TRT-6 lança edital de intimação sobre tese jurídica a respeito da relativização da impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC

Publicada em 16/12/2022 às 16h16

Ilustração de duas pessoas em reunião. Na mesa há elementos jurídicos como martelo de juiz e balança da Justiça

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região publicou o Edital de Intimação referente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, julgado em sessão ordinária do Tribunal Pleno.

O documento fixou tese jurídica sobre o seguinte questionamento: "A impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, §2º, do CPC?”.

Edital de intimação referente ao IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000 (.pdf 76.89 KB).

Matéria de teor meramente informativo, sendo permitida sua reprodução mediante citação da fonte.
Divisão de Comunicação Social
Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT-PE)
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Texto: Léo machado / Imagem: Arquivo CCS

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