PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONA LEI QUE CRIA VARAS E CARGOS NO TRT-PE

O Diário Oficial da União desta segunda-feira (5) publica a Lei n. 12 476/2011, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), cria Varas do Trabalho, cargos de magistrados e servidores no âmbito do TRT-PE.
Com a assinatura da lei pela presidente da República, Dilma Roussef, ficam criadas nove Varas para o Regional, distribuídas nas seguintes cidades: Carpina (uma, 2ª VT), Igarassu (uma, 2ª VT), Ipojuca (uma, 3ª VT), Jaboatão dos Guararapes (uma, 5ª VT), Nazaré da Mata (uma, 2ª VT), Palmares (uma, 2ª VT), Petrolina (uma, 3ª VT), Ribeirão (uma, 2ª VT) e São Lourenço da Mata (uma, 2ª VT).

A Lei n. 12 476/2011 cria também um cargo de Desembargador (alterando de 18 para 19 a composição do Pleno do TRT-PE), 9 (nove) de Juiz Titular, 2 (dois) de Juiz do Trabalho Substituto e 120 (cento e vinte) cargos efetivos, sendo 96 (noventa e seis) de Analista Judiciário e 24 (vinte e quatro) de Técnico Judiciário. Institui ainda a lei a criação de 11 (onze) cargos em comissão.

As novas VTs serão implantadas pelo TRT-PE obedecendo-se à necessidade do serviço e à disponibilidade orçamentária, assim como a criação dos cargos depende de expressa autorização da lei orçamentária anual.