NOVE PROJETOS DE LEI DO TST TRAMITAM NA CÂMARA FEDERAL

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã de ontem, nove projetos de lei de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que criam Varas do Trabalho, cargos e funções nos Tribunais Regionais do Trabalho.

Estiveram presentes na reunião os presidentes e vice-presidentes dos nove Regionais interessados: Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Goiás, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Representando o TRT6, esteve presente o desembargador André Genn, eleito presidente para o biênio 2011-2013.

Durante a discussão o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Pepe Vargas, enfatizou que esta deliberação somente foi possível “graças a um acordo construído com os relatores das matérias e a consultoria de orçamento daquela Casa”, que consistiu na inclusão de uma emenda de adequação ao projeto, apresentada pelos relatores, no sentido de condicionar a criação dos cargos à efetiva aprovação da lei orçamentária anual para o exercício de 2011, e, também, uma cláusula suspensiva - já que a autorização não é na totalidade dos cargos para 2011-, dispondo que o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos, conforme exigência do art. 81, § 7º, da LDO/2011.

O deputado Guilherme Campos, da bancada dos democratas, apresentou requerimento para a “retirada de pauta” das proposições em tela, sob o argumento de que as mesmas não constam no Orçamento Geral da União para 2010, o que impediria a sua aprovação naquela Comissão. O deputado João Dado esclareceu que a emenda apresentada além de atender ao interesse público, também atende à formalidade da lei, pois os projetos ficarão vinculados à aprovação do anexo V da Lei Orçamentária para 2011.

Após o citado requerimento ter sido colocado em votação e rejeitado, foi dado seguimento à votação dos projetos, que foram aprovados, por unanimidade.

As proposições seguirão para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Clara Souza, Assessoria Parlamentar/TST e AscomTRT6)