Publicada em 27/11/2012 às 09h00
Dando continuidade à programação da Semana do Trabalho Seguro, aberta na manhã desta segunda-feira (26/11), aconteceu no início da tarde, na sede do Sinduscon-PE, no Recife, a palestra Ações Regressivas Relativas a Acidentes de Trabalho, ministrado pelo juiz do trabalho titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão, Sérgio Torres, para um público formado por empresários da construção civil e especialistas em segurança do trabalho. A desembargadora Dinah Figueirêdo, uma das gestoras regionais do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, ao fazer a abertura da palestra, destacou que o propósito da Semana do Trabalho Seguro é difundir a conscientização, a educação, muito mais do que fiscalizar e punir. “Pretendemos atingir a cultura da prevenção”, completou a desembargadora. Sérgio Torres, doutor em Direito pela UFPE e professor da mesma instituição, iniciou a palestra informando que é função do magistrado neutralizar o conflito. “Não estou aqui para estimular ações regressivas, mas para evitar o máximo sua ocorrência”, disse Sérgio Torres.
O palestrante mostrou o embasamento legal para o ajuizamento de ações regressivas por causa de acidentes de trabalho, que se apoia na Constituição Federal, na CLT e na Lei 8. 213/91. Definiu ações regressivas referentes a acidentes de trabalho , informando que se trata de ação propostas pelo INSS, por meio da Procuradoria Regional, para buscar a reparação com gastos por benefícios pagos a trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho, bem como de outras despesas, como o gasto com prótese, por exemplo.
Doutor Sérgio Torres chamou atenção para o fato de que recai sobre o empregador a responsabilidade mesmo quando é o trabalhador que está deixando de cumprir normas de segurança e procedimentos determinados pela legislação e pela empresa. Neste caso, cabe ao empresário obrigar o trabalhador a cumprir tais normas e, se este se negar, pode ser desligado inclusive por justa causa. Cabe ao patrão fiscalizar não só os seus empregados como também aqueles que são terceirizados. “A responsabilidade do empregador independe de culpa ou negligência”, destacou o professor. Em seguida o palestrante mencionou a constatação de que “O respeito à dignidade do trabalhador tem observado uma grande evolução, tanto por parte do empregado quanto por parte do empregador”.
Citou ainda o professor que o INSS, cumprindo a tarefa de resguardar a Fazenda Pública, vem ajuizando um considerável número de ações regressivas, o que importa em grande soma de dinheiro. Por isso, para enfrentar o problema, “as empresas devem agir com medidas para prevenir e não para reparar”, acrescentou Sérgio Torres, citando a Semana do Trabalho Seguro como uma iniciativa que possui essa intenção de prevenir. Concluída a fase de explanação da palestra, o professor Sérgio Torres respondeu a perguntas e ouviu observações feitas pelos participantes. O presidente do Sinduscon, Gustavo Miranda, enfatizou o esforço e o investimento que o setor da construção civil vem realizando na área de segurança do trabalho. “O Sinduscon quer diminuir os índices de acidente de trabalho, contem conosco”, concluiu.
O diretor do Sindicato da Construção Civil/Marreta, Luiz Carlos, defendeu o diálogo que hoje conseguiu se estabelecer entre trabalhadores e patrões em nome de melhores condições de trabalho. Especialista em segurança do trabalho, o professor Béda Barkokéba, destacou que só por meio da educação e de um programa permanente de prevenção de trabalho, que ultrapasse o nível de campanhas eventuais, pode se chegar a um ambiente de trabalho seguro. Por fim, a desembargadora Dinah Figueirêdo, mostrou o decreto do Governo do Estado, fruto de reivindicação do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes, que exige das empresas licitantes com o estado de Pernambuco a comprovação de haverem promovido capacitação na área de segurança do trabalho para os seus funcionários. O consultor do Sinduscon, advogado José Otávio, esteve presente à palestra.