Publicada em 03/12/2010 às 09h00
Publicada em 18/11/2010 (DOU), a Portaria AGU de nº 1.642, resultante de provocação do COLEPRECOR e outros órgãos, autoriza os Procuradores Federais de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal a desistirem de recursos em trâmite no TST e nos TRTs nas hipóteses ali elencadas. Por meio do referido instrumento normativo, a Advocacia-Geral da União permite que o órgão jurídico responsável pelo acompanhamento da execução das contribuições previdenciárias também desista dos recursos interpostos perante as Cortes Trabalhistas, quando não superado o limite de R$ 10.000,00 fixado pela Portaria MF n. 176/2010. A matéria foi amplamente discutida na 1ª Reunião Ordinária do Colégio, com abordagem feita pelo Ministro do TST, Fernando Eizo Ono, e palestra proferida por Marcelo Siqueira Freitas, Procurador-Geral Federal. A Coordenadora do COLEPRECOR, Desembargadora Eneida Melo, parabeniza a AGU pela edição dessa relevante norma, que privilegia os princípios da economicidade, da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional trabalhista.