Publicada em 22/03/2013 às 09h00
A juíza titular da 11ª Vara do Trabalho do Recife, Virgínia Lúcia de Sá Bahia, homologou nessa quinta-feira (21/03), no Processo Nº 0001040-74.2012.5.06.0011 - ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região (MPT6), por meio do procurador Leonardo Osório Mendonça – o acordo celebrado entre a Arcos Dourados, franquia da McDonald’s, e o MPT6.
O acordo põe fim à jornada de trabalho móvel praticada pela empresa, que se comprometeu a regularizar 90% dos contratos de trabalho até julho e os outros 10% até dezembro deste ano. Com a jornada móvel, muitos trabalhadores não recebiam o salário integral no fim do mês porque eram dispensados quando o movimento diminuía. Também ficou acordado que a Arcos Dourados vai pagar R$ 7,5 milhões por danos morais coletivos.
O acordo tem abrangência nacional, comprometendo-se o Ministério Público a dar ciência às demais unidades da Federação. Outros pedidos para os quais não houve acordo serão julgados posteriormente.
Veja os termos do acordo: