Nota de repúdio do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho

 

 

 

O Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho, à vista das declarações do Sr. Deputado Rodrigo Maia, atual Presidente da Câmara de Deputados, manifesta repúdio ao pronunciamento daquela autoridade, prestadas em data recente, no sentido de que a Justiça do Trabalho não deveria existir e que são irresponsáveis os juízes que integram este segmento do Poder Judiciário.

 

O irrefletido ataque provindo do Sr. Deputado à Justiça do Trabalho e aos homens e mulheres que compõem a Magistratura Trabalhista, revela abandono da exigível ética que deve orientar o discurso político e representa tentativa de fazer esquecer a história formadora da cultura e identidade de nosso País.

 

A Justiça do Trabalho, orientada pelo postulado constitucional da valorização social do trabalho humano e da livre   iniciativa, construída e aprimorada ao longo de 70 anos por juízes, servidores, advogados, procuradores do trabalho, juristas e  auxiliares da justiça, tem sua força legitimadora no árduo e complexo trabalho de equilibrar, com sensibilidade, as relações entre capital e trabalho, de fazer cumprir normas tuteladoras de direitos e deveres que têm origem nessas relações e investir, permanentemente, na solução pacífica dos conflitos, competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal de 1988.

 

As declarações do Sr. Deputado, preconizando o fim da Justiça do Trabalho, com ataque gratuito a sua operosa Magistratura, revelam não só o obscurantismo de seu autor mas também a sua incompreensão acerca de sua própria função institucional, na medida em que suas declarações agridem o postulado constitucional de independência e harmonia entre os Poderes e ignoram que é exigível, sim, das pessoas que integram a administração pública serena compreensão acerca da sociedade plural em que vivem.

O Estado Democrático de Direito tem como condição de possibilidade o respeito às instituições que a Constituição Federal identifica como constitutivas da República Federativa do Brasil. Foi a essa Constituição que o Sr. Deputado prometeu respeitar.