Atos de Regulamentação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT)

  • Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
    [Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências]
  • Resolução Nº 185 de 18 de dezembro de 2013
    [Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento]
  • Resolução nº 185/CSJT, de 24 de março de 2017
    [Dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências.]

Outros atos