Edital de intimação sobre tese jurídica: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial limitam a condenação?”

Publicada em 07/07/2023 às 14h38 (atualizada há 07/07/2023 - 14:38)

Ilustração de duas pessoas em reunião. Na mesa há elementos jurídicos como martelo de juiz e balança da Justiça

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região divulga o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000 – que tramita na instituição e foi admitida com o intuito de fixar tese jurídica sobre o questionamento: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial limitam a condenação?"

Interessados que desejem se manifestar sobre o tema deverão fazê-lo, no prazo de 15 dias, a contar da expedição do edital de intimação. Neste prazo é possível solicitar a admissão no IRDR como amicus curiae, podendo-se requerer a juntada de documentos e a realização de outras diligências que colaborem com a solução do tema.

Edital de intimação referente ao IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000 (.pdf 68.28 KB)

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Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT-6)
Divisão de Comunicação Social
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Texto: Helen Moreira / Imagem: arquivo (DCS)

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