Publicada em 26/09/2012 às 09h00
A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF 5ª Região) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), ajuizou, nos últimos dias, 08 (oito) Ações Regressivas Acidentárias, em face de 11 (onze) empresas que inobservaram normas de proteção aos trabalhadores. As ações tramitarão na Justiça Federal de Recife e de Palmares e possuem a expectativa de ressarcimento de quase R$ 2 milhões aos cofres públicos.
A Ação Regressiva Acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores pagos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho. Para o seu ajuizamento, há necessidade de demonstração do acidente do trabalho sofrido por segurado do INSS; do implemento de alguma prestação social acidentária e da culpa do empregador quanto ao cumprimento e fiscalização das normas de segurança e saúde do trabalho.
Essa atuação contribui para a concretização da política pública de prevenção de acidentes do trabalho, levando em consideração que o Brasil é o 4º colocado mundial em número de acidentes fatais do trabalho. De acordo com a Previdência Social, no país ocorre cerca de uma morte a cada 3,5 horas de jornada diária e são gastos mais de R$ 14 bilhões por ano com acidentes de trabalho. Embora o objetivo imediato da ação regressiva seja recuperar os gastos com prestações sociais acidentárias, seu manejo contribui para a criação de uma consciência preventiva para evitar danos pessoais aos trabalhadores.
Entre as empresas demandadas nas últimas ações ajuizadas estão a Construtora Camargo Corrêa, a Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, o Hospital Esperança Ltda. e a Usina Pumaty S/A.
Para o Procurador Federal Hudson Alves Pinheiro, responsável pela atuação no âmbito da PRF 5ª Região, “no intenso processo de evolução social em que vivemos, a valorização da segurança no trabalho deve ocupar um lugar de destaque. Nesse contexto, o Poder Público vem tomando parte no processo, engendrando parcerias e ações interinstitucionais, informando, educando, fiscalizando e reprimindo os abusos. A propositura em massa de Ações Regressivas Acidentárias, com muita propriedade, demonstra a efetividade dessa atuação”.
No início do mês de julho/2012, a PRF 5ª Região assinou um Protocolo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), Ministério Público do Trabalho da 6ª Região (MPT), Superintendência Regional do INSS no Nordeste e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco (MTE), com objetivo de conjugar esforços visando à implementação de programas e ações regionais voltadas à prevenção de acidentes de trabalho, no âmbito do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – “Programa Trabalho Seguro”.
A PRF5 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria Geral Federal, órgão da AGU.
(Assessoria de Comunicação da PRF 5ª Região)