Publicada em 11/07/2023 às 14h39 (atualizada há 05/11/2025 - 15:06)
Atos Normativos
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Atos normativos e documento referentes ao Comitê Local PopRuaJud – Pernambuco
- Resolução CNJ 425/2021
- Ato Conjunto TJPE, TRF5, TRT6 e TRE-PE 26/2025
- Portaria Conjunta TJPE 05/2025
- Relatório do 1º Mutirão PopRuaJud
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