Publicada em 23/03/2021 às 13h35 (atualizada há 24/03/2021 - 07:53)
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NugepNac) do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) comunica decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, com repercussão geral, no sentido de que voltem a tramitar os processos que versem sobre a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) - Tema 1075.
Em abril de 2020, o Supremo impôs a suspensão de todos os processos nos quais se discutia a possibilidade de limitar territorialmente o alcance de decisões em ações civis públicas.
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