Publicada em 17/06/2026 às 14h54 (atualizada há 17/06/2026 - 15:49)
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região publicou, na quarta-feira (17/6), o edital de intimação do processo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000284-10.2026.5.06.0000, no qual se admitiu ação a fim de definir se: "A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU equipara-se à Fazenda Pública para fins de submissão ao regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal?”.
Eventuais interessados/as, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão se manifestar sobre o tema objeto da controvérsia.
Acesse o Edital de Intimação IRDR 0000284-10.2026.5.06.0000
NUGEPNAC - Com intuito de manter magistrados, servidores, advogados, estudantes e cidadãos atualizados sobre informações que impactam nas decisões judiciais da Justiça do Trabalho de Pernambuco, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas reúne as movimentações sobre sobrestamento ou dessobrestamento de feitos, acórdão de incidentes, entre outros temas ligados à questão de precedentes processuais na página do Portal do TRT-PE.
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6)
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Texto: Silvio Britto / Imagem: Arquivo CCS