Publicada em 15/07/2025 às 16h56
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região publicou, na terçaa-feira (15/7), o edital de intimação do processo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) IRDR 0001264-88.2025.5.06.0000, no qual se admitiu ação para fixar tese jurídica sobre os seguintes questionamentos: "1) A escala 12x36 está abrangida pelo conceito de compensação de jornada previsto no art. 59-B da CLT? 2) Caso não se aplique o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT ao regime especial de trabalho, ainda que se trate de jornada autorizada por norma coletiva, qual a quantidade mensal necessária de plantões extras para, por si só, descaracterizar a referida escala 12x36?"
Acesse aqui o Edital de Intimação IRDR 0001264-88.2025.5.06.0000
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6)
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Texto: NUGEPNAC / Imagem: Arquivo CCS