Publicada em 05/06/2017 às 07h15 (atualizada há 05/06/2017 - 07:15)
Não cabe aplicação cumulativa das multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé, porque implica configuração de bis in idem, ou seja, a incidência de dupla penalidade pelo mesmo fato. Foi esse o entendimento do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), ao julgar Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) suscitado pelo desembargador presidente, Ivan de Souza Valença Alves.
“Em caso de embargos de declaração protelatórios, (deve-se aplicar) apenas a multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de processo Civil (CPC), consoante o princípio da especialidade”, esclareceu o relator do IUJ, desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, e não aquela por litigância de má-fé prevista no artigo 81.
O relator votou em concordância com o parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT), que opinou pela não cumulação das sanções. Além disso, demonstrou que seu posicionamento segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O voto foi acompanhado por unanimidade pelos desembargadores do Pleno.
As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria foi produzida pelo Núcleo de Comunicação Social do TRT-PE e tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas.
e-mail: imprensa[at]trt6.jus[dot]br
Texto: Mariana Mesquita
Arte: Simone Freire