Publicada em 17/03/2021 às 11h22
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, está com inscrições abertas para o curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas para operadores do direito.
As inscrições devem ser feitas com o preenchimento do formulário eletrônico no endereço: https://www.cnj.jus.br/formularios/curso-marco-legal-da-primeira-infancia/
A formação tem como público-alvo magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados, delegados de polícia, policiais civis e servidores públicos que atuam nas equipes psicossociais do Sistema de Justiça e Segurança Pública.
Iniciativa do Pacto Nacional pela Primeira Infância, coordenado pelo CNJ, o curso visa ao fortalecimento das instituições públicas que buscam assegurar os direitos constantes da legislação brasileira, bem como a promoção e a melhoria da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança, sobretudo, da primeira infância. Procura ainda garantir a prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos a quem cabe aplicar o Marco Legal da Primeira Infância.
O curso contará para vitaliciamento e promoção na carreira de magistrados. Para obter aprovação, exige-se rendimento mínimo de 75 pontos. Por causa da pandemia do novo coronavírus, as aulas vão ser ministradas na modalidade EaD (com tutoria), têm carga de 40 horas-aula, sendo 36 destinadas a conteúdos e atividades, mais quatro horas dedicadas à elaboração de um plano de ação.
Premiação
Os cinco melhores planos de ação, individualmente elaborados no desenvolvimento do curso, escolhidos por uma comissão de tutoras/tutores, receberão prêmios, sendo distinguidos com um certificado do Conselho e divulgação nas redes sociais do CNJ.
Programa
MÓDULO 1 – Desenvolvimento integral como direito na Primeira Infância: contribuições interdisciplinares e sociopolíticas;
MÓDULO 2 – Integração do atendimento como Direito: peculiaridades na Primeira Infância;
MÓDULO 3 – O papel do Sistema de Justiça na Rede de Proteção à Primeira Infância: desafios de uma abordagem pautada em Direitos Humanos;
MÓDULO 4 – Acolhimento Institucional e Familiar, Intersetorialidade e Proteção Integral da Criança na Primeira Infância;
MÓDULO 5 – A proteção integral da criança na primeira infância no contexto da privação de liberdade de seus pais;
MÓDULO 6 – Plano de Ação.