Publicada em 13/10/2016 às 10h59 (atualizada há 22/04/2026 - 12:55)
Alguns documentos estão disponibilizados em duas versões: em arquivo aberto (odg e ods) e em PDF. Tal opção se dá para atender às recomendações do eMAG - Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico.
- Ato nº 01 (28.03.2016)(REVOGADO)
- Ato nº 02 (03.08.2016)
- Ato nº 01 (10.03.2017)
- Ato nº 02 (01.09.2017)
- Ato nº 01 (22.02.2018) (.odg) / (.pdf)
- Ato nº 01 (14.02.2019) (.ods) / (.pdf)
- Ato nº 01 (11.02.2020) (.odg) / (.pdf)
- Ato nº 01 (04.03.2021)
- Ato nº 01 (23.02.2022)
- Ato nº 01 (27.03.2023)
- Ato nº 01 (26.02.2024)
- Ato nº 01 (16.12.2024)
- Ato nº 01 (15.04.2026)