Publicada em 18/11/2024 às 16h36 (atualizada há 03/04/2025 - 14:37)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais garantindo a privacidade e a proteção dos dados dos cidadãos.
Implementada em 2018, a LGPD estabelece diretrizes sobre como empresas e organizações devem coletar, armazenar, processar e compartilhar informações pessoais, impondo penalidades para o não cumprimento. A lei visa assegurar o controle dos indivíduos sobre seus próprios dados, promovendo a transparência e a segurança no uso das informações.
Além disso, a LGPD cria mecanismos para que os titulares possam acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais, fortalecendo a proteção contra abusos e violações de privacidade.
Você pode preencher o formulário de Requisição de LGPD aqui.
Veja a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
Conheça o funcionamento do Subcomitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
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