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EXPEDIENTE DO TRIBUNAL DURANTE A COPA DO MUNDO

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, por meio da Ordem de Serviço nº 159/2014, autorizou o término antecipado do expediente do Tribunal e das Varas do Trabalho, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol. Na ocasião, o horário de funcionamento da Justiça do Trabalho em Pernambuco será encerrado às 13h.

Com isso, ficam prorrogados os prazos processuais (processos físicos) que teriam vencimento nas datas (úteis) dos dias dos jogos da Seleção Brasileira, com fundamento no inciso II do §1° do art. 184 do Código de Processo Civil. O horário do expediente será normal nos demais jogos da Copa, inclusive nos dias das partidas no estádio Arena Pernambuco.

Confira a íntegra da regulamentação:

os_trt_gp_159_2014.pdf