leitura em Jaboatão
Na quarta-feira (3), o Compartilhando a Leitura foi inaugurado no Fórum Trabalhista de Jaboatão dos Guararapes, permitindo que mais pessoas usufruam pegando emprestados e doando livros. O projeto colaborativo, de iniciativa do Setor de Gestão Socioambiental do TRT-PE, já está funcionando no prédio-sede do Tribunal e nos Fóruns Trabalhistas do Recife, Caruaru e Petrolina.

Edições anteriores do Painel da Justiça do Trabalho