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CNJ FAZ CONSULTA PÚBLICA SOBRE CONTAS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça será aberta consulta pública, entre os dias 19 de março e 9 de abril acerca da administração das contas especiais, mais especificamente, sobre a titularidade da conta especial, dos seus rendimentos financeiros e do Imposto de Renda retido na fonte sobre os pagamentos efetuados a título de precatórios.

Foram intimados a se manifestarem sobre o assunto a Advocacia-Geral da União, os Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Secretarias de Fazenda dos Estados e das Capitais dos Estados. Em razão da impossibilidade processual de intimar todos os municípios do país, o CNJ resolveu instituir a consulta pública.

Os questionamentos feitos pelo Tesouro Nacional serão postados nos sites do CNJ e dos Tribunais acima mencionados. Os interessados têm 20 dias para examinar os autos e, caso queiram, oferecer alegações escritas.

A determinação foi assinada pelo conselheiro Bruno Dantas, com vistas à necessidade de responder consulta formulada pelo Subsecretaria de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Na consulta pública devem ser respondidos os seguintes questionamentos feitos pelo Tesouro Nacional: 1) A quem pertence a titularidade da conta especial? - 2) A quem pertencem os rendimentos financeiros auferidos por meio da conta especial? - 3) A quem pertence o Imposto de Renda retido na fonte sobre os pagamentos dos precatórios dos municípios?