Publicada em 02/05/2013 às 09h00
Desembargador Ivanildo Andrade e deputada Raquel Lyra
Na manhã desta terça-feira (30/04) a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE) realizou audiência pública para marcar os 70 anos de história da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Presidida pela deputada Raquel Lyra (PSB), presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a audiência contou com a participação de diversos representantes do Judiciário, Legislativo e Executivo. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, agradeceu a sensibilidade da deputada Raquel Lyra em se aliar à comemoração dos 70 anos da CLT. Destacou a grande importância social da CLT, que vai muito além de um conjunto que reúne leis. “Muito mais de que um instrumento que congrega a legislação trabalhista, ela lançou princípios que ao longo desses 70 anos se mostraram fundamentais aos participantes do processo produtivo, possibilitou, enfim, a dissipação de resquícios da escravatura”, disse o desembargador.
Para o desembargador Ivanildo Andrade, a CLT deu e dá uma grande contribuição para a solidificação do regime democrático no Brasil. “A CLT atenuou as diferenças entre empregadores e empregados, veio se afirmar como instrumento fundamental para o estabelecimento de bases mínimas de uma convivência democrática”, continuou.
Fazendo observação sobre o modo de organização da sociedade, que é marcado pelo conflito, o presidente Ivanildo Andrade sublinhou que enormes conflitos ainda precisam ser resolvidos, daí a necessidade de permanência da CLT. “A distribuição fundiária pouco caminhou e verifica-se grande concentração de renda”, finalizou o desembargador Ivanildo Andrade. Superintendente em exercício da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Jeferson Lins avaliou a CLT como direito individual e como instrumento de afirmação de política pública. “Temos o que comemorar, apesar das vozes discordantes, embora tenhamos muito a avançar”, disse. O presidente da Amatra VI, juiz André Machado, desfez os quatro mitos que se conservam sobre a CLT. Em sua explanação, demonstrou que a CLT não é dádiva do Pai dos Pobres [Getúlio Vargas], mas fruto de lutas populares. Também não é legítima a comparação entre a CLT e a Carta del Lavoro, assim como não se sustenta o argumento de que a legislação trabalhista rígida impede o avanço econômico, haja vista o Brasil ocupar atualmente a relevante 10ª posição entre as economias do mundo. Ao contrário da flexibilização de direitos, é preciso haver uma ampliação. “Todo direito social é fruto das lutas sociais”, declarou André Machado. Ele defendeu atualizações na CLT para acolher questões como o pluralismo sindical. Em nome do Ministério Público do Trabalho, o procurador chefe, José Laízio, apresentou a pesquisa realizada pelo órgão sobre as condições de trabalho de motoristas e cobradores de ônibus do Recife, em cooperação com a UPE e UFPE.
O diretor regional da Fundacentro, Maurício Viana, mencionou que no momento em que se comemora o aniversário de promulgação da CLT, não se pode esquecer a necessidade de combater os altos índices de acidentes no ambiente de trabalho.
Representando os advogados, Marcondes Oliveira, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco (AATP) lembrou a importância do papel do advogado para o pleno exercício dos direitos garantidos pela CLT e reivindicou que passe a ser obrigatória a presença dos advogados nas reclamações trabalhistas.
O deputado federal Paulo Rubem (PDT-PE) chamou a atenção para o processo de desindustrialização por que passa o Brasil. “A taxa pública de investimento não passa de 2%, o que produz menores oportunidades, levando o país de volta à economia primária”, disse o deputado.
A deputada Raquel Lyra, encerrando a sessão, alertou que, para além das garantias legais é preciso a sociedade atingir uma mudança cultural, que não aceite em nenhuma hipótese práticas como a do trabalho escravo ou do trabalho infantil.
Estiveram presentes à audiência pública os desembargadores vice-presidente do TRT-PE, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, e corregedora Virgínia Malta, os desembargadores Eneida Melo, Valéria Gondim, Sérgio Torres e Fábio Farias. Compareceram também o procurador do trabalho Leonardo Mendonça e os deputados Antônio Morais (PSDB) e André Campos (PT).